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Processo nº 1001815-03.2024.8.26.0025

ID: 307429466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-03.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-03.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Claudete de Almeida - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1) RE… Processo 1001815-03.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Claudete de Almeida - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1) RECONHECER o exercício do labor rural nos períodos compreendidos entre 08/03/1982 a 31/07/1994 e 22/01/2017 a 08/03/2024, determinando sua AVERBAÇÃO independente de contribuições previdenciárias; 2) CONDENAR a autarquia - ré à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural nos termos da lei, devido desde a data do requerimento administrativo (24/06/2024 fl. 15), porquanto presentes todas as condições legais. Extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021,serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, eis que isento, na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C. - ADV: LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES (OAB 211801/SP)

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Processo nº 1001815-81.2025.8.26.0020

ID: 309827084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001815-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOAQUIM MUNIZ

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MAURO JORGE RIGOBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-81.2025.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar… Processo 1001815-81.2025.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a substituição da curatela da interdita, Z. da S., em razão de sua incapacidade relativa para os atos negociais da vida civil, nos termos do artigo 4º, III, c.c. artigo 1767, I, ambos do Código Civil, e nomear C. da S., curador para a prática dos atos negociais e de administração patrimonial, na forma dos artigos 1740 ao 1755 e 1.774, todos do Código Civil, observando-se que, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deixo de exigir caução, haja vista a ausência de fatos desabonadores da conduta do curador, dispensado, ainda, de prestação de contas, salvo eventual determinação judicial (artigo 1783 do Código Civil). Custas processuais pelo requerente, observada a hipótese de assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil). Se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios, referente ao convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), observados os valores fixados em tabela. Cópia da sentença, digitalmente assinada, servirá como: a) termo de compromisso e certidão de curatela definitiva,válidos por tempo indeterminado, mediante assinatura do curador na parte final do documento, para todos os fins legais, devendo ser subscrita e acostada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias; b) mandado de averbação, para fins de inscrição no registro das pessoas naturais, conforme dispõem o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e o artigo 92 da Lei de Registros Públicos, a ser encaminhado via CRC-Jud. Por fim, desnecessária a publicação de edital para conhecimento da interdição, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, já efetivada nos autos principais. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO JOAQUIM MUNIZ (OAB 166798/SP), MAURO JORGE RIGOBELI (OAB 227690/SP)

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P. H. M. P. x G. H. P.

ID: 308671769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002454-59.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. P.

Polo Passivo:

G. H. P.

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

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BIANCA DE SOUZA ALVES

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Processo 1002454-59.2024.8.26.0659 (apensado ao processo 1001815-22.2016.8.26.0659) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.M.P. - G.H.P. - Vistos. Fls. 50: o … Processo 1002454-59.2024.8.26.0659 (apensado ao processo 1001815-22.2016.8.26.0659) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.M.P. - G.H.P. - Vistos. Fls. 50: o exequente apresentou o demonstrativo atualizado do débito para 02/2025, no montante de R$ 2.508,34. Entretanto, desde logo observo que nele houve a inclusão de honorários de advogado, no valor de R$ 228,03. Ocorre que, na forma do art. 528, § 7º, do CPC, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", não havendo que se considerar nessa equação, honorários advocatícios. Fls. 57: o exequente informou o novo atual endereço do executado para cumprimento do mandado de prisão expedido. Fls. 60/66: o mandado de prisão do devedor foi cumprido em 11/06/2025. Fls. 68/71: o executado noticiou o pagamento da dívida e requereu a revogação da sua prisão civil. O executado realizou, em 24/06/2025, depósito judicial no valor de R$ 2.508,34, valor em tese suficiente para pagamento da quantia consignada no mandado de prisão de fls. 44/45. Assim, comprovado o adimplemento do valor constante da decisão de fls. 42/43, e do mandado de prisão de fls. 44/45, cessa a razão de ser da medida coercitiva, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, que confere à prisão civil por dívida alimentar natureza meramente coercitiva e não punitiva. Assim, revogo a prisão civil anteriormente decretada em desfavor do executado, e determino a imediata expedição de alvará de soltura, se por este motivo estiver preso, diligenciando-se COM URGÊNCIA. Defiro o levantamento, em favor do exequente, dos valores depositados na conta judicial, mediante preenchimento do formulário MLE correspondente, expedindo-se oportunamente o necessário também COM URGÊNCIA. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, presumindo-se no silêncio a satisfação da obrigação. Após, abra-se vista ao MP. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP), BIANCA DE SOUZA ALVES (OAB 360871/SP)

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Nivo Honório Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 321178925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-38.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NIVO HONóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1001815-38.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nivo Honório da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecim… Processo 1001815-38.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nivo Honório da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 366/369 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 49, relativa ao contrato de cartão de crédito consignado - RMC (nº 12338100), e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, quantia que, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 406/411 NEGOU PROVIMENTO ao recurso, majorando a sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita no que couber. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6 - Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Alessandra Aparecida Sanches Collete Leite x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303353724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-50.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA SANCHES COLLETE LEITE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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CARLOS CARAM CALIL

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Processo 1001815-50.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandra Aparecida Sanches Collete Leite - Fazenda Pública do Estado de… Processo 1001815-50.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandra Aparecida Sanches Collete Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde quando teve início a redução até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar de cada desconto indevido até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado será aplicada apenas a taxa SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) - Recurso Extraordinário 870947). Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1001815-74.2025.8.26.0572

ID: 306283421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA KUBATA SOSTENA RENATO MAITO SOSTENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA

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KAMILA MENEGHINI BADRAN

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Processo 1001815-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Kubata Sostena - - Renato Maito Sostena - Vistos, 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi… Processo 1001815-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Kubata Sostena - - Renato Maito Sostena - Vistos, 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 2) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 3) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 492552/SP), KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 492552/SP)

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Fabio Antenor Da Silva Carneiro x Marluce Trindade Borges

ID: 300084155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-66.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTENOR DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

MARLUCE TRINDADE BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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SUELLEN MARTINS CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-66.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-66.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Fabio Antenor da Silva Carneiro e outro - Apelada: Marluce Trindade Borges (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APENAS NO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM NOVOS DOCUMENTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. DECISÃO ANTERIOR INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI FEITO ALEGANDO DESEMPREGO, MAS SEM JUNTADA DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ANTERIOR FOI MANTIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS.4. NÃO HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO NOVO PRAZO SOLICITADO, NÃO SE VERIFICANDO CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA QUE JUSTIFICASSE A SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Martins Correia (OAB: 501525/SP) - Fabio Brito de Carvalho (OAB: 356368/SP) - 4º andar

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Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Fernando Henrique Minetti

ID: 293402742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001815-55.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ABOLIçãO AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE MINETTI

Intimação

Advogados:

MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA

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FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1001815-55.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Fernando Henrique Minetti - Ante o exposto, REJEITO os embarg… Processo 1001815-55.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Fernando Henrique Minetti - Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória oferecidos por FERNANDO HENRIQUE MINETTI e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RESIDENCIAL ABOLIÇÃO AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 14.658,95 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, se concedidos. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA (OAB 85824/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

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Processo nº 1001815-66.2024.8.26.0101

ID: 311336337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001815-66.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA APARECIDA DE ALMEIDA BONKOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA

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Processo 1001815-66.2024.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudia Aparecida de Almeida Bonkowski - Vistos. 1) Estando em termos a petição inicial e já colacionada aos autos a manife… Processo 1001815-66.2024.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudia Aparecida de Almeida Bonkowski - Vistos. 1) Estando em termos a petição inicial e já colacionada aos autos a manifestação do Oficial do Serviço de Registro de Imóveis, não havendo pendências ou outras medidas mais para se tomar, PROVIDENCIE a SERVENTIA: a) a NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO das FAZENDAS Federal, Estadual e Municipal, por cartas, com aviso de recebimento (AR), acompanhadas de uma cópia do memorial descritivo e uma da petição inicial, para manifestação quanto a eventual interesse na causa; b) sem prejuízo do item a), a CITAÇÃO PESSOAL dos confrontantes e daquele em cujo nome esteja transcrito/registrado o imóvel (o proprietário segundo o fólio real), bem como, de seus cônjuges ou companheiros, se casados forem ou viverem em união estável, devendo o Oficial de Justiça, a título de determinação, percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação caso queiram e sob as penas de Lei; c) CITE-SE ainda, o credor hipotecário CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, conforme mencionado em resposta à ofício pela Oficiala do CRI de Caçapava às fls. 239. d) somente após encerrado e devidamente certificado o ciclo citatório pessoal do item b), a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 30 dias, dos eventuais interessados, ausentes, desconhecidos/indeterminados e dados como em lugar incerto (aqui também estarão incluídos aqueles não localizados para citação pessoal). Somente deverá ser nomeado curador especial para apresentação de defesa aos réus certos em lugar incerto e que estejam numa das hipóteses do art. 72 do CPC (incapaz, sem representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele; réu preso revel e réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado) - a eventuais interessados, ausentes ou desconhecidos/indeterminados não se nomeia curador especial na ação de usucapião; e) VISTAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO, se intervir no feito. 2) Vencido tudo, CERTIFIQUE a SERVENTIA a existência de EVENTUAL PENDÊNCIA e se já foi concluído o CICLO CITATÓRIO com a apresentação de respostas ou não, apontando-se as folhas, e ABRA em seguida de CONCLUSÃO para ordenação de especificação de provas, saneamento, instrução ou julgamento antecipado. Int. Caçapava, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA (OAB 135274/SP)

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M. A. V. x A. L. V.

ID: 315324528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-38.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. V.

Polo Passivo:

A. L. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI

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LETÍCIA AGUIAR TERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-38.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-38.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: M. A. V. - Apelada: A. L. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTOR QUE PEDE A REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO VIGENTE EM FAVOR DA DEMANDADA, FIXADA EM 2019 EM 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ALIMENTANTE QUE RECLAMA A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM PROL DE SEGUNDA PROLE, DE 25% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PELO QUE PEDE A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO 'SUB JUDICE' PARA 15% - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR PARCIAL ACOLHIMENTO DEVIDO SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE E SEGUNDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, TAMBÉM DESCONTADOS EM FOLHA, CABALMENTE DEMONSTRADOS SOMATÓRIA DAS PENSÕES PAGAS ÀS DUAS FILHAS, DE 58% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO PAI, QUE É SUPERIOR AO SALDO RESTANTE À MANTENÇA DO GENITOR, NÃO ATINGINDO SEQUER O 'QUANTUM' DO SALÁRIO-MÍNIMO REDUÇÃO NECESSÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO INAUGURAL DEMANDADO QUE CIENTE DA OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE, EM FAVOR DA RÉ, AQUIESCEU AO PAGAMENTO DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS À SEGUNDA FILHA, SENDO CERTO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA TAL CONDENAÇÃO VALOR, DESTARTE, QUE DEVE SER COMPREENDIDO ACEITO PELO PAI COMO ADEQUADO E RAZOÁVEL AO SUSTENTO DE FILHA SUA, A VIGER TAMBÉM EM PROL DA PRIMEIRA FILHA PENSÃO QUE PASSA DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA TAMBÉM 25% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Aguiar Terra (OAB: 499289/SP) - Ana Paula Cardoso Labigalini (OAB: 273970/SP) - 4º andar

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