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A. G. F. A. R. e outros x R. De O. R.

ID: 309174975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-93.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F. A. R. I. A. R. L. F. A. R. M. A. R.

Polo Passivo:

R. DE O. R.

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

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THALYS PRADO ARAUJO

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NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE

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CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

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Processo 1002009-93.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.A.R. - - L.F.A.R. - - M.A.R. - - A.G.F.A.R. - R.O.R. - Vistos. Este Juízo conferiu ao genitor a guarda dos filhos, em … Processo 1002009-93.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.A.R. - - L.F.A.R. - - M.A.R. - - A.G.F.A.R. - R.O.R. - Vistos. Este Juízo conferiu ao genitor a guarda dos filhos, em caráter provisório, por ser, no momento, a medida que melhor atende à segurança dos menores, pois a genitora foi vítima de crime violento por parte do seu atual namorado. Essa medida foi, inclusive, recomendação do Conselho Tutelar. A obrigação alimentar do genitor foi suspensa. Ademais, a genitora foi dispensada de pagar alimentos. Agora, a genitora noticia a prisão do suposto agressor e pugnou pela reversão da guarda dos filhos, alegando, em síntese, que é pessoa idônea, afetuosa e comprometida com o bem-estar dos filhos. O genitor, por outro lado, manifestou-se contrário ao pedido, alegando, em síntese, que a genitora é negligente no cuidado com os filhos. Aduziu que a mãe deixou os filhos sozinhos em casa, situações que culminaram na entrega dos menores ao genitor mediante termo de responsabilidade pelo conselho tutelas; que a genitora deixa os filhos sozinhos em casa de forma recorrente, e não só em virtude da violência domestica sofrida. Por fim, alegou que desde que os menores foram morar com o genitor, este tomou todas as medidas necessárias ao melhor desenvolvimento e interesse dos filhos. A autora novamente se manifestou às fls. 399. O Ministério Público se manifestou favorável a reversão da guarda em favor da genitora (fls. 408). É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a acurada análise dos autos, reputo imperiosa a reversão da guarda dos menores em favor da genitora, senão vejamos. Observa-se que a guarda dos menores foi conferida ao genitor em caráter emergencial e excepcional, unicamente visando a proteção das crianças após a genitora ter sido vítima de violência doméstica pelo então companheiro da vítima. Contudo, agora sabe-se que o suposto agressor está preso e impedido do convívio social com a genitora. Portanto, não persiste mais a situação de perigo que embasou a alteração da guarda. Ademais, basta analisar os laudos do setor técnico deste Juízo para se concluir que os menores encontravam-se bem cuidados sob a guarda da genitora. Por conseguinte, as crianças apresentaram relatos positivos acerca do convívio com a mãe. Por fim, há de se destacar que as crianças passaram toda a vida sob a tutela da genitora, de forma segura e saudável, razão pela qual conclui-se que o acontecimento ocorrido com o novo companheiro foi fato isolado, nada havendo que efetivamente desqualifique a genitora no trato com os filhos. Ante o exposto: 1 - Atribuo a guarda dos filhos à genitora, devendo o pai proceder a entrega dos filhos, com os respectivos pertences, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca, apreensão e entrega à mãe; 2 - Restabeleço seja a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos, seja o regime de visitas na forma LIVRE anterior existentes; 3 - No mais, aguarde-se a audiência já designada para o dia 17/07/2025. Intimem-se. - ADV: THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE (OAB 511417/SP)

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Processo nº 1002009-97.2025.8.26.0338

ID: 312088181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002009-97.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DO E. S. DE O. G. S. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAVARES FREITAS

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Processo 1002009-97.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.E.S.O.G. - - S.E.S. - Vistos. SILVANA DO ESPÍRITO SANTO, por si e por seu filho J. P. E. S. O. G, menor imp… Processo 1002009-97.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.E.S.O.G. - - S.E.S. - Vistos. SILVANA DO ESPÍRITO SANTO, por si e por seu filho J. P. E. S. O. G, menor impúbere, ajuizaram ação de alimentos c/c guarda unilateral e regulamentação de visitas contra VAGNER DE OLIVEIRA GOUDINHO. Em síntese, relatam que o requerido que é pai do menor, contudo, não contribui de maneira regular para o seu sustento. Além disso, protagonizou episódios de agressão, que resultou na incapacidade parcial de sua genitora. Desta feita, postulam pela fixação de alimentos, pelo estabelecimento de guarda unilateral e pela regulamentação do direito de visitas ao menor. Pugnou pela concessão de tutela antecipada de seus pedidos em decisão liminar. Juntou documentos. Concedida a gratuidade processual aos requerentes (fls. 35/36). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão das liminares (fls. 38/39). Pois bem. 1 - Ante a prova pré-constituída da paternidade (fls. 10) fixo os alimentos provisórios, para o caso de estar empregado o requerido, em 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição confederativa), devendo a pensão incidir sobre todas as verbas percebidas por ele, à exceção das verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Para o caso de estar desempregado, fixo os alimentos provisórios em salário-mínimo. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do requerente, a ser indicada nos autos, em 5 (cinco) dias. 2 Quanto ao pedido de fixação de guarda unilateral e de regulamentação de visitas, considerando que os requerentes não trouxeram aos autos nenhum elemento a respeito do suposto caso de violência doméstica, deixa-se para apreciá-los após a audiência de conciliação e a apresentação de defesa pelo requerido. 3 - Informe a requerente o endereço de e-mail do requerido. Em seguida, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, ao CEJUSC para designar audiência de tentativa de conciliação, na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC). 4 - Cite-se e intime-se o requerido. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 Caso a requerente não cumpra o quanto determinado no item 3, certifique-se e cite-se o requerido para apresentar contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis começará a fluir da juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento (art. 231, CPC). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP), MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP)

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Processo nº 1002009-15.2025.8.26.0236

ID: 275836218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE DESTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBRECHETE

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ADV: Marcio Albrechete (OAB 341644/SP) Processo 1002009-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Donisete Destro - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, via procedimento com… ADV: Marcio Albrechete (OAB 341644/SP) Processo 1002009-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Donisete Destro - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, via procedimento comum, em que se pretende a concessão de benefício por incapacidade. Ocorre que para as ações cujo objeto seja a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade, para além dos requisitos gerais (CPC, arts. 319 e 320), a petição inicial deverá conter (Lei 8.213/91, art. 129-A, incisos I e II - com redação dada pela Lei 14.331/2022): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (inclusive com especificação da CID); b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata o artigo supramencionado (art. 129-A da Lei 8.213/91), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; f) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; g) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade. Ademais, deverá instruir a inicial com os seguintes documentos: (X) Comprovantes de residência, no próprio nome, nesta Comarca nos últimos três meses; Conforme recente alteração do Código de Processo Civil, a distribuição de ações em juízo aleatório, assim entendido como aquela ocorrida em comarca sem vínculo com o domicílio ou residência das partes, constitui prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício. Some-se a isso o fato de que a distribuição de ações em Comarcas delegadas sem que a parte nelas tenham residência (CF, art. 109, §3º), para além de prática abusiva, implicam incompetência absoluta dado que a sua fixação constitucional em razão da matéria. Logo, a comprovação de residência é imprescindível, na medida em que assegura a verificação da competência deste Juízo, para tramitação do feito e impede a prática de abusiva. (X) Cópia do procedimento administrativo, sobretudo o Laudo Pericial produzido pela autarquia previdenciária. Observo que é plenamente possível, senão à parte, ao menos a seu procurador fazer o cadastro no site Meu INSS; (X) A demonstração clara dos requisitos: qualidade de segurado e carência - que devem ser comprovados por meio do CNIS, sendo que a incapacidade será aferida, oportunamente, por perícia. Advirto que a documentação deverá ser carreada aos autos de forma individualizada e devidamente categorizada, eis que não se coaduna com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC a juntada de documentos em bloco único que transfira ao poder judiciário ou à parte requerida a sua separação e/ou categorização. E nem se alegue que tal e tais documentos já encontram-se juntados à outros ou nos autos do processo administrativo, posto que a referida alegação não tem o condão de dispensar a parte requerente de juntar, de forma individualizada e devidamente categorizada, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não coaduna com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC a juntada de documentos em bloco único e que transfira ao poder judiciário, à parte requerida, e aos demais colaboradores da marcha processual a ignóbil labuta de caçar determinada informação no confuso emaranhado de outros tantos documentos. Assim sendo, emende/complete a inicial no prazo de 15 dias (CPC, art. 321), sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1002009-60.2024.8.26.0394

ID: 325572812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-60.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROTASUL ASSOCIAçãO MUTUALISTA DE BENEFíCIOS E PROTEçãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MULLER

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Processo 1002009-60.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rotasul Associação Mutualista de Benefícios e Proteção Veicular - Vistos. 1- Pretende a parte autora/ex… Processo 1002009-60.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rotasul Associação Mutualista de Benefícios e Proteção Veicular - Vistos. 1- Pretende a parte autora/exequente que a citação da parte executada seja realizada de forma eletrônica (por Whatsapp). Estabelece o art. 246, caput, do CPC, que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." (grifei). Conforme se extrai do texto legal, a citação por meio eletrônico depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do judiciário. Em que pese a determinação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de obrigatoriedade de citação por meio eletrônico (domicílio judicial eletrônico), tal obrigação só existe em relação às pessoas jurídicas, não abarcando pessoas físicas, que podem ou não estar cadastradas junto ao CNJ, circunstância que deverá ser comprovada para viabilizar a citação eletrônica. Outrossim, não é possível a citação por aplicativo Whatsapp, telefone ou outro meio, por ausência de amparo legal. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR E-MAIL OU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, DADA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC 2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20886999820218260000 SP 2088699-98.2021.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021); "REVELIA - Inocorrência - Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu - Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim - Inteligência do 246, § 1º, do Código de Processo Civil - Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu - Citação nula - Sentença anulada - Recurso a que se dá provimento." (TJ-SP - RI: 10028803220208260297 SP 1002880-32.2020.8.26.0297, Relator: Mauricio Ferreira Fontes, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021). Ante o exposto, considerando que não foi comprovado que a parte executada é pessoa cadastrada junto ao Poder Judiciário para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. Ante o exposto, considerando que o executado não é pessoa cadastrada junto ao Poder Judiciário para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. 2- Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente, com o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 196, inciso X, parte final, das NSCGJ, bem como artigo 485, incisos II e III, cumulado com o § 1º, do CPC, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PATRICIA MULLER (OAB 18295/SC)

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Luiz Henrique Maziero Pinheiro x Kin-Guin Turismo E Transportes Ltda

ID: 329918886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MAZIERO PINHEIRO

Polo Passivo:

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE OEL

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FELIPE MONTEIRO CARNELLÓS

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Processo 1002009-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Henrique Maziero Pinheiro - Kin-guin Turismo e Transportes Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos … Processo 1002009-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Henrique Maziero Pinheiro - Kin-guin Turismo e Transportes Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Luiz Henrique Maziero Pinheiro em face de Kin-guin Turismo e Transportes Ltda, para condenar a ré a pagar ao autor, a quantia de R$ 5.718,02 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e dois centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir do evento danoso - 16/10/2024, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se as alterações contidas na Lei 14.905/2024. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE MONTEIRO CARNELLÓS (OAB 369702/SP), VICENTE OEL (OAB 161756/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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Levi Campelo Moraes x Latam Airlines Group S/A

ID: 324278823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012799-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEVI CAMPELO MORAES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1012799-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Levi Campelo Moraes - Latam Airlines Group S/A - Vistos. LEVI CAMPELO MORAES ingressou com ação indenizatória p… Processo 1012799-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Levi Campelo Moraes - Latam Airlines Group S/A - Vistos. LEVI CAMPELO MORAES ingressou com ação indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando em resumo, que adquiriu passagem aérea pelo site da ré para o dia 13/02/2024, com partida de São Paulo às 22h50min e chegada em Imperatriz às 01h50min do dia seguinte. Afirmou que, todavia, o voo foi cancelado e permaneceu desassistido nas dependências do aeroporto de Guarulhos durante toda a madrugada do dia 14/02/2024 e que somente de manhã foi reacomodado, com partida às 06h01min e chegada às 07h30min em Brasília, onde teve que esperar até as 15h para seguir viagem até Imperatriz/MA, de modo que chegou ao destino às 17h30min, com aproximadamente 16 horas de atraso. Alegou que não recebeu assistência da ré e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteia pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 90/91). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/112) na qual, em resumo, requereu a retificação do polo passivo para constar como sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 e, no mérito, afirmou que que o voo LA3250 do dia 13/02/2024 precisou ser cancelado em razão das condições climáticas para decolagem e pouso não estarem favoráveis. Impugnou a ocorrência de danos moais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 139/149). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: "A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais(Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de Guarulhos na data de 13/02/2024, conforme demonstrado às fls. 100/102. Logo, conclui-se que ascondiçõesmeteorológicas adversas afetaram o funcionamento normal da atividade aeroportuária, o que caracteriza força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, realocou o autor em voo que partiu na manhã seguinte; bem como inexiste qualquer prova documental nos autos demonstrando que o passageiro em razão do atraso na chegada ao destino por motivo de força maior, efetivamente sofreu algum prejuízo. Enfim, ainda que a ré não tenha prestado assistência material ao passageiro como deveria nos termos da Resolução 400 da Anac, forçoso é convir que não restou demonstrado que tal omissão tenha causado significativo abalo nos direitos da personalidade do passageiro, consoante se observa do teor da mensagens de fls. 23/25, a justificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Natalia De Castro Mancio x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327150736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012568-51.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE CASTRO MANCIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012568-51.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Natalia de Castro Mancio - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NATALIA DE CASTRO MANCIO ing… Processo 1012568-51.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Natalia de Castro Mancio - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. NATALIA DE CASTRO MANCIO ingressou com ação de indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré para a data de 19/04/2025, com partida do Rio de Janeiro às 22h30min e chegada em Vitória às 23h35min do mesmo dia. Afirmou que, todavia, o voo foi cancelado e realocada em outro voo que partiu no dia seguinte, 20/04/2025, com chegada às 14h30min, com 15 horas de atraso em relação ao itinerário original. Mencionou que foi encaminhada para hospedagem em outro município, Nova Iguaçu/RJ, a qual não proporcionou condições mínimas de conforto e descanso, bem como que não conseguiu se alimentar porque o serviço de quarto já havia se encerrado, tendo ainda perdido o almoço de páscoa em família. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 76/81). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 88/101), alegando, em resumo, a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas no aeroporto do Galeão/RJ. Afirmou que prestou assistência material e impugnou a existência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 166/181). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência - 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto do Galeão no Rio de Janeiro na madrugada de 20/04/2025, próximo ao horário do voo da autora, conforme demonstrado às fls. 92/93, com indicação de tempestade leve e neblina, o que caracteriza força maior ou fortuito externo e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024); "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, reacomodou a passageira em voo que partiu no dia seguinte e lhe prestou assistência material, valendo ressaltado que as alegações acerca de defeito na hospedagem não restaram minimamente demonstrada nos autos. Enfim, diante da ocorrência de fortuito externo e ausente prova de sério abalo nos direitos da personalidade da autora passível de configurar dano moral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto e do mais que dos autos consta julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)

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Processo nº 1002009-13.2025.8.26.0075

ID: 305720778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002009-13.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO GONçALVES RICARDO APARECIDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-13.2025.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Aparecido Gonçalves - - Elcio Aparecido Gonçalves - Vistos. Retifique-se o valor atribuído à causa para correspon… Processo 1002009-13.2025.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Aparecido Gonçalves - - Elcio Aparecido Gonçalves - Vistos. Retifique-se o valor atribuído à causa para corresponder ao valor venal do imóvel. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO (OAB 405501/SP), MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO (OAB 405501/SP)

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Processo nº 1002009-96.2025.8.26.0306

ID: 304110672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-96.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-96.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.P.S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do c… Processo 1002009-96.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.P.S. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). E nos termos do artigo 1.585 do Código Civil: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Destaco, ainda, que não foi relatada situação de risco às crianças que justifique a medida urgente. Posto isso, por ora, indefiro o pedido liminar de guarda dos filhos. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP)

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Processo nº 1002009-47.2025.8.26.0581

ID: 316601183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-47.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ RUBIN

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Processo 1002009-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.P. - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1002009-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.P. - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); b) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; c) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ RUBIN (OAB 241216/SP)

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