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Processo nº 1002009-93.2022.8.26.0244

ID: 302764896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002009-93.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIAçãO TRASCOTILHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA LEONI CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GRANEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-93.2022.8.26.0244 - Monitória - Prestação de Serviços - Viação Trascotilha Ltda - Vistos. Fl. 774: A parte autora em cumprimento à determinação judicial (fl. 771), informou que não s… Processo 1002009-93.2022.8.26.0244 - Monitória - Prestação de Serviços - Viação Trascotilha Ltda - Vistos. Fl. 774: A parte autora em cumprimento à determinação judicial (fl. 771), informou que não solicitou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 739/743, esclarecendo que o recurso visa ao reconhecimento do valor decorrente das notas fiscais nº 444, 464, 499 e 500 como incontroverso, diante de seu recebimento, empenho e liquidação. Comunicou, ainda, que o referido agravo foi incluído em pauta para julgamento em 24.03.2025. Diante da ausência de efeito suspensivo atribuído ao recurso, não há óbice à continuidade da marcha processual. Os Embargos de Declarações de fls. 702/704 e 710/714 já foram devidamente analisados e decididos (fls. 739/743). Preenchidos os pressupostos processuais e ausentes preliminares pendentes de apreciação, passa-se à organização da fase instrutória. Pois bem, há controvérsia quanto a apuração do valor efetivamente devido, com especial atenção à eventual abusividade dos encargos contratuais aplicados. Para dirimir a controvérsia apontada, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, com a finalidade de apurar os valores efetivamente devidos à autora, nos termos dos documentos acostados aos autos; verificar eventual abusividade dos juros e encargos cobrados e esclarecer sobre a efetiva prestação dos serviços e a correspondência dos valores cobrados com os serviços contratados, caso necessário. Nomeio como perito o Sr. Aurélio Júnior, e-mail: aurélio@afjperito.com.br ou aurélio.formoso@gmail.com, telefone (11) 996998020, contábil regularmente inscrito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, o qual, aceitando o encargo, servirá independente de compromisso (CPC, art. 466), nos termos da decisão de fls. 694/697. Após, intime-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta apresentada e indiquem assistentes técnicos e quesitos, se assim desejarem, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Fixo os seguintes prazos para o saneamento do feito: Manifestação das partes sobre a proposta de honorários e apresentação de quesitos: 10 dias; Apresentação de laudo pericial, após aceitação dos honorários e depósito (se necessário): 30 dias, salvo motivo justificado. Intime-se. - ADV: TALITA LEONI CALIXTO (OAB 68337/PR), MARCELLA GRANEMANN (OAB 89409/PR), NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS (OAB 97462/PR)

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Processo nº 1002009-36.2025.8.26.0132

ID: 292796183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.C. - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes J. A. do C. e V. N. G., nos autos da ação Procedimento Comum Cíve… Processo 1002009-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.C. - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes J. A. do C. e V. N. G., nos autos da ação Procedimento Comum Cível - Família (fls. 58/59), nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Ao(s) advogado(s) nomeado(s) fixo honorários no máximo previsto em tabela Defensoria/OAB, expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado As partes arcarão com a taxa judiciária, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,esta Sentença valerá como CARTA DE SENTENÇA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nostermos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Caberá a Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUCAS BARBIERI (OAB 439107/SP)

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Processo nº 1002009-15.2025.8.26.0236

ID: 311736565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE DESTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBRECHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito Donisete Destro - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende benefício previde… Processo 1002009-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito Donisete Destro - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende benefício previdenciário decorrente de incapacidade. Há pedido de antecipação da tutela. 1) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2) Defiro a prioridade de tramitação (art. 1048, I, do CPC). 3) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, a antecipação da tutela não parece apropriada, face ao caráter de irreversibilidade do pedido. Eventual improcedência ao final da instrução poderá acarretar a irrepetibilidade das verbas, por serem alimentares. Com efeito, também não há urgência, pois o laudo mencionado na exordial é datado de 2022 e a demanda foi ajuizada em 2025, logo não há contemporaneidade que justifique a tutela provisória. Ademais, não se configura iminente risco de dano irreparável, mesmo porque, em caso de posterior deferimento, as parcelas em atraso serão pagas. Assim, imprescindível a instrução do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 4) Sendo o objeto do litígio a conclusão do exame médico pericial realizado na seara administrativa, desde já e em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (CPC art. 373, I,II e III c.c. Lei 8213/91, art. 129-A1, §1º) e estabeleço como ponto controvertido: A comprovação da incapacidade alegada na inicial e sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para solução, antes de determinar a produção da prova pericial - perícia médica junto à parte requerente, considerando a existência de Laudo Médico produzido judicialmente sob a óptica do contraditório (páginas 195/199, 211 e 235), diga o INSS sobre a utilização da prova emprestada. 5) Cite-se a parte requerida para contestação no prazo da lei, ocasião em que se manifestará sobre o laudo pericial. Intime-se. Ibitinga, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP)

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x João Victor Fernandes De Abreu Castro

ID: 316509712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FERNANDES DE ABREU CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

STEPHANI OLIVEIRA DE SOUZA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Apdo/Apte: João Victor Fernandes de Abreu Castro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO DE ENTREGA DE MERCADORIAS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES REQUERENTE QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES REQUERIDA QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR JUNTO À SUA PLATAFORMA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO MOTORISTA RÉ QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL AJUIZADO EM FACE DA AUTORA, SITUAÇÃO QUE NÃO FORA INFORMADA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO SEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE ESTÃO REDIGIDAS DE FORMA CLARA E SEM MARGEM À DÚVIDAS DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER CARREADO AO AUTOR VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA RÉ PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Stephani Oliveira de Souza (OAB: 145194/MG) - 5º andar

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Processo nº 1002009-54.2025.8.26.0417

ID: 321030357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-54.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CASTRO SOBRINHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1002009-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro Sobrinho Santos - Vistos, 1.O autor, jornalista e criador de conteúdo digital, requer a… Processo 1002009-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro Sobrinho Santos - Vistos, 1.O autor, jornalista e criador de conteúdo digital, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, int.-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.1. Ou, no mesmo prazo (15 dias), deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1002009-93.2022.8.26.0244

ID: 329838780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002009-93.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO TRASCOTILHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA LEONI CALIXTO

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NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS

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MARCELLA GRANEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002009-93.2022.8.26.0244 - Monitória - Prestação de Serviços - Viação Trascotilha Ltda - Vistos. Fls. 780/781: VIAÇÃO TRANSCONTILHA LTDA. opõe embargos de declaração, com fundamento no art.… Processo 1002009-93.2022.8.26.0244 - Monitória - Prestação de Serviços - Viação Trascotilha Ltda - Vistos. Fls. 780/781: VIAÇÃO TRANSCONTILHA LTDA. opõe embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face da decisão de fls. 775/776, que, ao sanear o feito, fixou como ponto controvertido a apuração dos valores efetivamente devidos à autora, determinando a produção de prova pericial contábil. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de produção de prova oral formulado às fls. 244/246, consistente na oitiva de testemunhas capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços de transporte coletivo municipal no período questionado, especialmente diante da alegação do réu de que teria havido interrupções em determinados meses. Alega que, embora deferida a realização de prova pericial contábil, o escopo da perícia pode não ser suficiente para abranger, de forma adequada, a totalidade do ponto controvertido, particularmente no que se refere à continuidade da prestação dos serviços, razão pela qual pleiteia o deferimento da prova oral como meio complementar de esclarecimento dos fatos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se omissão na decisão saneadora quanto à apreciação do pedido de produção de prova testemunhal anteriormente formulado e reiterado nos presentes embargos. Considerando que a efetiva prestação dos serviços constitui elemento central da controvérsia, é plausível que a prova pericial, por si só, não seja suficiente para elucidar todos os aspectos fáticos da demanda. Assim, com o fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se o reconhecimento da omissão e a complementação da decisão. Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e deferir a produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas pela parte autora, em prazo a ser fixado. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante junte aos autos eventuais documentos complementares que entender pertinentes à instrução do feito. Intime-se. - ADV: NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS (OAB 97462/PR), TALITA LEONI CALIXTO (OAB 68337/PR), MARCELLA GRANEMANN (OAB 89409/PR)

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Processo nº 1002009-32.2025.8.26.0101

ID: 301617439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002009-32.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TULIO DOS SANTOS MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

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Processo 1002009-32.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tulio dos Santos Messias - Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo C… Processo 1002009-32.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tulio dos Santos Messias - Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a inicial pede medida liminar para que o DETRAN se abstenha de proceder ao bloqueio da CNH do autor até decisão final da presente ação. A probabilidade do direito está evidenciada pelo cancelamento da autuação S010700311 pelo próprio DNIT em 06/05/2025, conforme consulta ao RENAINF (fls. 12). Referida autuação constitui o fundamento do processo administrativo de cassação nº 4/2023 instaurado pelo DETRAN, conforme se denota dos documentos de fls. 17/18. O DNIT confirmou expressamente por email que "quando um auto de infração é cancelado, o débito correspondente é automaticamente anulado, e a pontuação deverá ser excluída do prontuário do condutor" (fls. 26). Cancelada a autuação pelo órgão autuador, inexiste substrato fático para manutenção do processo de cassação, tornando juridicamente impossível a penalização com base em infração inexistente. O perigo de dano configura-se pela iminência do bloqueio da CNH com base em processo que perdeu seu objeto. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o DETRAN se abstenha de proceder ao bloqueio da CNH do autor, inscrita sob nº 01367267850, até decisão final desta ação, face ao cancelamento da autuação S010700311 pelo DNIT em 06/05/2025. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP)

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José Severino Da Silva x Kelly Nunes Dos Santos

ID: 300805565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-90.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

KELLY NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGÍLIO MARQUES MADURO FILHO

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THAISSA DE MOURA GUIMARÃES

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FREDSON DA SILVA CAMPOS

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Processo 1002009-90.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - José Severino da Silva - Kelly Nunes dos Santos - Vistos. A competência para processar ação de regulamentação de guarda é f… Processo 1002009-90.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - José Severino da Silva - Kelly Nunes dos Santos - Vistos. A competência para processar ação de regulamentação de guarda é fixada levando-se em conta o domicílio daquele que detém a guarda. Nesse sentido, já se decidiu que: Guarda de menor. A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I, do ECA (STJ, 2ª Seção, CC 43.322, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.03.05, v.u.). Guarda exercida pelos pais. Disputa pelo pai e mãe. Em caso de disputa do menor por seus pais, não sendo possível definir-se a competência de juízo em face do pátrio poder, já que exercido por ambos, cabe lançar-se mão do domicílio daquele que lhe tem a guarda, para fins de determinação dessa competência (RSTJ 114/187, STJ-RT 758/151 e STJ-RJ 251/71). Prevalece o foro do domicílio de quem já exerce a guarda do menor, tratando-se de pretensão de alterá-la. Prevalece esse foro ainda que se trate de responsável, e não de guarda exercida pelos pais (pela mãe, que pretende exercê-la) (RSTJ 117/311). O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício (STJ, 2ª Seção, CC 72.971, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 27.06.07, v.u.). Mais ainda, por se tratar de entendimento já pacificado na jurisprudência, foi editada a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Assim, e levando-se em conta que o domicílio daquele que detém a guarda está sob a jurisdição do Foro de Itanhaém, de acordo com o teor de fls. 571/574; 582/584, determino a redistribuição deste feito a uma de suas Varas da Família e Sucessões, anotando-se. Intime-se. - ADV: VIRGÍLIO MARQUES MADURO FILHO (OAB 361387/SP), THAISSA DE MOURA GUIMARÃES (OAB 311725/SP), FREDSON DA SILVA CAMPOS (OAB 420573/SP)

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Luiz Do Nascimento x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 295000568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-85.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ANDREZA NAYRA PEREIRA

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Processo 1002009-85.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz do Nascimento - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - ANTE O EXPOSTO, co… Processo 1002009-85.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz do Nascimento - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, os descontos efetuados em datas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os valores descontados posteriormente do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contrib. Cinaap 0800 490 1001, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), ANDREZA NAYRA PEREIRA (OAB 411842/SP)

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Processo nº 1002009-74.2025.8.26.0572

ID: 306288305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA FERREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1002009-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônia Ferreira Medeiros - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se que a parte auto… Processo 1002009-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônia Ferreira Medeiros - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se que a parte autora regularizou a representação processual. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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