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Processo nº 1002002-38.2025.8.26.0619

ID: 313324081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002002-38.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-38.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. L. R. B. C. ingressou com Ação de Divorcio Litigoso, … Processo 1002002-38.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. L. R. B. C. ingressou com Ação de Divorcio Litigoso, em face de W. P. O. C. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, por meio de audiência virtual (videoconferência). Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo o pagamento realizado por meio de depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Os procuradores das partes deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. De outro lado,a parte deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC na hipótese não possuir dispositivos eletrônicos para participar da audiência virtualmente. Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Após a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, tornando-se conclusos oportunamente. Servirá a presente decisão como ofício e mandado de citação e intimação. Intime-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GILBERTO JOSÉ FERREIRA (OAB 402931/SP)

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Processo nº 1002002-03.2025.8.26.0081

ID: 278615320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-03.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucia Aparecida de Oliveira (OAB 280030/SP) Processo 1002002-03.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. T. B. - Proc. 605/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência… ADV: Lucia Aparecida de Oliveira (OAB 280030/SP) Processo 1002002-03.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. T. B. - Proc. 605/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à)(s) autor(a)(s) e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) para defender seus interesses. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 155, inciso II). Não vejo, em análise perfunctória, qualquer fato que viabilize a concessão da tutela, isto porque, em primeira análise, considera-se presumida a necessidade da filha menor, ora requerida e, num segundo momento, os parcos documentos juntados não comprovam a incapacidade no pagamento dos alimentos outrora definidos, cuja análise deverá ser feita após devida instrução e ouvida a parte contrária. Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Considerando o disposto no artigo 1º do Provimento nº 893/2004 e Prov. nº 953/2005, com fulcro no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, necessária a tentativa de conciliação entre as partes. Para esse fim, com a aplicação das deliberações encartadas nos Provimentos CSM nºs. 2554/2020 e 2.557/2020, que atendem a Resolução CNJ no 314/2020, art. 6º, §3º, que possibilitam a realização da audiência por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, pelo sistema recentemente implantado por este Tribunal nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020 , denominado "Teleaudiências", remeta-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, pelo sistema de virtual de videoconferência. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): a)Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). b)Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), que contar-se-á da data desta audiência, bem como que, não havendo conciliação e não contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial (CPC/2015, art. 344). Consigne-se ainda, que deverá comparecer à audiência acompanhado de Advogado constituído ou indicado pela assistência judiciária. Intime-se o(a)(s) autor(a)(s), cientificando-se seu patrono e o Ministério Público da audiência designada. Após o prazo de contestação, tornem-me conclusos para designação de data para audiência de Instrução, Debates e Julgamento, podendo as partes apresentar suas testemunhas, até o máximo de 3 (três), independente de prévia intimação (arts. 6º, 7º e 8º da Lei 5478/68). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Antônio José Fernandes Martins x Banco Bmg S.A.

ID: 297609171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-38.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002002-38.2024.8.26.0404 (apensado ao processo 1002003-23.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d… Processo 1002002-38.2024.8.26.0404 (apensado ao processo 1002003-23.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antônio José Fernandes Martins - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2 ) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. 4.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 5.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) O autor efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) O autor, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 6.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 7.) consta dos autos em fls. 387/391 transferências bancárias em contas em nome do autor, esclareça a parte autor no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de outubro de 2019 (caixa econômica federal), março e maio de 2024 agência 58 - Itaú Unibanco, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário, bem como indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensa caso o autor reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 387/391. Intimem-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Felipe Henrique Pereira Leite x Auto Posto Santa Edwiges e outros

ID: 295273339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000101-67.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

AUTO POSTO SANTA EDWIGES EFETIVA.ME GESTãO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. F&F GESTãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. LORENPOSTO COMERCIO DE COMBUSTíVEIS E SERVIçOS LTDA. PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO COSMéTICOS LTDA. SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA. SFO LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIRO COTRIM GONÇALVES

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIEL TEIXEIRA E SILVA

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EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR

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ALEXSANDRO FRANCO

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Processo 0000101-67.2025.8.26.0323 (processo principal 1002002-29.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Felipe Henrique Pereira Leite - Sfo Holding e Participações Ltda.… Processo 0000101-67.2025.8.26.0323 (processo principal 1002002-29.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Felipe Henrique Pereira Leite - Sfo Holding e Participações Ltda. - - Pedro Fradique de Oliveira - - Samuel Fradique de Oliveira - - Auto Posto Santa Edwiges - - Lorenposto Comercio de Combustíveis e Serviços Ltda. - - Sfo Logistica Ltda. - - Sfo Cosméticos Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - A impugnação de fls. 83/91 merece acolhimento parcial. Inicialmente, afasto a legação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da parte impugnante. Isso porque a referida parte constituiu advogado nos autos da ação de conhecimento, não havendo notícia de revogação ou renúncia do mandato. Ademais, o cumprimento de sentença foi instaurado há menos de 01 ano do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Assim, com fundamento no artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, afasto a nulidade alegada. Quanto à inexequibilidade/inexigibilidade do título executivo, nota-se que a parte pretende rediscutir o mérito, o que não é possível diante da coisa julgada. E diante da inexistência de liminar concedida em eventual Ação rescisória, reconheço a higidez do título executivo. No mais, não há falar em causa modificativa ou extintiva da obrigação firmada no título, por força de não indiciamento da parte nos autos do Inquérito Policial que apura as condutas criminosas perpetradas pelos envolvidos no esquema de pirâmide financeira. A parte fora condenada solidariamente ao pagamento, o qual, com a devida vênia, não restou comprovado nos autos. Ademais, a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, não havendo repercussão de indiciamento ou não na esfera civil. Outrossim, a legitimidade passiva decorre do título executado. No que concerne ao excesso de execução, merece acolhimento a insurgência, pois o proprio exequente concorda com o valor de R$ 31.421,78 apontado pela executada. E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. (AUTO POSTO SANTA EDWIGES). Nesse panorama, evidente o excesso de execução conforme alegado. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 83/91, a fim de reconhecer o excesso de execução e homologar como sendo correta a quantia exequenda em R$31.421,78 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela executada E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. Condeno a parte impugnada em honorários de sucumbência de 10% sobre o excesso apurado, observada eventual gratuidade antes concedida. No que tange à impugnação de fls. 95/96 é o caso de rejeição. De fato, o artigo 341, § único do CPC, reproduz a possibilidade de o curador especial oferecer contestação por negativa geral, ratificando a premissa de que a ausência de contato com a parte impede que o advogado nomeado possa impugnar os pontos específicos. Porém, inexistindo alegação de qualquer das outras hipóteses previstas no art. 525 § único do CPC, além da acima rechaçada, inviável seu acolhimento. Assim, rejeito a impugnação apresentada em fls. 95/96. Incabível arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de acordo com a Súmula 519 do STJ. Diante do acima decidido, na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intimem-se os executados, na pessoa de seus defensores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem voluntariamente o valor, ora homologado. Consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Líbere-se a peça sigilosa. Intime-se - ADV: EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), JAIRO COTRIM GONÇALVES (OAB 379147/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), GABRIEL TEIXEIRA E SILVA (OAB 442941/SP)

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Processo nº 1002002-87.2025.8.26.0441

ID: 325290013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAEARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bianca Maeara Oliveira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, … Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bianca Maeara Oliveira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para que a requerida realize o pagamento da quantia referente ao período relacionado entre 03/02/2020 e 0102/2024, devendo os valores e planilhas serem discutidos em sede de cumprimento de sentença. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA (OAB 416371/SP), ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Processo nº 1002002-34.2025.8.26.0006

ID: 291590906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-34.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DA SILVA PINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN THAMIRIS ROSA DE LIMA ESTEVÃO

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Processo 1002002-34.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle da Silva Pinter - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer … Processo 1002002-34.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle da Silva Pinter - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Credsystem Instituição de Pagamento Ltda e Marisa Lojas Varejistas LTDA, em que aduz a autora que, em meados de dezembro, foi surpreendida ao receber uma notificação de cobrança referente à anuidade de um cartão de crédito que, segundo seus registros, havia sido cancelado anteriormente. Diz que não solicitou ou autorizou a reativação ou desbloqueio do cartão tampouco nova emissão, o que a deixou perplexa e preocupada com a situação, pensando se tratar de golpe financeiro. Argumenta que se deslocou a uma unidade da requerida Marisa para obter informações e lá foi informada de que a cobrança, de fato, existia e que, em razão da falta de pagamento, ocorreu a negativação de seu nome. Argumenta que informou à atendente que não solicitou nenhuma emissão de cartão de crédito e requereu o cancelamento da cobrança indevida, mas sua solicitação não foi atendida. Expõe que, ao chegar em casa, verificou que, efetivamente, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem que houvesse qualquer aviso prévio ou oportunidade de contestação. Alega que essa inscrição trouxe consequências diretas à sua vida financeira, dificultando sua capacidade de realizar transações comerciais e causando-lhe constrangimentos em situações cotidianas, como a tentativa de aquisição de produtos ou serviços. Alude que sempre manteve uma boa reputação de crédito, mas se viu em uma situação de vulnerabilidade, afetando não apenas a sua saúde financeira, mas também o seu bem-estar emocional. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da anuidade do cartão de crédito, abstenção de novas cobranças e exclusão da negativação. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que a autora teve seu nome inscrito no SERASA pelas requeridas por um débito de R$ 29,14, datado de 10.10.2024 (fls. 21/22). Com efeito, tratando-se de fato negativo, qual seja, o desconhecimento da autora quanto à origem do débito, deve-se ter por verossímil a sua alegação nesta ocasião liminar, de modo que solução diversa a colocaria em situação de prova diabólica, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 5, XXXV da Constituição Federal. Há que se prestigiar, até prova em contrário, a boa-fé de quem alega, sendo certo que o falseamento da verdade sujeita a parte a penalidade por litigância de má-fé. Preenchido, pois, o requisito de probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no que concerne aos conhecidos efeitos perniciosos das restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre os débitos contestados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: A) a suspensão da exigibilidade da cobrança e a abstenção de novas cobranças referentes à anuidade do cartão de crédito emitido em nome da autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por cada cobrança indevida até o limite de R$ 5.000,00; B) a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito por força do contrato n. 178901910, no valor de R$ 29,14 e com vencimento em 10.10.2024 (fls. 21/22). Retire-se a tarja de urgência. Adote a Serventia as providências necessárias junto ao SERASAJUD. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a qual deverá ser encaminhada às requeridas, comprovando-se nos autos em 5 dias. No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SUELEN THAMIRIS ROSA DE LIMA ESTEVÃO (OAB 425783/SP)

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C. S. Dos S. e outros x J. T. Da R.

ID: 280402959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-46.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. S. DOS S. V. N. DOS S.

Polo Passivo:

J. T. DA R.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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CAMILLE ALVES LEITE

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ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP), Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1002002-46.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. N. dos S. , C. S. dos S. - Reqdo… ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP), Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1002002-46.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. N. dos S. , C. S. dos S. - Reqdo: J. T. da R. - Vistos. Não há nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Não há óbice para a continuidade da marcha processual, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação de fixação de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por V. N. dos S., menor, representada por sua genitora C. S. dos S. em desfavor de J. T. da R.. (avô). Em síntese, pretende fixar os alimentos em: i. 1/3 dos rendimentos líquidos totais do Requerido (trabalho formal ou beneficiário do INSS), incluindo na base de cálculo as horas extras, rescisão contratual, adicional de férias, prêmios e o 13º salário, com desconto em folha de pagamento, devendo, ainda o Requerido, arcar em relação a menor com os gastos referentes a medicamentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante apresentação de receita médica e recibos de compra, bem como a mantença da menor em seu convênio médico através de seu empregador caso possua. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, que seja fixada a pensão alimentícia no valor de 60% do salário-mínimo nacional vigente, devendo, ainda o Requerido, arcar em relação a menor com os gastos referentes a medicamentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante apresentação de receita médica e recibos de compra. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/39). Tutela antecipada deferida às fls. 60/61. A audiência de conciliação foi infrutífera (fl. 76). O requerido apresentou contestação às fls. 77/84. Réplica às fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a requerente manifestou-se à fl. 112, requerendo a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. Este, por sua vez, requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal da genitora da menor e a expedição de ofício ao INSS para que informe se a autora aufere benefício previdenciário de pensão por morte (fls. 115/116). O Ministério Público concordou com o pedido de quebra de sibilo bancário e fiscal do requerido e com a expedição de ofício ao INSS (fls. 121/122). É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Anote-se. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, indefiro, pois, trata-se de medida extremamente excepcional e atípica. Ademais, o requerimento formulado foi genérico, não tendo sido indicado qualquer circunstância que demonstre sinais de ocultação patrimonial ou de renda por parte do requerido, nem mesmo de confusão patrimonial. Não se verifica, portanto, in casu, a presença de elementos concretos que justifiquem a adoção de medida tão invasiva, tampouco foi demonstrado que a autora tenha esgotado os meios ordinários de prova, como a juntada de documentos ou diligências junto a órgãos públicos. Na mesma senda e pelas mesmas razões, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da genitora da menor. Acresce-se, ainda, o fato de que, no presente caso, a averiguação da renda da genitora afigura-se desnecessária, notadamente porque ela não é parte no feito e atua apenas como representante legal da menor, bem como porque, a causa de pedir remota posta em inicial é a necessidade da menor, presumida, e a possibilidade do avô paterno. No mais, oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que: 1) informe se a autora V. N. dos S., na qualidade de dependente de seu genitor, M. N. R., aufere benefício previdenciário de pensão por morte; 2) havendo concessão de benefício previdenciário à parte ré J. T. da R. (dados no cabeçalho), proceda o desconto dos alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 60/62, depositando-se na conta da genitora C. S. dos S. (dados no cabeçalho) e 3) remeter a este juízo INFBEN (Informações sobre Benefícios Previdenciários) do requerido dos ultimos três meses. Servirá a presente decisão, instruída com a decisão de fls. 60/62 e assinada digitalmente, como ofício, a ser enviada pela Secretaria do Juízo. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (pontal@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Processo nº 1002002-83.2025.8.26.0022

ID: 319030157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002002-83.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERIOLI LAGRASTA

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Processo 1002002-83.2025.8.26.0022 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência e cautelar para separação de corpos e fixaç… Processo 1002002-83.2025.8.26.0022 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência e cautelar para separação de corpos e fixação de guarda unilateral da menor N.M.N, com pleito de suspensão de visitas do genitor, formulado por JULIANE VALENTINI em face de ANDRE AUGUSTO NISHIO, ambos qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial e documentos anexos (fls. 03/15), a requerente e o requerido mantiveram união estável e são genitores da menor N.M.N, nascida em 10/07/2017, conforme certidão de nascimento juntada à fl. 25. A requerente relata que optou pela separação em razão de traições e violência psicológica praticadas pelo requerido, tendo deixado o lar conjugal com a filha menor. Sustente, ainda, a prática de alienação parental por parte do requerido, que estaria maculando sua imagem perante a criança. Das conversas via WhatsApp anexadas aos autos (fls. 03-11), verifica-se a existência de situação conflituosa entre as partes, com evidências de comportamentos inadequados do requerido, incluindo ameaças e demonstrações de instabilidade emocional. Particularmente relevante é a postura demonstrada nas mensagens, em que ele denota sinais de descontrole e inadequação no trato quanto à questões familiares. De suma importância para o deslinde da questão é o laudo de avaliação neuropsicológica do requerido (fls. 35/65), elaborado em 25/03/2025, que apresenta conclusões técnicas sinalizando características sugestivas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme detalhado à fl. 61/62. O profissional identificou prejuízos significativos no comportamento social recíproco, dificuldades nas interações sociais cotidianas e desatenção persistente em atividades, além de dificuldade em manter o foco durante tarefas que exigem concentração. Recomendou a necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico continuados (fl. 63). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento parcial da liminar (fls. 71/73). Quanto à separação de corpos, opinou ser desnecessário o deferimento, pois já exercido pela requerente com mudança para Monte Alegre do Sul. Relativamente à guarda unilateral, manifestou-se favoravelmente, considerando que a mãe já exerce a guarda de fato, atendendo às necessidades básicas da criança. No que tange à suspensão de visitas, posicionou-se contrariamente à suspensão total, por se tratar de medida excepcional e drástica, sugerindo regulamentação de visitas desassistidas em finais de semana alternados. Passo à análise dos pedidos. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Como é sabido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise estão presentes os requisitos legais cumulativos, considerando que a probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação juntada, especialmente o laudo neuropsicológico e o teor das mensagens evidenciando comportamentos inadequados do requerido. O perigo de dano repousa no risco às integridades física e psicológica da menor, tendo em vista os transtornos diagnosticados no genitor e os comportamentos relatados. O melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear todas as decisões que envolvam menores, prevalecendo sobre quaisquer outros interesses em conflito. A guarda unilateral em favor da genitora encontra amparo no art. 1.584, §2º do Código Civil, considerando que a ela já exerce a guarda de fato, atende adequadamente às necessidades da criança, e o genitor apresenta limitações clínicas que demandam avaliação especializada mais aprofundada. A questão das visitas, por sua complexidade e pela necessidade de se garantir o melhor interesse da menor, demanda análise técnica específica, bem como o pleno exercício do contraditório pelo requerido. Considerando as condições clínicas do requerido, bem como sua postura evidenciada nas conversas (fls. 03/11), mostra-se prudente a suspensão temporária das visitas até que ele compareça formalmente aos autos, apresente defesa e traga maiores elementos técnicos sobre a dinâmica familiar. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais e considerando a manifestação ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) reconhecer a separação de corpos já efetivada; b) conceder provisoriamente a guarda unilateral e exclusiva da menor N.M.N, em favor da genitora-autora; c) suspender, temporariamente, o direito de visitas do requerido à filha, até que sobrevenham aos autos sua defesa escrita e novos elementos técnicos a respeito da sua atual e plena condição de saúde, como medida de proteção à menor diante das circunstâncias até então evidenciadas nos autos. 3. Prezando pela celeridade processual, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico de Psicologia desta Comarca para a realização de estudo psicossocial envolvendo ambos os genitores e a menor, a fim de avaliar a dinâmica familiar e subsidiar decisão definitiva sobre o regime de visitas que melhor atenda aos interesses da criança. Cite-se e intimem-se, com urgência. - ADV: MARCELLO FERIOLI LAGRASTA (OAB 144221/SP)

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Processo nº 1002002-07.2025.8.26.0306

ID: 301260671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002002-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUIOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR

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Processo 1002002-07.2025.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daniel Guiotte - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o val… Processo 1002002-07.2025.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daniel Guiotte - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Diante da ausência de depósito a título de caução, indefiro o pedido de despejo liminar (art. 59, §1º, da Lei 8.245/91). 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), ou purgarem a mora, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.4- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.5- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.6- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP)

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Processo nº 4000028-64.2025.8.26.0634

ID: 320935200

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000028-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-64.2025.8.26.0634/SP AUTOR : NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP498060) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-64.2025.8.26.0634/SP AUTOR : NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP498060) DESPACHO/DECISÃO V I S T O S. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, “DocuSign”, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido : Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e. Des. Rosangela Telles; Apelação Cível nº 1002002-08.2024.8.26.0123, rel. e. Des. Flávio Cunha da Silva. Sobre o tema, V. Acórdão do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tirada da Apelação Cível nº 1006335-78.2023.8.26.0271, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros, em 2/12/2024 : “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora "ZapSign", utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 76, §2º, I do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.” Semelhantemente, a Apelação Cível, autuada sob nº 1023991-30.2024.8.26.0007, de relatoria do e. Des. Ernani Desco Filho, em 30/1/2025 (excerto) : “PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP.” Não foge disso, o Agravo de Instrumento, autuado sob nº 2029097-40.2025.8.26.0000, de relatoria da e. Des. Maria Salete Corrêa Dias, em 25/2/2025 : “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta “D4Sign”. Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o instrumento procuratório com a ‘certificação’ por uma dessas plataformas reapresentá-lo devidamente assinado, ainda que fisicamente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

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