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Processo nº 1001670-85.2025.8.26.0097

ID: 324187399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-85.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CUNHA QUINTILIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-85.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Francisco Maciel - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação, nos t… Processo 1001670-85.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Francisco Maciel - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Apesar da documentação apresentada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: ALINE CUNHA QUINTILIANO DE CAMARGO (OAB 526140/SP)

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Processo nº 1001670-97.2025.8.26.0481

ID: 324702252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-97.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Á. N. DE S. A. N. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MANGOLIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.N.S. - - A.N.S.S. - No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de valida… Processo 1001670-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.N.S. - - A.N.S.S. - No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Servirá a presente sentença, acompanhada do trânsito em julgado, como Termo de Guarda, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da certidão de guarda definitiva que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 210) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à ambas as partes, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUCAS MANGOLIN ALVES (OAB 422779/SP), LUCAS MANGOLIN ALVES (OAB 422779/SP)

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Processo nº 1001670-97.2025.8.26.0481

ID: 324733010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-97.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Á. N. DE S. A. N. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MANGOLIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.N.S. - - A.N.S.S. - No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de valida… Processo 1001670-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.N.S. - - A.N.S.S. - No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Servirá a presente sentença, acompanhada do trânsito em julgado, como Termo de Guarda, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da certidão de guarda definitiva que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 210) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à ambas as partes, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUCAS MANGOLIN ALVES (OAB 422779/SP), LUCAS MANGOLIN ALVES (OAB 422779/SP)

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Processo nº 1001670-97.2025.8.26.0481

ID: 324722008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-97.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Á. N. DE S. A. N. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MANGOLIN ALVES

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Processo 1001670-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.N.S. - - A.N.S.S. - No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de valida… Processo 1001670-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.N.S. - - A.N.S.S. - No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Servirá a presente sentença, acompanhada do trânsito em julgado, como Termo de Guarda, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da certidão de guarda definitiva que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 210) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à ambas as partes, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUCAS MANGOLIN ALVES (OAB 422779/SP), LUCAS MANGOLIN ALVES (OAB 422779/SP)

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L. S. P. Dos S. x H. A. R. Da C.

ID: 291569458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001670-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. S. P. DOS S.

Polo Passivo:

H. A. R. DA C.

Intimação

Advogados:

DANIELA MACEDO FAGUNDES DE ARRUDA PRELLWITZ

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CARLA REGINA CIBIN UGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE UGO

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Processo 1001670-28.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.P.S. - H.A.R.C. - Vistos. Diante do manifesto interesse da parte autora, nos termos do art. 334 do CPC, rem… Processo 1001670-28.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.P.S. - H.A.R.C. - Vistos. Diante do manifesto interesse da parte autora, nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: ALEXANDRE UGO (OAB 151125/SP), CARLA REGINA CIBIN UGO (OAB 261570/SP), DANIELA MACEDO FAGUNDES DE ARRUDA PRELLWITZ (OAB 313673/SP)

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Processo nº 1502054-45.2025.8.26.0079

ID: 312674180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502054-45.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. A. A.

Intimação

Advogados:

LUANA ROCHEL PEREIRA

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Processo 1502054-45.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1502136-76.2025.8.26.0079) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.E.A.A. - … Processo 1502054-45.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1502136-76.2025.8.26.0079) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.E.A.A. - T.C.B.A. - Vistos. Fls. 48/49: Trata-se de pedido formulado pela vítima, por meio de sua advogada, visando à adequação das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas às fls. 29/34, que impuseram ao requerido a proibição de aproximação da ofendida, pessoalmente ou por terceiros, inclusive com vedação de instalação de rastreador em seu veículo, fixando-se distância mínima de 500 metros, sob pena de responsabilização penal. A requerente fundamenta o pedido na existência de filhas menores em comum com o requerido Stephanie e Sophia e na necessidade de cumprimento do regime de convivência paterna estabelecido no processo de divórcio consensual nº 1001670-42.2025.8.26.0079, que prevê guarda compartilhada, residência fixa com a genitora e visitas em finais de semana alternados, feriados e datas comemorativas, além da alternância na condução escolar da filha Stephanie. Diante disso, requer a flexibilização pontual da medida protetiva de distância mínima, exclusivamente para os momentos de entrega e retirada das crianças, permitindo que o requerido aguarde as menores em frente à residência da genitora, sem adentrar o imóvel, por tempo máximo de 10 minutos, e somente nos dias alternados de visita, conforme regulamentação judicial. O Ministério Público, considerando o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, a necessidade de harmonização das decisões judiciais e a flexibilidade da Lei Maria da Penha, manifestou-se favoravelmente ao pedido. Diante do exposto, considerando a necessidade de compatibilizar a proteção da ofendida com o direito de convivência das crianças com o genitor, DEFIRO o pedido de adequação das medidas protetivas, nos seguintes termos: 1) Fica autorizada a aproximação do requerido à residência da requerente, exclusivamente para fins de entrega e retirada das filhas menores, nos dias e horários previamente estabelecidos no regime de convivência judicialmente homologado; 2) O requerido deverá permanecer do lado de fora da residência, sem adentrar o imóvel, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, apenas para cumprimento da entrega ou retirada das crianças; 3) Mantêm-se todas as demais medidas protetivas anteriormente deferidas. Intime-se. - ADV: LUANA ROCHEL PEREIRA (OAB 407622/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A

ID: 315448105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-36.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 1001670-36.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Proc. 2025/000538 - 3ª Va… Processo 1001670-36.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Proc. 2025/000538 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A

ID: 326871362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-36.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-36.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto, e por tud… Processo 1001670-36.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por ALFA SEGURADORA S/A em face da ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para CONDENÁ-LA a ressarcir à autora a importância de R$ 4.387,68 (Quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo desembolso. Deve ser observado que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc.). Face à sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS)

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E. De S. P. x E. M. A.

ID: 297923923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-02.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA SENIS SANTOS DE OLIVEIRA ROSSETO

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-02.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-02.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. M. A. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA DETERMINANDO A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, NÃO EXCLUSIVO, A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR (I) SE O PROFISSIONAL PARA AUXILIAR ALUNO EM SALA DE AULA PRECISA SER DOCENTE E (II) SE OS RECURSOS JÁ OFERECIDOS PELO ESTADO SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS EDUCACIONAIS DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. LAUDOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS CONFIRMAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.5. ATENDIMENTO EDUCACIONAL QUE SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. PROFISSIONAL QUE, DESIGNADO PARA AUXÍLIO NAS TAREFAS DE APRENDIZAGEM, DEVE TER FORMAÇÃO DOCENTE E PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DESDE QUE DENTRO DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO: 1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Milena Senis Santos de Oliveira Rosseto (OAB: 213766/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001670-63.2025.8.26.0363

ID: 293582164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-63.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLI CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 1001670-63.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mirelli Carneiro de Souza - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou d… Processo 1001670-63.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mirelli Carneiro de Souza - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a possibilidade de a procuração e ou declaração de pobreza ostentar(em) assinatura digital (artigo 105, §1º. do Código de Processo Civil). Mas isso, claro, desde que exista possibilidade de comprovação da autenticidade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, verbis: §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Embora não desconheça a recente adesão da certificadora utilizada (ZapSign) à "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, aqui há indícios mais que relevantes daquilo que se convencionou chamar de advocacia ou litigância predatória, tudo a recomendar maior rigor na fiscalização da representação processual. Há mais, porém. Não bastasse o fato de o Advogado que subscreve a petição inicial ter domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (São Paulo), curial notar que a autora, mercê da condição aparente modesta, dificilmente se valeria não apenas de tais recursos tecnológicos (certificados digitais), mas também dos serviços de profissional tão distante. Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente por se cuidar de petição inicial tão genérica quanto comum. Traga o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física devidamente reconhecida. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição dos Advogados no órgão de classe e tornem conclusos para decisão. Emende-se ainda a inicial, no mesmo lapso e sob igual advertência, de modo a comprovar a existência de prévio requerimento administrativo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

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