Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001859-08.2022.5.02.0608" – Página 46 de 49

Processo nº 1001859-88.2025.8.26.0218

ID: 330425754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001859-88.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS SANTIAGO PRISCILA DOS SANTOS SANTIAGO RAFAEL DOS SANTOS SANTIAGO ZENILDA BARBOZA DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CAROLINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-88.2025.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rafael dos Santos Santiago - Priscila dos Santos Santiago - - Leticia dos Santos Santiago - Zenilda Barboza dos S… Processo 1001859-88.2025.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rafael dos Santos Santiago - Priscila dos Santos Santiago - - Leticia dos Santos Santiago - Zenilda Barboza dos Santos Santiago - VISTOS. 1. Nos termos do artigo 617 do CPC, nomeio a(o) requerente Rafael dos Santos Santiago inventariante, independentemente de compromisso. 2. Concedo a gratuidade da Justiça, ressaltando que o benefício poderá ser revogado após a apresentação das primeiras declarações, caso seja constatada a existência de patrimônio incompatível com a benesse. 3. Defiro os pedidos formulados, a fim de averiguar quais bens foram deixados pelo de cujus Marivaldo Rodrigues Santiago, acima qualificado. Assim, proceda-se pesquisa de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud. 4. Oficie-se, outrossim, à Caixa Econômica Federal, requisitando informações sobre o saldo atual existente nas contas vinculadas do PIS e FGTS, bem como eventuais contas e investimentos de titularidade do(a) de cujus retro qualificado. 5. Com as respostas ao ofício e o resultado da pesquisa juntado aos autos, APRESENTE o(a) inventariante, em vinte dias, as primeiras declarações, que deverá conter os requisitos do artigo 620 do CPC. 6. Com elas, CITE(M)-SE o cônjuge ou companheiro, herdeiros e legatários não representados e INTIME-SE o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626). As citações serão feitas pelo correio, observado o disposto no artigo 247 e, em caso de ausentes por edital, nos termos do artigo 259, inciso III, todos do mesmo códex ou tornem os autos para homologação de partilha, se o caso. Desnecessária, por ora, a intimação da Fazenda Pública. 7. Sem prejuízo, em atenção ao disposto no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhasjudiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, determino à inventariante que comprove a existência, ou não, de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, qualificado(a) acima. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com documentos pessoais dos autores da herança, certidão de óbito e a decisão de concessão da gratuidade judiciária à parte autora, servirá como OFÍCIO, a fim de instruir o pedido perante o órgão responsável, devendo o resultado ser juntado no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico certidao@cnbsp.org.br, oficio@notariado.org.br e ag1210@caixa.gov.br (agência local da Caixa Econômica Federal), comprovando-se nos autos. Int. Guararapes, 18 de julho de 2025 - ADV: NATALIA CAROLINA RODRIGUES (OAB 354209/SP), NATALIA CAROLINA RODRIGUES (OAB 354209/SP), NATALIA CAROLINA RODRIGUES (OAB 354209/SP), NATALIA CAROLINA RODRIGUES (OAB 354209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001859-05.2025.8.26.0278

ID: 335432145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-05.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERôNICA JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-05.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Verônica Justino da Silva - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de P… Processo 1001859-05.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Verônica Justino da Silva - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 2. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 . A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, ausente verossimilhança acerca da alegada abusividade de juros, sendo que a instrução processual é necessária para que se verifique eventual irregularidade. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento com garantia imobiliária. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros, capitalização e encargos. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, neste ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298239-21.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juízo Ex Officio x Ariane Fonseca Louzada

ID: 303477328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001172-30.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ARIANE FONSECA LOUZADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBERSON LUCIANO CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERNASCHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-30.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-30.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Rosana - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Ariane Fonseca Louzada - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que o acolhia. Estendido o julgamento, foram convocados os Des. Mauricio Fiorito e Desa. Ana Liarte que acompanharam a divergência, de sorte que negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com o Des. Paulo Barcellos Gatti. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ROSANA/SP, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, POR ENTENDER QUE A ADMINISTRAÇÃO AGIU COM ILEGALIDADE AO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE JUSTIFICAR A NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS COM BASE EM DISCRICIONARIEDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, GRAVES E SUPERVENIENTES. 4. A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, SEM JUSTIFICATIVA DE EXCEPCIONALIDADE, E A VACÂNCIA DE CARGOS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO, CONFIGURANDO PRETERIÇÃO INDEVIDA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO. 5. O VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, SEM PRORROGAÇÃO, CONSOLIDOU O DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 2. A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA AS MESMAS FUNÇÕES SEM JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL CONFIGURA PRETERIÇÃO INDEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, IX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 598.099/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.09.2011. STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO PUBLIC 18-04-2016. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000346-36.2021.8.26.0118, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 18/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001308-80.2024.8.26.0077, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 04/09/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1016334-02.2019.8.26.0625, REL. DES. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 28/10/2020. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001859-87.2019.8.26.0157, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Vernaschi Silva (OAB: 240197/SP) - Cleberson Luciano Candido (OAB: 27746/PR) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009783-04.2025.8.26.0008

ID: 315357898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009783-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORTEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009783-04.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo objetivando a modificação da guarda e a revisão do val… Processo 1009783-04.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo objetivando a modificação da guarda e a revisão do valor dos alimentos devidos às filhas. O presente feito foi distribuído a este Juízo por dependência à ação em que foi proferida sentença de homologação de anterior acordo firmado entre as partes (Processo nº 1001859-44.2022.8.26.0008). Entretanto, o caso em comento não encerra hipótese de distribuição por dependência, tendo em vista que não há relação de conexão ou de acessoriedade entre as demandas, que têm causas de pedir e pedidos distintos. Conforme preciosa lição do jurista Humberto Theodoro Júnior:() a simples circunstância de sucessão entre duas causas, em torno de uma mesma relação jurídica, ou de relações derivadas da que primeiro se tornou litigiosa, não gera a acessoriedade, para efeito de competência. O atual Código não mais estabelece vinculação necessária da causa nova com a causa precedente. Salvo a hipótese de acessoriedade, que vem sempre presidida por alguma regra especial de competência no próprio texto do Código, as chamadas causas oriundas de outras (ações revisionais, por exemplo) somente estão ligadas à causa de origem, para efeito de competência, quando esta última ainda não houver sido julgada (Curso de Direito Processual Civil vol. I, 54ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 2013, p. 219). Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação de modificação de regime de visitas, anteriormente fixadas na ação de divórcio. Decisão transitada em julgado, proferida na forma estabelecida pelo artigo 356 do CPC. Questionamento quanto a existência de prevenção por conexão, ou continência. Inocorrência. Ações independentes entre si. Pretensão que não se afigura como mero cumprimento da decisão que julgou antecipado e parcialmente o mérito. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro (Conflito de Competência Cível nº 0005395-41.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Lidia Conceição, Câmara Especial, julgado em 29/03/2021). Conflito de Competência. Ação de modificação de guarda (compartilhada) de filho menor c/c regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA DA MESMA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que, no caso dos autos, não está configurada litispendência ou mesmo a necessidade de distribuição por dependência do feito, por inexistir similaridade entre as ações no que atine às causas de pedir deduzidas em juízo pelas partes. Isso porque, embora sejam idênticos os litigantes, o objeto da demanda ora em análise é constituído por pretensões que decorrem de fatos novos apresentados. 2. Ademais, inexiste risco de que sejam proferidas decisões conflitantes, uma vez que tratam de demandas independentes entre si e uma delas, inclusive, já se encontra sentenciada. 3. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado (Conflito de Competência Cível nº 0007952-98.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Soares de Mello Neto, Câmara Especial, julgado em 12/03/2021). Dessa forma, redistribua-se livremente o presente feito, independentemente do decurso do prazo para a interposição de eventual recurso e sem necessidade de apresentação de nova petição. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CORTEZZI (OAB 281809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geilson Francisco De Lima x Gisele Maria Perdigão e outros

ID: 278028971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-16.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEILSON FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

GISELE MARIA PERDIGãO TOO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

NUBIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ARRUDA GUIDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Arruda Guidolin (OAB 48197/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Nubia Cristina de Oliveira (OAB 401394/SP) Processo 1001859-16.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Jorge Arruda Guidolin (OAB 48197/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Nubia Cristina de Oliveira (OAB 401394/SP) Processo 1001859-16.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geilson Francisco de Lima - Reqda: Gisele Maria Perdigão, Too Seguros S.a. - Vistos. Trata-se de ação objetivando a inexigibilidade de multa contratual em razão da rescisão contratual provocada pela transferência de posto de trabalho do autor (locatário), bem como inexigibilidade de pagamento de valores correspondentes aos "reparos" (pintura total), além do cancelamento de apontamento indevido e reparação de danos morais. A parte autora fundamenta o pedido na comprovada transferência de posto de trabalho e consequente isenção do pagamento da multa contratual. Assevera, inclusive que comprovou a necessidade de transferência com juntada de declaração da empregadora. No tocante aos "reparos", alega que não participou do laudo de vistoria final, bem como que a pintura já estava desgastada no inicio do contratação e a deterioração ocorreu em razão do uso regular. Por fim, alega que sofreu danos morais em razão do apontamento indevido. A seguradora ré, por sua vez, alega que se sub rogou no direito à cobrança e inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, porquanto há previsão contratual correspondente. Assevera, ainda, que os débitos são legítimos. A locadora e a imobiliária apresentaram contestação conjunta e alegaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No que cinge ao mérito, afirmaram que não restou devidamente comprovada a transferência de posto do autor, bem como que existe diferença entre o laudo de vistoria inicial e final, fato que enseja a necessidade de pintura. Rejeito a preliminar arguida. A locadora é beneficiária dos pagamentos dos aluguéis efetuados pelo autor e foi beneficiária da indenização paga pela seguradora, inclusive no que tange à multa e reparos (pintura). A imobiliária também é responsável, já que determinou a cobrança da multa e reparos do imóvel, inclusive com indicação de pagamento (valores) pela seguradora. No que cinge ao mérito, incumbe ao autor comprovar a efetiva necessidade da transferência de posto de trabalho e oportuna comunicação às rés. Cabe ao autor, ainda, comprovar a insurgência em relação aos reparos e apuração de deterioração excessiva. Às rés incumbe comprovar que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva do autor e sem circunstância de isenção para o pagamento da multa. Cabe às rés, ainda, comprovar que as pinturas se deterioram além do normal, fato que exigiu a pintura total da casa e respectiva cobrança. Noto, neste sentido, que os documentos anexados não são suficientes para tanto, porquanto o laudo de vistoria final não contém a assinatura do autor e as fotos não denotam a necessidade de pintura (total) do imóvel. Tendo em vista que a experiência neste juízo demonstra a designação de inúmeras audiências nas quais não são produzidas provas orais e, portanto, desnecessárias, com evidente prejuízo a todos os operadores do Direito e, principalmente, às partes com a postergação sem motivo razoável da prestação jurisdicional, indiquem as partes no prazo de 10 dias se pretendem a produção de prova oral em audiência e, se positivo, indicando sua pertinência e observando-se o artigo 34 e seus incisos da Lei nº 9.099/95, consignando que mero pedido genérico de sua produção não será aceito. Indiquem ainda, no mesmo prazo, se optam pela audiência presencial ou virtual. Ressalto que a opção pela modalidade presencial deverá ser devidamente justificada e, que o silêncio implicará concordância tácita à forma de audiência virtual. Inexistindo provas a serem produzidas em audiência, tornem para os fins do artigo 355 do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001859-39.2025.8.26.0299

ID: 279746468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001859-39.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES RODRIGUES PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001859-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Lopes Rodrigues Pontes - Vistos. Tendo em vi… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001859-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Lopes Rodrigues Pontes - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. B. B. x L. D. A. B.

ID: 302656926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B. B.

Polo Passivo:

L. D. A. B.

Intimação

Advogados:

EDERA SEMEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-51.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.B.B. - L.D.A.B. - Vistos. 1.) Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela de Urgência ajuizada por Mar… Processo 1001859-51.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.B.B. - L.D.A.B. - Vistos. 1.) Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela de Urgência ajuizada por Marcel Henrique Barbosa Bispo em face de Lidiane Delfino Amato, concernente ao menor Pedro Henrique Amato Bispo. A tutela de urgência foi indeferida. A audiência de conciliação resultou infrutífera. A requerida apresentou contestação e documentos. O autor, por sua vez, nada manifestou em réplica (fl. 111). Sobreveio aos autos pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (fls. 112/114), apresentado pela genitora/requerida, a qual possui a guarda do menor adolescente P. H. A. B., alegando que embora ela tivesse a guarda do menor, este ainda permanecia residindo com o genitor/requerente, o qual não estaria supervisionando corretamente o filho, mas, ao contrário expondo o menor à situações de risco grave, tal como permitindo que o adolescente dirija motocicleta sem capacete, em via pública. A requerida, que possui a guarda do adolescente, pleiteou autorização para buscar o menor na residência do requerente e, caso houvesse resistência por parte do requerente, fosse autorizado o reforço policial. Da análise do elemento probatório consistente em vídeo supostamente demonstrativo da conduta negligente do genitor/requerente, permitindo que o infante, com apenas doze anos de idade, conduzisse motocicleta de alta cilindrada em via pública, desprovido dos equipamentos de proteção individual obrigatórios. O Parquet manifestou-se às fls. 124/125 pelo deferimento da tutela provisória, considerando que o vídeo evidencia situação de risco iminente ao menor, configurando conduta potencialmente tipificada no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Da análise acurada do conteúdo audiovisual, constata-se efetivamente a presença do menor Pedro Henrique conduzindo veículo automotor de duas rodas, categoria motocicleta, em flagrante violação às disposições legais de proteção à criança e ao adolescente. A conduta perpetrada sob a aquiescência ou omissão da genitora configura situação de risco que justifica a intervenção judicial imediata. O princípio do melhor interesse da criança, norteador de todas as decisões envolvendo menores, impõe a adoção de medidas que assegurem a preservação da integridade física e moral do infante. A exposição do menor a situação de manifesto perigo, mediante a permissão para condução de veículo automotor sem a devida habilitação e equipamentos de segurança, constitui grave negligência no exercício do poder familiar. Considerando que a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada pela prova audiovisual e que o perigo de dano encontra-se evidenciado pela continuidade da exposição do menor a situações de risco, presentes se encontram os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando a imediata entrega do menor P. H. A. B. à genitora/requerida, devendo o genitor/requerente proceder à entrega da criança no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de busca e apreensão. Fica, desde já, deferido o reforço policial. Advirto às partes que a entrega do adolescente deverá ser realizada com tranquilidade, primando pelo conforto e bem-estar físico e emocional do infante, na forma e sob as penas da lei. 2.) Defiro o pedido formulado pela DDª. Promotora de Justiça (fls. 124/125), para que o Ministério Público proceda à extração de cópias das peças pertinentes, notadamente do material audiovisual, para apuração de eventual prática delitiva tipificada no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Comunique-se o Parquet. 3.) Sem prejuízo do acima disposto, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 4.) Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Com os laudos, manifestem-se as partes e o Ministério Público. Finalmente, tornem conclusos. 5.) Intimem-se. - ADV: EDERA SEMEGHINI (OAB 98671/SP), DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA (OAB 399155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evergreen Marine Corporation(Taiwan) Ltd, Representada Por Agência De Vapores Grieg S.A. x Joaquim Pinheiro Carneiro Neto Repr. Legal Max Metais Eireli

ID: 306493529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-94.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERGREEN MARINE CORPORATION(TAIWAN) LTD, REPRESENTADA POR AGêNCIA DE VAPORES GRIEG S.A.

Polo Passivo:

JOAQUIM PINHEIRO CARNEIRO NETO REPR. LEGAL MAX METAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULA SERRA CASASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-94.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Evergreen Marine Corporation(taiwan) Ltd, Representada Por Agência de Vapores Grieg S.a. - Joaquim … Processo 1001859-94.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Evergreen Marine Corporation(taiwan) Ltd, Representada Por Agência de Vapores Grieg S.a. - Joaquim Pinheiro Carneiro Neto repr. legal MAX METAIS EIRELI - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAQUIM PINHEIRO CARNEIRO NETO em face da r. sentença de fls. 426/433, a qual julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança movida pela EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD. O Embargante alega, em síntese, que a r. sentença incorreu em contradição ao reconhecer sua legitimidade passiva e ao considerar a prova documental que fundamentou tal reconhecimento. Aduz que não consta nos autos documento que comprove sua participação na sociedade MAX METAIS EIRELI ou qualquer ligação com a empresa, bem como que a prova do contrato e da rescisão teria sido inadequada. A Embargada apresentou manifestação às fls. [informar número de página da manifestação da embargada no material fornecido, se disponível], pugnando pelo indeferimento dos embargos, uma vez que não haveria os vícios apontados, tendo a sentença se fundamentado adequadamente nos elementos probatórios constantes nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, por força do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, afastar obscuridade ou corrigir erro material no provimento judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida ou à mera manifestação de inconformismo da parte vencida. Ao compulsar os autos, verifica-se que a r. sentença proferida analisou detidamente os argumentos e as provas apresentadas pelas partes, incluindo a questão da legitimidade passiva do ora Embargante e a documentação acostada. Conforme se depreende da fundamentação da decisão atacada, a análise da responsabilidade do Embargante parece ter sido realizada com base nas provas que indicariam sua participação na sociedade e, consequentemente, sua corresponsabilidade, inclusive em relação a débitos remanescentes. O Embargante alega que a prova de sua participação na sociedade e o vínculo com a empresa MAX METAIS EIRELI não estariam demonstrados de forma inequívoca. Contudo, a leitura atenta dos documentos juntados pela parte Autora (Embargada), em especial a certidão da Junta Comercial do Estado de Alagoas acostada às fls. [informar número de página da certidão], e demais comprovantes de transações comerciais e contratuais (como DRYU220661-6, EMCL099201-6, EGHU971739-B e EGSU916757-2), conforme referido na própria peça recursal do Embargante e na manifestação da Embargada, parecem ter sido considerados pela r. sentença para formar o convencimento do Juízo acerca da pertinência da sua inclusão no polo passivo. A alegação de contradição, portanto, não se sustenta, pois o que se evidencia é a discordância do Embargante com o juízo de valor conferido às provas pelo Magistrado sentenciante. O Embargante busca, sob o pretexto de sanar contradição, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. A sentença, ao fundamentar a legitimidade passiva, analisou os elementos probatórios disponíveis, e a eventual divergência de interpretação quanto à suficiência ou à validade de tais provas deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. Assim, não se vislumbra no presente recurso nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As questões trazidas pelo Embargante são matéria de mérito, que já foram apreciadas e decididas no provimento judicial recorrido. Diante do exposto, INDEFIRO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar a existência de qualquer vício a ser sanado, mantendo-se a r. sentença de fls. 426/433 em seus próprios termos. Intimem-se. - ADV: PAULA SERRA CASASCO (OAB 158671/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000144-60.2025.8.26.0466

ID: 312587120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000144-60.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000144-60.2025.8.26.0466 (processo principal 1001859-91.2023.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - M.S.F. - Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0000144-60.2025.8.26.0466 (processo principal 1001859-91.2023.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - M.S.F. - Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte (fls. 42). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 34/36), para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001859-33.2025.8.26.0495

ID: 314382468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001859-33.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001859-33.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Primeiramente, providencie o autor, em 5 dias, a apresentação do comprovante de pagam… Processo 1001859-33.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Primeiramente, providencie o autor, em 5 dias, a apresentação do comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça. 2. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob o rito de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TEMA 1.132 - STJ) Assim, torna-se desnecessário o recebimento da notificação para constituição em mora de devedor, bastando a comprovação de seu envio ao endereço indicado no instrumento de contrato. Com efeito, o aviso de recebimento de fls.55 comprova que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do instrumento de contrato de fls.37/41. Portanto, restou devidamente caracterizada a mora. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel e a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novos certificados de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) requerido(a) reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Bem: Marca FIAT, modelo PUNTO ATTRACTIVE 1.4 FIRE FLEX 8V 5P, ano de fabricação 2014, modelo 2014, cor BRANCA, placas FRY8C18, Chassi nº 9BD11818LE1395317, Renavam 00998712442. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. A presente decisão servirá como mandado, instruída com a contrafé, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça atender os ditames legais. Ficam autorizados o cumprimento da diligência fora do horário normal de expediente e demais prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, no prazo máximo de 30 dias, para acompanhar a diligência [telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br]. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes