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P. M. C. N. x M. A. N.

ID: 326599510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-63.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C. N.

Polo Passivo:

M. A. N.

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO CURCI NARDY

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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Processo 1001792-63.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Mandato - P.M.C.N. - M.A.N. e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO MARCELO CURCI NARDY. contra a sente… Processo 1001792-63.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Mandato - P.M.C.N. - M.A.N. e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO MARCELO CURCI NARDY. contra a sentença de fls. 1976/1979, que julgou improcedente a presente demanda de arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de prova suficiente do labor alegado. Alega o embargante a existência de omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à negativa de realização da prova pericial anteriormente requerida, bem como no tocante à valoração dos documentos juntados e à sua organização nos autos. Sustenta que o juízo, embora tenha considerado desnecessária a perícia em momento anterior, deixou de esclarecer na sentença os motivos da negativa frente à alegada dificuldade na análise probatória. Aponta, ainda, que apresentou relação organizada das peças e documentos, apta a comprovar os serviços prestados. A parte embargada apresentou manifestação (fls. 1988/1990), pugnando pelo indeferimento dos embargos, ao argumento de que não há omissão ou obscuridade a ser sanada, tendo a sentença analisado suficientemente os elementos dos autos e concluído pela improcedência do pedido, em razão da ausência de prova minimamente idônea e organizada. Os embargos de declaração se prestam à integração da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica omissão ou contradição a ser suprida. A sentença embargada apreciou expressamente a ausência de comprovação dos serviços advocatícios prestados, consignando que, mesmo após provocação específica do juízo às fls. 1714/1715, o autor deixou de apresentar os elementos probatórios de forma clara, individualizada e organizada, como lhe competia, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. No que tange à alegada omissão quanto à não realização da perícia requerida, é oportuno lembrar que o juízo já havia expressamente indeferido a produção da prova pericial na fase de saneamento (fl. 1695), por considerá-la desnecessária à solução da lide. A mera rediscussão sobre a conveniência da prova técnica, sem fato novo ou inovação substancial, não caracteriza omissão da sentença, tampouco justifica sua integração por meio de embargos. Ademais, conforme o art. 371 do CPC, cabe ao magistrado valorar livremente a prova produzida, indicando na fundamentação as razões de seu convencimento, o que foi devidamente observado na decisão embargada, que justificou a improcedência do pedido com base na ausência de comprovação mínima e suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado. Assim, os embargos opostos revelam-se meramente infringentes, não se prestando ao fim a que se destinam. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: PAULO MARCELO CURCI NARDY (OAB 189654/SP), GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP)

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca – Sociedade De Advogados x Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista S/A e outros

ID: 301738345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003273-75.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA S/A MUNICíPIO DE OURINHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003273-75.2021.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003273-75.2021.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apdo: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca – Sociedade de Advogados - Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A - Apdo/Apte: Município de Ourinhos - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do Município de Ourinhos e DERAM PROVIMENTO ao recurso do Escritório de Advocacia do autor, VU - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA CTEEP PARA REMOÇÃO DE CICLOFAIXA E PISTA DE CAMINHADA CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE OURINHOS EM FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO DE CICLOFAIXA E PISTA DE CAMINHADA EM FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A IRREGULARIDADE DAS OBRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, QUE OCUPAM ÁREA DE SERVIDÃO SEM AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANDO RISCO À SEGURANÇA.4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É IRRISÓRIO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 85 DO CPC E O TEMA 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS DESPROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO SEM AUTORIZAÇÃO É IRREGULAR E REPRESENTA RISCO À SEGURANÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º E 8º.DECRETO FEDERAL Nº 35.851/54.NORMA NBR-5422/85 DA ABNT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001792-14.2020.8.26.0408, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9159173-39.2002.8.26.0000, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001792-49.2025.8.26.0372

ID: 308450148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-49.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001792-49.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a m… Processo 1001792-49.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca VOLVO, Modelo V60 T-6 R-DESIGN 3.0, Ano 2014, Cor BRANCA, Placa FQN9J40, Chassi YV1FW90H6E1199335. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Anderson De Souza Espindola x Banco Do Brasil S/A

ID: 292791740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-04.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA ESPINDOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL RENATO SACCHETIN

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THYAGO SANTOS ABRAÃO REIS

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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DANIEL RENATO SACCHETIN

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANIEL RENATO SACCHETIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-04.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-04.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Anderson de Souza Espindola (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. CONEXÃO COM DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO MESMAS PARTES, MESMOS FATOS E MESMO PEDIDO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, NO ENTANTO, IMPUTOU AO EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, OS MESMOS FATOS E O MESMO OBJETO, ESTÁ CONFIGURADA A PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORES, AUTUADOS SOB O Nº 1001797-26.2021.8.26.0400, VERSANDO SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE AS MESMAS PARTES E COM IDÊNTICO OBJETO, CUJO RECURSO FOI JULGADO PELA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.4. INCIDÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP E DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO.5. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, NÃO SE CONHECENDO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR JULGADO SOBRE IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O MESMO OBJETO, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 932, III; RITJSP, ART. 105.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTE DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Renato Sacchetin (OAB: 166362/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Danilo Luis Pessoa Batista (OAB: 293013/SP) - Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - Thyago Santos Abraão Reis (OAB: 258872/SP) - 3º andar

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Marcelo Donizeti De Oliveira x Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 315535349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1001792-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Donizeti de Oliveira - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outro - Vistos. Cuida-se de ação indeni… Processo 1001792-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Donizeti de Oliveira - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que se alega erro médico praticado no atendimento ao autor no nosocômio réu, atribuindo responsabilidade subsidiária à corré operadora do Plano de Saúde do autor. Decido. Mantenho o valor atribuído à causa, uma vez que este reflete adequadamente o benefício patrimonial almejado pelo autor, nos termos do art. 292 do CPC. Não há demonstração de inadequação ou má-fé que justifique a sua alteração neste momento processual. Rejeito a preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Nos termos do art. 324, § 1º, II, do CPC, é admissível o pedido genérico quando não for possível, desde logo, determinar as consequências do ato ou do fato. No caso dos autos, a complexidade do dano alegado e sua quantificação futura justificam o pedido genérico, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa das rés. Rejeito, também, a preliminar de Ilegitimidade Passiva da Seguradora. É que, em razão da teoria da responsabilidade solidária nas relações de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), e considerando que a seguradora e o hospital integram a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde prestados ao autor, responde a primeira solidariamente pelos danos eventualmente decorrentes de erro médico ocorrido durante o atendimento do segundo. Sem outras preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência, ou não, de erro médico no atendimento prestado ao autor; ii) a existência de nexo causal entre eventual falha no atendimento e os danos alegados; iii) a extensão dos danos materiais e morais suportados pelo autor, caso comprovado o erro médico. Ao lado da prova literal já constante dos autos, defiro a realização de prova pericial médica requerida por ambas as rés, a quem incumbe o ônus financeiro da prova. Para tanto, nomeio o Dr. Jacques Felipe Prodocimo Lestingi, que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e, nesse caso, estimar seus honorários. A perícia deverá esclarecer, entre outros aspectos, se houve falha na conduta dos profissionais de saúde envolvidos, se tal conduta divergiu das boas práticas médicas, bem como se há nexo de causalidade entre eventual erro e os danos alegados pelo autor. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Após ultimada a prova pericial, será deliberado acerca da necessidade da prova oral requerida pelo autor. Int.. - ADV: VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Gustavo Fregonesi Dutra Garcia x Guilherme Meirelles De Oliveira

ID: 328401538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-02.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

Polo Passivo:

GUILHERME MEIRELLES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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Processo 0000388-02.2025.8.26.0300 (processo principal 1001792-86.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Fregonesi Dutra Garcia - Guilherme Meirelles de Oliveira - Vistos. Det… Processo 0000388-02.2025.8.26.0300 (processo principal 1001792-86.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Fregonesi Dutra Garcia - Guilherme Meirelles de Oliveira - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP)

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Processo nº 1001792-54.2025.8.26.0338

ID: 301614942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-54.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001792-54.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de … Processo 1001792-54.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 35/37). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 54), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) Em havendo pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, promova a Z. Serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para o que deverá a parte requerente recolher as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001792-42.2023.8.26.0106

ID: 279111671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001792-42.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. P. C. DE Q. P. M. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARCOS VINICIUS ROCHA ARAUJO

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ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Marcos Vinicius Rocha Araujo (OAB 15612/SE) Processo 1001792-42.2023.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Reqte: A. S. P. , C. de Q. P. , M. I. da S. - Vist… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Marcos Vinicius Rocha Araujo (OAB 15612/SE) Processo 1001792-42.2023.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Reqte: A. S. P. , C. de Q. P. , M. I. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de interdição de Jacy Sylvano Pachiega, requerido por sua esposa Maria Iranice da Silva alegando incapacidade para os atos da vida civil. Os filhos do requerido (Ana Stela e Cláudio) contestaram o feito a fls. 59/76. O requerido deixou de ser citado a fls. 135/136 por não compreender o teor do ato citatório no momento. A fls. 187/189 foi determinado que a requerente comprovasse a situação econômica para reavaliação das condições que ensejaram o deferimento do benefício da gratuidade e a realização de perícia médica e estudo social. A fls. 266/267 o filho Cláudio foi nomeado como curador provisório. É o relatório, passo a decidir. 1. Os documentos juntados pela requerente Maria Iranice, a fls. 312/344 indicam que a requerente não faz jus ao benefício, com patrimônio/renda incompatível com o conceito legal de pobreza, Assim, revogo os benefícios da Justiça Gratuita. Retire-se a tarja. 2. Nesse passo determino o recolhimento do valor para realização da perícia médica pela requerente, conforme item 8 da decisão de fls. 187/188. 3. Considerando que o estudo social a ser realizado pelo setor técnico do Tribunal foi agendado para maio de 2026, revogo a nomeação e determino que o estudo social seja realizado por perito particular. Para tanto, nomeio como perita a assistente socialPAULA CUNHA GUIMARÃES BATATEL BELMONTE SANTANA (e-mail: paulacunhag@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intime-se a perita (por e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias e para que, aceitando o encargo, apresentem proposta de honorários. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se a perita por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, devendo as peritas assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001792-14.2025.8.26.0319

ID: 276923782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-14.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001792-14.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001792-14.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Com o entendimento solidificado no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, pouco importando que o destinatário tenha sido dado como "ausente", "desconhecido" ou que tenha se mudado. Além disso, embora a Lei 14.711/2023 tenha consignado requisitos específicos para a notificação, não faz sentido analisar sua adequação como usualmente faz este juízo , considerando-se que seria enviada novamente ao mesmo endereço, onde o destinatário novamente não a receberia. A mora, esta documentalmente comprovada. Assim, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do bem, depositando-o com o autor ou seus prepostos (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). O bem a ser apreendido consiste em: Marca/Modelo GM - CHEVROLET/ONIX HATCH JOY 1.0 8, Ano 2018, Cor branca, Placa QOI3I48 , Chassi 9BGKL48U0JB251586, Renava, 001152774457. Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2º). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3º). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º, caso tenha havido pagamento a maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) requerido(a). Intime-se.

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Processo nº 0001042-49.2022.8.26.0411

ID: 323372443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001042-49.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS, CASTANHEIRA & TOFFOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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NATÁLIA NIZA VIEIRA

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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Processo 0001042-49.2022.8.26.0411 (processo principal 1001792-05.2020.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - Banco Brad… Processo 0001042-49.2022.8.26.0411 (processo principal 1001792-05.2020.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - Banco Bradesco S.A. - - Paulo Sérgio de Goes - Vistos. É perfeitamente possível a constrição de cotas de sociedade limitada em razão de dívida do sócio, tanto que expressamente prevista no art. 835, IX, do CPC/2015, bem como no art. 1.026 do CC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PERTENCENTE AO EXECUTADO - ADMISSIBILIDADE - Penhora das quotas sociais de pessoa jurídica pertencente ao executado é possível com supedâneo no artigo 1.026 do Código Civil - Não localizados outros bens para garantia do crédito exequendo, o que também justifica a medida. Agravo provido. (Agravo de Instrumento 2074021-88.2015.8.26.0000, rel. Des. ANTONIO TADEU OTTONI, j. 26.08.2015) A penhora de cotas de sociedade limitada em razão de dívida do sócio é medida expressamente prevista no art. 655, VI, do CPC, que não implica violação ao princípio da affectio societatis. Precedentes desta Col. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça. O princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) não é preceito absoluto, devendo ser compatibilizado com o objetivo do processo de execução, que é satisfazer o crédito do exequente (arts. 591 e 646 do CPC). Não há como atestar se há ou não excesso de penhora antes da avaliação das cotas sociais, pois seu valor nominal pode não corresponder ao valor de mercado. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 2015476-25.2015.8.26.0000, j. 29.04.2015). Oportuno registrar que a medida não implica violação ao princípio da affectio societatis, pois a própria empresa pode remir a execução ou os demais sócios adquirir as cotas, impedindo, assim, a entrada de pessoas estranhas na sociedade. Nesse sentido: "LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS. SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil. 2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (5ª-T., AgRg no Ag 1164746/SP, relª. Minª. LAURITA VAZ, j. 29.09.2009). Ante o exposto, defiro a penhora das cotas sociais, de propriedade do executado Valdir Pataro, referente à empresa PATARO VIEIRA LTDA, CNPJ nº 30.777.743/0001-33. Expeça-se termo de penhora. Oficie-se à Jucesp para arquivamento desta decisão junto ao contrato social da empresa supramencionada. Intime-se o executado Valdir Pataro acerca da penhora deferida, inserindo-se na ordem judicial a advertência do artigo 847 do CPC. Intime-se. - ADV: NATÁLIA NIZA VIEIRA (OAB 454378/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR)

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