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Arnaldo Queiroz De Melo Júnior x Adriana Barini Bampa Carelli

ID: 305861223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-85.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA BARINI BAMPA CARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-85.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-85.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Arnaldo Queiroz de Melo Júnior - Apda/Apte: Adriana Barini Bampa Carelli e outros - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. Declara voto convergente o 2º juiz (RUC). - EMENTASOCIEDADE LIMITADA DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO COMINATÓRIA E RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO MANUTENÇÃO - AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO MENSURÁVEL RECÍPROCOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE INDEFERIMENTO CONFIRMADO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES INVOCADAS - A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA GESTÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DOTADA DE GRAVIDADE, QUE SÓ PODE SER IMPLEMENTADA EM SITUAÇÕES EXTREMADAS APLICAÇÃO SUPLETIVA DA DISCIPLINA DAS SOCIEDADES POR AÇÕES DESCABIMENTO INCIDÊNCIA DO ART. 1.072 DO CC/2002, SUBSISTENTE DISCIPLINA GERAL VOLTADA PARA TODAS AS SOCIEDADES LIMITADAS, APLICÁVEL A REGRA DO §2º DO ART. 1.010 DO PRÓPRIO ESTATUTO CIVIL, FEITA, DIANTE DO EMPATE, UMA SEGUNDA CONTAGEM POR CABEÇA - INVALIDADE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES NÃO CONFIGURADA, EXIGÍVEL SEU CUMPRIMENTO PELO RÉU-RECONVINTE PAGAMENTOS EM FAVOR DA CÔNJUGE DO SÓCIO FALECIDO NECESSIDADE DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS DEMAIS HERDEIROS SENTENÇA MANTIDA APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 650,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Nestor Leonel de Souza Neto (OAB: 358378/SP) - Washington Rocha de Carvalho (OAB: 136272/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000172-55.2025.8.26.0263

ID: 306786792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-55.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERAILMA DAS DORES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES

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Processo 0000172-55.2025.8.26.0263 (processo principal 1001769-52.2019.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Erailma das Dores Santos - Vistos. Diante da divergência da… Processo 0000172-55.2025.8.26.0263 (processo principal 1001769-52.2019.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Erailma das Dores Santos - Vistos. Diante da divergência das partes quanto aos cálculos, necessária a nomeação de perito. Para o mister nomeio o Sr. LEONARDO FRANCISCONI KOLONOVITS. Os cálculos deverão ser elaborados em observância às decisões e Acórdão(s) proferidos nos autos. Tendo em vista que a devedora impugnou a conta apresentada pela credora, cabe-lhe o ônus de provar o erro, de modo que é ela quem deve arcar com o custo da prova pericial. A remuneração do perito ocorrerá nos termos da Resolução n. 305 de 07.10.2014 , bem como Provimento CG 42/2013, ficando os honorários fixados no valor máximo da tabela, que conforme Resolução nº 937/2025, na competência delegada é de R$362,00, devendo as comunicações de pagamento ser realizadas somente após o decurso de prazo de manifestação acerca do laudo elaborado. Intime-se o perito. Laudo em 20 dias. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Relativamente aos embargos de declaração de fls. 44/45, conheço, posto que tempestivos, e não os acolho, na medida que não foi apontada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade à decisão vergastada, sendo certo que a fixação dos honorários observou os limites insertos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC. Verifica-se que os presentes embargos de declaração têm nítido caráter infringente, o que não se admite, salvo se configurada uma das hipóteses legais para a oposição desse recurso, o que não ocorre no caso concreto Ressalta-se, ainda, que o caráter infringente dos embargos de declaração é aceito excepcionalmente, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, sendo inadequada a utilização com o propósito de questionar a correção da decisão e obter, em consequência, a desconstituição do ato. Para tanto, caberá à parte manejar o recurso legalmente previsto para a finalidade almejada. Intimem-se. - ADV: DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES (OAB 279529/SP)

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Jose Fernandes Da Costa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 296065650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001769-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Fernandes da Costa - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Houve prolação de s… Processo 1001769-46.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Fernandes da Costa - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente as obrigações, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 152, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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P. P. C. x Q. S. De C. D. S.

ID: 293372646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-08.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. P. C.

Polo Passivo:

Q. S. DE C. D. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001769-08.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - Q.S.C.D.S. - Vistos. Paulo Pereira Coelho opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.163/168… Processo 1001769-08.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - Q.S.C.D.S. - Vistos. Paulo Pereira Coelho opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.163/168 alegando a existência de omissão em relação à restituição de valor pago em excesso, sustentando que deveria incidir a restituição em dobro com base no Tema nº 929 do STJ, pois o contrato foi celebrado em 22/01/2024, posteriormente à data de publicação do Acórdão do EAREsp nº 676.608/RS (30/02/2021). A parte embargada manifestou-se às fls.171/173 pugnando pela rejeição dos embargos, argumentando inexistir omissão na sentença embargada e que não há comprovação de má-fé que justifique a devolução em dobro. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são admissíveis contra decisão judicial em que haja obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como expressamente consta do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a alegada omissão quanto à aplicação do Tema nº 929 do STJ para fins de restituição em dobro não se configura, uma vez que a sentença analisou expressamente a questão da restituição em dobro e fundamentadamente rejeitou tal pretensão (fls.166/167). Assim, a matéria trazida à análise restou analisada de acordo com a legislação aplicável, cuja repetição aqui se torna desnecessária, não havendo omissão a ser sanada. Na verdade, nota-se que o embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada por este Juízo, o que é vedado por meio de embargos de declaração. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0001306-08.2025.8.26.0073

ID: 294606479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001306-08.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

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Processo 0001306-08.2025.8.26.0073 (processo principal 1001769-06.2020.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.M.T. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Ante o requerimento apresentado p… Processo 0001306-08.2025.8.26.0073 (processo principal 1001769-06.2020.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.M.T. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, intime-se o executado, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se após a apresentação do endereço completo do executado. Int. - ADV: MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI (OAB 488066/SP)

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E. H. G. D. e outros x O. P. L.

ID: 316324504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-23.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. H. G. D. J. S. DE S. E S. F.

Polo Passivo:

O. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

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ELOISA HELENA GIL DOCE

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TALITA JOYCE ALAMBERT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: J. S. de S. e S. F. - Embargte: E. H. G. D. - Embargdo: O. P. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JACQUELINE S. S. S. FERREIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO DIVERSO, VISANDO INGRESSO EM APELAÇÃO POR ALEGADO INTERESSE COMUM COM A RÉ APELANTE ELOÍSA HELENA GIL DOCE. A APWLÇÃO JÁ FOI JULGADA DESERTA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAR DECISÃO INQUINADA DE ERRO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, NÃO SE VERIFICAM TAIS HIPÓTESES. A EMBARGANTE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO RECOLHEU CUSTAS, E ORA É ADVERTIDA SOBRE POSSÍVEL MULTA POR PROCRASTINAÇÃO NA HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA NA ESTRATÉGIA PROCRASTINATÓRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ PROFERIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Joyce Alambert (OAB: 490274/SP) - Eloisa Helena Gil Doce (OAB: 191414/SP) (Causa própria) - Thiago Zulato Mascaro (OAB: 418879/SP) - 5º andar

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E. H. G. D. x O. P. L.

ID: 316324515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-23.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. H. G. D.

Polo Passivo:

O. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

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TALITA JOYCE ALAMBERT

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ELOISA HELENA GIL DOCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: E. H. G. D. - Embargdo: O. P. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELOÍSA HELENA GIL DOCE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JAQUELINE S. S. S. FERREIRA, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE SEM ESPECIFICAR OS DEFEITOS A SEREM SANADOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU OS PONTOS OBSCUROS OU OMISSOS, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eloisa Helena Gil Doce (OAB: 191414/SP) (Causa própria) - Talita Joyce Alambert (OAB: 490274/SP) - Thiago Zulato Mascaro (OAB: 418879/SP) - 5º andar

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Aline Diniz De Oliveira x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319732620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000706-91.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DINIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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Processo 0000706-91.2025.8.26.0491 (processo principal 1001769-08.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Aline Diniz de Oliveira - Energisa Sul-sudeste - Dist… Processo 0000706-91.2025.8.26.0491 (processo principal 1001769-08.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Aline Diniz de Oliveira - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.361,49 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos) em (junho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB)

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Rita De Cássia Beck Pereira x Sidnei Da Silva

ID: 291063802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001769-70.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BECK PEREIRA

Polo Passivo:

SIDNEI DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA ANGÉLICA CATALANI

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LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

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Processo 1001769-70.2024.8.26.0459 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita de Cássia Beck Pereira … Processo 1001769-70.2024.8.26.0459 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita de Cássia Beck Pereira - Sidnei da Silva - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de ressarcimento de valores, ajuizada por Rita de Cássia Bech Pereira em face de Sidnei da Silva. Na inicial, a parte autora requer, em síntese, que o requerido seja compelido a comparecer, com urgência, em unidade da CDHU para apresentar os documentos necessários para regularização de contrato, em decorrência de decisão transitada em julgado nos autos n. 1000913-31.2017.8.26.0531. Pois bem. Inobstante à decisão de fls. 38/39, verifica-se a incompetência do presente juízo para o julgamento da ação, eis que a unidade habitacional que se pretende regularizar está situada na cidade de Ariranha, pertencente à comarca de Santa Adélia/SP. É que, nos do art. 53, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Civil: "É competente o foro: I - do lugar (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...). Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Ação de obrigação de fazer em que se pretende a condenação do arrematante de imóvel à lavratura de escritura e ao registro no respectivo cartório de registro de imóveis - Competência territorial - Natureza pessoal da ação que autoriza propositura no foro do local de cumprimento da obrigação - Art. 53, inciso III, alínea d, CPC - Precedente da Câmara Especial - Prazo para cumprimento da obrigação - Fixação em 15 dias que se revela suficiente e compatível com a natureza da obrigação, atendendo à razoável duração do processo e da atividade satisfativa (art. 4º, CPC)- Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016519-91 .2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, diante do exposto, nos termos do parágrafo 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. 4. Remetam-se os autos à Vara Judicial da comarca de Santa Adélia/SP, observando as formalidades legais e as cautelas de praxe. - ADV: MARTA ANGÉLICA CATALANI (OAB 170456/SP), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP)

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Processo nº 1001769-76.2025.8.26.0381

ID: 316665275

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-76.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LEMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILCARE SOLDI NETO

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Processo 1001769-76.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademir Lemos Nogueira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espec… Processo 1001769-76.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademir Lemos Nogueira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP)

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