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Processo nº 1002024-95.2025.8.26.0587

ID: 325699264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-95.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. Z. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA CALENTE

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GUILHERME ANTÔNIO MENDES

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Processo 1002024-95.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Família - B.Z.F.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de sobrepartilha de bens decorrente de divórcio. 1.1. Com relação ao pedido de gratuid… Processo 1002024-95.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Família - B.Z.F.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de sobrepartilha de bens decorrente de divórcio. 1.1. Com relação ao pedido de gratuidade de Justiça verifica-se que a parte autora reside fora do país há mais de 10 (dez) anos, sendo que os documentos apresentados insuficientes para se confirmar o modo de subsistência em Versailles, na França, cujo o custo médio gira em torno de 1.200,00, o que equivale, na presente data, a um pouco mais de R$7.000,00. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. De outra parte, tratando-se de ação de sobrepartilha é de rigor o diferimento para recolhimento das custa processuais. Com efeito, o art. 4º, §7º, da Lei n. 11.608 prevê que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) §7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs. A dispositivo legal não é claro em que momento ocorre, concretamente, o dever da parte beneficiada promover o recolhimento das custas. Os julgados deste E. TJSP tem se inclinado para o entendimento de que o recolhimento das custas, em caso de diferimento em decorrência de partilha de bens, deve acontecer ao final do processo. Nesse sentido, pode-se citar o entendimento : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de inventário, a hipossuficiência a ser apurada é a do espólio, não do inventariante ou herdeiro. 4. A ausência de pressupostos legais impede a concessão do benefício. Custas, porém, que devem ser recolhidas antes da adjudicação ou homologação da partilha, nos termos da Lei n. 11.608/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido, com determinação. Tese de julgamento: "Em inventário, a concessão da gratuidade judiciária requer a análise dos bens do espólio, não da capacidade financeira do inventariante". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: n/a" (TJSP; Agravo de Instrumento 2094818-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). No precedente acima, o Des. Pastorelo Kfouri, em seu v. voto, fundamentou que "Conforme entendimento reiterado nesta C. Câmara, o que se busca verificar nos inventários e arrolamentos, quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça, é se o monte mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto, o que pode demandar o diferimento no recolhimento das custas e despesas para o final do processo" No mesmo rumo, é o precedente abaixo: Inventário Sentença de homologação do plano de partilha Inconformismo da viúva meeira quanto à divisão do imóvel inventariado Oposição não apresentada no momento oportuno Preclusão temporal e lógica caracterizada Justiça gratuita Benesse indeferida diante do patrimônio a ser auferido com a meação/herança Concessão do benefício do diferimento Caracterizada a impossibilidade financeira momentânea Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001621-42.2020.8.26.0025; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). No v. voto, o Des. César Peixoto fundamentou que "No entanto, foi possível a concessão do benefício do diferimento, nos termos do art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03, uma vez que caracterizada a impossibilidade financeira momentânea, ficando autorizado o recolhimento das custas para o final do inventário/arrolamento". Nesse contexto, acolho o pedido de recolhimento das custas judiciais diferidas (4º, §7º, da Lei n. 11.608/2003) ao final do processo. 1.3. Ademais, tratando-se de parte autora residente fora do território nacional, prescreve o art. Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1º Não se exigirá a caução de que trata ocaput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Assim, considerando a ausência de indicação de bens suficientes para assegurar o pagamento das custas e honorários da parte contrária, sobretudo diante do valor dado à causa, determino a prestação de caução nos termos do art. 83 do Código de Processo Civil. 2. Com o cumprimento do item 1.3., cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME ANTÔNIO MENDES (OAB 512487/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP)

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Processo nº 1002024-70.2025.8.26.0272

ID: 326530718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002024-70.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO

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Processo 1002024-70.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1002024-70.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.M. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - O alimentando não demonstra sumariamente que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com as condições das partes, ou seja, não conseguiu, ao menos por ora, provar que além das suas carências a possibilidade de pagar também aumentou. Através dos documentos acostados aos autos não há prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de majoração do encargo alimentar. Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. IV - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 15/09/2025, às 13h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenham interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO (OAB 443736/SP)

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Processo nº 1002024-05.2025.8.26.0132

ID: 278449146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TITOTO ROSIMARA FREITAS DE OLIVEIRA TITOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1002024-05.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimara Freitas de Oliveira Titoto, Gabriel Titoto - Vistos. Diz a parte autora q… ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1002024-05.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimara Freitas de Oliveira Titoto, Gabriel Titoto - Vistos. Diz a parte autora que formalizou contrato de bens e serviços com a empresa requerida em 22/12/2023, cujo valor total ficou em R$47.930,00, estabelecido como forma de pagamento o parcelamento no cartão de crédito em 8 vezes de R$ 5.991,25. Contudo, após a contratação, passou a ter dificuldades de contato com a ré, embora várias tentativas feitas. A empresa comprometeu-se a ir ao local da obra em 14/11/2024 para realizar as medições necessárias, mas que, por imprevistos, a visita seria remarcada para 19/11/2024, quando de fato ocorreu. Assim, tenta obter informações sobre o contrato desde 25/11/2024, mas não consegue retorno, sendo que o prazo final para a entrega dos serviços foi em 24/01/2025. Diante disso, dirigiu-se pessoalmente até ao estabelecimento da ré para buscar informações, quando ajustaram novo prazo de entrega, ou seja, 07/02/2025, que novamente foi desrespeitado pela ré. Ressalte-se que o valor contratado já foi pago integralmente. Ainda, tomou conhecimento sobre a conduta da ré que causou lesões a outros consumidores, e que também já não mais estava mais em funcionamento, demonstrando nove processos instaurados contra a mesma (fls. 04), que versam sobre os mesmos fatos. Inclusive, há reportagem televisiva sobre as vítimas da requerida, que sumiu sem entregar os produtos vendidos. Pleiteia, em medida cautelar (fls. 05-06), o bloqueio pelo sistema Sisbajud no valor que já pagou, ou seja, R$48.861,95 (atualizado), em razão da aparente ocultação de patrimônio. Breve relatório. Decido. Analisando os documentos e fatos apresentados pela parte autora, reputo presente os requisitos dos dispositivos legais previstos nos artigos 300 e 305, CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicia-se pelo instrumento de contrato firmado pelas partes anexado às fls. 28/30 que não deixa dúvida sobre a efetivação do ajuste comercial entre ambas, especificando bens, formas, prazos e valores. Às fls. 29, item 3, há o comprometimento de entrega em 40 dias úteis após a medição final, que acabou sendo efetivada em 19/11/2024, dando-se para observar que o prazo não foi cumprido pela requerida. Suas tentativas de solução ao problema estão apresentadas pelas imagens anexadas às fls. 39/104 e 105/110, que são as conversas mantidas via aplicativo WhatsApp. Ainda, há a suspeita de encerramento das atividades da ré deixando de cumprir os contratos estabelecidos com seus clientes, que inclusive gerou uma reportagem sobre as vítimas que lesou. Apresenta, também, uma lista de processos, às fls. 04, que versam sobre as fraudes perpetradas pela empresa ré, sob a mesma acusação de falha na prestação de serviços. Logo, pela falta de cumprimento do contrato aqui discutido, o desaparecimento dos agentes da ré para tentar resolver o problema e as ações judiciais que pesam contra si, demonstram que há indícios de que a mesma possa estar dissipando o seu patrimônio, ou mesmo não o tenha suficientemente para suportar eventuais efeitos futuros de execução de título judicial, cujo risco apenas aumenta com o passar do tempo. De maneira que DEFIRO A MEDIDA ACAUTELATÓRIA postulada, e o faço para determinar o bloqueio, via Sisbajud, do valor atualizado de R$ 48.861,95, com a posterior transferência para conta judicial. Não será permitido neste momento o levantamento de eventual verba constrita, cuja apreciação será feita após a oitiva da requerida. Nesse sentido, em caso semelhante: Intermediação de investimentos financeiros - Ação anulatória e indenizatória - Indícios de fraude e abuso de direito na retenção dos recursos investidos - Réus investigados em inquérito e respondendo processo criminal pelos mesmos fatos - Elementos dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações iniciais e a probabilidade do direito - Risco de dano que aumenta com o tempo - Arresto deferido até o limite do valor investido efetivamente comprovado - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018662-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de mandado, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 0000493-44.2025.8.26.0634

ID: 298446179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000493-44.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO

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Processo 0000493-44.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - TELEFONICA BRASIL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. D… Processo 0000493-44.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - TELEFONICA BRASIL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Autor é microempresário individual (p. 8) e não há necessidade alguma de perícia em telecomunicações. Consigne-se que, tratando-se de empresário individual, (..) a atribuição de número de CNPJ, por parte da Receita Federal, se dá apenas como simples ficção para efeito tributário, sem qualquer repercussão no âmbito civil. Não existe, portanto, uma pessoa jurídica distinta da física, mas simplesmente uma pessoa física, com um único patrimônio a considerar (Agravo de Instrumento nº 2254261-62.2021.8.26.0000, rel. e. Des. Antonio Rigolin). Ré, que embora houvesse juntado prints de seu acervo informático, não se desincumbiu de comprovar que efetivamente conseguiu realizar a portabilidade dos números de telefonia do autor, que, a bem de se ver, passou a pagar em duplicidade: para a Claro e para a Telefônica. Imbróglio criado pela ré, prestadora de serviço essencial, que perdura, sem solução, por quase 1 ano já na vida do autor, deixando sua vida um verdadeiro caos. A melhor solução para o caso é cancelar toda a portabilidade feita pela ré ao autor e em todas as linhas telefônicas, competindo à ré a devolução de todo o valor pago pelo autor. Nunca é demais lembrar de que, admitindo-se o julgamento por equidade pelo árbitro (Lei nº 9.099/1995, art. 25), evidentemente o pode o juiz. Demais disso, tenho que todo dissabor por que passou o autor, e narrado minuciosamente na inicial, demonstra que os infortúnios pelo que fez a ré submeter o autor superaram aqueles que a mera resiliência pudesse superar, não se tratando, portanto, de meros aborrecimentos cujos danos seriam incompensáveis. Afora o tempo que tem demandado o autor para a resolução de problema, que não criado por ele, senão pela ré, causou-lhe aflição anímica para além da normalidade, à evidente consideração de desvio produtivo do tempo do consumidor na tentativa de solucionar problema causado por falhas do fornecedor, consoante estão a reconhecer reiterados precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Ap. nº 1046316-08.2016.8.26.0224, rel. e. Des. Tasso Duarte de Melo; Ap. nº 1023983-49.2016.8.26.0002, rel. e. Des. Clara Maria Araújo Xavier; Ap. nº 1005022-47.2019.8.26.0037, rel. e. Des. Campos Petroni; Ap. nº 1006783-49.2018.8.26.0005, rel. e. Des. Mourão Neto; Ap. nº 1011580-36.2019.8.26.0554, rel. e. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Ap. nº 1006560- 95.2019.8.26.0576, rel. e. Des. Cauduro Padin; Ap. nº 1002024-64.2019.8.26.0439, rel. e. Des. Maria Lúcia Pizzotti. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 3.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. De acordo com todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: I determinar o cancelamento da portabilidade realizada, sendo que todas as linhas telefônicas do autor, descritas na inicial, hão de tornarem exclusivamente para a operadora doadora (Claro). II condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. III condenar a ré a restituir todo o valor que ele houvera a si, em razão deste processado, desembolsado; os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; a partir da citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi), com exclusividade pela Taxa Selic. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 12 de junho de 2025. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (OAB 99233/RJ)

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Processo nº 1002024-16.2025.8.26.0581

ID: 319554674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-16.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-16.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alziro da Silva - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que ev… Processo 1002024-16.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alziro da Silva - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória é medida excepcional que depende da inequívoca demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 (urgência) e 311 (evidência) do Código de Processo Civil. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte requerente alega não ter relação comercial com a parte requerida e, consequentemente, não ter autorizado os débitos consignados em seu benefício previdenciário. Tratando-se de hipótese na qual sustenta a inexistência de contratação como fundamento da inexigibilidade da dívida, exigir-se prova mais consistente seria impor ao interessado o ônus de produzir prova de fato negativo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, "Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira". (STJ - AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013) Ademais, está-se diante de benefício previdenciário, verba alimentar, e qualquer desconto não autorizado é capaz de comprometer a renda da parte autora, razão pela qual presente também o perigo de dano irreparável. Nesse sentido, o E.TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Consignado - Descontos em benefício previdenciário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Insurgência que prospera em pequena parte - Requisitos do artigo 300, do CPC, preenchidos - Alegação de inexistência de lastro jurídico a justificar os descontos realizados - Banco Réu que não apresenta, "prima facie", evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Fotografia apresentada sem vinculação específica com a Avença impugnada, sem maiores elementos de corroboração, que demandam a análise mais aprofundada da prova colacionada - Verossimilhança do alegado reconhecida, em especial atenção às caracteristicas do Autor, o depósito nos Autos do valor do Contrato e a impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor - Risco de ocorrência de dano irreparável inerente à realização dos descontos nos recebimentos previdencários da Requerente - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do artigo 296, do CPC - Redução do valor da multa cominatória fixada - Desnecessidade - Valor adequado diante das caracteristicas do caso concreto - Incidência, contudo, que deve se dar por ato de desobediência, e não de forma diária - Precedente desta C. Câmara em casos análogos - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO, para se fixar a incidência da multa para cada desconto indevidamente realizado." (TJ-SP - AI: 20456402620228260000 SP 2045640-26.2022.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 01/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Por fim, consigno que a medida poderá ser revertida durante a instrução do feito (art. 296, CPC), sendo que eventual abuso de direito praticado pela parte autora ao requerer a presente medida falseando os fatos, caso comprovada a regularidade da contratação, poderá ser sancionado por meio de fixação de mula por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso I e II, do CPC. ISSO POSTO, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para (i) determinar a parte ré cesse os descontos efetuados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora em relação aos contratos indicados na inicial; e (ii) determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 15.000,00. 3. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a parte ré acostar à contestação os contratos e demais documentos inerentes à contratação "sub judice". 4. Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento deste documento aos bancos requeridos e comprovar nos autos no prazo de 05 dias. 5. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para que apresente (m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 7. Em virtude da admissão, em 29/05/2025, publicada em 12/06/2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido., com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Lance-se a movimentação 61614,encaminhando-se o processo para a fila "Processo Suspenso" com a observação "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral ". Assim, suspenda-se o feito até ulterior deliberação. Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP)

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Ronilson Pereira Da Costa Ramos x Banco Santander Brasil Sa

ID: 297686984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-97.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONILSON PEREIRA DA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BORTOLI VALENTE AYMORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-97.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronilson Pereira da Costa Ramos - Banco Santander Brasil Sa e outros - Vistos. Ronilson Pereira da Costa Ramos ajuizou a p… Processo 1002024-97.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronilson Pereira da Costa Ramos - Banco Santander Brasil Sa e outros - Vistos. Ronilson Pereira da Costa Ramos ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento), com pedido de antecipação da tutela, em face de Banco Santander Brasil S.A., Associação de Poupança e Empréstimo Poupex, Banco Daycoval S.A., Banco Pan S.A. e Bank Of China (Brasil) Banco Múltiplo S.A., aduzindo, em síntese, que firmou com os requeridos contratos de empréstimo cujas parcelas comprometem mais de 55% de sua renda líquida, pretendendo por isso, a fim de que lhe seja garantido o mínimo existencial, i) que os descontos sejam limitados no patamar máximo de 35% de sua renda mensal e ii) que os requeridos se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. De proêmio recebo a petição de fls.299/326 como aditamento à inicial e dia hipossuficiência alegada (vide fls.27), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. No entanto, por ainda não estar implantado nesta Comarca, indefiro o procedimento do "Juízo 100% Digital", cabendo ao Nobre patrono do autor acompanhar as intimações, pois, através do Diário da Justiça Eletrônico. No mais, o pedido está fundado na Lei do Superendividamento, sendo por isso necessária a observância do procedimento especial derepactuação de dívidas e que demanda a realização de audiência conciliatória nos termos do art. 104-A, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Como se vê, apenas por ocasião da audiência conciliatória é que o consumidor apresentará sua proposta de pagamento, observados os requisitos do § 4º do mesmo artigo, in verbis: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Trata-se, portanto, de procedimento especial que detém, ao menos a princípio, natureza estritamente conciliatória, de modo que eventuais medidas coercivas, previstas no § 2º do aludido dispositivo, só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Não há, dessa forma, como se admitir a limitação dos descontos sem que se realize previamente referida audiência visando à definição dos termos do plano de pagamento dos débitos pendentes, como aliás já decidiu, ao tratar do assunto, o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para limitar os descontos das dívidas bancárias a 35% da remuneração do autor. Insurgência. Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC. Adoção de rito específico em que se deve oportunizar, inicialmente, a conciliação entre credores e devedor, o qual deverá apresentar proposta de plano de pagamento. Inteligência do art. 104-A do CDC. Prematura a pretensão de obter a suspensão dos ou limitação de descontos de forma unilateral e antes da audiência conciliatória ou de eventual dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2133040-73.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, j.09/06/2025). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Após realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A é possível a concessão da tutela provisória de urgência antecipada de acordo com a discricionariedade do juízo monocrático, desde que presentes requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, com a suspensão das cobranças e a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2077335-90.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Israel Góes dos Anjos, j.09/06/2025). "Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada, uma vez que, à época da prolação da decisão agravada, sequer havia sido constituída a relação jurídico-processual na origem - Inviabilidade de concessão da medida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 - Procedimento especial que exige a tentativa prévia de composição com os credores, como condição para a adoção de medidas provisórias - Audiência já designada na origem - Ausência de probabilidade do direito ou risco de dano imediato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2162128-59.2025.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Jorge Tosta, j.05/06/2025). Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Com a designação da audiência, citem-se e intimem-se os requeridos, consignando-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (cf. art 104-A, § 2º). Cientifiquem-se ainda os requeridos de que, se não houver êxito na conciliação, deverão apresentar contestação no prazo de 15 dias, juntando documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida (cf. art. 104-B, caput e § 2º). Sem prejuízo, visando à regularização de sua representação processual, intime-se o Banco Santander Brasil A.S. a juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a procuração mencionada no substabelecimento de fls.370/371. Int. - ADV: ANDRE BORTOLI VALENTE AYMORE (OAB 104886/PR), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002024-79.2025.8.26.0075

ID: 314060045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002024-79.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DE C. B. L. I. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-79.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.G.C.B. - L.I.G.A.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por p… Processo 1002024-79.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.G.C.B. - L.I.G.A.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pessoa menor, devidamente representada nos autos, contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, a parte autora objetiva ser matriculada em creche próxima à sua residência. Ocorre, porém, que não obteve êxito diante da inexistência de vagas suficientes nos estabelecimentos mantidos pela municipalidade ré. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a garantir imediatamente a vaga pretendida, nos termos discriminados na inicial. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. o artigo 6.º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação, in verbis: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.). E, nos termos do artigo 205, também do texto constitucional, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, segundo o artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Conforme artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. Ainda, o artigo 227, caput, do diploma constitucional assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, com absoluta prioridade. Em acréscimo, o Pacto Internacional dos Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, prescreve no artigo 13 o seguinte: 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais... 2. Os Estado partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desses direitos: a) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos. Já no sistema regional de proteção dos direitos humanos, dispõe o artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte de sua família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90) também regula o direito à educação, reiterando os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No artigo 53, inciso V, especificamente, garante à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Também o artigo 54, inciso IV, do ECA garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, comando repetido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 11, inciso V). Pelo que se depreende da interpretação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem imprescindíveis à educação das crianças. Cabe acrescentar, por oportuno, que existe norma de conteúdo programático a ser observada na espécie, qual seja, aquela prevista no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República, segundo a qual constitui objetivo fundamental da República do Brasil a erradicação da pobreza, da marginalização e das diferenças sociais e regionais. Desta feita, à luz das normas acima mencionadas, deve o Estado assegurar o direito à creche, cumprindo adimpli-lo de modo pleno e imediato, reconhecido o direito subjetivo da criança. Não pode o Poder Judiciário se afastar de sua função precípua de garantir o cumprimento da lei, pois, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a toda lesão ou ameaça de direito deve corresponder a adequada prestação jurisdicional. Não há que se falar, assim, em indevida ingerência judicial na esfera da administração, uma vez que a determinação de cumprimento da regra legal pelo Estado é dever inerente à jurisdição. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela idade da parte autora, que se encontra na faixa etária de zero a cinco anos, período em que há garantia constitucional e infraconstitucional de atendimento em creche pública ou conveniada, conforme documentação juntada aos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a não concessão da liminar ora pretendida poderá acarretar efetivos prejuízos ao pleno desenvolvimento cognitivo, social e emocional da criança, sendo tais danos de difícil ou mesmo impossível reparação futura. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a municipalidade ré a matricular a parte autora em creche integrante da rede pública ou conveniada mais próxima possível à sua residência, situada em um raio de até dois quilômetros, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Adolfo Orlando Von Zuben e outros x Rosilene Braz Siqueira

ID: 319062676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ORLANDO VON ZUBEN ANDRE CARLOS CORVINI ANTôNIO CARLOS CORVINI CASSIA ELISABETH VON ZUBEN CéLIA VON ZUBEN AGGIO CLEIDE COSTA VON ZUBEN EDSON VON ZUBEN JOSE LUIS VON ZUBEN MARCELLO AGGIO NILZA APARECIDA NECHIO VON ZUBEN RAFAEL CORVINI RICARDO CORVINI SANDRA MASCARENHAS FALCI VIVIANE SIGGIA BENEDETO CORVINI

Polo Passivo:

ROSILENE BRAZ SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI

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Processo 1002024-71.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Corvini - - Adolfo Orlando Von Zuben - - Cleide Costa Von Zuben - - Jose Luis Von Z… Processo 1002024-71.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Corvini - - Adolfo Orlando Von Zuben - - Cleide Costa Von Zuben - - Jose Luis Von Zuben - - Cassia Elisabeth Von Zuben - - Antônio Carlos Corvini - - Rafael Corvini - - Viviane Siggia Benedeto Corvini - - Sandra Mascarenhas Falci - - Andre Carlos Corvini - - Edson Von Zuben - - Nilza Aparecida Nechio Von Zuben - - Célia Von Zuben Aggio - - Marcello Aggio - Rosilene Braz Siqueira - Vistos. Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de retenção de valores cumulada com reintegração de posse proposta por Ricardo Corvini e outros contra Rosilene Braz Siqueira, tendo por objeto o apartamento nº 12 do 1º andar do Bloco H do Conjunto Habitacional Condomínio dos Cisnes, situado à Rua Luiz Barbisan, nº 175, Valinhos/SP. Os autores alegam que celebraram com a requerida, em 11/11/2019, instrumento particular de compromisso de venda e compra do referido imóvel pelo valor de R$ 106.000,00, tendo a compradora pagado R$ 46.000,00 a título de sinal e princípio de pagamento, restando saldo de R$ 60.000,00 a ser quitado mediante financiamento bancário. Sustentam que, após o pagamento do sinal, a requerida enviou a documentação ao banco para liberação do financiamento, porém este foi negado em razão de penhora judicial incidente sobre 1,72% do imóvel, correspondente à parte ideal de André Carlos Corvini, oriunda do processo nº 0002778-97.2011.8.26.0602, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Afirmam que, conforme certidão da matrícula emitida em 23/10/2019, anterior à assinatura do contrato, não havia qualquer ônus sobre o imóvel, e que a penhora surgiu posteriormente, inviabilizando a conclusão do negócio. Pleiteiam a rescisão do contrato, a retenção dos valores pagos pela compradora em compensação ao uso do imóvel durante o período de inadimplência e a reintegração na posse. Em contestação (fls. 112/128), a requerida sustenta que foi induzida a erro quanto à real situação do imóvel, pois a imobiliária e os vendedores omitiram a existência da penhora. Alega que pagou efetivamente R$ 60.000,00 (incluindo R$ 14.000,00 de comissão de corretagem), e que muitos dos vendedores já tinham conhecimento da penhora quando da assinatura do contrato. Defende a nulidade do contrato por vício de consentimento e postula a devolução integral dos valores pagos, bem como indenização pelas benfeitorias realizadas no apartamento. Suscita preliminar de conexão com o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, no qual figura como autora pleiteando rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Em réplica (fls. 618/629), os autores reiteraram os termos da inicial e reconheceram expressamente a existência de conexão com o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto em razão da amplitude dos pedidos daquela demanda. Determinada a especificação de provas (fls. 631), os autores manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da requerida e constatação por oficial de justiça quanto à eventual locação do imóvel pela requerida (fls. 634/637). A requerida não se manifestou no prazo assinalado (fls. 638). É o relatório. Decido. A análise dos autos revela inequívoco risco de prolação de decisões conflitantes ante as semelhanças na causa de pedir remota deduzida neste feito e no processo de nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto. O instituto da conexão encontra-se disciplinado no artigo 55 do Código de Processo Civil, pelo qual se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O parágrafo 3º do mesmo dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso em exame, verifica-se identidade de causa de pedir entre as duas demandas, uma vez que ambas decorrem do contrato de compromisso de venda e compra celebrado em 11/11/2019, tendo por objeto um só imóvel, e giram em torno da mesma controvérsia central: a impossibilidade de conclusão do financiamento bancário em razão da penhora judicial incidente sobre parte do bem, e suas consequências jurídicas. Embora os pedidos não sejam inteiramente idênticos, há evidente sobreposição e complementaridade entre eles. Na presente ação, os vendedores postulam a rescisão do contrato, a retenção dos valores pagos e a reintegração na posse. No processo conexo, a compradora pleiteia igualmente a rescisão contratual, mas com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Ambas as demandas buscam, em última análise, a dissolução do vínculo contratual, diferindo apenas quanto às consequências patrimoniais decorrentes dessa dissolução. A própria requerida suscitou a conexão em sua contestação, e os autores expressamente a reconheceram em réplica, demonstrando a consciência das partes acerca da identidade da causa de pedir e da necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. A reunião dos processos atende não apenas aos preceitos legais, mas também aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando o risco de prolação de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica material. A complexidade da matéria, que envolve questões relacionadas à boa-fé contratual, vício de consentimento, responsabilidade dos vendedores pelo surgimento superveniente de gravame, e as diversas consequências patrimoniais da rescisão, recomenda fortemente a instrução e julgamento unificados. Ademais, a amplitude dos pedidos formulados no processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que inclui não apenas a rescisão e a devolução de valores, mas também indenização por danos morais e materiais, torna evidente que aquela demanda abrange questões mais amplas relacionadas à mesma causa de pedir, justificando a reunião dos feitos. O artigo 58 do Código de Processo Civil estabelece que a reunião de processos conexos deve observar as regras de prevenção, determinando que os autos sejam remetidos ao juízo prevento. No caso, considerando que o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650 foi distribuído em 2022, anteriormente ao presente feito (distribuído em 2023), verifica-se que a 2ª Vara Judicial desta Comarca encontra-se preventa para o julgamento da matéria. Ante o exposto, reconheço a conexão entre o presente feito e o processo de nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Valinhos, determinando a remessa dos presentes autos àquele juízo para reunião e julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à 2ª Vara Cível comunicando a remessa e solicitando a reunião dos feitos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO (OAB 283076/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP)

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Edson Antônio Guarido Ribeiro x Helder Carlos De Lima Pereira e outros

ID: 278899088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002024-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO GUARIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

HELDER CARLOS DE LIMA PEREIRA SUELY DO SOCORRO CORRêA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAIRA LIMA CARVALHO

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio G… ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio Guarido Ribeiro - Reqdo: Suely do Socorro Corrêa de Lima, Helder Carlos de Lima Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação ajuizada entre as partes acima identificadas. 2. Diante do documento de página 296 verifica-se que a parte ré desocupou o imóvel, de modo que a ação perdeu o objeto em relação a rescisão do contrato e o despejo, mas não em relação à cobrança dos aluguéis e encargos de locação. 3. A impugnação à justiça gratuita concedida à corré Suely do Socorro Correa de Lima não merece prosperar, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao referido benefício. A concessão da gratuidade da justiça a ré, aqui impugnada, baseou-se nos documentos que acompanharam a contestação e extrato de páginas 240/290, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que mencionada ré recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe o autor-impugnante documentos novos que demonstrassem alteração das condições econômico-financeiras da ré-impugnada, de modo que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedida a esta. 4. Segundo o art. 62, I, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação, como tais considerados aqueles elencados no inciso II, a a d, do mesmo dispositivo legal, ou seja, aluguéis e acessórios de locação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Essas verbas passíveis de cumulação não envolvem gastos com reformas e reparações do imóvel locatício. Nesse sentido: Despejo - Cumulação com cobrança de aluguéis e danos (artigo 62, I, da Lei 8.245/91) - Inadmissibilidade. O artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, não permite a cumulação irrestrita de rescisão do contrato de locação com cobrança de aluguéis, mas é taxativo em só admitir cumulação de despejo por falta de pagamento de aluguéis com cobrança de aluguéis e encargos (2º TACSP, 11ª Câmara, Ap. 452.448, rel. Juiz Artur Marques, j. 01.04.1996). Deste modo, a manutenção da ação de cobrança não se presta à finalidade pretendida, quanto aos gastos com reforma e reparação do imóvel locatício, razão pela qual, afasta-se, desde já, as despesas indicadas nos três últimos itens de página 295 (despesas de desocupação, pedreiro e pintura: R$ 2.300,00; despesas de desocupação, poda de árvore: R$ 470,00; despesa troca de fechaduras: R$ 460,00). 5. As questões envolvendo a cobrança dos alugueis e demais encargos serão oportunamente apreciadas. 6. Feitas as considerações acima, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. 7. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/2015, art. 354 e 355), defiro a produção de exame grafotécnico para apurar a autenticidade ou falsidade das assinaturas atribuídas ao corréu Helder Carlos de Lima Pereira no contrato de locação de páginas 7/13, cujo original deverá, em quinze dias, ser depositado em cartório pelo autor, mesmo prazo que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. 9. Nomeio Francisco Flávio Figueiroa como perito judicial, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015. 10. Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.800,00, os quais deverão ser depositados pelo autor em quinze dias. 11. Depositados os salários provisórios pelo autor, intime-se o perito judicial para designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. 12. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura constante do documento particular é autêntica ou não, é do autor, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte o interessado pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o autor. Nesse sentido: Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado (RJ 177/87). Se a parte ré tivesse optado por suscitar o incidente de falsidade, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fossem beneficiários da assistência judiciária gratuita, no entanto, como preferiram simplesmente contestar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do autor, ex vi do art. 429, II, do mesmo Código. A propósito, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Quando for contestada a assinatura de documento, a lei permite a dispensa da argüição de falsidade, bastando a simples impugnação para cessar a fé emanada daquele até enquanto não se lhe provar a veracidade - CPC, art. 388, I. Entretanto, se a parte optou pela argüição de falsidade, será seu o ônus da prova (1ª Câm., Ap. 354.969, rel. Juiz Guimarães e Souza, v. u., j. 06.05.1986). Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: Prova - Ônus - Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) - Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado - Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Sendo assim, é dever do arguente ou suscitante do incidente de falsidade antecipar as despesas processuais, entre elas os honorários periciais, conforme determina expressamente o art. 82 do Código de Processo Civil de 2015, somente no caso do art. 430 do mesmo Código. Fora deste, quando se optou pela faculdade contida no art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, que importa na cessação da fé que emana do documento particular, o ônus é da parte que o juntou aos autos (autor). 13. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. 14. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 15. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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Mônica Da Silva Ramos De Almeida x Banco Pan S/A

ID: 298322449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-52.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1002024-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mônica da Silva Ramos de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JURO… Processo 1002024-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mônica da Silva Ramos de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO , proposta por MÔNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S/A. A Autora alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Réu, cujos descontos incidem diretamente em seu benefício previdenciário do INSS. Sustenta que a regulamentação desses contratos é regida por Instruções Normativas do INSS, as quais estabelecem limites para o Custo Efetivo Total (CET). Argumenta que o contrato em questão não obedece a essas normas e que o CET praticado ultrapassou o limite permitido pela IN 2867. Menciona a existência de vários contratos anteriores e requer a revisão dos contratos dos últimos 10 anos. Impugna a cobrança de juros remuneratórios e capitalização, considerando-os indevidos. Pede a repetição do indébito, na forma simples. Solicita a declaração de nulidade do índice de CET, o recálculo do saldo devedor excluindo juros e encargos indevidos, e a rescisão dos valores recebidos em forma simples. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça. (fls.35) O requerido apresentou contestação. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, a efetiva contratação do empréstimo pessoal e a ciência pela parte autora acerca do produto e das cláusulas do ajuste. Sustentou que o empréstimo ao qual a parte autora se vinculou é regular, que a taxa de juros praticada é legal e que as tarifas cobradas são devidas. (fls. 42/69) A Autora apresentou réplica, refutando as alegações do Réu (fls.126/128). As partes manifestaram expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Embora a inicial pudesse ser mais específica quanto aos fundamentos, os pedidos são compreensíveis e decorrem logicamente da narrativa dos fatos, permitindo o exercício da ampla defesa pelo réu, que efetivamente se defendeu de forma completa. Do Julgamento Antecipado. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL da lide, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. A prova pericial é manifestamente desnecessária para o deslinde da causa, pois a questão posta nos autos, como já exposto, é eminentemente de direito. Com efeito, a análise da regularidade das taxas e encargos contratuais prescinde de conhecimentos técnicos especializados, podendo ser aferida mediante simples cotejo entre as cláusulas contratuais e os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Ressalte-se que não há nos autos qualquer questionamento acerca da destinação dos valores contratados ou de eventual descumprimento dos percentuais pactuados que justifique a produção de prova pericial. A controvérsia cinge-se à própria validade das cláusulas contratuais em abstrato, matéria esta que comporta julgamento conforme o estado do processo. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER" Contrato bancário Cartão de crédito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Produção de perícia contábil Pedido genérico Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010964-84.2024.8.26.0037; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Passo à análise do MÉRITO. A questão central do litígio reside na alegada violação às normas do INSS que regulamentam os empréstimos consignados, especificamente quanto aos limites do Custo Efetivo Total (CET). As Instruções Normativas do INSS, incluindo a IN 28, estabelecem parâmetros para a concessão de crédito consignado aos beneficiários da Previdência Social, visando proteger essa categoria vulnerável de consumidores. No caso em análise, verifica-se que a taxa contratada de 1,69% ao mês (22,28 % ao ano) (fls.75) não desborda significativamente da taxa média do mercado, não havendo motivo que justifique a intervenção judicial. O contrato de fls. 75/114 confirma que foram disponibilizados à parte autora valores que seriam quitados mediante desconto em benefício previdenciário. Pois bem. Quanto à aplicabilidade do CDC nas relações bancárias, vem da dicção dos art. 2º e 3º,caput e §2º, do CDC, e da literalidade da Súmula n. 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A aplicação do CDC ao caso, porém, não implica,necessariamente, a nulidade do contrato ou de alguma ou todas as suas cláusulas. Por outro lado,eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação deato jurídico perfeito e permite a revisão do acordo. Quanto à taxa de juros, a questão se encontra sedimentada, tanto no âmbito do STJ quanto do STF, permitindo-se às instituições financeiras a cobrança de juros remuneratórios sem a antiga limitação constitucional de 12% ao ano. A respeito, a Súmula n. 648 e a Súmula Vinculante n. 7,do Supremo Tribunal Federal, com idêntico teor:A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.Ressalte-se, também, o teor da Súmula n. 382, do STJ:A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Mais específicas as orientações do REsp n. 1.061.530/RS, 2ª Seção, rel. Min. NancyAndrighi, DJe 10/03/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DEPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA.JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I -JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida arevisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada arelação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Anoto que não basta ser o valor bruto superior à taxa média para se considerar abusivo o percentual, pois a contratação leva em conta diversos fatores, como condições financeira e econômica da parte contratante, eventuais inadimplências anteriores, o modo de pagamento, a existência de garantia, a reiterada contratação, o montante disponibilizado, o score da parte etc.. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Inclusive a taxa prevista no contrato não indica apenas o lucro, mas nela se incluem os custos operacionais, taxas, impostos, índice de inadimplência,custos de recuperação de créditos, custos de manutenção, não podendo buscar parâmetro na mera composição dos juros e lucros da instituição financeira. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade. Em relação aos juros praticados no âmbito dos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado em benefícios previdenciários, aplicam-se as normativas do INSS, especialmente as Instruções Normativas INSS/PRES n. 28/2008 e 138/2022, bem como demais correlatas com as sucessivas alterações. Não obstante o alegado pela parte autora, verifico que a taxa efetivamente a ser aplicada é aquela da normativa vigente à época do contrato. Dessa maneira, nos termos do art. 322, §2º CPC, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", o mérito será apreciado com a estrita observância da legislação vigente, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita. Assim, como os juros são indicados por determinação governamental,conclui-se que a taxa cobrada pela parte ré deve se manter dentro do limite legal, pois considerada como razoável nas operações financeiras dessa natureza. Conforme art. 1º, §2º, da Resolução Bacen n. 3.517/07, o custo efetivo total é calculadoconsiderando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros aser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.Aliás, embora o presidente do INSS possa alterar ou mesmo vedar a cobrança de taxas administrativas (como tarifa de cadastro e seguro prestamista), que não foram cobradas da parte autora,o mesmo não ocorre com o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), que não é tarifa administrativa opcional. O IOF é imposto (na exata concepção jurídica do termo de Direito Tributário) e, como tal,deve incidir sempre que a sua hipótese de incidência se fizer presente. Muito embora integre o custo total da operação, o IOF não se confunde coma taxa de juros e, sendo assim, preservado o entendimento em sentido contrário, entendo não ser possível a limitação de sua cobrança pelo Presidente do INSS. Não sendo idênticas as cobranças (juros e CET), não há falar-se em redução ou adequação das parcelas. A respeito: APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS ABUSIVIDADE NÃOOCORRÊNCIA. Empréstimo consignado Limitação dos juros prevista pelas InstruçõesNormativas n. 28/2008 e 106/2020 do INSS Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicávelao custo efetivo total (CET) Abusividade não configurada: Os limites estabelecidos pelo artigo 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 106/2020 e artigo 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cíve l1026333-63.2023.8.26.0196; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data deRegistro: 19/04/2024).AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Ao contrário do defendido pelo autor, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº28, na medida em que a taxa estipulada no contrato não pode ser confundida com o CET - CustoEfetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo - Sentença mantida.Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1048881-93.2021.8.26.0506; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AÇÃO REVISIONAL. Contrato de empréstimo pessoal Sentença de improcedência Inconformismo da autora Preliminar de não conhecimento afastada Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020 Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa dejuros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos Improcedência mantida Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1040873-93.2022.8.26.0506; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). O limite máximo da taxa de juros mensal para empréstimo consignável em benefícios, e não do Custo Efetivo Total, era previsto no art. 16, caput, III, que foi objeto de sucessivas alterações. Durante a vigência da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, valeram os seguintes limites: i) 2,08% ao mês a partir de 19.5.2008; ii) 2,14% ao mês a partir de 17.8.2015 (Instrução Normativa INSS n. 80/2015); iii) 3% ao mês a partir de 29.12.2017 (Instrução Normativa INSS n. 92/2017); Iv)1,80% ao mês a partir de 23.3.2020 (Instrução Normativa INSS n. 106/2020); V)2,14% ao mês a partir de 10.12.2021 (Instrução Normativa INSS n. 125/2021). A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 foi revogada pela Instrução Normativa INSS n. 138/2022, que também foi alterada. Assim, valem os seguintes limites (art. 12, IN 138/2022): vi) 2,14% ao mês a partir de 10.12.2021 (redação original da IN); Vii)1,70% ao mês a partir de 16.3.2023 (Instrução Normativa INSS n. 144/2023); Viii)1,97% ao mês a partir de 31.3.2023 (Instrução Normativa INSS n. 146/2023). Desde 25.8.2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS5 (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS n. 152/2022, pela Instrução Normativa INSS n. 138/2023), que estabeleceu os seguintes limites: ix) 1,97% ao mês a partir de 30.3.2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.351/2023); x) 1,91% ao mês a partir de 21.8.2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023); Xi)1,84% ao mês a partir de 16.10.2023 (Resolução CNPS/MPS n. 1.359/2023); Xii)1,80 % ao mês a partir de 6.12.2023 (Resolução CNPS/MPS n. 1.360/2023). Assim, consoante o princípio do tempo rege o ato, a legalidade das taxas contratuais deve ser aferida de acordo com a normativa vigente à época da contratação. No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado em 25/07/2023, aplicava-se o limite de 1,97% ao mês, estabelecido pela IN INSS n. 146/2023, vigente desde 31/03/2023, logo a taxa de juros remuneratórios contratada de 1,69% ao mês está em conformidade com o limite regulamentar de 1,97% a.m. vigente à época da contratação. É fundamental esclarecer que os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS aplicam-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET). Quanto aos juros, são exigíveis e devidos na forma pactuada. A propósito do tema, vaticina Pontes de Mirada (Tratado de direito privado, v. 24, 3 ed., São Paulo, 1984. p. 17): Os interesses ou juros são remuneração em fração da quantidade devida, prestável periodicamente, pelo uso do que se recebeu em dinheiro ou coisa fungível. Não só de dinheiro. Há de ter havido prestação de capital. Sem a dívida de capital não há pensar-se em dívida de juros. A quantidade é determinada desde a origem da dívida, ou por lei, se se prende a fato anterior, ou posterior Portanto, é de se reconhecer que a taxa de juros pactuada não viola a instrução normativa em vigor na data da contratação e que o CET, composto pela taxa de juros e pelo IOF, não pode ser objeto de limitação pelo presidente do INSS. Inexistindo qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, não há de se falar em repetição de indébito ou limitação do CET. Portanto, não há irregularidade na capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Vale ainda mencionar que as cobranças de IOF (R$ 37,61) e seguro (R$ 107,50) foram devidamente discriminadas no contrato (fls.75). O IOF é imposto federal de incidência obrigatória, não sujeito às limitações das Instruções Normativas do INSS. Não configurada a abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os valores foram pagos em cumprimento a obrigação contratual válida e eficaz. Embora aplicável o CDC às relações bancárias (Súmula 297 do STJ), sua incidência não implica automaticamente na nulidade do contrato ou de suas cláusulas. No caso, não se verifica abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Logo, não configurada a abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os valores foram pagos em cumprimento a obrigação contratual válida e eficaz. Diante do exposto, não se verifica abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. O contrato foi celebrado em conformidade com a legislação aplicável e dentro dos parâmetros regulamentares estabelecidos para a modalidade de crédito consignado. A autora tinha pleno conhecimento dos termos contratuais quando da contratação, conforme demonstra o dossiê de contratação digital, que registra sua adesão consciente aos termos e condições do empréstimo.(fls.75/114) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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