Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001775-97.2022.5.02.0384" – Página 46 de 51

A. P. F. e outros x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 332954654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-65.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. C. DA S. F. B. S. F. B. T. DA S. B.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

TATIANA SAYEGH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-65.2025.8.26.0299 (processo principal 1001775-82.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.F.B. - - C.S.F.B. - - A.P.F. - - T.S.B. - E.M.E.S.P.S.… Processo 0000869-65.2025.8.26.0299 (processo principal 1001775-82.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.F.B. - - C.S.F.B. - - A.P.F. - - T.S.B. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), TATIANA SAYEGH (OAB 183497/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-44.2025.8.26.0394

ID: 335263999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-44.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-44.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessid… Processo 1001775-44.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. S. A. De F. Do E. De S. P. S. A. x A. G. V. e outros

ID: 292588395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-32.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

A. G. V. A. G. V. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - … Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - Vistos. 1) A pesquisa de bens pelo sistema SREI/ONR - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, é um sistema de pesquisa de imóveis, instituído pelo Provimento nº 47/2015, a ser utilizado de forma on-line entre os Ofícios de Registros de Imóveis, e idêntico àquele disponibilizado pelo sistema ARISP, onde o próprio exequente poderá realizar a pesquisa, sendo desnecessária a intervenção do juízo para este fim, e, por essa razão, INDEFIRO o pedido. 2) No mais, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 854). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. 3) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 4) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 5) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do CPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando esta também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 6) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, pesquise a serventia através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido às fls. 162/163. 7) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 8) Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. A. De F. Do E. De S. P. S. A. x A. G. V. e outros

ID: 292588427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-32.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

A. G. V. A. G. V. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - … Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - Vistos. 1) A pesquisa de bens pelo sistema SREI/ONR - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, é um sistema de pesquisa de imóveis, instituído pelo Provimento nº 47/2015, a ser utilizado de forma on-line entre os Ofícios de Registros de Imóveis, e idêntico àquele disponibilizado pelo sistema ARISP, onde o próprio exequente poderá realizar a pesquisa, sendo desnecessária a intervenção do juízo para este fim, e, por essa razão, INDEFIRO o pedido. 2) No mais, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 854). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. 3) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 4) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 5) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do CPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando esta também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 6) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, pesquise a serventia através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido às fls. 162/163. 7) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 8) Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Alcantara Messias x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313460177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-77.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALCANTARA MESSIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-77.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-77.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Elizabeth Alcantara Messias - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - GRAVAÇÃO APRESENTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO REGULAR - CONTRATAÇÃO QUE FERE OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS - RÁPIDA LIGAÇÃO SEM TEMPO SUFICIENTE PARA REFLEXÃO SOBRE EVENTUAL PROPOSTA, QUE NÃO SE VERIFICOU - LIGAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6, III, DO CDC CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO COMPROVADA - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTO) - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER EM INDENIZAR QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO - NATUREZA “IN RE IPSA”. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SUCUMBÊNCIA INVERTIDA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. O. S. e outros x S. J. Dos S.

ID: 331740606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-38.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. O. S. V. G. DE O.

Polo Passivo:

S. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

KÁTIA SIMONE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.O.S. - - V.G.O. - S.J.S. - réu revel - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de… Processo 1001775-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.O.S. - - V.G.O. - S.J.S. - réu revel - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) atribuir à coautora V. a guarda do coautor P., independentemente da lavratura de termo; B) fixar o regime de convivência entre o réu e o coautor P. na forma indicada na fundamentação; C) condenar o réu a prestar alimentos ao coautor P. no valor equivalente a um terço dos rendimentos líquidos, nunca inferior a meio salário mínimo, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, mediante desconto em folha de pagamento, ou no valor equivalente a meio salário mínimo nas hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego, a ser pago até o dia 10 de cada mês, conforme especificado na fundamentação, mensalmente e na conta indicada, a contar da citação. Por força do princípio da causalidade o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00. Tendo em vista que os autores obtiveram os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001325-66.2024.8.26.0514

ID: 331868573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001325-66.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001325-66.2024.8.26.0514 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.R.B. - Vistos. Fls. 171/261: Ciência às partes. Considerando a informação de que foi superada a si… Processo 1001325-66.2024.8.26.0514 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.R.B. - Vistos. Fls. 171/261: Ciência às partes. Considerando a informação de que foi superada a situação de risco dos menores e o arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento pelo Ministério Público, para melhor adequação da rotina cartorária, providencie-se a alteração do fluxo de trabalho para que os presentes autos, bem como os autos n. 1001775-09.2024.8.26.0514, passem a tramitar no fluxo de Família e Sucessões. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerida, não obstante regularmente citada, deixou de apresentar contestação, impondo-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos moldes determinados pelo art. 344 do Código de Processo Civil. Destarte, considerando o disposto nos artigos 348 e 349 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretendem a produção de outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Em qualquer hipótese, antes do retorno dos autos à conclusão, abra-se vista ao Ministério Público. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para a indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Diligencie-se. - ADV: CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS (OAB 365211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Paula Pereira x Auto Posto Jet-Lav Setti & Setti - Me e outros

ID: 338844620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025611-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JET-LAV SETTI & SETTI - ME ESTAçãO DE SERVIçOS DAS ACáCIAS LTDA

Despacho

Advogados:

ENELSON JOAZEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENELSON JOAZEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SARTORI DURAN ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025611-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025611-55.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Rosana Paula Pereira - Apelado: Estação de Serviços das Acácias Ltda - Apelado: Auto Posto Jet-lav Setti & Setti - Me - Dispõem o art. 4º, o inciso II e o § 12, da Lei nº 11.608/2003: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023); (...) § 12 -O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente (§ 12 acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023). Conforme lição da jurisprudência deste egrégio Tribunal, na hipótese de recurso interposto contra sentença que julga improcedente a ação, o preparo do recurso deve ter por base o valor atualizado da causa, concedendo-se à parte recorrente oportunidade para regularização. Nesse sentido: Apelação Cível nº 1001650-56.2020.8.26.0037, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Alexandre Lazzarini, v. u., j. em 05/04/2023; Agravo Interno Cível nº 1001775-18.2018.8.26.0191/50000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Bráz, v u., j em 27/07/2020 e Apelação Cível nº 4002419-56.2013.8.26.0005, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Bonilha Filho, v. u., j. em 20/09/2019. Sendo assim e a fim de verificar a regularidade do recolhimento comprovado pelos documentos de fls. 164/165, retornem os autos ao primeiro grau para elaboração de cálculo do valor devido a título de preparo na data da interposição do recurso (26/03/2025). Havendo diferença, intime-se a apelante para providenciar a complementação do recolhimento entre o valor devido em março de 2025 e a quantia que foi paga, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor da diferença deve ser atualizado na data do pagamento. Int. - Magistrado(a) Monte Serrat - Advs: Juliana Sartori Duran Rosa (OAB: 347003/SP) - Paula Regina de Agostinho Scarpelli Prado (OAB: 129544/SP) - Enelson Joazeiro Prado (OAB: 167870/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-80.2025.8.26.0576

ID: 295592371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-80.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO AMARAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luzia do Amaral Martins - Vistos. Diz o art. 290 do Novo CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, in… Processo 1001775-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luzia do Amaral Martins - Vistos. Diz o art. 290 do Novo CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desse modo, o efeito processual da falta de recolhimento da taxa judiciária (custas) e despesas é, portanto, o cancelamento da distribuição. No caso dos autos, a parte autora não juntou os documentos determinados para análise do pedido do benefício da gratuidade processual nem comprovou o recolhimento das custas e despesas iniciais, mesmo após a intimação na pessoa de seu advogado(a), via DJE, conforme certificado nos autos (fls. 114). Dispensável, no caso, a intimação pessoal da parte, considerando-se a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO - Cancelamento da distribuição - Hipótese em que, apesar de intimados a comprovarem a incapacidade financeira ou efetuarem o recolhimento das custas processuais, os embargantes mantiveram-se inertes, caracterizando-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial - Inteligência do art. 290/CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1011610-81.2018.8.26.0562, Relator Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). Assim, nos termos do que dispõe o art, 290 do CPC, deve ser determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de recolhimento das custas devidas (que integram a classe dos pressupostos processuais de validez do feito). Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ausência do pagamento das custas iniciais, nos termos dos arts. 290 e 485, VI, do CPC . Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Todavia, há necessidade de recolhimento da taxa relativa ao cancelamento do processo (05 Ufesps, a serem recolhidas na Guia FEDTJ - cod. 224-0). Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo recursal e com o devido recolhimento, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. Publique-se e intime-se. - ADV: MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA (OAB 520729/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-94.2025.8.26.0539

ID: 295173004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-94.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CANASSA BASSETO FRANCISCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDIR FONSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-94.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Canassa Basseto Franciscon - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dí… Processo 1001775-94.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Canassa Basseto Franciscon - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 7.167,14 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais. - ADV: ANTONIO VALDIR FONSATTI (OAB 127890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes