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Processo nº 1001702-94.2024.8.26.0301

ID: 295852957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-94.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAULA CHIL

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JULIANA GIOVANI PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001702-94.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marlene Rodrigues de Queiroz - NOTA DE CARTÓRIO: No prazo legal, manifeste-se o requerente acerca da contes… Processo 1001702-94.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marlene Rodrigues de Queiroz - NOTA DE CARTÓRIO: No prazo legal, manifeste-se o requerente acerca da contestação e documentos apresentados. Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação, caso ainda não tenham manifestado interesse, ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, deverá, desde já, apresentar o rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Intime-se. Nada Mais. - ADV: JULIANA GIOVANI PEDREIRO (OAB 388133/SP), JULIANA PAULA CHIL (OAB 417350/SP)

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José Cláudio Almagro Filho x Banco Santander Brasil Sa

ID: 293576978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-69.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO ALMAGRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 1001702-69.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Cláudio Almagro Filho - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos n… Processo 1001702-69.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Cláudio Almagro Filho - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ficando o mérito resolvido com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DECLARAR inexistência dos débitos discutidos nestes autos (empréstimo bancário, cartão de crédito, saques em dólar e a própria conta bancária aberta em nome da parte autora), de modo que não pode ser exigido nenhum valor a título de execução de tais ajustes; 2) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de danos morais, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigida desde a data deste arbitramento (Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) até o pagamento efetivo e com juros desde a data do ato ilícito, a saber, a data da primeira contratação fraudulenta, em 17/06/2024 (Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A correção monetária será calculada pelo IPCA desde a data desta sentença e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC (deduzido o índice de correção monetária) desde o evento danoso, assim entendida data do primeiro desconto indevido. Condeno a parte requerida a restituir as custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte requerente, e condeno-a também a pagar ao advogado desta última honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora, proveito este correspondente à soma dos valores dos contratos ora declarados inexigíveis, somando-se este valor à quantia de R$ 12.000,00 ora arbitrada a título de danos morais. Torno definitiva a tutela antecipada concedida. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Reginaldo Melazi Junior e outros x Alexandre Silva De Oliveira e outros

ID: 317497455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-83.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MELAZI JUNIOR SILVIA SAES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA A S DE OLIVEIRA INCORPORAçãO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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ELISETE GONÇALVES BORGES

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Processo 1001702-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Melazi Junior - - Silvia Saes da Silva - Alexandre Silva de Oliveira - - A S de Oliveira I… Processo 1001702-83.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Melazi Junior - - Silvia Saes da Silva - Alexandre Silva de Oliveira - - A S de Oliveira Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP), ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP)

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Monica Hernandes De Lima Bisanha x Estado De São Paulo

ID: 276510232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-09.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONICA HERNANDES DE LIMA BISANHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA PEREIRA COVALE

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-09.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-09.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Monica Hernandes de Lima Bisanha e outros - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - 1º andar

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Associação Dos Proprietários Do Residencial Alpes De Nazaré x Florindo Almeida Pacheco

ID: 326591779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-13.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL ALPES DE NAZARé

Polo Passivo:

FLORINDO ALMEIDA PACHECO

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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LUCIOMAR EDSON SCORSE

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LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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Processo 1001702-13.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Residencial Alpes de Nazaré - Florindo Almeida Pacheco - Vistos. Sem prejuízo do julgame… Processo 1001702-13.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Residencial Alpes de Nazaré - Florindo Almeida Pacheco - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: LUCIOMAR EDSON SCORSE (OAB 293842/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO (OAB 283076/SP)

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Antônio Conti e outros x Adriana Maria De Souza Berghofer

ID: 331793932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001702-29.2018.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CONTI SILVIA NATALINA GATOLINI CONTI

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DE SOUZA BERGHOFER

Intimação

Advogados:

OTAVIO MAURICIO GRIVOL

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LEONEL DIAS SANCHO

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Processo 1001702-29.2018.8.26.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Conti - - Silvia Natalina Gatolini Conti - Adriana Maria de Souza Berghofer e outro -… Processo 1001702-29.2018.8.26.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Conti - - Silvia Natalina Gatolini Conti - Adriana Maria de Souza Berghofer e outro - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente entre as partes, produzindo, para tanto, seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, não havendo transação em sentido contrário, as custas e as despesas processuais deverão ser divididas entre as partes, em igual proporção, e observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, salvo eventual estipulação entre as partes, na minuta de acordo ora homologada. Seja pela preclusão lógica do direito de recorrer ou pela eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes e que ora resta homologada para todos os efeitos, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Esclarece-se às partes, ainda, que, por se tratar de processo de conhecimento já sentenciado, não cabe a suspensão da execução pelo prazo concedido pela parte exequente para cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada (art. 922 do CPC), uma vez que inexiste execução. A presente sentença substitui, pois, a sentença de mérito outrora proferida, e forma novo título judicial, com arrimo na minuta de acordo de fls. retro. Destarte, eventual descumprimento da avença deverá, observado o prazo prescricional aplicável, ser noticiado por meio da instauração do competente incidente para cumprimento de sentença (código 156), que tramitará em apenso - e não nestes autos principais, de conhecimento; observada, ainda, a necessidade de recolhimento das custas iniciais da execução, conforme alíquota em vigência. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: LEONEL DIAS SANCHO (OAB 137140/SP), LEONEL DIAS SANCHO (OAB 137140/SP), OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP), OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Nelson Peres De Souza

ID: 303230112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-68.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

NELSON PERES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1001702-68.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001702-68.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Nelson Peres de Souza - Apelação Cível nº 1001702-68.2024.8.26.0439 Vistos. 1. A apelação interposta por Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 171/182), protocolizada em 02.05.2025 (fls. 171, cf. propriedade do documento), não veio instruída com prova do recolhimento das custas de preparo recursal, nos termos do art. 1.007, CPC/2015 e art. 4º, II, da LE 11.608/2003, com redação dada pela LE 15.855/2015. Somente por petição protocolizada em 16.05.2025 (fls. 198, cf. propriedade do documento), a parte apelante juntou cópia de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP, no valor de R$600,00, com data de vencimento para o dia 28.04.2025 (fls. 199), e comprovante de pagamento, o qual foi efetuado em 23.04.2025 (fls. 200) 2. O recolhimento do valor do preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, conforme disposto no art. 1.007, CPC/2015, sendo certo que o não cumprimento desta determinação enseja a intimação do recorrente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, §4º), sendo descabido o acolhimento da juntada intempestiva do comprovante de recolhimento de preparo, somente efetivado após o ato de interposição do recurso, ou seja, após consumada a preclusão temporal, sem prova de que não o realizou, por justa causa (CPC, art. 223). Nesse sentido, a orientação dos julgados: (a) do Eg. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPARO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção 3. Agravo interno não provido (3ªT, AgInt no AREsp 1032133 / DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/09/2017, DJe 10/10/2017, o destaque não consta do original) e (b) deste Eg. Tribunal de Justiça: (b.1) RECURSO Apelação Preparo Recolhimentonão comprovado no ato dainterposiçãodo recurso Hipótese em que a determinação para recolhimentoem dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC/2015, não foi atendida Comprovação do recolhimento na forma simples Inadmissibilidade Deserção Recurso não conhecido (23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1000539-46.2017.8.26.0068, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 30/11/2017, o destaque não consta do original); (b.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento, tirado contra decreto de deserção de apelação, improvido Ausência decomprovaçãodo recolhimentodopreparodo apelo no ato dainterposição Requisito indispensável de processamento não atendido Previsão, entretanto, do atual Código de Processo Civil no sentido da oportunidade de superação desse decreto, com a realização do respectivorecolhimentoemdobro Artigo 1.007, § 4º, do CPC Admissibilidade de aplicação dessa novel disposição Acolhimento do repto integrativo, com efeito modificativo, para prover em parte o agravo de instrumento, oportunizando-se aos agravantes a possibilidade de comprovarem orecolhimentoemdobrodopreparoda respectiva apelação Embargos acolhidos, com alteração do resultado do julgamento (20ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº2011250-40.2016.8.26.0000, rel. Des. Correia Lima, j. 18/09/2017, o destaque não consta do original) e (b.3) PREPARO Nãorecolhimentopela Ré quando dainterposiçãodo recurso Parte que não ostenta qualquer das causas de isenção, nem era beneficiária da assistência judiciária gratuita Intimação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015) - A Ré requer que seja considerado o comprovante derecolhimentorealizado quando dainterposiçãodo recurso, o qual não foi apresentado oportunamente por um descuido Inadmissibilidade Comprovaçãoderecolhimentodopreparoque deveria ter sido feito quando dainterposiçãodo recurso, já que se constitui condição para sua admissibilidade Deserção caracterizada Recurso não conhecido. RECURSO ADESIVO Recurso principal inadmissível - Não conhecimento do recurso adesivo Inteligência do art. 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso não conhecido (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1004261-33.2015.8.26.0400, rel. Des. Mario de Oliveira, j. 20/03/2017, o destaque não consta do original). 3. No caso dos autos, o valor recolhido pela parte apelante, a título de preparo, cujo recolhimento foi comprovado intempestivamente, sendo, de rigor o recolhimento, em dobro, das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, §4º), ressalvada a possibilidade de abatimento da importância já paga pela parte apelante. 4. Sendo assim, providencie a parte apelante Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 2º e §4º), ressalvada a possibilidade de abatimento da importância já paga pela parte apelante. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º Andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Mr Bey Industria E Comercio De Alimento Ltda

ID: 297215920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001702-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda e outro - Ante o expo… Processo 1001702-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda e outro - Ante o exposto e do mais que nos autos consta, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, prosseguindo-se a execução, nos termos a seguir. Deixo de condenar a excipiente nos honorários advocatícios, porquanto nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça somente é cabível honorários no caso de extinção total ou parcial da execução, que não é o caso dos autos. No mais, verifico que os embargos à execução (fls. 253) foram opostos só pela executada pessoa jurídica e está suspenso em decorrência do agravo de instrumento. Ademais, a executada pessoa jurídica está em recuperação judicial, autos nº 1059054-86.2024.8.26.0114, e naqueles autos houve a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções por mais 180 dias contados do término do período original (16/06/2025), assim, o presente feito fica suspenso em relação à executada MR BEY até ulterior deliberação, prosseguindo em relação à executada pessoa física. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela executada Dora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Providencie a executada Dora a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último biênio, bem como de comprovantes de rendimentos atuais, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Por fim, proceda-se o necessário para análise da petição protocolizada em 25/03/2025. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP)

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Processo nº 1001702-07.2025.8.26.0157

ID: 291509851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1001702-07.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Henrique dos Santos - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESI… Processo 1001702-07.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Henrique dos Santos - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 53, fazendo-o com fundamento no art. 485, VIII, do Código do Processo Civil. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Processo nº 1001702-18.2025.8.26.0218

ID: 325852269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001702-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001702-18.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financ… Processo 1001702-18.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, contra Ed Marco Monarin de Almeida, decorrente de alienação fiduciária do bem dado em garantia, qual seja: "veículo marca HONDA, modelo HR-V EXL 1.8 FLEXONE, cor preta, ano 2019/2019, placa DPN3170, chassi 93HRV2870KZ119095, RENAVAM 001189073100". 2- Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, tendo sido a correspondência encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato, dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3. Cite-se o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Cumpra-se com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC e, desde logo, caso haja necessidade, fica concedida ordem de arrombamento e a requisição de força policial para o cumprimento da medida. 6. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício. 7. Esclareço que o mandado será expedido no ato do comparecimento da parte, em cartório, para o cumprimento da liminar, fornecendo-se os meios necessários. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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