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"1001902-68.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Processo nº 0000249-58.2025.8.26.0653

ID: 304037566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000249-58.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO - SICOOB CREDIçUCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000249-58.2025.8.26.0653 (processo principal 1001902-20.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das P… Processo 0000249-58.2025.8.26.0653 (processo principal 1001902-20.2021.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Sicoob Crediçucar - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14:0 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se a parte requerida através de carta AR Digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [4.139,88], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a competente carta de intimação "AR" digital. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1001259-93.2025.8.26.0274

ID: 314225466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001259-93.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. P. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE TAMIRES SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001259-93.2025.8.26.0274 - Guarda de Família - Guarda - A.M.M.P. - - D.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas e Tutela Provisória de Urgência… Processo 1001259-93.2025.8.26.0274 - Guarda de Família - Guarda - A.M.M.P. - - D.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas e Tutela Provisória de Urgência com Pedido Liminar, ajuizada por ANDREZA MARA MARTINS PEREIRA e DANIEL PEREIRA em face de AFONSO DIEGO RIBEIRO VIEIRA e CAMILA REGINA ORAVEIS MARTINS, visando, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória dos menores PEDRO ISAQUE MARTINS RIBEIRO e SOFIA REBECA MARTINS RIBEIRO aos requerentes. Os requerentes alegam que os menores, atualmente sob a guarda de fato do genitor Afonso Diego Ribeiro Vieira, vivem em ambiente inadequado, com condições precárias de moradia, falta de acompanhamento escolar, negligência nos cuidados de saúde (especialmente para o menor Pedro, que possui diagnóstico de hiperatividade, déficit de atenção e autismo), e abandono sentimental e afetivo. Sustentam possuir vínculo afetivo com os menores e plenas condições financeiras, emocionais e estruturais para assumir a guarda, oferecendo um ambiente seguro, estável e afetuoso. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, aduzindo que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos e indispensáveis para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em análise, embora as alegações dos requerentes sejam de extrema gravidade e demandem a devida e aprofundada apuração, a documentação acostada aos autos, neste estágio inicial do processo, não se mostra suficiente para demonstrar, com a robustez necessária, a probabilidade do direito e, principalmente, o perigo de dano iminente que justifique a alteração da guarda em caráter liminar. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, os laudos e relatórios médicos e sociais apresentados, que datam de períodos anteriores (2022 a 2024), não refletem, com a atualidade e a contundência exigidas para uma medida de urgência, a situação de risco que demandaria uma intervenção imediata. A guarda do genitor foi homologada judicialmente em processo recente (nº 1001902-22.2023.8.26.0274), e qualquer alteração de uma situação já consolidada judicialmente deve ser precedida de uma análise aprofundada e criteriosa. A modificação da guarda de menores é medida de extrema seriedade, que impacta diretamente a estabilidade emocional e o desenvolvimento das crianças. O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe que tal decisão seja tomada após ampla instrução probatória, com a garantia do contraditório e a realização de estudos técnicos, como o estudo psicossocial, que permitam uma visão completa da dinâmica familiar e das condições de ambos os genitores e dos requerentes. A ausência de comprovação de risco iminente e irreparável aos menores, que não possa aguardar a regular instrução processual, impede o deferimento da medida pleiteada em caráter liminar. A prudência recomenda que a questão seja melhor investigada antes de qualquer alteração na situação fática dos menores. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para a modificação liminar da guarda dos menores. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Após a contestação ou o decurso do prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público. Considerando a natureza da lide e a necessidade de apuração aprofundada das condições dos menores, determino a realização de estudo social para avaliação do ambiente e das condições de ambas as partes envolvidas. Intime-se. - ADV: ALINE TAMIRES SABINO (OAB 494389/SP), ALINE TAMIRES SABINO (OAB 494389/SP)

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Processo nº 1001902-82.2023.8.26.0157

ID: 316324869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001902-82.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-82.2023.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Em razão da… Processo 1001902-82.2023.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Em razão da abrangência do Sistema Sisbajud e pelas finalidades institucionais das entidades indicadas serem estranhas aos propósitos de pesquisa da parte exequente, indefiro a expedição de ofícios para SUSEP (e outros, se o caso, como os citados acima). Para alcançar o objetivo pretendido, o mais acertado é que a solicitação seja formulada à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) para circularização da ordem de pesquisa e bloqueio a suas associadas. Considerando a dificuldade da parte exequente em localizar bens penhoráveis do(a) executado(a) e tendo em vista que as buscas pelos sistemas convencionais à disposição deste juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do crédito, DEFIRO, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio da cooperação (art. 6º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), a expedição de alvará para pesquisa e constrição de bens. A presente decisão, assinada digitalmente, SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL. Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, autorizada a apresentá-la diretamente a quaisquer das instituições, empresas públicas ou privadas, e órgãos abaixo listados, assim como os seus congêneres, COM EXCEÇÃO DO BACEN, DETRAN E RECEITA FEDERAL, mediante o recolhimento de eventual taxa, a fim de requisitar informações sobre a existência de bens e direitos em nome dos(as) executados(as), qualificados(as) nestes autos. ESCOPO DA AUTORIZAÇÃO: A requisição abrange, de forma exemplificativa: Instituições Financeiras e Equiparadas: Todas as não abrangidas pelo SISBAJUD, incluindo cooperativas de crédito, fintechs, gestoras de pagamentos (ex: PayPal, PagSeguro, Mercado Pago), e corretoras de criptoativos (exchanges). Entidades de Previdência e Capitalização: Entidades abertas e fechadas de previdência complementar, sociedades seguradoras e de capitalização (CNSEG), para informações sobre apólices de seguro resgatáveis, planos de previdência (PGBL/VGBL) e títulos de capitalização. Registradores e Depositários de Ativos: Cartórios de Registro de Imóveis em todo o território nacional, Capitania dos Portos (embarcações), Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (aeronaves), e a B3 (Bolsa de Valores) para informações sobre custódia de ações e outros valores mobiliários. Outras Entidades: Juntas Comerciais, para verificação de participações societárias. PROCEDIMENTO DE RESPOSTA: As informações e eventuais documentos deverão ser encaminhados no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, diretamente ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça: cubatao3@tjsp.jus.br. A resposta deve ser enviada em arquivo único, formato PDF, sem restrições de impressão ou cópia. No campo "Assunto" do e-mail, deverá constar obrigatoriamente: "RESPOSTA ALVARÁ JUDICIAL - PROCESSO Nº [Inserir Número do Processo]". A resposta somente é necessária em caso positivo. O silêncio da instituição oficiada no prazo estipulado será interpretado como ausência de bens ou informações a prestar. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediantesolicitação ADVERTÊNCIA: Ficam os destinatários deste alvará cientes de que a recusa, o retardo ou a omissão no cumprimento da ordem judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável a multa de até 20% do valor da causa (art. 77, IV e §2º, do CPC), sem prejuízo das sanções por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). VALIDADE E ÔNUS DO EXEQUENTE: Este alvará tem validade de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua expedição. Incumbe à parte exequente a impressão, apresentação e o devido protocolo junto às instituições, bem como o recolhimento de eventuais taxas administrativas. No prazo de 15 (quinze) dias após o término da validade deste alvará, deverá o exequente apresentar um relatório consolidado das diligências realizadas, juntando os respectivos comprovantes e indicando o resultado obtido, para fins de prosseguimento do feito. Na inércia, os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Intime-se e cumpra-se. Cubatão, 03 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1001902-71.2025.8.26.0526

ID: 277159953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-71.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS CIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIAN BARREIROS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de re… ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por este juízo. Por conseguinte, caso insista(m) no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s)(es) apresentar, no prazo de quinze dias, seu(s) comprovante(s) de rendimentos referente(s) ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz(em) jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. II. A opção pelo Juizado Especial Cível sujeita a parte ao rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, que prestigia a oralidade e a solução consensual dos conflitos, sendo indispensável, portanto, a realização da sessão de conciliação. III. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-O(A)(S) a indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A manifestação da parte que não possua advogado deverá ser realizada pelo e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo e o nome das partes, bem como anexando-se a digitalização, em arquivo PDF, de seus documentos pessoais (pessoa física: RG e CPF [ou CNH]; pessoa jurídica: RG e CPF [ou CNH] do representante legal da empresa, contrato social, cartão CNPJ), se ainda não juntados nos autos digitais. 2- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95); 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 4- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual; 5- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s); 6- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Int.

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Processo nº 1001902-71.2025.8.26.0526

ID: 277359320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-71.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS CIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIAN BARREIROS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de re… ADV: Adrian Barreiros de Souza (OAB 19464/AM) Processo 1001902-71.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Freitas Cirelli - Vistos. I. Esclareço que não há, via de regra, custas processuais em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Juizado Especial Cível. Contudo, sempre que a parte pleitear a gratuidade (seja na inicial ou em outro momento processual) seu pedido será apreciado por este juízo. Por conseguinte, caso insista(m) no pedido de concessão da justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s)(es) apresentar, no prazo de quinze dias, seu(s) comprovante(s) de rendimentos referente(s) ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz(em) jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. II. A opção pelo Juizado Especial Cível sujeita a parte ao rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, que prestigia a oralidade e a solução consensual dos conflitos, sendo indispensável, portanto, a realização da sessão de conciliação. III. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, nos termos do art. 18, incisos I e II, e art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, INTIMANDO-O(A)(S) a indicar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta Whatsapp (seu e do advogado, se constituído), de modo a viabilizar a realização de audiência virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que o não fornecimento dos dados será interpretado como recusa em participar da solenidade, acarretando os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95). OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A manifestação da parte que não possua advogado deverá ser realizada pelo e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo e o nome das partes, bem como anexando-se a digitalização, em arquivo PDF, de seus documentos pessoais (pessoa física: RG e CPF [ou CNH]; pessoa jurídica: RG e CPF [ou CNH] do representante legal da empresa, contrato social, cartão CNPJ), se ainda não juntados nos autos digitais. 2- A recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial acarretará: à parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); à parte requerida, os efeitos da revelia (art. 20, c.c. o art. 23, ambos da Lei nº 9.099/95); 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 4- O prazo de 15 dias para contestação será contado da data da audiência virtual; 5- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s); 6- A indicação de provas deverá ser feita por ocasião da contestação e réplica, com justificativa de sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. Int.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Município De Mairinque

ID: 328296743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216499-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAIRINQUE

Despacho

DESPACHO Nº 2216499-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216499-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Mairinque - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 412/413 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1001902-56.2025.8.26.0337, que indeferiu a tutela provisória de urgência de apresentação de levantamento dos cargos socioassistenciais não criados, plano de ação com metas e cronograma para sanar as deficiências, implementação do CRAS itinerante nas áreas rurais e de difícil acesso, adoção de medidas no CRAS da Vila Barreto e adequação do espaço físico do CREAS. Na origem, o agravante propôs ação civil pública com pedido de tutela provisória, com o objetivo de determinar que o réu (i) faça um levantamento, no prazo de 30 dias, dos cargos socioassistenciais que não foram criados no Município de Mairinque, conforme relatório da DRADS Sorocaba e, apuradas as faltas, que apresente em 45 dias um plano de ação com metas e objetivos definidos e cronograma concreto e razoável, dentro da legalidade, para sanar as deficiências; (ii) adote as providências necessárias para a criação e o funcionamento do CRAS Itinerante com equipe própria, com vistas ao atendimento de áreas rurais e de difícil acesso; (iii) providencie, em 45 dias, a oferta integral do PAIF no CRAS VILA BARRETO, com os serviços inerentes; e (iv) providencie, em 60 dias, a adequação do espaço físico do CREAS, conforme identificado no relatório da DRADS-Sorocaba. Em decisão interlocutória, a MM. Juíza de Direito indeferiu a tutela de urgência, por entender que a matéria demanda análise mais aprofundada e formação do contraditório, a fim de que o Município possa apresentar manifestação circunstanciada sobre as alegações e sobre a viabilidade administrativa das providências requeridas (fls. 412/413 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que as medidas pleiteadas são necessárias para cumprir as disposições mínimas obrigatórias da NOB/SUAS e que a situação atual do Município é de deficiência grave estrutural, pelo não atendimento do conteúdo mínimo de prestação do serviço de Assistência Social. Alega que, nos termos do Tema 698 do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o deferimento da tutela de urgência, sob pena de multa diária pelo descumprimento (fls. 01/24). É o relatório. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. De início, apesar da ponderável argumentação exposta na inicial, não constam, de plano, presentes os requisitos, na sua integralidade, de modo a ensejar a reforma da decisão singular, sendo necessária maior análise, a fim de comprovar as alegações lançadas na peça vestibular. Em análise de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de maneira evidente, prevalecendo, por ora, a r. decisão agravada. A concessão das medidas pleiteadas neste momento processual mostra-se prematura, sendo prudente aguardar a contraminuta da parte contrária, sem prejuízo da concessão da tutela, ora denegada, se a instauração do contraditório apontar em outro sentido. Além do mais, a tutela se confunde com o pedido principal e esbarra no risco de irreversibilidade, razão pela qual razoável que se aguarde a decisão do Colegiado sobre a questão. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - 1° andar

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Beatriz Carolina Da Costa Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330597641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-42.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAROLINA DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-42.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Beatriz Carolina da Costa Vieira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, resolvo o méri… Processo 1001902-42.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Beatriz Carolina da Costa Vieira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários de advogado nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio porcento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br),encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo Cálculos de Custas Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.,com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO (OAB 399460/SP)

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Josefa Teresa Da Silva De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 310167626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001886-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA TERESA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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ISABELLA DE FÁTIMA NOVELLI

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0001886-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1001902-49.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josefa Teresa da Silva de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. … Processo 0001886-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1001902-49.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josefa Teresa da Silva de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Josefa Teresa da Silva de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A. (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$236,47, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 51/52 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$11.823,60 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 700117662328 (parcela/s nº 1). - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), ISABELLA DE FÁTIMA NOVELLI (OAB 507421/SP)

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Processo nº 1001902-64.2024.8.26.0572

ID: 295984317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-64.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SEGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NADER

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Processo 1001902-64.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Segato - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Milton Segato, pessoa idosa, e… Processo 1001902-64.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Segato - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Milton Segato, pessoa idosa, em face do Município de São Joaquim da Barra e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento dos medicamentos Azacitidina 145mg, Venotroclax 100mg e Voriconazol 200mg, todos de alto custo e reputados essenciais ao tratamento do autor. A tutela de urgência foi deferida às fls. 22/25, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da ordem judicial pelos entes requeridos. Não obstante o transcurso do prazo para atendimento da determinação, que se iniciou em 04/06/2024 e expirou em 14/06/2024 (conforme documentos de fls. 63/64 e 65/66), restou constatado o descumprimento da ordem, motivo pelo qual foi requerido, à fl. 70, o bloqueio de valores para aquisição dos fármacos. O bloqueio de valores foi deferido (fls. 88), tendo sido efetivado conforme demonstram as informações de fls. 117/118. O Município de São Joaquim da Barra apresentou contestação (fls. 95/115), sobre a qual sobreveio impugnação por parte do autor (fls. 137/148). Foi acostado aos autos parecer técnico do NAT JUS (fls. 205/210), acerca da necessidade e adequação dos medicamentos postulados. Posteriormente, noticiou-se o cumprimento da tutela antecipada deferida, consoante informação de fl. 211, sobreveio decisão de levantamento dos valores anteriormente bloqueados (fls. 214). Novo requerimento de bloqueio de valores, sob o fundamento de interrupção no fornecimento do medicamento pelas requeridas (fl. 240). Parecer ministerial em fls. 243/249. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, determino a zelosa serventia que altere a tramitação do presente processo para o subfluxo da Fazenda Pública. Considerando a recente definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, os quais estabelecem critérios cumulativos para análise de demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, determino a adequação do presente processo às novas diretrizes. Esses requisitos são indispensáveis para que o Poder Judiciário possa verificar a legitimidade e a viabilidade do pedido. Os requisitos cumulativos definidos pelo STF incluem a: 1. Negativa administrativa: É necessário comprovar que o medicamento foi solicitado à via administrativa (SUS) e teve seu fornecimento negado; 2. Ilegalidade ou mora da Conitec; Deve-se demonstrar, conforme o caso, que: A decisão de não incorporar o medicamento pelo SUS é ilegal; Não houve pedido de inclusão ou a análise do pedido pela Conitec foi injustificadamente demorada; 3. Inexistência de substituto terapêutico no SUS: É essencial demonstrar que não há medicamentos disponíveis nas listas do SUS (RENAME, RESME, REMUME) que sejam capazes de substituir o medicamento solicitado; 4. Evidências científicas de eficácia e segurança: É indispensável anexar estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, que comprovem a eficácia e a segurança do medicamento solicitado; 5. Imprescindibilidade clínica: Deve ser apresentado um laudo médico detalhado, emitido por profissional qualificado, que justifique a necessidade do medicamento para o tratamento da doença do autor, incluindo o histórico de tratamentos anteriores; 6. Incapacidade financeira: A inicial deve estar acompanhada de comprovação de que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento sem comprometer seu sustento ou de sua família; 7. Cálculo do custo anual do tratamento: É necessário apresentar o valor do medicamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou outro parâmetro oficial divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para aferir a competência do juízo. Tais documentos e informações são imprescindíveis para a regularidade da inicial e a análise do mérito da demanda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte objetivamente e em mesma ordem todos os pontos delineados por decisão, sob pena de aplicação do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, em havendo apresentação de razões, abre-se vistas para Fazenda Pública para que se manifeste em mesmo prazo. Fls. 240 e 243/249: manifestem-se as requeridas acerca do pedido de bloqueio de verbas, no prazo de 5 dias. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP)

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Processo nº 1001902-61.2024.8.26.0185

ID: 311920686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001902-61.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO

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MARCO AURELIO SERAU JUNIOR

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Processo 1001902-61.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Alice Maria Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por … Processo 1001902-61.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Alice Maria Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por Alice Maria Borges contra o Instituto de Previdência do Município de Turmalina. Às fls. 76 foi determinada a redistribuição aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, do art. 23, da Lei 12.153/2009, com fundamento no valor atribuído à demanda. Ocorre que, tal decisão considerou o valor da causa atribuído na inicial, feito de forma errônea, sem considerar as parcelas vencidas e vincendas, sendo tal omissão apenas corrigida às fls. 83/84. Conforme entendimento já explicitado por este juízo em situações similares, inclusive contra a mesma municipalidade insta esclarecer que a verificação do valor da causa na data da propositura da ação é feita somente para estabelecer a competência, já o valor da condenação pode ser superior ao limite estabelecido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, ao confirmar que o teto que define se uma ação vai ou não ser julgada nos juizados não pode limitar o valor que o autor da ação vai receber ao final do processo se sair vencedor. Em que se pese a redundância, necessário frisar que, tal limite é auferido na distribuição da demanda, conforme fora realizado pela análise da petição inicial e os documentos que acompanhavam a inicial. Nos termos da regra prevista no art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, a competência doJuizadoEspecial daFazendaPública, em relação ao valor de alçada de 60 sessenta salários-mínimos, é absoluta, devendo ser considerada, nas hipóteses de cumprimento de obrigações vincendas (a soma de doze parcelas), não podendo exceder o referido valor. No caso, verifica-se que o valor atribuído à causa excede aolimitede alçada de 60 sessenta salários mínimos dosJuizadosEspeciais daFazendaPública, tendo a parte autora, às fls. 97 e 100, manifestado expressamente o seu desejo em não renunciar ao limite fixado em sede de Juizados Especiais ( art. 2º, § 4º, do art. 23, da Lei 12.153/2009). Assim, necessário se faz o reconhecimento da incompetência deste Juízo, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, sendo necessário rever a minha decisão anterior. É neste sentido o seguinte julgado: Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Pedido de fornecimento de tratamento que abrange consultas, exames e cirurgia em hospital de referência cadastrado no SUS ou na rede privada - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo Cível - Julgamento de Agravo de Instrumento pela C. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se reconheceu a incompetência absoluta em razão do valor da causa, determinando-se a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública local - Posterior emenda da inicial pela parte autora, a fim de retificar o valor da causa, que passou a ultrapassar o limite estabelecido pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/09 - Valor da causa que excede o limite de 60 salários-mínimos - Incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Determinação de remessa do feito à Justiça comum - Precedentes desta C . Câmara Especial - Conflito de competência conhecido e provido - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado. (TJ-SP - CC: 00366719020218260000 SP 0036671-90.2021.8 .26.0000, Relator.: Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 15/10/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/10/2021) Contudo, consigno ainda que, não trata-se de conflito negativo de competência, uma vez que, tratando-se de Juízo Cumulativo e sendo a decisão de fls. 76 motivada pela erro na atribuição de valor da causa, imperioso reconhecer a competência daquele Juízo. Desta forma, remeta-se os autos ao Distribuidor para remessa ao Juízo Comum, na qual deverão ser analisada o pedido de gratuidade de justiça (fl. 14). Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Intime-se. - ADV: VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO (OAB 290366/SP), MARCO AURELIO SERAU JUNIOR (OAB 457721/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001902-68.2024.5.02.0706" – Página 46 de 48

Processo nº 0000249-58.2025.8.26.0653

Processo nº 1001259-93.2025.8.26.0274

Processo nº 1001902-82.2023.8.26.0157

Processo nº 1001902-71.2025.8.26.0526

Processo nº 1001902-71.2025.8.26.0526

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Município De Mairinque

Beatriz Carolina Da Costa Vieira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Josefa Teresa Da Silva De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1001902-64.2024.8.26.0572

Processo nº 1001902-61.2024.8.26.0185