Maria Das Graças De Oliveira Zanotto x Antonio Roberto Zanotto
ID: 313060493
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002012-43.2024.8.26.0514
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002012-43.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Maria das Graças de Oliveira Zanotto - Antonio Roberto Zanotto - Vistos. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ins…
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