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Processo nº 1001870-64.2025.8.26.0268

ID: 293472568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001870-64.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MOURA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-64.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Erick Moura de Farias - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001870-64.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Erick Moura de Farias - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0001103-70.2025.8.26.0453

ID: 323063394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-70.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GRAMINHA BORDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001103-70.2025.8.26.0453 (processo principal 1001870-28.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Graminha Bordim - Vistos. Primeiramen… Processo 0001103-70.2025.8.26.0453 (processo principal 1001870-28.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Graminha Bordim - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001870-60.2024.8.26.0604

ID: 328239280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001870-60.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GIBIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-60.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.L.D. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolu… Processo 1001870-60.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.L.D. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1. Fixar a guarda do filho H. C. do N. A. D. de forma compartilhada com residência materna. 2. Ratificar a tutela provisória quanto as visitas e os alimentos, alterando-a nos termos da fundamentação. 3. Regulamentar o direito de visitas do genitor, na forma da fundamentação. 4. Fixar alimentos, em favor do filho H. C. do N. A. D., em caso de emprego formal, com registro em carteira, no importe de 23% dos rendimentos líquidos do genitor. Esse percentual deverá incidir sobre verbas de natureza remuneratória, tais como salário líquido, 13º salário, adicional de 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e participação nos lucros, excluindo-se, contudo, as verbas de caráter indenizatório, como FGTS, multa rescisória, auxílio-alimentação, auxílio-transporte. Em caso de desemprego, os alimentos deverão corresponder a 23% do salário mínimo vigente. Fica, ainda, autorizado o desconto dos valores em folha de pagamento, servindo, inclusive, a presente sentença, como ofício, para encaminhamento, pela parte interessada, à empregadora do autor, para que se proceda da forma como aqui determinada, sem a necessidade de novo pedido judicial. O pagamento da referida quantia deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante das crianças. O valor da pensão alimentícia, na hipótese do réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor que aquele fixado para o período de informalidade. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. Diante da ausência de oposição ao pedido, deixo de condenar a parte ré no que se refere às despesas processuais e honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, atentando-se às formalidades legais. PIC - ADV: THAIS GIBIN DE SOUZA (OAB 504671/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Transportadora Takano Ltda.

ID: 293345511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-03.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TAKANO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUÍS LUENGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-03.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Transportadora Takano Ltda. - Vistos. Ante a sat… Processo 1001870-03.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Transportadora Takano Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folhas 79 e 83/84), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e executado Transportadora Takano Ltda.. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Vilma Ferreira Da Silva Feitoza x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 280446791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-25.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA FERREIRA DA SILVA FEITOZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ediane Franciele de Almeida (OAB 490593/SP) Processo 1001870-25.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Ferreira da Silva Feitoza … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ediane Franciele de Almeida (OAB 490593/SP) Processo 1001870-25.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Ferreira da Silva Feitoza - Reqdo: Banco Santander Brasil SA, Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I.

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Processo nº 1001870-08.2025.8.26.0319

ID: 278031595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001870-08.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001870-08.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se.

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Processo nº 1001870-74.2018.8.26.0053

ID: 278836997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-74.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP) Processo 1001870-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP) Processo 1001870-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela provisória que tenha sido deferida. No caso em tela, a parte autora não se beneficiará da modulação de efeitos realizada pelo STJ, sendo exigível o pagamento de parcelas eventualmente em aberto do ICMS incidente sobre o valor da TUST e TUSD, considerando que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Tal pagamento deve ser cobrado administrativamente e não judicialmente. Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Claudinei Bispo Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 319743237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-19.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BISPO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAYNA PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001870-19.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudinei Bispo Vieira - BANCO PAN S.A. - Por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALME… Processo 1001870-19.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudinei Bispo Vieira - BANCO PAN S.A. - Por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistente o contrato de nº. 749854917-4 (fls. 70/93), condenando o réu à restituição, em dobro, de todos os valores descontados do benefício previdenciário auferido pelo autor, decorrentes do referido contrato, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Quanto aos juros de mora, correrão a partir da citação, nos termos do art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Noutro giro, deverá a parte autora proceder à devolução de todos os valores disponibilizados e depositados em sua conta bancária pelo banco réu, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, ficando autorizada a compensação de valores. Outrossim, DEFIRO a antecipação de tutela postulada na petição inicial para que o réu, no prazo de 15 dias, cesse os descontos mensais no benefício previdenciário auferido pelo autor, em relação ao contrato acima mencionado, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento. B) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido a arcar com custas e demais despesas processuais, e ainda com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TAYNA PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 467340/SP)

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Processo nº 0000044-40.2025.8.26.0132

ID: 317673554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000044-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000044-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1001870-94.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã… Processo 0000044-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1001870-94.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Expedido o mandado de reintegração de posse, o Sr. Oficial de Justiça não encontrou a pessoa do executado na posse do imóvel, mas sim pessoa diversa, denominada Eliene do Carmo Rabelo, que declarou ali residir há 4 anos. A parte exequente requereu, então, a expedição de novo mandado de reintegração de posse, a ser cumprido em face da atual possuidora do imóvel. O pedido da parte exequente comporta acolhimento, vez que a reintegração na posse do bem pela cdhu constitui consequência lógica da rescisão do contrato e os seus efeitos são oponíveis a terceiros ocupantes do imóvel, já que eventual relação jurídica de cessão dos direitos aquisitivos existente entre o comprador originário e a terceira/cessionária não produz efeitos em relação À promitente vendedora. Neste sentido as ementas da Superior Instância a seguir reproduzidas: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - AGRAVANTE QUE ADQUIRIRA O BEM DE MUTUÁRIO ALEGADAMENTE SEM SABER DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA - PRETENSÃO DE SER MANTIDA NA POSSE DO IMÓVEL, COMPELINDO A RECORRIDA A FORMALIZAR NOVO CONTRATO - A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM PELA CDHU CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO DO CONTRATO E SEUS EFEITOS SÃO OPONÍVEIS A TERCEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL - EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA DE CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS EXISTENTE ENTRE O COMPRADOR ORIGINÁRIO E A RECORRENTE NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO À PROMITENTE VENDEDORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2123339-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Promessa de compra e venda de imóvel - Reintegração da credora na posse do bem - Imóvel ocupado por terceira - Cessão da posse sem o consentimento da CDHU - Atual ocupante do imóvel que não ostenta legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença - Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2315531-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Assim, expeça-se novo mandado de reintegração de posse em favor da parte exequente, o qual deverá ser cumprido independentemente de quem esteja ocupando o imóvel. Int. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Neuza Maria Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 323180302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-58.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001870-58.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Maria Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga U… Processo 1001870-58.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Maria Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos. Trata-se de demanda em que o(a) autor(a) pleiteia verbas referentes ao desconto indevido em benefício previdenciário e eventual dano moral. É o relatório. O NUGEPNAC/Presidência, por meio do Comunicado nº 4/2025, informa sobre a admissão do Tema 59 - IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), que versa sobre "Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral". O processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, foi admitido em 29 de maio de 2025 e publicado em 12 de junho de 2025, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;" A suspensão visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre matéria idêntica enquanto se aguarda a definição da tese jurídica pelo tribunal competente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação sobre o Tema 59 - IRDR, que trata da configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. DETERMINO que seja aplicado o código SAJ nº 75059 para registro da suspensão. CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão. Após o julgamento do incidente e definição da tese, os autos retornarão à pauta para prosseguimento, aplicando-se o código SAJ nº 14985 para o levantamento da suspensão. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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