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Santa Casa De Misericórdia De Cruzeiro x Belive Medical Produtos Hospitalares Ltd

ID: 293851412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-54.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

BELIVE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTD

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001766-54.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001766-54.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro - Apelado: Belive Medical Produtos Hospitalares Ltd - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS EXPRESSAS EM DIVERSAS NOTAS FISCAIS, EMITIDAS EM FACE DA RÉ, SEM MENÇÃO AO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. A RÉ NÃO APRESENTOU CONTRATO PREVENDO SOLIDARIEDADE DO ENTE PÚBLICO OU DECRETO ASSUMINDO SUAS OBRIGAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, COM BASE NO ARTIGO 130, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E (II) A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO É CASO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE A RÉ E O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO.QUANTO AOS JUROS DE MORA, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EM SEU TERMO CONFIGURA “MORA EX RE”, CONFORME ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO O VALOR EXIGÍVEL A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ SOLIDARIEDADE PRESUMIDA SEM PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. 2. JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CONSTITUINDO O DEVEDOR EM MORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 130, III; ART. 700, CAPUT E INCISO I C/C §2º; ART. 85, §11º.CÓDIGO CIVIL, ART. 265; ART. 397.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP 773.247/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04/09/2008, DJE 06/10/2008.RESP 925.584/SE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 09/10/2012, DJE 07/11/2012.RESP 1381603/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/10/2016, DJE 11/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Turner Cardoso (OAB: 120595/SP) - Lucia Helena Sampataro H Cirilo (OAB: 109387/SP) - 3º andar

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Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316087167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Maria De Lourdes Ribeiro Degani x Banco Santander Brasil Sa

ID: 315455471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-16.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO DEGANI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE ANGELO PEREZ

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001766-16.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DEGANI, registrado civilmente como Maria de Lourdes Ribeiro Degani - Banco Santand… Processo 1001766-16.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DEGANI, registrado civilmente como Maria de Lourdes Ribeiro Degani - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES RIBEIRO DEGANI em face de BANCO SANTANDER S/A, para: A) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 281221867, determinando ao réu a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora. B) CONDENAR o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados da autora, de forma dobrada, sendo necessária em fase de cumprimento de sentença, a comprovação dos referidos descontos, a partir de extratos do INSS ou de sua conta bancária, para que seja possível aferir o quantum de seu crédito, o qual deverá ser atualizado a partir de cada desembolso, com incidência de juros moratórios contados a partir da citação. C) DETERMINAR que a autora restitua ao réu o valor de R$ 18.871,52 (dezoito mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) creditado em sua conta bancária, corrigido monetariamente desde a data do depósito (04/12/2023), autorizando desde já a compensação de créditos em fase de cumprimento de sentença. D) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (08/01/2024: data do primeiro desconto indevido efetuado - fl. 52) - Súmula n. 54, do STJ. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lein.º14.905/24. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo nomeado à parte autora (fl. 08). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JOSE ANGELO PEREZ (OAB 43856/SP)

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Tania Marques De Andrade Silva x Nupagamentos Sa Instituição De Pagamentos

ID: 276999395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-24.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARQUES DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA AGUIAR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fernando Luiz Marques de Andrade (OAB 370043/SP), Matheus Henrique de Oliveira Aguiar (OAB 423615/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OA… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fernando Luiz Marques de Andrade (OAB 370043/SP), Matheus Henrique de Oliveira Aguiar (OAB 423615/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1001766-24.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Marques de Andrade Silva - Reqdo: Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - REPUBLICANDO: Na medida em que não constam os dados da advogada do Requerido, Dra Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes, na publicação de fls. 187, republico o dispositivo da sentença de fls. 181-184. Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 19.420,31 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e um centavos), decorrente das transações contestadas realizadas via PIX e Recarga Pay, na conta da autora junto à instituição requerida; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do e. TJSP a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP."

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Cmdr Incorporações Imobiliárias Ltda. – Em Recuperação Judicial x Residencial Diamante

ID: 326582264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001766-79.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CMDR INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS LTDA. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL DIAMANTE

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1001766-79.2025.8.26.0007 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Cmdr Incorporações Imobiliárias Ltda. – Em Recuperação Judicial - Residencial Diamante - Vistos. Nos termos do art… Processo 1001766-79.2025.8.26.0007 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Cmdr Incorporações Imobiliárias Ltda. – Em Recuperação Judicial - Residencial Diamante - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 276,55. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

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José Batista De Toledo x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 327352339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000688-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DE TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDóIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DEPENDIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A PROGRESSÃO É BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, SEM NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTOS À PROGRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PODE SER NEGADA COM BASE NA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MESMO QUANDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SÃO ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ AMPARADO NO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2006, QUE NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO, APENAS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO.4. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DA PROGRESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075, QUE CONSIDERA A PROGRESSÃO UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER NEGADA POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006, ART. 23.LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I.EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1075.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000396-15.2024.8.26.0035, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001766-63.2023.8.26.0035, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001482-55.2023.8.26.0035, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB: 236005/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001766-42.2025.8.26.0084

ID: 302537697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001766-42.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CAVAGNINI COMéRCIO DE VéICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CESAR VICENTE

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Processo 1001766-42.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - André Cavagnini Comércio de Véiculos Ltda - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 50/58 co… Processo 1001766-42.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - André Cavagnini Comércio de Véiculos Ltda - Vistos. 1-Recebo a petição e documentos de fls. 50/58 como emenda à inicial; anote-se. 2-Pelo que se extrai dos artigos 677 e 678 do Código de Processo Civil, desde que o embargante faça prova sumária e suficiente de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, o juiz determinará determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Em análise sumária dos documentos de fls. 14/34 não comprovam a qualidade de terceiro do embargante com relação ao bloqueio da transferência do veículo descrito na inicial, ordenado em ação na qual ele não figura como parte. Ademais, não há evidência de que o embargante esteja na posse direta do veículo, tampouco na iminência de perdê-la. Anota-se, a propósito, que os documentos de fls. 14/23 não são, isoladamente, suficientes para comprovar o exercício da posse do veículo pelo embargante, mormente porque o documento de fls. 33 indica outra pessoa como compradora do bem. Destarte, indefiro o requerimento formulado a fls. 09, item III, "c". Findo o prazo recursal contra esta decisão, providencie a serventia a remoção da tarja correspondente à tramitação urgente deste processo. 3-Cite-se a embargada, por intermédio do advogado constituído nos autos nº 1008834-53.2019.8.26.0084 , que deverá ser cadastrado junto ao sistema, nos termos do artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para apresentar contestação no prazo de quinze dias previsto no artigo 679 do Código de Processo Civil, findo o qual o processo prosseguirá pelo procedimento comum. 4-Contestado o pedido, intime-se o embargante para que se manifeste no prazo de quinze dias sobre eventuais alegações apresentadas pela embargada, na forma dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 1008834-53.2019.8.26.0084. 7-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: TIAGO CESAR VICENTE (OAB 318275/SP)

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Processo nº 1001766-94.2025.8.26.0196

ID: 303497048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-94.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MJ TRANSMISSõES AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA PEREIRA DOS SANTOS GIACCHERO GÓES

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Processo 1001766-94.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mj Transmissões Automotivas Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com … Processo 1001766-94.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mj Transmissões Automotivas Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes das pesquisas e bloqueios juntados aos autos em fls. 59/62. No mais, à parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito requerendo o que de direito e caso tenha interesse no valor bloqueado, para comprovar o pagamento das custas para intimação da parte executada. - ADV: ISABELA PEREIRA DOS SANTOS GIACCHERO GÓES (OAB 426365/SP)

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Gerson Gonçalves De Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 296976898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001766-76.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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CARLOS CARAM CALIL

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Processo 1001766-76.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gerson Gonçalves de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JU… Processo 1001766-76.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gerson Gonçalves de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida inclua o Abono Complementar na base de cálculo da Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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O. L. M. J. x O. L. M.

ID: 292958560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001392-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. L. M. J.

Polo Passivo:

O. L. M.

Intimação

Advogados:

RAISA CABRINO MONTICO

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ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 0001392-34.2025.8.26.0281 (processo principal 1001766-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda com genitor ou responsável no exterior - O.L.M.J. - O.L.M. - 1) Intime(m)-se o(s… Processo 0001392-34.2025.8.26.0281 (processo principal 1001766-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda com genitor ou responsável no exterior - O.L.M.J. - O.L.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 240,84, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP)

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