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Processo nº 1001770-74.2017.8.26.0047

ID: 325025284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-74.2017.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI PARANAPANEMA PR/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-74.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Vistos. O Conselho N… Processo 1001770-74.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa de bens e direitos do(a) executado(a) via SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. Assis, 04 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Marlene Moreira Da Trindade x Mário Antônio Costa Rosa

ID: 324736205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001770-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

MáRIO ANTôNIO COSTA ROSA

Intimação

Advogados:

LINDIANO JOSÉ DA SILVA

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DANILO PROENÇA

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Processo 1001770-02.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marlene Moreira da Trindade - Mário Antônio Costa Rosa - Vistos. 1 - Informação do CRI fl. 942. 2 - Cite-se e … Processo 1001770-02.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marlene Moreira da Trindade - Mário Antônio Costa Rosa - Vistos. 1 - Informação do CRI fl. 942. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, inclusive o credor fiduciário Banco Bradesco (fl. 942), a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida e aqueles que se apresentaram espontâneamente ao feito, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LINDIANO JOSÉ DA SILVA (OAB 445251/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Processo nº 1001770-12.2019.8.26.0142

ID: 325355524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-12.2019.8.26.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLENO FUGA JÚNIOR

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Processo 1001770-12.2019.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luiz Roberto Leandro - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução… Processo 1001770-12.2019.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luiz Roberto Leandro - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar, providencie-se a evolução de fase, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Com senha de acesso aos autos, serve uma via da presente deliberação como ofício à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - AADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício concedido à parte autora, sob pena de multa no valor de R$100,00 por dia de descumprimento da ordem e/ou, no mesmo prazo e sob a mesma pena, comprovar nos autos a sua implantação. Autorizo o encaminhamento por e-mail (elabdj.gexsrp@inss.gov.br e sadj.gexsrp@inss.gov.br). Comunicada a implantação do benefício concedido, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, expeça-se ofício requisitório, nos moldes do art. 8º da Resolução CJF nº 458/2017, ficando a parte autora intimada a se manifestar acerca do seu teor. Intime-se o órgão de representação judicial do ente público requerido, acerca do teor do ofício requisitório, para eventual impugnação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para impugnação de eventuais erros ou irregularidades, tornem para assinatura e encaminhamento ao TRF 3.ª Região. Desde já, fica deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), salvo se houver interesse de incapaz, caso em que será dada vista ao Ministério Público (artigo. 178, II, do CPC). Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida, tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal. Intime-se. - ADV: OLENO FUGA JÚNIOR (OAB 182978/SP)

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Processo nº 1001770-25.2025.8.26.0587

ID: 297901059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001770-25.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

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Processo 1001770-25.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.C.S. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se a prioridade. Demonstrada a relação parental com a documentação tra… Processo 1001770-25.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.C.S. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se a prioridade. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 15/17, enquadrando-se na hipótese do art. 747 do Código de Processo Civil. Estão, também, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que demonstrado ser o interditando diagnosticado com déficit cognitivo e microcefalia com CID F71, incapaz de desenvolver suas atividades civis, com limitações cognitivas importantes, dependente de familiares, através dos laudos médicos juntados às fls. 12, bem como o perigo de dano que poderá incorrer ao Requerido caso não seja deferia a tutela, pois estará desprotegido na prática dos atos da vida civil. Nomeio o autor Anderson Augusto Costa da Silva como curador provisório da parte interditanda, o qual deve prestar compromisso em 05 dias. Esta decisão servirá comoTERMO DE COMPROMISSODE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta e para, querendo, IMPUGNAR o pedido no prazo de quinze dias. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente de mandado. ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo impugnada a ação, prosseguirá esta a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, valendo a citação para todos os demais termos e atos do processo. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: JOAO RODRIGOS DOS SANTOS (OAB 374127/SP)

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Eliana De Araujo Costa Macena x Hotel Urbano Viagens E Turismo S/A

ID: 297040494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-51.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE ARAUJO COSTA MACENA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

SUSY DE CASTRO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1001770-51.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Araujo Costa Macena - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Vistos. Fls. 16/34; 1… Processo 1001770-51.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Araujo Costa Macena - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Vistos. Fls. 16/34; 150/153: Conclusos os autos para análise do pedido inicial e da defesa, verifico que é o caso de adoção dos precedentes vinculantes das ações coletivas que tramitam em face da empresa requerida, com suspensão do andamento processual até julgamento. Não obstante a possibilidade de os consumidores ingressarem com ações individuais, as ações civis públicas instauradas versam também sobre o descumprimento do contrato, em situações idênticas ao caso em questão, sendo que uma das ações, inclusive, postula a condenação da ré a restituição aos consumidores, individualmente considerados, do valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes originariamente previstos em contrato, além de danos morais. Ainda, o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.110.549/RS e nº 1.353.801/RS, Tema 60 e Tema 589, respectivamente, analisados sob a sistemática dos repetitivos, definiu a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. E, nesse sentido, seguem os julgados: Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com danos morais - venda de pacotes de viagem - descumprimento contratual pela ré HURB - ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Cidadania - causa de pedir e pedidos que correspondem às pretensões dos agravantes - Temas Repetitivos nºs 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça - tese firmada genericamente, de modo a abranger toda e qualquer macro-lide geradora de ações coletivas e demandas individuais - sobrestamento que se mostra adequado, na espécie - decisão mantida - recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2023741-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais e materiais Decisão que suspendeu o processo até o julgamento de ações coletivas que tratam da mesma causa de pedir Insurgência da parte autora Decisão em harmonia com tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (Tema 60) Interpretação teleológica dos artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor Razões da insurgência que se confundem com o mérito da tese fixada pela Corte Superior Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2112967-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024) Ante o exposto, reputo prejudicada a análise do pedido de tutela e, com base nos precedentes vinculantes acima referidos, determino a suspensão do andamento deste feito, até julgamento das ações coletivas que tramitam contra a requerida (HURB) na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, procs. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, informando oportunamente os interessados acerca da conclusão. Arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SUSY DE CASTRO (OAB 367512/SP)

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Processo nº 0013165-20.2024.8.26.0602

ID: 325340551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013165-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO

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Processo 0013165-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1001770-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.L.A.A. - Vistos. I)Fls. 225/226, pedido de sequ… Processo 0013165-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1001770-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.L.A.A. - Vistos. I)Fls. 225/226, pedido de sequestro para reembolso na quantia de R$ 8.332,53, cujas contas já tinham sido julgadas boas a fls. 211/212, item "II": prossigo, em linha com o que havia sido traçado a fls. 82, item "1". Embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)a parte exequente apresentou receituários médicos dos itens adquiridos; 2º)restou comprovada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à ordem; 3º)foram julgadas boas as contas prestadas pela parte exequente para a aquisição dos itens necessários para a manutenção de sua saúde enquanto a executada descumpria a ordem judicial (fls. 211/212, item "II"), não havendo interposição de recurso por parte dela contra referida decisão (fls. 222). Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 8.332,53 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), valor suficiente para reembolso da quantia já utilizada pela parte exequente para aquisição dos itens necessários à manutenção de sua saúde durante o descumprimento da ordem judicial pela executada. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 8.332,53 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 174. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. Desnecessária prestação de contas da parcela específica ora sequestrada, porque se trata de constrição para fim de reembolso de verbas antecipadas em razão da contumácia da executada (fls. 211/212, item "II"). Por fim, apenas para que não exista dúvida alguma quanto aos pontos: a)é perfeitamente possível o sequestro para fins de reembolso de verba destinada a garantir o mínimo vital da parte exequente, que foi obrigada a antecipar o gasto, justamente em razão da desídia do ente público no cumprimento de seus deveres constitucionais; b)eventuais valores de atualização monetária e juros deverão ser objeto de nova execução autônoma. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. V)Int. - ADV: LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO (OAB 249118/SP)

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Samuel Munhoz Da Cruz e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 292692609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001770-89.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MUNHOZ DA CRUZ VIA CRUZ NEGóCIOS SERVIçOS E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA

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MIGUEL BRANICIO GUERREIRO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1001770-89.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1000336-65.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Pagamento - Via Cruz Negócios Serviços e Distribuição Ltda - - Samuel Munhoz da Cruz - Ba… Processo 1001770-89.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1000336-65.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Pagamento - Via Cruz Negócios Serviços e Distribuição Ltda - - Samuel Munhoz da Cruz - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Sentença às fls. 232/240. Fls. 246/247 (Ato ordinatório) e fls. 252/253 (Petição do Embargado): Recolha(m) OS EMBARGANTES (polo ativo), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 4.936,01. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) OS EMBARGANTES (polo ativo), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência), desde que o endereço seja atendido pelos Correios. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. - ADV: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP), NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 1001770-28.2025.8.26.0586

ID: 293025930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE FREITAS CAVALHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA MOREIRA BRITO

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Processo 1001770-28.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eunice de Freitas Cavalheri - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de Açã… Processo 1001770-28.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eunice de Freitas Cavalheri - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de Ação de Conversão de Operação de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado Padrão, ajuizada por E. de F. C., em face de BANCO BMG S.A. Alega a autora que, ao tentar contratar empréstimo consignado, foi levada a erro, firmando contrato de cartão de crédito consignado. Requer, como tutela de urgência, a suspensão dos descontos das parcelas que recaem sobre seu benefício previdenciário. É o breve relatório, passo a decidir. A autora pretende a suspensão do desconto de parcelas de empréstimo que recai sobre seu benefício previdenciário. Afirma não reconhecer a Reserva de Margem Consignável , haja vista que afirma que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado. Pois bem. Nada de ilegal há na referida Reserva de Margem Consignável, caso tenha sido contratada. A prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente e necessária, a probabilidade do direito esposado na inicial. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o crivo do contraditório. Não bastasse, causa estranheza que os descontos tenham se iniciado em 1 de fevereiro de 2016 , ao passo que a ação foi ajuizada pela requerente somente em 9 de maio de 2025, o que esvazia o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato, repetição do indébito e indenização por dano moral - Tutela de urgência - Suspensão dos descontos do benefício previdenciário da agravante para pagamento do cartão de crédito consignado - Indeferimento - Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2098268-89.2022.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; j. 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos a cartão de crédito consignado (RMC), que a postulante alega não ter firmado conscientemente, pois sua intenção era contratar empréstimo consignado - TUTELA ANTECIPADA: Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC- Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida, nesse sentido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2075461-12.2021.8.26.0000; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; j. 13/05/2021). Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, de rigor o indeferimento do pedido de urgência. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Intime-se. - ADV: JOELMA MOREIRA BRITO (OAB 384177/SP)

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Valdir Monteiro x Carlos Eduardo Cardoso Dos Santos

ID: 308838682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-20.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MONTEIRO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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JULIANA AUGUSTO DA COSTA

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GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA

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ELENICE CRISTIANO LIMA

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Processo 0000253-20.2023.8.26.0539 (processo principal 1001770-53.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Monteiro - Carlos Eduardo Cardoso dos Santos - Vistos, Tr… Processo 0000253-20.2023.8.26.0539 (processo principal 1001770-53.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Monteiro - Carlos Eduardo Cardoso dos Santos - Vistos, Trata-se de pedido de penhora dos direitos possessórios do Executado formulado pela parte Exequente. Passo a decidir. De início, como cediço, a alienação fiduciária confere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado e, ao devedor, lega a posse direta, com possibilidade de conversão em propriedade plena, caso adimplido seu débito (art. 1.361 do CC). Logo, em regra, a penhora do domínio em razão de dívida distinta daquela originária do gravame em voga resta inviabilizada. Por outro lado, os direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciário podem ser objeto de constrição, diante de seu valor econômico, nos moldes do que estabelece o próprio art. 835, em seu inciso XII, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Nesse sentido já se manifestou o Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Não é outro o entendimento já exarado pelo Sodalício Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POSSIBILIDADE ART. 835, INCISO XII, DO CPC DECISÃO REFORMADA. O agravo de instrumento tem por objeto a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente. O art . 835, inciso XII, do CPC, permite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em contratos de alienação fiduciária, conferindo ao credor meios para satisfazer seu crédito sobre direitos derivados do contrato. Não se confunde a penhora dos direitos aquisitivos com a penhora do imóvel em si, uma vez que este último permanece vinculado à garantia fiduciária até a quitação da dívida. Reformada a decisão agravada para deferir a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciante, respeitando-se os limites legais e contratuais. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01035570920258269061 Assis, Relator.: Marcos Blank Gonçalves, Data de Julgamento: 19/06/2025, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2025); Execução de título extrajudicial. Penhora e averbação de penhora em matrícula sobre bem imóvel em alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a averbação, por ofensa ao princípio da continuidade registrária. Incidência do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Possibilidade de penhora e respectiva averbação especificamente sobre os Direitos Aquisitivos dos executados derivados de alienação fiduciária. Inocorrência de ofensa ao princípio da continuidade registraria. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21490050420198260000 SP 2149005-04.2019.8.26 .0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 17/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2020). Dessa forma,DEFIROo pedido da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matrícula 49.297. Promova-sea lavratura do termo de penhora nos autos, quanto ao valor sobre os direitos aquisitivos do imóvel indicado. Expeça-secertidão para averbação no CRI respectivo (art. 799, inciso IX e art. 828 do Código de Processo Civil). Formalizada a penhora, intime-se o Executado. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art. 841, § 1º, CPC). Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, CPC) - nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, § 4º, CPC). Por fim, em razão de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária,notifique-sea credora fiduciária no endereço a ser indicado pelo Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA AUGUSTO DA COSTA (OAB 386121/SP), ELENICE CRISTIANO LIMA (OAB 318583/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA (OAB 159939/SP)

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Lucimar Da Silva Amorim x Móises Da Silva Barbosa e outros

ID: 300383036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MóISES DA SILVA BARBOSA TAYLANDESA PROFISSIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

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JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI

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FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

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Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolu… Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de indenizaçãos movida por Lucimar da Silva Amorim em face de Taylandesa Profissional Ltda e Moisés da Silva Barbosa.Lucimar, alegando que, apesar de figurar como sócia da empresa Taylandesa Profissional Ltda.,a autora nunca teve acesso à gestão, contas ou lucros da sociedade, sendo preterida de seus direitos. Aduziu, ainda, que o réu teria utilizado indevidamente a estrutura da empresa para desviar clientela e operar por meio de outra pessoa jurídica, em concorrência desleal, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes e danos morais. Às fls. 158/160 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Aditamento à inicial às fls. 167/169. Às fls. 179/202, o réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando que a autora jamais contribuiu com capital social ou com a operação da empresa. Sustentou que ela não demonstrou interesse ou atuação na sociedade, mesmo após reiteradas oportunidades. Afirmou que a empresa Acesso Beleza Ltda., em nome da esposa do réu e Virei fâ não eram concorrentes da empresa ré, inclusive a Acesso era cliente da Taylandesa, não havendo desvio de clientela ou concorrência desleal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e reconhecimento da dissolução da sociedade com apuração de haveres proporcional à efetiva contribuição. Indicação de provas pelos réus às fls. 757/758. Indicação de provas pelo autor à fl. 759 pela autora. Decisão saneadora às fls. 760/761. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 11 de setembro de 2024, conforme termo de fls. 824/825. Alegações finais da autora à fl. 828. Alegações finais dos réus às fls. 832/837. Documentos juntados pelos réus às fls. 842 e seguintes, sobre os quais se manifestou a autora pelo desentranhamento às fls. 857/858. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a relação societária entre as partes restou esvaziada, sendo impossível sua continuidade. O próprio réu admite a ausência de colaboração da autora e propõe a dissolução com apuração de haveres, o que revela a presença de afectio societatis rompido, fundamento suficiente para a decretação da dissolução. Declaro extinta a sociedade entre a autora e o réu, relativamente à empresa Taylandesa Profissional Ltda., com efeitos a partir da data da sentença. A apuração de haveres deverá ocorrer em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, devendo-se considerar a efetiva participação da autora e eventual desproporcionalidade de aportes, receitas ou retiradas. Para tanto, nomeio como perito Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, que deverá apresentar proposta de honorários em 15 dias, abrindo-se posterior vista às partes. Quanto às pretensões de indenização por lucros cessantes e danos moral, os pedidos não encontram respaldo probatório. Não foi demonstrado sequer que a empresa obteve resultado financeiro positivo a ponto de justificar lucros cessantes passíveis de indenização. No mesmo sentido, o fato de não ter participado da administração ou recebido lucros não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência pacífica é no sentido de que mero dissabor ou frustração de expectativas patrimoniais não são aptos a justificar reparação por dano moral. Ademais, os autos não trazem elementos probatórios que evidenciem exposição vexatória, humilhação ou lesão à honra subjetiva da autora. Assim, inexistindo lucros cessantes, conduta ilícita ou abusiva com repercussão extrapatrimonial relevante, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos morais. Julgo procedentes os pedidos de dissolução societária, com notificação à Junta Comercial e apuração de haveres. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, diante da sucumbência recíproca, respeitada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção. Intime-se. - ADV: FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI (OAB 105646/PR)

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