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Ivonete Alves Batista x Banco Bmg S/A

ID: 280828080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007658-75.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE ALVES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA CAMILO PINHEIRO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Silvana Camilo Pinheiro (OAB 158335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1007658-75.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Al… ADV: Silvana Camilo Pinheiro (OAB 158335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1007658-75.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Alves Batista - Reqdo: Banco BMG S/A - "Das prejudiciais de mérito: A presente ação submete-se à prescrição (não consumada). Incabível a figura da decadência, no caso em tela. Isso porque a ação não trata de vício do produto, mas sim de nulidade de negócio jurídico de trato sucessivo, cujos direitos e obrigações se renovam mês a mês. Portanto, não se amolda à hipótese prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. "REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento para aquisição de veículo automotor usado livremente ajustado, em que os juros e as parcelas foram previamente fixados Prescrição - Inocorrência - Ação revisional de contrato - Não se trata de pretensão à reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC) - Ação pessoal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido - Alegação de que seria aplicável o prazo decadência de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC - Inadmissibilidade, dado que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva - Cobrança legítima, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp 1.578.553/SP - Contrarrazões de apelação que não servem para veicular qualquer pretensão, porquanto nítida peça de resposta - Recurso provido para declarar a legalidade das tarifas de registro de contrato e avalição do bem, afastando a determinação de sua restituição, majorada a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, §§2º, 11, e 98, §3º, do CPC)", grifei,. (Apelação nº 1001837-39.2015.8.26.0005; 15ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; j. 25.07.2019). Da mesma forma, incabível o reconhecimento da prescrição. O prazo prescricional para ação anulatória de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por vicio na manifestação de vontade na celebração de contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto considerado. Neste mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...))". Das preliminares processuais: A petição inicial não é inepta. Ao reverso, apresentou de forma clara os elementos da ação e tornou possível o pleno exercício do direito de defesa. Não há prejuízo processual às partes. Por conseguinte, não há nulidade da peça processual. QUANTO AO MÉRITO, a ação não autoriza imediata prolação de sentença, posto que necessário o ingresso na fase instrutória. Fixo como pontos controvertidos a aferição da regularidade, ou não, da contratação, pela autora, dos contratos de adesão a cartão de crédito consignado nº 16671157 e nº 18215265, e do cartão nº 5259 ******7449, os quais originaram a averbação junto ao benefício da autora, e a (in)existência de vício na manifestação de vontade, bem como se os descontos decorrentes dos referidos contratos ultrapassam 30% dos rendimentos da autora e, em caso positivo, se essa prática se mostra abusiva, ou não. Quanto à regra de distribuição do ônus da prova, aplicável ao presente caso, cumpre destacar que compete ao banco réu a produção da prova idônea à demonstração da existência, validade e eficácia do vínculo contratual, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao se considerar a autora consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17, do referido estatuto legal e porque evidenciada sua hipossuficiência probatória, em decorrência da substancial restrição de acesso aos arquivos, informações e documentos internos do réu. Por consequência, concedo às partes o prazo comum de 10 dias, para informarem as provas pretendidas, justificando a necessidade e pertinência ou se possuem interesse no julgamento da ação, no estado em que se encontra. Intime-se."

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Processo nº 1001837-93.2025.8.26.0197

ID: 293349463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001837-93.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. V. F. DA S. S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR

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Processo 1001837-93.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.V.F.S. - - S.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98,… Processo 1001837-93.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.V.F.S. - - S.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 12 de setembro de 2025, às 13:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que aautora é filhada réu e considerando que a necessidade daquela é evidente dada suaidade, está configurada a obrigação do genitor em pagar alimentos em favor doademandante. Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 27% (vinte e sete por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso, para hipótese de trabalho com vínculo formal. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR (OAB 500661/SP), LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR (OAB 500661/SP)

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Processo nº 1001837-90.2025.8.26.0101

ID: 281327849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001837-90.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO ORTIZ NEVES AZEREDO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

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ADV: Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB 175071/SP), Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB 210501/SP) Processo 1001837-90.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Fernando Ortiz Neves Azeredo… ADV: Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB 175071/SP), Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB 210501/SP) Processo 1001837-90.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Fernando Ortiz Neves Azeredo Coutinho - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal de Caçapava, na qual a parte impetrante alega, em síntese, que é servidor público municipal concursado, exercendo desde 01/09/2011 o cargo de médico neurologista junto à Impetrada; que a Impetrada não apreciou seu pedido de licença sem vencimentos protocolado dia 29/04/2025, sendo que o Impetrante é pessoa idosa com diversas comorbidades graves. Postulou em liminar a antecipação da tutela. Sobre a(s) liminar(es), tenho que não restam presentes os requisitos da tutela de urgência. Informa a parte impetrante que a fumaça do bom direito reside no direito subjetivo do servidor à licença e na comprovação documental do requerimento protocolado, bem como na demonstração inequívoca do ato omissivo da Administração. Por outro lado, o perigo da demora materializa-se no abandono de função, além do agravamento do estado de saúde do Impetrante, caso seja compelido a retornar ao serviço ou submetido à instabilidade jurídica. Pois bem, verifico que, apesar de comprovado o protocolo (fls. 9/10), bem como de que o Impetrante é servidor concursado como médico neurologista contratado pela Impetrada desde 01/09/2011 pelo regime da CLT (fls. 8), certo é que a concessão de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares é ato discricionário, podendo, inclusive, ser negado quanto contrário ao interesse público, sendo que até o momento não houve qualquer decisão do Ente Público Municipal ora Impetrada. Cumpre salientar que é inadmissível a incursão do Poder Judiciário no méritoadministrativodo procedimento disciplinar/administrativo, cabendo-lhe, apenas, averiguar a legalidade dos atos praticados, inclusive quanto à razoabilidade. Assim, ao menos pelas informações apresentadas não é possível conceder a segurança desejada em sede liminar, pois conforme descrito, desprende-se que o procedimento administrativo ainda sequer houve decisão.Portanto, não fora identificada a existência de qualquer vício na formação doato administrativo, isto é, não foi apontada ao menos uma circunstância que configurasse qualquer ilegalidade passível de ser corrigida por intermédio de ação mandamental, desde que respeitado o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. É sempre preciso pontuar que, a Administração Pública tem o poder-dever de apreciar pedidos de licença, a fim de garantir o acesso aos direitos e ao bom funcionamento da administração. Nessa toada, o mero atraso no processo administrativo para deferimento ou não de licença sem vencimento, não enseja direito líquido e certo capaz de suspender penalidade eventualmente aplicada. É preciso, a fim de apreciar melhor a situação fática, garantir ao Impetrado o direito ao exercício do contraditório. Outrossim, ainda que o Impetrante, de fato, tenha problemas graves de saúde (fls. 14/26), não fora demonstrado qualquer prejuízo com a demora na atuação administrativa da Impetrada. Todavia, é certo que a não concessão do pedido de licença sem vencimento pode ensejar o retorno ao trabalho ou até mesmo penalidades, conquanto, não está evidenciada a morosidade excessiva, desarrazoada e injustificada quanto ao direito de resposta e decisão ao requerimento administrativo em questão, estando ausente o risco de ineficácia da medida (art. 7º, III, Lei nº 12.016/09). Seguem entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Liminar. Afastada a pretensão da impetrante à concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, ausentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, se concedida afinal. Inteligência do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Decisão mantida. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246594-35.2015.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2015; Data de Registro: 04/12/2015) - (negritei) Ademais, sequer é possível saber se o Impetrante cumpriu todos os requisitos para fruição do benefício ora pleiteado, pois a declaração de fls. 8 é insuficiente para tanto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em ordem a reverter decisão administrativa que negou pedido para fruição de licença por motivos particulares, prevista no art. 202 da lei 10.261/1968, bem como concedeu exoneração a pedido do servidor. Desprovimento. Recorrente que admite não ter completado o requisito objetivo à fruição do benefício o qual, ademais, não se traduz em direito subjetivo do servidor. Cargos pretendidos que não são cumuláveis nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Exoneração já consumada ao tempo do requerimento, revelando ausente risco de dano grave ou de difícil reparação. Precedentes do eg. TJSP, inclusive dessa 11ª Câmara. Prestígio à discrição do primeiro grau no exame da medida, ausente evidente abuso de poder ou patente desconformidade da decisão agravada com o direito. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208431-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) - (sublinhei e negritei) Por conseguinte, ao menos preliminar não é possível verificar direito líquido e certo da impetrante. Enfim, (i)não havendo fundamento relevante/probabilidade acerca do ventilado direito líquido e certo e (ii)não podendo do ato impugnado resultar a ineficácia da medida judicial, caso seja ao final concedida, com perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente ainda a irreversibilidade, INDEFIRO a(s) liminar(es), devendo se aguardar a vinda de informações da parte coatora, para que o mérito do presente mandamus seja analisado com mais elementos de prova (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1001837-48.2025.8.26.0115

ID: 327003478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-48.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELA SIMIEMA CESCHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELA SIMIEMA CESCHIN

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Processo 1001837-48.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisela Simiema Ceschin - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320… Processo 1001837-48.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisela Simiema Ceschin - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). No caso em tela, não reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Ainda que sejam verossímeis as alegações da parte autora, a matéria fática não está suficientemente demonstrada, afigurando-se imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, devendo ser prestigiado o contraditório. Ademais, não há nos autos comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, as afirmações tecidas pelo(a) requerente não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela emergencial. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: GISELA SIMIEMA CESCHIN (OAB 247441/SP)

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Joel Pinto De Oliveira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314306957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-55.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

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Processo 1001204-55.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Joel Pinto de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer… Processo 1001204-55.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Joel Pinto de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOEL PINTO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. O autor alegou, em síntese, que: (i) celebrou um contrato de financiamento de veículo com o requerido; (ii) diante de dificuldades financeiras imprevistas, atrasou o pagamento de algumas parcelas do empréstimo; (iii) no intuito de resolver a inadimplência, buscou uma renegociação junto ao requerido, que, por sua vez, designou um escritório de advocacia para mediar a cobrança; (iv) foram emitidos dois boletos, com o valor total de R$ 4.800,00, sendo o primeiro no valor de R$ 3.100,00 e o valor restante seria adimplido com a efetivação do contrato; (v) o requerido não efetivou o contrato e inseriu o autor novamente no cadastro de inadimplentes, e, após isso, emitiu novo boleto no valor de R$ 1.700,00, que foi por si quitado; (vi) permaneceu no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que o réu deixou de implementar as alterações acordadas no financiamento; (vii) manteve comunicação constante com o escritório de advocacia, entretanto, tal contato não resultou em nenhuma solução prática e concreta; e (viii) recebeu uma notificação do requerido informando da iminente negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse cenário e discorrendo sobre o direito aplicável postulou a procedência dos pedidos para: (a) que seja determinada ao réu a regularização imediata do contrato de financiamento objeto dos autos com a consequente retirada de seu nome de qualquer registro negativo nos órgãos de proteção ao crédito; (b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores que foram indevidamente pagos em face do não cumprimento do acordo e (c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Juntou procuração e documentos (fls. 16-130). A petição inicial foi declarada inepta em relação à pretensão de indenização por danos morais. No mais, a inicial com sua emenda foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça (fls. 140-141). Citado (fl. 146), o requerido apresentou contestação (fls. 172-193) e defendeu, em sede preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu, em suma, que: (a) os documentos trazidos pelo autor não se prestam como fundamento para qualquer decisão judicial, visto que desacompanhados de contexto; (b) inexiste ato ilícito, uma vez que o autor não comprova qualquer irregularidade; (c) em pesquisa nos canais de reclamação do banco, não há registros de contato da parte autora buscando informações referentes ao pleito; (d) a parte autora não poderia requerer a baixa de restritivos sem que antes comprovasse o pagamento do débito; (e) houve negativação lícita com exclusão posterior; (f) não há danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração (fls. 148-151/160-171). Sobreveio réplica (fls. 198-209). Instadas a especificarem as provas, o autor requereu a produção de prova documental, pericial e oral (oitiva de testemunhas) e o réu solicitou a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas) e documental (fls. 226-231). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. As partes encontram-se regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Há relação consumerista entre as partes, pois o requerido, no exercício da atividade bancária, enquadra-se no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC e o autor, como consumidor, nos termos do art. 2º da legislação consumerista. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, visto que os pedidos foram regularmente formulados pela parte autora, não havendo qualquer incompatibilidade entre eles, nem dificuldade na compreensão da pretensão versada. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, tanto que a ré ofereceu contestação sem qualquer dificuldade. Ademais, a força probatória dos documentos trazidos pelo autor nada tem a ver com inépcia, devendo ser analisada apenas no mérito. Indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda da sociedade empresária e do escritório de advocacia que realizaram a cobrança. Isso porque a relação entre a parte autora e a instituição financeira é de consumo, atraindo a responsabilidade civil objetiva, com a aplicação da inversão do ônus da prova, visto que se trata de falha na prestação de serviços. Incluir os réus indicados pela parte autora no polo passivo dificultaria excessivamente a defesa do consumidor em Juízo, considerando a natureza da responsabilidade civil do escritório de advocacia (que é subjetiva), o que afronta o princípio da facilitação da defesa dos direitos previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, entre os escritórios de cobrança e de advocacia e a instituição financeira há relação própria de contrato de mandato, e eventual violação das obrigações entre eles pactuadas deve ser objeto de ação própria, não se admitindo essa discussão na presente demanda. Ressalto que a inclusão de novos réus somente inviabilizaria uma prestação jurisdicional célere e efetiva em detrimento do próprio consumidor. Ademais, o caso dos autos versa apenas e tão somente sobre a relação jurídica estabelecida entre o autor e o réu, com o objetivo de apurar eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços, sendo prescindível à solução da lide a participação dos intermediadores da cobrança relacionada ao empréstimo realizado pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de prescrição, porquanto vencido há mais de cinco anos. Pretensão de suspensão das cobranças. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ilegitimidade passiva. A empresa de cobrança que age a mando do credor não ostenta legitimidade para responder pela idoneidade do crédito perseguido. Ausentes elementos que demonstrem que extrapolou o mandato que lhe foi conferido. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001837-43.2020.8.26.0529; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Não há nulidades para sanar ou irregularidades para suprir, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, de modo que declaro o feito SANEADO. Desta feita, fixo como pontos de fato e de direito controvertidos: (a) se houve falha na prestação de serviços pela ré; (b) se há responsabilidade civil do banco em relação aos danos materiais, em tese, suportados pelo autor; (c) se eventual repetição deve se dar em dobro ou de forma simples; A inversão do ônus da prova se dá ope legis, consoante o disposto no artigo 14, § 3º, do CDC, considerando que os autos versam sobre falha na prestação de serviço (fato do serviço). Para solução das questões de fato controvertidas e o consequente deslinde da controvérsia, entendo ser desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes, visto que tais pontos já encontram sua elucidação apenas na prova documental acostada aos autos. Com efeito, cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, INDEFIRO a produção da prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), por ser desnecessária ao esclarecimento da lide, além disso, já foram apresentadas as versões dos fatos junto com a exordial e a contestação. Indefiro, também, a produção da prova pericial técnica, visto que a controvérsia não é relacionada à comprovação da veracidade dos documentos juntados aos autos. Ademais, indefiro a produção de prova documental, por reputar absolutamente irrelevante, uma vez que a expedição dos ofícios solicitados não auxilia em nada para a solução da lide, que já está esclarecida com base na documentação presente nos autos. A prova documental constante dos autos é suficiente para a resolução da controvérsia. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes de que o pedido de esclarecimentos ou ajustes não tem como objetivo a reforma da decisão - o que só pode ser obtido por meio de recurso adequado. - ADV: JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Andre Luiz D Ipolito x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 290722517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161163-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ D IPOLITO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/… Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. Pleiteia a gratuidade de justiça. Narra o autor, em síntese, que tentou comprar uma televisão e foi surpreendido com a informação de que o seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao contatar o requerido, descobriu que se tratava de empréstimo, o qual desconhece. Assevera que, embora tenha solicitado abertura de conta junto ao requerido, pediu somente cartão de débito. Requer a concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao SPC e SERASA, a fim de excluir seu nome da negativação. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aponta a existência de dano moral e indica o quantum indenizatório. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 12.367,97, datado de 05/04/2022, contrato nº 0130438927910193; R$ 300,23, datado de 09/05/2022, contrato nº 95334A43B2D4111E; R$ 12.308,89, datado de 18/05/2022, contrato nº 013043892791019375851; e R$ 261,30, datado de 19/06/2022, contrato de nº 95334A43B2D4111E,; bem como a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, do débito indevido -05/04/2022 - Súmulas 362 e 54 do STJ. Atribui-se à causa o valor de R$ 40.238,39. Juntou documentos (fls. 9/23). Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 24). Inconformado, o autor interpôs o Agravo de Instrumento nº 23409634020238260000 (fls. 27/28). Provido o recurso (fls. 278/286 e 287). Regularmente citada a parte ré apresentou contestação (fls. 36/53). Sem preliminares. Alega que as partes celebraram o contrato da conta e do cartão. Aduz que, no momento da contratação, o banco réu recebeu proposta de adesão da conta e do cartão devidamente preenchida, bem como a documentação e a foto do titular do cartão. Sustenta que, após a aprovação do contrato do cartão, foi disponibilizado um crédito pré-aprovado no limite, e encaminhada a via física do cartão para o autor. Aponta a realização de transferências bancárias, a utilização do cartão de crédito de titularidade do autor, bem como o pagamento das respectivas faturas até o inadimplemento. Assevera que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi devidamente informada ao e-mail. Pugna por aplicação da multa por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 54/266). Sobreveio réplica (fls. 290/303). Sustenta que o requerido não apresentou nenhum contrato de cartão de crédito devidamente assinado pelo autor, e não comprovou o desbloqueio do cartão para uso. Aduz o desconhecimento da contratação e da utilização de cartão de crédito. Aponta que os valores demonstrados nas telas anexadas como faturas não correspondem com o valor de nenhuma das supostas dívidas negativadas. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 304), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 307/308 e 309). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 310). A parte autora juntou a procuração em termos (fls. 343/347). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a parte requerida logrou comprovar que o autor celebrou contrato de cartão de crédito, tendo juntado aos autos o instrumento subscrito pela parte autora, de forma digital, bem como, os documentos por ela apresentados, na ocasião, acompanhada de foto tirada no momento da contratação, a confirmar que foi ela própria quem subscreveu o pacto. Juntou, ainda, as faturas que demonstram a utilização do referido cartão e, ainda, do pagamento do saldo das primeiras faturas. A assinatura do contrato, de forma digital, é plenamente válida quando presentes elementos que permitam extrair a plena anuência da parte contratante, como na hipótese, em apresentados os links para o acesso ao contrato da conta e do cartão (os números dos contratos encontram-se a fls. 45); além de documentos, como a foto segurando o documento, no momento da contratação, tudo a indicar a livre manifestação de vontade da parte autora (fls. 40/41). Nesse sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça, em caso similar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor alega desconhecer os débitos e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A empresa ré apresentou documentos comprovando a contratação de empréstimos e uso de cartão de crédito pelo autor. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das dívidas incluídas no cadastro de inadimplentes. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio de cadastro realizado com documento pessoal e selfie. 4. A empresa ré demonstrou a regularidade das transações, apresentando contratos de empréstimos e movimentações financeiras associadas ao autor. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital e os dados associados são suficientes para validar contratos eletrônicos. 2. A ausência de selfie não invalida a contratação digital. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 3, § 2º; CPC, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; TJSP, Apelação Cível 1020812-74.2022.8.26.0002, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 11/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1058106-53.2023.8.26.0576, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 18/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1001837-20.2018.8.26.0624, Rel. Alberto Gosson, j. 08/11/2018.(TJSP; Apelação Cível 1003957-38.2023.8.26.0405; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Grifei Outrossim, a regular utilização do cartão de crédito, com pagamento das faturas, comprovam que o autor anuiu à contratação e ainda utilizou o serviço, gerando o débito cuja existência ora impugna (fls. 50/51). A par da suficiência de tais provas, em réplica, a parte autora não impugnou especificamente tais documentos, fotos e assinatura, bem como as faturas e o fato delas terem sido pagas, no início da relação. O conjunto probatório, por conseguinte, permite a conclusão de que a relação contratual existiu e o débito é exigível. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA FINTECH NUBANK. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a instituição apelada. Forma livre de contratação. Possibilidade de uso de selfie e outros meios digitais. Precedentes desta Colenda Câmara. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. JUNTADA DE FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. Afastamento da tese de fraude pela utilização regular do plástico. Ausência de apresentação de recibos, comprovantes de residência ou outros documentos pelo apelante. Onus probandi do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c os arts. 319 e 320 do Código Civil . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Empresa apelada que apenas tomou as medidas necessárias à contemplação de seu direito. Argumentação da recorrente que é inócua para derruir as provas apresentadas. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. RECURSO DESPROVIDO." TJ-SP - Apelação Cível 10145455220238260002 São Paulo - Acórdão publicado em 07/12/2023. A míngua de prova em sentido contrário, forçoso reconhecer a dívida em aberto e a regularidade da cobrança. Portanto,nãoháquesefalarem danos morais. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEa ação ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. , pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Emrazão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixadosem10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade da justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Agatha Empreendimentos Imobiliarios Epp x Elisa Helena Sene Santos

ID: 330318129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000605-03.2019.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EPP

Polo Passivo:

ELISA HELENA SENE SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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ELISA HELENA SENE SANTOS

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Processo 1000605-03.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Agatha Empreendimentos Imobiliarios Epp - Elisa Helena Sene Santos e outros - Vistos, A alegação de supost… Processo 1000605-03.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Agatha Empreendimentos Imobiliarios Epp - Elisa Helena Sene Santos e outros - Vistos, A alegação de suposta nulidade da citação por edital da executada Elisa Helena Sene Santos não comporta acolhimento. A executada Elisa Helena Sene Santos ingressou espontaneamente nos autos, pelo que se observa da petição de página 211/214, para ofertar bens à penhora. Nada alegou a executada naquela oportunidade, operando-se a preclusão, como estabelece o artigo o artigo 278, do Código de Processo Civil: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Neste sentido: CITAÇÃO - Alegação de Nulidade. Comparecimento espontâneo da parte, e não alegação da nulidade, na primeira oportunidade em que veio aos autos [arts. 214, § 1º e 245 do CPC) - Preclusão da matéria. Recurso improvido (TJSP; Apelação nº 9125295-26.2002.8.26.0000; Rel. Des. Pedro Ablas; 14ª Câmara de Direito Privado; julgado em 21/11/2007). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Nulidade da citação não arguida na primeira oportunidade [CPC, art. 278]. Preclusão. Caberia aos apelantes alegar o vício citatório na primeira oportunidade que tiveram para se manifestar, o que não ocorreu. Embargos à execução fundados em abusividade de cláusulas contratuais e anatocismo. A inovação de tese viola a impossibilidade de supressão de Instância, notadamente por não se tratar de fato novo, porque conhecido à época da oposição dos embargos. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação nº 1006433-20.2016.8.26.0009; Rel. Des. Jairo Oliveira Junior; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/02/2017). A propósito, a executada Elisa Helena Sene Santos apresentou a alegação da suposta nulidade da citação somente após a decisão de páginas 256/259. Apenas a título de argumentação, observa-se que a exequente informou todos os endereços conhecidos da executada, inclusive aquele descrito na petição de página 292 pela parte que foi efetivamente diligenciado na Comarca de Araguaína/TO e não encontrada a executada Elisa (páginas 129/130). Assim, rejeita-se a alegação de nulidade da citação. Respeitados os argumentos da executada Elisa Helena Sene Santos (páginas 299/303 e 393/403), contudo, não procede a alegação de prescrição. De fato, a prescrição para a execução de alugueres e encargos de prédios urbanos é trienal, conforme o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Entretanto, em decorrência da ação de despejo proposta pela exequente em face da executada A. P. Ramalho ME (páginas 404/460), houve a interrupção do prazo prescricional. A fiadora e ora executada, Elisa Helena Sene Santos, foi cientificada dos termos daquela ação de despejo (página 441). A respeito da prescrição arguida pela executada, o C. STJ pronunciou, quando do julgamento do REsp nº 1.006.740-SP, sob Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, em 4/09/2014, lembrando que os artigos 172, IV, e 173 do Código Civil/1916 possuem correspondência nos artigos 202, V e parágrafo único, do Código Civil/2002: A alegada prescrição de parte das parcelas exigidas foi afastada pela Corte de origem sob o fundamento de que, proposta anterior ação de despejo, houve a interrupção do curso desse prazo, que voltou a fluir a partir do trânsito em julgado daquela demanda. Esclareço, inicialmente, que os valores cobrados referem-se ao período de março/1990 a julho/1994, sendo quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança de aluguel de prédio urbano (art. 178, § 10, IV, do CC/1916). A teor do disposto nos arts. 172, IV, e 173 do Código Civil de 1916, o curso do prazo prescricional fica interrompido por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, recomeçando a correr da data do ato que o interrompeu ou do último ato do processo que o interrompeu. Ora, a despeito da existência de controvérsias doutrinárias acerca da possibilidade de cumulação da ação de despejo com a ação de cobrança antes da vigência da Lei n. 8.245/91, não há dúvida de que a propositura da primeira, por falta de pagamento de aluguel, constitui o devedor em mora, que, inclusive, é intimado para purgá-la, interrompendo, por conseguinte, o prazo prescricional. 'Aplicando-se à espécie as regras de direito privado, interrompida a prescrição, o curso desta volta a correr por inteiro 05 (cinco) anos, a partir do último ato do processo que a interrompeu' [REsp 685.717/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 1º/3/2010). Na espécie, o prazo prescricional voltou a fluir, por inteiro, a partir do trânsito em julgado da ação de despejo, independentemente de quem, mediante interposição de recursos, postergou o encerramento da demanda. Assim, decorridos menos de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de despejo e o ajuizamento desta ação de cobrança, não há falar em prescrição de qualquer das parcelas cobradas. Recentemente, o C. STJ reforçou tal entendimento em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INVIÁVEL MODIFICAR O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, consoante dispõe o art. 202, V, do Código Civil. Súmula 83/STJ. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 849.063/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 21/06/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também tem seus precedentes: Apelação cível. Monitória. Embargos. Prescrição trienal não verificada. Interrupção do lapso por força de citação válida realizada em autos de ação de despejo anteriormente aparelhada. Reinício de contagem a partir do trânsito em julgado da sentença editada nos autos da referida ação. Inadimplemento contratual incontroverso. Obrigação positiva e a termo. Mora 'ex re' artigo 397 do Código Civil. Incidência de juros moratórios a partir do vencimento de cada uma das prestações. Ressarcimento das despesas com reparo do imóvel locado - inviabilidade. Inadequação da via eleita. Dívida ilíquida e incerta, a reclamar dilação probatória em autos de ação própria. Sentença reformada. Recurso dos embargados parcialmente provido, com desprovimento do de interesse da embargante (TJSP; Apelação nº 3001831-81.2013.8.26.0291; 27ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tercio Pires; j. em 07/02/2017). LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO DESACOLHIDOS Prescrição - Inocorrência Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo por falta de pagamento - Precedente do C. STJ - Ilegitimidade de parte Inocorrência - Inexistindo a expressa concordância do locador com a sublocação, tampouco prova de sua notificação, os locatários permanecem responsáveis pelos termos contratados - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação (TJSP; Apelação nº 1001837-57.2016.8.26.0602; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; j. em 16/11/2017). Dessa forma, quanto à alegada prescrição, não se verifica sua ocorrência porque a sentença proferida na ação de despejo transitou em julgado em 09/10/2018 (página 459) e a presente execução extrajudicial foi distribuída em 23/01/2019. Ademais, desde o ajuizamento da ação, a exequente procedeu ininterruptamente a todas as diligências possíveis para localização da executada e localização de bens, nunca deixando decorrer o prazo prescricional legal. Aplica-se o disposto na Súmula 106, do C. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO da exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Execução que se submete ao prazo prescricional de três [3] anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, 'ex vi' da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Exequente que encontrou dificuldade para localizar endereços e bens penhoráveis em nome dos devedores, circunstância que não constitui motivo para a extinção do processo. Decisão de suspensão do feito, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 27 de junho de 2018, com remessa dos autos ao Arquivo no dia 15 de outubro de 2018, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decisão posterior que deferiu pedido de suspensão do andamento do feito por mais cento e cinquenta [150] dias. Comparecimento espontâneo da executada nos autos, no dia 13 de dezembro de 2022. Ausência de indicadores de inércia da parte exequente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação nº 1014417-45.2016.8.26.0562; Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 27/03/2024). Portanto, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça e por impossibilidade criada pela própria executada, não justifica o acolhimento da prescrição. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição apresentada pela executada Elisa Helena Sene Santos. O aviso de recebimento da carta de intimação destinada à executada Ana Paula Ramalho de página 289 atingiu o seu objetivo, haja vista que fora encaminhada ao mesmo endereço de sua citação (página 78). Dessa forma, presume-se válida referida intimação, na forma do parágrafo único, do artigo 274, do CPC. Anote-se. Igualmente, anote-se o atual endereço da executada Elisa Helena Sene Santos informado na petição de página 461. Quanto ao imposto de renda juntado aos autos (páginas 272/283), não se observa qualquer prejuízo à executada Elisa, até porque não demonstrado nada a respeito. O acesso aos autos restringe-se às partes, Advogados, servidores do Judiciário lotados nesta Vara e aos Magistrados. Contudo, determino a tramitação do Processo sob segredo de justiça. Às anotações. Para apreciação ao pedido de penhora do imóvel (página 473), à exequente para que junte aos autos a certidão atualizada da respectiva matrícula, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 845, § 1º). Intime-se. - ADV: MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), ELISA HELENA SENE SANTOS (OAB 2096TO /)

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Processo nº 0000663-13.2025.8.26.0247

ID: 316102978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-13.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S ROQUE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA THIAGO ANDRADE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAGALHAES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000663-13.2025.8.26.0247 (processo principal 1001837-79.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - S Roque Participações e Administração Ltda - - Thiago Andrad… Processo 0000663-13.2025.8.26.0247 (processo principal 1001837-79.2021.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - S Roque Participações e Administração Ltda - - Thiago Andrade Farias - Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formuado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Indefiro o pedido. Com efeito, o dispositivo legal que lhe dá sustentação incorre em patente inconstitucionalidade. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se ao final do processo ter-se que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). (grifou-se) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2696, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) (grifou-se) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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