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Processo nº 1002014-38.2024.8.26.0247

ID: 330113893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-38.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TMK ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS DE OLIVEIRA

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Processo 1002014-38.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Tmk Engenharia S.a. - Dispositivo. POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulad… Processo 1002014-38.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Tmk Engenharia S.a. - Dispositivo. POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado pela autora TMK Engenharia S.A. em face da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a autora com o integral pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, parágrafo 2º, e art. 98, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. Sentença não sujeita a reexame necessário em razão da improcedência do pedido, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, do CPC. P.I.C - ADV: LAÍS DE OLIVEIRA (OAB 452779/SP)

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I. C. D. F. x R. L. D. F.

ID: 306768168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002014-29.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. D. F.

Polo Passivo:

R. L. D. F.

Intimação

Advogados:

LIANE FRANCO MOREIRA

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CARLOS EDUARDO BALTHAZAR

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Processo 1002014-29.2022.8.26.0596 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.C.D.F. - R.L.D.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e nomeio IZABEL CRISTINA DIAS FERREIRA como c… Processo 1002014-29.2022.8.26.0596 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.C.D.F. - R.L.D.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e nomeio IZABEL CRISTINA DIAS FERREIRA como curadora de RENAN LUCIO DIAS FERREIRA, sob compromisso, esclarecendo que, nos termos do artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará somente os atos relacionado aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, servindo esta sentença de certidão, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, como certidão de curatela definitiva, para todos os fins legais. Consigno que a curadora não poderá alienar bens nem contrair financiamentos em nome do curatelado sem prévio alvará judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil publique-se esta decisão na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, na imprensa local uma vez, e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do interditado e do curador, da causa da interdição e dos limites da curatela, servindo esta sentença como edital. Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Esta sentença servirá como mandado, em obediência ao disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, para ser registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais da Comarca da Capital (art. 92, da Lei Federal 6.015/73), acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Srº Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento inclusive com atenção ao que determinam os itens 110.1 e 116, do Capítulo XVIII, das NSCGJ (extrajudicial). Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Fica a Curadora advertida a cumprir o que determina o artigo 758 do novo Código de Processo Civil, ou seja, buscar os tratamentos que forem necessários e possíveis e apoio destinados a dar a conquista de autonomia para o requerido, seja parcial ou total, devendo, caso haja alterações na situação da requerida, comunicar imediatamente a este juízo, para reanálise dos limites da interdição/curatela. Caso cessem as causas que determinaram a interdição (por exemplo, na hipótese de, no futuro, a técnica médica venha a viabilizar tratamento ao interditado), poderá o requerido levantá-la, nos termos do artigo 756 do Código de Processo Civil. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil. Não é caso de arbitramento de honorários advocatícios. Custas pela requerente. Ciência ao Ministério Público. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Por fim, retire-se a tarja "segredo de justiça", posto que às sentenças de interdição deve ser dada publicidade, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LIANE FRANCO MOREIRA (OAB 249112/SP), CARLOS EDUARDO BALTHAZAR (OAB 277025/SP)

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Processo nº 1002014-57.2025.8.26.0197

ID: 278847588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-57.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GIMENES NORBERTO

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ADV: Fernanda Gimenes Norberto (OAB 219538/SP) Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mirelli da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedid… ADV: Fernanda Gimenes Norberto (OAB 219538/SP) Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mirelli da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, sustentando, em apertada síntese, que desde 2018 é possuidora direta do imóvel alvo de pretensão de constrição judicial nos autos nº 1000568-58.2021.8.26.0197, o qual fora adquirido por meio de contrato de compra e venda por seu ex-companheiro. Nesses termos, requer a concessão de tutela de urgência para retirada da reintegração de posse determinada naqueles autos ou, subsidiariamente, para sua suspensão (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/31). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. Providencia a z. Serventia o apensamento dos presentes embargos ao processo nº 1000568-58.2021.8.26.0197, certificando a distribuição do presente no referido processo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência antes do contraditório. Isso porque o "contrato de gaveta" juntado às fls. 14/16 foi firmado sem a participação ou anuência da embargada, o que afasta, neste momento processual, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se o agravante com a decisão que em embargos de terceiro, indeferiu a tutela de urgência que visava a suspensão da ordem de reintegração de posse do imóvel objeto da lide. Descabimento. O instrumento celebrado refere-se a um contrato de gaveta, rechaçado pela CDHU, que não aceita a alienação de direitos sobre os imóveis que comercializa pelos mutuários a terceiros, sem anuência. Posse do agravante deriva de negócios irregulares vinculados a compromisso já rescindido, de modo que o agravante não pode opor-se à reintegração de posse. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22178736820188260000 SP 2217873-68.2018 .8.26.0000, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 23/10/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a reintegração de posse do imóvel pela CDHU. Inconformismo . Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada não preenchidos. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Contrato de gaveta. Incontroverso o débito do primitivo comprador. Inexistência de anuência da CDHU. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22146752320188260000 SP 2214675-23.2018.8.26 .0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) Assim, por ora, INDEFIRO a liminar e mantenho a ordem de reintegração de posse. Intime-se a embargada para que oferte contestação, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1002014-29.2025.8.26.0659

ID: 307452120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

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Processo 1002014-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Roberto de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1… Processo 1002014-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Roberto de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 71, da Lei 10.741/2003. Anote-se. Inicialmente, com relação ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, anoto que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De toda forma, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. De toda forma, passo à análise do pedido de TUTELA ANTECIPADA. Trata-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c.c. DANOS MORAIS e LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em que pretende a parte autora a devolução dos valores transferidos de sua conta bancária, considerando que fez a transferência para a conta de terceiro, pois tinha a intenção de comprar um veículo, mas acabou sendo vítima de golpe. Em sede de tutela, pugnou pela concessão da LIMINAR para que a parte demandada EXIBA OS DOCUMENTOS LISTADOS no último tópico desta inicial, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação (pág. 01/19). Juntou documentos (pág. 20/211). Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o quanto argumentado pelo autor, não há elementos que demonstrem tais requisitos. Ademais, deve-se preservar o contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar. Por fim, deverá o autor esclarecer o seu interesse de agir contra a ré PicPay Instituição de Pagamento S/A, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com ela, a qual seria apenas a instituição financeira recebedora, onde a pessoa física, quem de fato recebeu o valor, possui conta bancária. Prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC. No mais, aguarde-se o cumprimento do quanto aqui determinado. Intime-se. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP)

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Samantha Raissa Rodrigues x Fundação De Credito Educativo - Fundacred

ID: 313132910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-43.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA RAISSA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

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Processo 1002014-43.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Samantha Raissa Rodrigues - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - Vistos. O pleito de gratuidade de justiça nã… Processo 1002014-43.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Samantha Raissa Rodrigues - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - Vistos. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte solicitante da benesse o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Após, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente". - ADV: LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA (OAB 346985/SP)

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Processo nº 1002014-98.2025.8.26.0539

ID: 323015031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002014-98.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002014-98.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Processe-se em segredo de justiça at… Processo 1002014-98.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos. Preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos, notadamente a notificação extrajudicial copiada às fls. 56, a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato. Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 64), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus. Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Mirelli Da Silva Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 326960000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-57.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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FERNANDA GIMENES NORBERTO

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Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 (apensado ao processo 1000568-58.2021.8.26.0197) - Procedimento Comum Cível - Habitação - Mirelli da Silva Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e U… Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 (apensado ao processo 1000568-58.2021.8.26.0197) - Procedimento Comum Cível - Habitação - Mirelli da Silva Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Nova publicação de decisão de fls. 32/34: Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, sustentando, em apertada síntese, que desde 2018 é possuidora direta do imóvel alvo de pretensão de constrição judicial nos autos nº 1000568-58.2021.8.26.0197, o qual fora adquirido por meio de contrato de compra e venda por seu ex-companheiro. Nesses termos, requer a concessão de tutela de urgência para retirada da reintegração de posse determinada naqueles autos ou, subsidiariamente, para sua suspensão (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/31). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. Providencia a z. Serventia o apensamento dos presentes embargos ao processo nº 1000568-58.2021.8.26.0197, certificando a distribuição do presente no referido processo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência antes do contraditório. Isso porque o "contrato de gaveta" juntado às fls. 14/16 foi firmado sem a participação ou anuência da embargada, o que afasta, neste momento processual, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se o agravante com a decisão que em embargos de terceiro, indeferiu a tutela de urgência que visava a suspensão da ordem de reintegração de posse do imóvel objeto da lide. Descabimento. O instrumento celebrado refere-se a um contrato de gaveta, rechaçado pela CDHU, que não aceita a alienação de direitos sobre os imóveis que comercializa pelos mutuários a terceiros, sem anuência. Posse do agravante deriva de negócios irregulares vinculados a compromisso já rescindido, de modo que o agravante não pode opor-se à reintegração de posse. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22178736820188260000 SP 2217873-68.2018 .8.26.0000, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 23/10/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a reintegração de posse do imóvel pela CDHU. Inconformismo . Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada não preenchidos. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Contrato de gaveta. Incontroverso o débito do primitivo comprador. Inexistência de anuência da CDHU. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22146752320188260000 SP 2214675-23.2018.8.26 .0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) Assim, por ora, INDEFIRO a liminar e mantenho a ordem de reintegração de posse. Intime-se a embargada para que oferte contestação, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP)

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Processo nº 1002014-58.2025.8.26.0132

ID: 331795939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO POLARI ADRIANA MENEZES DE MOURA POLARI EDNALVA CONCEIçãO POLARI GILSON SALVADOR POLARI SôNIA MARIA BORTOLATO POLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SPINA

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Processo 1002014-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Menezes de Moura Polari - - Adilson Antonio Polari - - Ednalva Conceição Polari - - Gilson Salv… Processo 1002014-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Menezes de Moura Polari - - Adilson Antonio Polari - - Ednalva Conceição Polari - - Gilson Salvador Polari - - Sônia Maria Bortolato Polari - Vistos. 1. Considerando os avisos de recebimento de fls.195/196 e considerando que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida, determinei, com relação à EDVANDA, representante do espólio do requerido, que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.197/199). 1.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 no total vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 1.2. Considerando os endereços encontrados ainda não diligenciados nos autos, determino a tentativa de citação postal dos herdeiros David e Rebecca, na pessoa de sua representante legal EDVANDA, no endereço de fls.197. Expeça a Secretaria Judicial o necessário. 1.3. Recolha a parte autora as despesas postais (R$34,35 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1), no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 1.4. Caso o aviso de recebimento retorne com a informação negativa de "mudou-se" ou "desconhecido", proceda a Secretaria Judicial à tentativa de citação nos outros endereços de fls.197/199 ainda não diligenciados nos autos, intimando-se a parte autora para recolher as despesas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 1.4.1. Caso o aviso de recebimento retorne com a informação de "esgotadas as tentativas de entrega" ou "ausente", proceda a Secretaria Judicial à tentativa de citação por Oficial de Justiça, intimando-se a parte autora para recolher as diligências de Oficial de Justiça, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 2. Considerando que não há informação nos autos do número do CPF do herdeiro JONATHAN, não sendo possível realizar pesquisas de endereços apenas com o número do RG, e considerando que a pesquisa pelo nome resultou infrutífera, determino que a parte autora informe, no prazo de cinco dias, o número de CPF do referido herdeiro e/ou que informe novo endereço para tentativa de citação (devendo também recolher as despesas postais), sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 2.1. Caso seja informado novo endereço, expeça a Secretaria Judicial o necessário para a citação do herdeiro JONATHAN. Int. - ADV: JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP)

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Cheng Dong Lan x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 279723834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-24.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHENG DONG LAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FÁBIO KUMAI

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ALEXANDRE MARQUES FRIAS

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ADV: Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1002014-24.2024.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cheng Dong Lan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PA… ADV: Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1002014-24.2024.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cheng Dong Lan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHENG DONG LAN que alega sentença condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem explicar essa relação com a causa que não contou com a defesa da Municipalidade. Com efeito, data máxima vênia, mas, a omissão consiste no fato de que a parte embargada simplesmente não ofertou seus meios de defesa, quando devidamente instada a fazer. Defesa fls 787/789. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1002014-35.2025.8.26.0075

ID: 330159355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002014-35.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DOS S. B. L. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINI WEBER RAMM

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LORRAINE LEAL ITABORAY

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Processo 1002014-35.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.S.S. - - B.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendim… Processo 1002014-35.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.S.S. - - B.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 24 de setembro de 2025 às 13h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NADINI WEBER RAMM (OAB 133800/RS), NADINI WEBER RAMM (OAB 133800/RS), LORRAINE LEAL ITABORAY (OAB 133423/RS), LORRAINE LEAL ITABORAY (OAB 133423/RS)

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