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Processo nº 1002004-10.2025.8.26.0198

ID: 277687957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002004-10.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA EVARISTO DE CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique de Oliveira Santos (OAB 442123/SP) Processo 1002004-10.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Evaristo de Carvalho Batista - VISTOS. … ADV: Paulo Henrique de Oliveira Santos (OAB 442123/SP) Processo 1002004-10.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Evaristo de Carvalho Batista - VISTOS. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Segundo o relato inicial, a autora iniciou tratamento para dor crônica há cerca de vinte anos. Apresenta dor diária, constante, grau 6 (0-10), sobretudo em membros superiores. Além disso, possui diminuição da força das mãos, fadiga, esquecimento e dificuldades no sono reparador. O quadro clínico prejudica sua qualidade de vida e realização de tarefas pessoais, com movimentos mais lentos. Do ponto de vista psicológico, apresenta ainda sintomas ansiosos e depressivos (associação comum com a doença) desânimo, falta de energia, melancolia e labilidade emocional. Apresenta, ainda, repercussões cognitivas como dificuldade de concentração, falhas de memória e redução da velocidade de raciocínio. Os sintomas acima levam a sofrimento físico considerável, além de sofrimento psicológico importante. Acarretam ainda incapacidade para o trabalho, além de dificuldade e limitação para realizar mesmo as atividades mais básicas como cuidar da casa, cozinhar, autocuidado e socialização. A médica que preside o tratamento refere que: Faz uso de Amitriptilina 25mg, relaxante muscular e analgésico diários. Já fez uso de anti inflamatório, opioides, Pregabalina, Fluoxetina sem melhora clínica significativa; conclui que: o paciente possui indicação de uso da medicação derivada de Cannabis, de forma a reduzir os níveis de dor. Essa medida não só melhora na qualidade de vida para o paciente, como também permite que o mesmo apresente menos efeitos deletérios comumente associados a Fibromialgia como ansiedade, depressão, insônia e transtornos cognitivos" A profissional receitou o seguinte medicamento à base de Cannabis: HOH CBD OIL FULL SPECTRUM 3000MG (0,2% THC) - FR 30M. Assevera que a utilização deste medicamento prescrito se apresenta como a única opção de melhora na qualidade de vida da autora, que pleiteia, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento. O caso dos autos deve ser apreciado à luz da nova orientação pacificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, com aplicação das teses fixadas nos Temas nº 1234 e 6 do Colendo Supremo Tribunal Federal, a seguir relacionadas: TEMA 1234 I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (RE 1366243 Repercussão Geral Mérito (Tema 1234) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 16/09/2024 Publicação: 11/10/2024 grifado) Tema 6 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, Acórdão de Mérito publicado em 28 de novembro de 2024) Com efeito, diante da introdução de novas exigências à concessão de medicamentos não-padronizados, dentre as quais a nota técnica do NATJUS, INDEFIRO, ao menos por hora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Neste sentido, já decidiu a E. Corte Paulista: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, condicionando seu restabelecimento à juntada de parecer pelo NATJUS, conforme tese do Tema 6 do STF. O agravante, portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, busca a manutenção do uso do medicamento Dupilumabe, não incorporado ao SUS, alegando risco de agravamento do quadro clínico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que revogou a tutela antecipada, condicionando seu restabelecimento à juntada de parecer pelo NATJUS, está em conformidade com a tese firmada no Temas 6 do STF. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada está em conformidade com a Súmula Vinculante nº 61 e o Tema 6 do STF, que exigem a comprovação de requisitos específicos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. Em consulta realizada ao sistema informatizado deste Tribunal (NAT-JUS/SP), não foi possível constatar a existência de nota técnica favorável para o emprego do insumo pleiteado no contexto da moléstia que acomete o autor (Doença Pulmonar Obstrutiva crônica - DPOC; CID J.44). IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação de requisitos cumulativos. 2. A decisão judicial deve ser fundamentada em parecer técnico, não apenas em prescrição médica. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; art. 6º; art. 196; art. 197; art. 198, II; Constituição do Estado de São Paulo, art. 219, par. ún., alíneas 2 e 4; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); NCPC, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471/RN, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 26/09/2024. STF, RE nº 1.366.243/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 16/09/2024. STJ, ProAfR no REsp nº 1.657.156-RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 26.04.2017. STF, ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR, ARE 952384 AgR/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 21.6.2016. Decisão mantida. Recurso desprovido" (2051908-91.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos Relator(a): Carlos von Adamek Comarca: Barretos Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/02/2025 Data de publicação: 28/02/2025 grifado) "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento de medicamento Canabidiol e fraldas descartáveis ao autora, menor incapaz, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na alegação de hipossuficiência econômica do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência quanto ao fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado ao SUS, e fraldas descartáveis. III. Razões de Decidir 3. A ausência de consulta ao NATJUS ou a outros entes técnicos impede a comprovação da probabilidade do direito, para fins do artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto ao fornecimento do medicamento Canabidiol, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1234. 4. A decisão de fornecimento de fraldas descartáveis encontra óbice na coisa julgada, pois já determinada em ação distinta, evidenciando falta de interesse processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa de requisitos específicos, incluindo eficácia respaldada por estudos científicos de alto nível e consulta ao NATJUS ou a especialistas técnicos. 2. A coisa julgada impede nova demanda por insumos, cuja disponibilização já foi determinada em outro processo. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 196; CPC/2015, art. 300; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1234, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2023; STF, RE nº 566.471/SC, Tema nº 6, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019; TJSP, AI nº 0100238-57.2023.8.26.9011, Rel. Glauco Costa Leite, 1ª Turma Recursal, j. 06.10.2023" (3001730-35.2024.8.26.9061 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Perdas e Danos Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal Comarca: Peruíbe Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 27/02/2025 Data de publicação: 27/02/2025 grifado) Sem prejuízo e, na ausência de todos os documentos exigidos nos parâmetros estabelecidos pelo C. STF, intime-se a parte autora para que proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para juntada dos itens faltantes, dentre os quais, principalmente, laudo e prescrição médicos atualizados (considerando que os juntados aos autos foram emitidos em setembro do ano passado). Após, tornem conclusos para recebimento da emenda e deliberação sobre o prosseguimento do feito, inclusive com determinação de expedição de ofício ao NATJUS. Intime-se.

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Processo nº 1002004-10.2025.8.26.0198