Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001826-53.2024.5.02.0703" – Página 46 de 53

Dayer Damiano Tadeu Fatoretto x Fundação Santo André

ID: 278824750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001826-13.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYER DAMIANO TADEU FATORETTO

Polo Passivo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI NEVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Edilson Santos (OAB 229969/SP), Raquel Lichti Neves Martins (OAB 316287/SP) Processo 1001826-13.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Embargte: Dayer Damiano Tadeu Fatoretto - Embargdo: Fu… ADV: José Edilson Santos (OAB 229969/SP), Raquel Lichti Neves Martins (OAB 316287/SP) Processo 1001826-13.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Embargte: Dayer Damiano Tadeu Fatoretto - Embargdo: Fundação Santo André - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001826-70.2024.8.26.0271

ID: 279717108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001826-70.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001826-70.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FIN… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001826-70.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada e não contestou a ação, circunstância que conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, notadamente no que concerne ao inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento que firmou e que ensejou a entrega do veículo em alienação fiduciária ao cedente. Como é cediço, nos termos do disposto no artigo 3.º, § 3.º, do Decreto-Lei 911/69, o réu poderia responder ao pedido da ação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, alegando o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Assim não procedendo, imperioso seja a liminar de busca e apreensão tornada definitiva em relação ao bem apreendido. Assim, estando documentalmente comprovada a avença noticiada pela parte autora, conforme documento acostado aos autos (fls. 40/42), e não tendo a ré negado o inadimplemento contratual, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR consolidada nas mãos do credor o domínio e a posse plena do veículo acima descrito, cuja apreensão torno definitiva, para venda e satisfação de seu crédito, com os encargos contratuais devidos, na forma do art. 2º, do Decreto nº 911/69. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001826-54.2025.8.26.0071

ID: 279177556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001826-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GUIMARãES JúNIOR LUIS CARLOS COCITO GUIMARAES LUIZ CLAUDIO COCITO GUIMARãES MARCIA DENISE COCITO GUIMARãES DOS SANTOS SERGIO HENRIQUE COCITO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLFO FERACIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adolfo Feracin Junior (OAB 100210/SP) Processo 1001826-54.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sergio Henrique Cocito Guimarães, Benedito Guimarães Júnior, Luis Carlos Cocito Guimara… ADV: Adolfo Feracin Junior (OAB 100210/SP) Processo 1001826-54.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sergio Henrique Cocito Guimarães, Benedito Guimarães Júnior, Luis Carlos Cocito Guimaraes, Marcia Denise Cocito Guimarães dos Santos, Luiz Claudio Cocito Guimarães - Nos termos da Lei Estadual n.º 10.608/2003, a taxa judiciária foi devidamente recolhida (fls. 42-43 e 49-50). Recebo como aditamento à inicial (fls. 48-56). Anote-se. O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio Sergio Henrique Cocito Guimarães inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Denise Cocito Guimarães, de acordo com o art. 660, I, do Código de Processo Civil. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidão de óbito - fl. 06; Documentos pessoais do "de cujus" - fl. 05; Certidão de óbito e documentos pessoais esposo autora da herança - fls. 08 e 09; Procurações(fls. 12, 15, 19, 22 e 26) e documentos pessoais(fls. 10, 14, 17, 21 e 51-52); Certidão de casamento (fls. 11, 18, 25, reapresentadas às fls. 53, 54 e 56); Declaração dos bens e valores do espólio - fls. 03-04; Documento do veículo e avaliação- fls. 32 e 34; Matrícula do imóvel - fls. 28-29. Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que o(a) inventariante traga aos autos: Atestado do valor venal imóvel; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidão de inexistência de testamento, em nome do(a) falecido(a) (CENSEC); Certidões negativas de débito federal e municipal. Determino, ainda, expedição de ofício ao Banco Itaú, requisitando informações, bem como extratos relativos à 40.000 ações da Companhia Siderúrgica da Guanabara - Cosigua - Grupo Gerdau (fls. 37-40) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Rodrigues Da Silva x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 317158752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-51.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reginaldo Rodrigues da Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Encaminho para publicação: VIS… Processo 1001826-51.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reginaldo Rodrigues da Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Encaminho para publicação: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariely De Lima Camilo x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 333665042

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001826-30.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIELY DE LIMA CAMILO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOCELINO JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-30.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-30.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Mariely de Lima Camilo - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENOU O REQUERIDO A CESSAR DESCONTOS MENSAIS E A PAGAR QUANTIA INCERTA REFERENTE A DESCONTOS INDEVIDOS, ALÉM DE R$ 1.500,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA APELA PLEITEANDO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. II. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, OS DESCONTOS REALIZADOS ENTRE JULHO/2023 E AGOSTO/2024 DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM É DESPROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO, CONSIDERANDO A DURAÇÃO DOS DESCONTOS E O IMPACTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESSENCIAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 É ADEQUADA. III. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocelino Junior da Silva (OAB: 410810/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sérgio Sanguini x Localiza Veículos Especiais S/A e outros

ID: 332718559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001826-30.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SANGUINI

Polo Passivo:

LOCALIZA VEíCULOS ESPECIAIS S/A SIDNEY FELIX MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUINTILIANO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-30.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sérgio Sanguini - Localiza Veículos Especiais S/A - - Sidney Felix Medeiro… Processo 1001826-30.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sérgio Sanguini - Localiza Veículos Especiais S/A - - Sidney Felix Medeiros e outro - Vistos. Homologo a desistência manifestada pelo requerente com relação ao requerido Sidney Félix Medeiros, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito com relação à Fazenda do Estado de São Paulo e Localiza Veículos Especiais S/A. Providencie a serventia a baixa processual do requerido Sidney. Quanto ao prosseguimento da ação, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 10:00 horas. A participação das partes e testemunhas na audiência poderá ser realizado de forma presencial (em caso de dificuldade/impossibilidade de acesso à internet) ou virtual (caso haja interesse nesta forma). Nesta última hipótese, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link abaixo com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio ou de outrem: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM2ZGQ2NzktZTk3Mi00YjRkLTkzZWItZjExZmQ5MTY0MzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248b1494f-6e9e-4d6c-93e4-1458ea006d0e%22%7d Quanto as testemunhas, observe-se o artigo 34, caput e § 1º, da Lei n. 9099/95, ficando acolhido os róis de testemunhas de págs. 342/343 (Fazenda Estadual) e 358/359 (autor), intimando-as para participação. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MONTAGNIERI SERAFIM (OAB 42082/PR), MATHEUS QUINTILIANO MEDEIROS (OAB 491225/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000792-73.2025.8.26.0358

ID: 333220871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000792-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA DIAS DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000792-73.2025.8.26.0358 (processo principal 1001826-03.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mariza Dias do Amaral Silva - V… Processo 0000792-73.2025.8.26.0358 (processo principal 1001826-03.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mariza Dias do Amaral Silva - Vistos. Ante a concordância da requerida, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 56/57). Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, por meio do Peticionamento Eletrônico de 1º Grau, pelo valor bruto definido na conta de liquidação, individualizando os descontos legais nos campos adequados e anexando cópia do cálculo, visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. A fim de possibilitar o pagamento direto das RPVs, medida que importa agilidade no recebimento dos valores, celeridade processual e facilidade às partes, observe-se que é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes para receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024 e Comunicado nº 377/2025). Em se tratando de precatório, no momento do peticionamento eletrônico, deverá o advogado anexar as peças listadas nos incisos I a VIII e X do art. 6º do Provimento CSM 2753/2024, bem como comprovar que a situação do CPF do credor está regularizada junto à Receita Federal (art. 6º, § 3º, Resolução CNJ 303/2019). Cumpre ressaltar que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente de requisição de pagamento, sob pena de rejeição pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, se não for possível a retificação. Após o cadastro do incidente, aguarde-se no prazo o pagamento, certificando-se (modelo 284179) e arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, oportunamente. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Rodrigues Da Silva x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 335062742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-51.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reginaldo Rodrigues da Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com f… Processo 1001826-51.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reginaldo Rodrigues da Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Ferreira De Barros Cavalcante x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 296198358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-45.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAGNO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001826-45.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Ferreira de Barros Cavalcante - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Pág. 177: Indef… Processo 1001826-45.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Ferreira de Barros Cavalcante - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Pág. 177: Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Isso porque, como se sabe, o processo, como regra, é público (CPC, artigo 189), sendo certo que a decretação de segredo de justiça somente comporta acolhimento em situações excepcionais e, no caso, a existência de extrato bancário, por si só, não justifica que o feito tramite em segredo de justiça. Nesse sentido: RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não se cuidando de hipótese em que o interesse público exija segredo de justiça ( CPC, 155, I), nem de caso em que a análise dos documentos carreados aos autos afete a intimidade das partes, não cabe processamento do feito em segredo de justiça, diante da regra da publicidade dos atos processuais ( CPC, 189) . 2. Depois, o sistema SAJ não pode ser acessado livremente. Nos termos da Resolução nº 121 do CNJ, somente os dados básicos dos processos digitais são se livre acesso. Os demais conteúdos são disponíveis apenas ao advogado cadastrado e habilitado nos autos, às partes cadastradas (mediante uso de senha de acesso) e ao membro do Ministério Público cadastrado . 3. De maneira que a juntada de extratos bancários aos autos, por si só, não enseja que o processo tramite sob segredo de Justiça. 3. Agravo regimental não provido .* (TJ-SP - AGT: 20295594120188260000 SP 2029559-41.2018.8.26 .0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 08/05/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2018) No mais, manifeste-se o autor em réplica quanto a defesa apresentada em todos os seus termos, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo improrrogável de 15 dias, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), RODRIGO MAGNO RODRIGUES (OAB 493004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Marcicano Neto x Fazenda Publica Municipal De Ilha Solteira

ID: 311854567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001826-48.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARCICANO NETO

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-48.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Mauricio Marcicano Neto - Recorrido: Fazenda Publica Municipal de Ilha … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-48.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Mauricio Marcicano Neto - Recorrido: Fazenda Publica Municipal de Ilha Solteira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDA SOBRE O SALÁRIO BASE, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, CUJO ARTIGO 9º-A SE APLICA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS QUE ADOTEM O REGIME JURÍDICO CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE AOS ENTES QUE ELEGERAM O REGIME ESTATUTÁRIO - LEI MUNICIPAL QUE PREVIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADO SOBRE O PISO SALARIAL MUNICIPAL, CONFORME ART. 1º DA LM Nº 148/94. 2 - O STF, AO JULGAR O AGRG. NO RE Nº 1.291.684/AP, RECONHECEU A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR A RESPEITO DO TEMA, DECIDINDO QUE A LEI MUNICIPAL PREVALECE PERANTE A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, SE E QUANDO O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FOR REGIDO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 525 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes