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Processo nº 1002005-39.2025.8.26.0248

ID: 290739933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002005-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PILAR PABLO PARDOS BERNAL GUIRALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Pilar Pablo Pardos Bernal Guiraldo - Diante do exposto… Processo 1002005-39.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Pilar Pablo Pardos Bernal Guiraldo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Processo nº 1002005-75.2025.8.26.0236

ID: 282484973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002005-75.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS NANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALTA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Alta de Godoi (OAB 214355/SP) Processo 1002005-75.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maycon Douglas Nantes da Silva - Ante o exposto, conhecend… ADV: Marcelo Alta de Godoi (OAB 214355/SP) Processo 1002005-75.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maycon Douglas Nantes da Silva - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE para o fim de condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas e não pagas no período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013 até a impetração do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, decorrentes das diferenças salariais oriundas da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos dos policiais militares, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Fica reconhecido o caráter alimentar da verba. A atualização monetária será calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002005-82.2025.8.26.0072

ID: 319732102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE AP. AZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-82.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Ap. Azola - Vistos. Autos conclusos por determinação verbal. 1) Considerando o teor do Acórdão … Processo 1002005-82.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Ap. Azola - Vistos. Autos conclusos por determinação verbal. 1) Considerando o teor do Acórdão proferido no IRDR - Incidente de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, determino o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação designada às fls. 70-71. Comunique-se o CEJUSC. 2) Cumpra-se o acórdão proferido no IRDR - Incidente de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000 (processo paradigma) pela Turma Especial - Privado 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 59 - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), que determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. 3) Deverá a serventia lançar a movimentação nº. 75079, fazer consultas na tabela disponível na página da intranet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do link https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=108447pagina=1, a cada 90 (noventa) dias e certificar nos autos a situação processual do incidente, sem prejuízo de provocação de andamento pela parte. 4) Em caso de levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985 (1ª instância). 5) Ante a ausência de citação e intimação da parte requerida, determino a expedição de ofício ao INSS, cientificando a autarquia acerca da concessão da tutela de urgência deferida às fls. 44-45, bem como para que suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a denominação "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099" (no valor de R$ 30,36). Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE COLOMBO (OAB 280267/SP)

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Processo nº 1002005-63.2025.8.26.0337

ID: 324468883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-63.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1002005-63.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Beraldo - Guilherme Henrique Beraldo ajuizou ação de Obrigação de Fazer cc Indenização … Processo 1002005-63.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Beraldo - Guilherme Henrique Beraldo ajuizou ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda alegando, em síntese, que a requerida procedeu o bloqueio, de forma injustificada, de sua conta Facebook/Instagram de natureza pessoal na qual encontram-se arquivados registros fotográficos de memórias acumuladas ao longo de anos, documentando momentos significativos compartilhados com núcleo familiar, círculo de amizades e eventos relevantes de sua biografia pessoal. Requer tutela de urgência para que seja determinada a imediata reativação de sua conta digital identificada pelo nome de perfil Guilherme Beraldo, na plataforma do grupo META Nos termos do art. 300, CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Não vislumbro, neste momento de cognição sumária, a presença dos requisitos legais de risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo a justificar a tutela de urgência pleiteada. A matéria, em verdade, depende de análise mais aprofundada, a ser realizada após a formação do contraditório. Indefiro, desta forma, o pedido de antecipação de tutela. Defiro ao autor os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Diante das especificidades da causa , de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, e visando a melhor adequação da pauta, a conveniência da realização da audiência de conciliação será analisada após a vinda da resposta do réu (art 139 do CPC e enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)se o(a)s réu(a)s para os termos da ação proposta, conforme copia da inicial e (emenda, se o caso), que segue(m), com as advertências legais, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s) como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)s autor(a)es, (artigo 344 in fine do Código de Processo Civil, anotando que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do mandado. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Banco J Safra S/A x Sandra Izabel Topan

ID: 322748505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-69.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SANDRA IZABEL TOPAN

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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Processo 1002005-69.2022.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Sandra Izabel Topan - Vistos. Considerando que o feito se arrasta sem que tenham si… Processo 1002005-69.2022.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Sandra Izabel Topan - Vistos. Considerando que o feito se arrasta sem que tenham sido descobertos bens pertencentes à parte executada capazes de saldo o débito; considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; considerando, ainda, que a execução se processa no interesse da exequente, comprovado/conferido o recolhimento necessário, de rigor DEFERIR consulta junto ao sistema INFOJUD da cópia da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(s) executado(s). Tratando-se de informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. TJSP: Cumprimento provisório da sentença. Pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda dos últimos cinco exercícios. Cabimento ante o resultado negativo de diligências anteriormente empreendidas. Informações que, ademais, que dependiam de intervenção judicial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140127-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de realização de novas pesquisa Bacenjud, Renajud e Infojud. Possibilidade, desde que respeitado período razoável da última diligência. Demonstração de alteração da situação financeira da parte executada. Desnecessidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Execução que deve atender ao interesse do credor. Art. 797 do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072554-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES (OAB 317659/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP)

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Sociéte Air France x Márcio Luiz Codogno

ID: 329888324

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002005-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIéTE AIR FRANCE

Polo Passivo:

MáRCIO LUIZ CODOGNO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAÍSSA AMARINS MARCANDELI

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GISELE POMPILIO MORENO

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-85.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Sociéte Air France - Recorrido: Márcio Luiz Codogno e outro - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-85.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Sociéte Air France - Recorrido: Márcio Luiz Codogno e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AIR FRANCE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EM PRIMEIRO GRAU TIVEMOS A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE MÉRCIA APARECIDA DE CAMARGO CODOGNO E DE MÁRCIO LUIZ CODOGNO, ARBITRANDO-SE, RESPECTIVAMENTE, IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 PARA A COAUTORA E DE R$ 10.000,00 PARA O COAUTOR, COM VALORES ATUALIZADOS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME INDICADO EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. NÃO SE PODERIA CONSIDERAR COMO REGULAR UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANIFESTAMENTE FALHA QUANTO AO DEVER DE PONTUALIDADE, CONSIDERANDO QUE OS COAUTORES POR MERO FORTUITO INTERNO TIVERAM DE AGUARDAR CERCA DE 04 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE PARA O INÍCIO DO VOO O QUE ENSEJOU PERDA DO VOO DE CONEXÃO E ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESGASTE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM DO DANO MORAL RAZOÁVEL (CONSIDERANDO A SITUAÇÃO E PARTICULARIDADES DE CADA COAUTOR) E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DIANTE DOS TRANSTORNOS IMPOSTOS AOS PASSAGEIROS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB: 343312/SP) - Gisele Pompilio Moreno (OAB: 344470/SP) - Raíssa Amarins Marcandeli (OAB: 460431/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alverindo Elias De Lima e outros x Alverindo Elias De Lima e outros

ID: 309328237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-35.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVERINDO ELIAS DE LIMA JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

ALVERINDO ELIAS DE LIMA JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI

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AIRTON ANTONIO BICUDO

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Processo 1002005-35.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Alverindo Elias de Lima - Alverindo Elias de Lima - Jo… Processo 1002005-35.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Alverindo Elias de Lima - Alverindo Elias de Lima - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido formulados por JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO LIMA contra ALVERINDO ELIAS DE LIMA, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I- DECLARAR a resolução do contrato particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes em 01 de agosto de 2021, relativo à aquisição da meação da autora sobre o imóvel descrito na inicial, em razão de inadimplemento contratual relevante por parte do requerido (fls. 14/17). II- CONDENAR a autora a restituir os valores efetivamente pagos pelo requerido, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde as respectivas datas dos pagamentos. Fica autorizada a retenção, a título de indenização pela fruição do bem imóvel, de 0,5% do valor do contrato atualizado por mês de ocupação, limitado à 20% do valor atualizado do contrato, desde a data em que a posse foi transferida (data da contratação 01/08/2021) até a efetiva desocupação do bem. O valor do contrato deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, CC). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e despesas contratuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na RECONVENÇÃO deduzida por ALVERINDO ELIAS DE LIMA em face de JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO LIMA, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 10% do valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se à gratuidade da justiça deferida. P.I. - ADV: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI (OAB 67871/SP), LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI (OAB 67871/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Omar Santos De Campos

ID: 301092432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002005-54.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

OMAR SANTOS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

JULIANA CÉLIA GARCIA

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002005-54.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1002005-54.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Omar Santos de Campos - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1318/1319), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Walmir Marques Domingues

ID: 310878412

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-97.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

WALMIR MARQUES DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA VIEIRA RIBEIRO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-97.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-97.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelado: Walmir Marques Domingues - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00. A RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RECORRENTE TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO E FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, DO CPC.4. A INÉRCIA DA ASSOCIAÇÃO RECORRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO CONFIGURA DESERÇÃO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 99, § 7º, 101, § 2º E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Mariana Vieira Ribeiro (OAB: 399204/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002005-92.2025.8.26.0198

ID: 290739131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002005-92.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA WOHLERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002005-92.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Wohlers - Vistos. Fls. retro: Recebo como emenda à inicial. Retifique-… Processo 1002005-92.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Wohlers - Vistos. Fls. retro: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa, se o caso. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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