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Ronilson Pereira Da Costa Ramos x Banco Santander Brasil Sa

ID: 297686984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-97.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONILSON PEREIRA DA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BORTOLI VALENTE AYMORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-97.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronilson Pereira da Costa Ramos - Banco Santander Brasil Sa e outros - Vistos. Ronilson Pereira da Costa Ramos ajuizou a p… Processo 1002024-97.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronilson Pereira da Costa Ramos - Banco Santander Brasil Sa e outros - Vistos. Ronilson Pereira da Costa Ramos ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento), com pedido de antecipação da tutela, em face de Banco Santander Brasil S.A., Associação de Poupança e Empréstimo Poupex, Banco Daycoval S.A., Banco Pan S.A. e Bank Of China (Brasil) Banco Múltiplo S.A., aduzindo, em síntese, que firmou com os requeridos contratos de empréstimo cujas parcelas comprometem mais de 55% de sua renda líquida, pretendendo por isso, a fim de que lhe seja garantido o mínimo existencial, i) que os descontos sejam limitados no patamar máximo de 35% de sua renda mensal e ii) que os requeridos se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. De proêmio recebo a petição de fls.299/326 como aditamento à inicial e dia hipossuficiência alegada (vide fls.27), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. No entanto, por ainda não estar implantado nesta Comarca, indefiro o procedimento do "Juízo 100% Digital", cabendo ao Nobre patrono do autor acompanhar as intimações, pois, através do Diário da Justiça Eletrônico. No mais, o pedido está fundado na Lei do Superendividamento, sendo por isso necessária a observância do procedimento especial derepactuação de dívidas e que demanda a realização de audiência conciliatória nos termos do art. 104-A, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Como se vê, apenas por ocasião da audiência conciliatória é que o consumidor apresentará sua proposta de pagamento, observados os requisitos do § 4º do mesmo artigo, in verbis: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Trata-se, portanto, de procedimento especial que detém, ao menos a princípio, natureza estritamente conciliatória, de modo que eventuais medidas coercivas, previstas no § 2º do aludido dispositivo, só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Não há, dessa forma, como se admitir a limitação dos descontos sem que se realize previamente referida audiência visando à definição dos termos do plano de pagamento dos débitos pendentes, como aliás já decidiu, ao tratar do assunto, o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para limitar os descontos das dívidas bancárias a 35% da remuneração do autor. Insurgência. Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC. Adoção de rito específico em que se deve oportunizar, inicialmente, a conciliação entre credores e devedor, o qual deverá apresentar proposta de plano de pagamento. Inteligência do art. 104-A do CDC. Prematura a pretensão de obter a suspensão dos ou limitação de descontos de forma unilateral e antes da audiência conciliatória ou de eventual dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2133040-73.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, j.09/06/2025). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. CABIMENTO: Após realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A é possível a concessão da tutela provisória de urgência antecipada de acordo com a discricionariedade do juízo monocrático, desde que presentes requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, com a suspensão das cobranças e a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2077335-90.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Israel Góes dos Anjos, j.09/06/2025). "Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada, uma vez que, à época da prolação da decisão agravada, sequer havia sido constituída a relação jurídico-processual na origem - Inviabilidade de concessão da medida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 - Procedimento especial que exige a tentativa prévia de composição com os credores, como condição para a adoção de medidas provisórias - Audiência já designada na origem - Ausência de probabilidade do direito ou risco de dano imediato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2162128-59.2025.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Jorge Tosta, j.05/06/2025). Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Com a designação da audiência, citem-se e intimem-se os requeridos, consignando-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (cf. art 104-A, § 2º). Cientifiquem-se ainda os requeridos de que, se não houver êxito na conciliação, deverão apresentar contestação no prazo de 15 dias, juntando documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar a dívida (cf. art. 104-B, caput e § 2º). Sem prejuízo, visando à regularização de sua representação processual, intime-se o Banco Santander Brasil A.S. a juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a procuração mencionada no substabelecimento de fls.370/371. Int. - ADV: ANDRE BORTOLI VALENTE AYMORE (OAB 104886/PR), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002024-79.2025.8.26.0075

ID: 314060045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002024-79.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DE C. B. L. I. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-79.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.G.C.B. - L.I.G.A.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por p… Processo 1002024-79.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.G.C.B. - L.I.G.A.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pessoa menor, devidamente representada nos autos, contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, a parte autora objetiva ser matriculada em creche próxima à sua residência. Ocorre, porém, que não obteve êxito diante da inexistência de vagas suficientes nos estabelecimentos mantidos pela municipalidade ré. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a garantir imediatamente a vaga pretendida, nos termos discriminados na inicial. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. o artigo 6.º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação, in verbis: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.). E, nos termos do artigo 205, também do texto constitucional, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, segundo o artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Conforme artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. Ainda, o artigo 227, caput, do diploma constitucional assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, com absoluta prioridade. Em acréscimo, o Pacto Internacional dos Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, prescreve no artigo 13 o seguinte: 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais... 2. Os Estado partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desses direitos: a) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos. Já no sistema regional de proteção dos direitos humanos, dispõe o artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte de sua família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90) também regula o direito à educação, reiterando os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No artigo 53, inciso V, especificamente, garante à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Também o artigo 54, inciso IV, do ECA garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, comando repetido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 11, inciso V). Pelo que se depreende da interpretação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem imprescindíveis à educação das crianças. Cabe acrescentar, por oportuno, que existe norma de conteúdo programático a ser observada na espécie, qual seja, aquela prevista no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República, segundo a qual constitui objetivo fundamental da República do Brasil a erradicação da pobreza, da marginalização e das diferenças sociais e regionais. Desta feita, à luz das normas acima mencionadas, deve o Estado assegurar o direito à creche, cumprindo adimpli-lo de modo pleno e imediato, reconhecido o direito subjetivo da criança. Não pode o Poder Judiciário se afastar de sua função precípua de garantir o cumprimento da lei, pois, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a toda lesão ou ameaça de direito deve corresponder a adequada prestação jurisdicional. Não há que se falar, assim, em indevida ingerência judicial na esfera da administração, uma vez que a determinação de cumprimento da regra legal pelo Estado é dever inerente à jurisdição. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela idade da parte autora, que se encontra na faixa etária de zero a cinco anos, período em que há garantia constitucional e infraconstitucional de atendimento em creche pública ou conveniada, conforme documentação juntada aos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a não concessão da liminar ora pretendida poderá acarretar efetivos prejuízos ao pleno desenvolvimento cognitivo, social e emocional da criança, sendo tais danos de difícil ou mesmo impossível reparação futura. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a municipalidade ré a matricular a parte autora em creche integrante da rede pública ou conveniada mais próxima possível à sua residência, situada em um raio de até dois quilômetros, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Adolfo Orlando Von Zuben e outros x Rosilene Braz Siqueira

ID: 319062676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-71.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ORLANDO VON ZUBEN ANDRE CARLOS CORVINI ANTôNIO CARLOS CORVINI CASSIA ELISABETH VON ZUBEN CéLIA VON ZUBEN AGGIO CLEIDE COSTA VON ZUBEN EDSON VON ZUBEN JOSE LUIS VON ZUBEN MARCELLO AGGIO NILZA APARECIDA NECHIO VON ZUBEN RAFAEL CORVINI RICARDO CORVINI SANDRA MASCARENHAS FALCI VIVIANE SIGGIA BENEDETO CORVINI

Polo Passivo:

ROSILENE BRAZ SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO

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GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-71.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Corvini - - Adolfo Orlando Von Zuben - - Cleide Costa Von Zuben - - Jose Luis Von Z… Processo 1002024-71.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Corvini - - Adolfo Orlando Von Zuben - - Cleide Costa Von Zuben - - Jose Luis Von Zuben - - Cassia Elisabeth Von Zuben - - Antônio Carlos Corvini - - Rafael Corvini - - Viviane Siggia Benedeto Corvini - - Sandra Mascarenhas Falci - - Andre Carlos Corvini - - Edson Von Zuben - - Nilza Aparecida Nechio Von Zuben - - Célia Von Zuben Aggio - - Marcello Aggio - Rosilene Braz Siqueira - Vistos. Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de retenção de valores cumulada com reintegração de posse proposta por Ricardo Corvini e outros contra Rosilene Braz Siqueira, tendo por objeto o apartamento nº 12 do 1º andar do Bloco H do Conjunto Habitacional Condomínio dos Cisnes, situado à Rua Luiz Barbisan, nº 175, Valinhos/SP. Os autores alegam que celebraram com a requerida, em 11/11/2019, instrumento particular de compromisso de venda e compra do referido imóvel pelo valor de R$ 106.000,00, tendo a compradora pagado R$ 46.000,00 a título de sinal e princípio de pagamento, restando saldo de R$ 60.000,00 a ser quitado mediante financiamento bancário. Sustentam que, após o pagamento do sinal, a requerida enviou a documentação ao banco para liberação do financiamento, porém este foi negado em razão de penhora judicial incidente sobre 1,72% do imóvel, correspondente à parte ideal de André Carlos Corvini, oriunda do processo nº 0002778-97.2011.8.26.0602, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Afirmam que, conforme certidão da matrícula emitida em 23/10/2019, anterior à assinatura do contrato, não havia qualquer ônus sobre o imóvel, e que a penhora surgiu posteriormente, inviabilizando a conclusão do negócio. Pleiteiam a rescisão do contrato, a retenção dos valores pagos pela compradora em compensação ao uso do imóvel durante o período de inadimplência e a reintegração na posse. Em contestação (fls. 112/128), a requerida sustenta que foi induzida a erro quanto à real situação do imóvel, pois a imobiliária e os vendedores omitiram a existência da penhora. Alega que pagou efetivamente R$ 60.000,00 (incluindo R$ 14.000,00 de comissão de corretagem), e que muitos dos vendedores já tinham conhecimento da penhora quando da assinatura do contrato. Defende a nulidade do contrato por vício de consentimento e postula a devolução integral dos valores pagos, bem como indenização pelas benfeitorias realizadas no apartamento. Suscita preliminar de conexão com o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, no qual figura como autora pleiteando rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Em réplica (fls. 618/629), os autores reiteraram os termos da inicial e reconheceram expressamente a existência de conexão com o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto em razão da amplitude dos pedidos daquela demanda. Determinada a especificação de provas (fls. 631), os autores manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da requerida e constatação por oficial de justiça quanto à eventual locação do imóvel pela requerida (fls. 634/637). A requerida não se manifestou no prazo assinalado (fls. 638). É o relatório. Decido. A análise dos autos revela inequívoco risco de prolação de decisões conflitantes ante as semelhanças na causa de pedir remota deduzida neste feito e no processo de nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto. O instituto da conexão encontra-se disciplinado no artigo 55 do Código de Processo Civil, pelo qual se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O parágrafo 3º do mesmo dispositivo determina que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso em exame, verifica-se identidade de causa de pedir entre as duas demandas, uma vez que ambas decorrem do contrato de compromisso de venda e compra celebrado em 11/11/2019, tendo por objeto um só imóvel, e giram em torno da mesma controvérsia central: a impossibilidade de conclusão do financiamento bancário em razão da penhora judicial incidente sobre parte do bem, e suas consequências jurídicas. Embora os pedidos não sejam inteiramente idênticos, há evidente sobreposição e complementaridade entre eles. Na presente ação, os vendedores postulam a rescisão do contrato, a retenção dos valores pagos e a reintegração na posse. No processo conexo, a compradora pleiteia igualmente a rescisão contratual, mas com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Ambas as demandas buscam, em última análise, a dissolução do vínculo contratual, diferindo apenas quanto às consequências patrimoniais decorrentes dessa dissolução. A própria requerida suscitou a conexão em sua contestação, e os autores expressamente a reconheceram em réplica, demonstrando a consciência das partes acerca da identidade da causa de pedir e da necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias. A reunião dos processos atende não apenas aos preceitos legais, mas também aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando o risco de prolação de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica material. A complexidade da matéria, que envolve questões relacionadas à boa-fé contratual, vício de consentimento, responsabilidade dos vendedores pelo surgimento superveniente de gravame, e as diversas consequências patrimoniais da rescisão, recomenda fortemente a instrução e julgamento unificados. Ademais, a amplitude dos pedidos formulados no processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que inclui não apenas a rescisão e a devolução de valores, mas também indenização por danos morais e materiais, torna evidente que aquela demanda abrange questões mais amplas relacionadas à mesma causa de pedir, justificando a reunião dos feitos. O artigo 58 do Código de Processo Civil estabelece que a reunião de processos conexos deve observar as regras de prevenção, determinando que os autos sejam remetidos ao juízo prevento. No caso, considerando que o processo nº 1006305-07.2022.8.26.0650 foi distribuído em 2022, anteriormente ao presente feito (distribuído em 2023), verifica-se que a 2ª Vara Judicial desta Comarca encontra-se preventa para o julgamento da matéria. Ante o exposto, reconheço a conexão entre o presente feito e o processo de nº 1006305-07.2022.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Valinhos, determinando a remessa dos presentes autos àquele juízo para reunião e julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à 2ª Vara Cível comunicando a remessa e solicitando a reunião dos feitos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO (OAB 283076/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP)

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Edson Antônio Guarido Ribeiro x Helder Carlos De Lima Pereira e outros

ID: 278899088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002024-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO GUARIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

HELDER CARLOS DE LIMA PEREIRA SUELY DO SOCORRO CORRêA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAIRA LIMA CARVALHO

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio G… ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio Guarido Ribeiro - Reqdo: Suely do Socorro Corrêa de Lima, Helder Carlos de Lima Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação ajuizada entre as partes acima identificadas. 2. Diante do documento de página 296 verifica-se que a parte ré desocupou o imóvel, de modo que a ação perdeu o objeto em relação a rescisão do contrato e o despejo, mas não em relação à cobrança dos aluguéis e encargos de locação. 3. A impugnação à justiça gratuita concedida à corré Suely do Socorro Correa de Lima não merece prosperar, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao referido benefício. A concessão da gratuidade da justiça a ré, aqui impugnada, baseou-se nos documentos que acompanharam a contestação e extrato de páginas 240/290, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que mencionada ré recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe o autor-impugnante documentos novos que demonstrassem alteração das condições econômico-financeiras da ré-impugnada, de modo que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedida a esta. 4. Segundo o art. 62, I, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação, como tais considerados aqueles elencados no inciso II, a a d, do mesmo dispositivo legal, ou seja, aluguéis e acessórios de locação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Essas verbas passíveis de cumulação não envolvem gastos com reformas e reparações do imóvel locatício. Nesse sentido: Despejo - Cumulação com cobrança de aluguéis e danos (artigo 62, I, da Lei 8.245/91) - Inadmissibilidade. O artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, não permite a cumulação irrestrita de rescisão do contrato de locação com cobrança de aluguéis, mas é taxativo em só admitir cumulação de despejo por falta de pagamento de aluguéis com cobrança de aluguéis e encargos (2º TACSP, 11ª Câmara, Ap. 452.448, rel. Juiz Artur Marques, j. 01.04.1996). Deste modo, a manutenção da ação de cobrança não se presta à finalidade pretendida, quanto aos gastos com reforma e reparação do imóvel locatício, razão pela qual, afasta-se, desde já, as despesas indicadas nos três últimos itens de página 295 (despesas de desocupação, pedreiro e pintura: R$ 2.300,00; despesas de desocupação, poda de árvore: R$ 470,00; despesa troca de fechaduras: R$ 460,00). 5. As questões envolvendo a cobrança dos alugueis e demais encargos serão oportunamente apreciadas. 6. Feitas as considerações acima, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. 7. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/2015, art. 354 e 355), defiro a produção de exame grafotécnico para apurar a autenticidade ou falsidade das assinaturas atribuídas ao corréu Helder Carlos de Lima Pereira no contrato de locação de páginas 7/13, cujo original deverá, em quinze dias, ser depositado em cartório pelo autor, mesmo prazo que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. 9. Nomeio Francisco Flávio Figueiroa como perito judicial, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015. 10. Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.800,00, os quais deverão ser depositados pelo autor em quinze dias. 11. Depositados os salários provisórios pelo autor, intime-se o perito judicial para designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. 12. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura constante do documento particular é autêntica ou não, é do autor, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte o interessado pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o autor. Nesse sentido: Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado (RJ 177/87). Se a parte ré tivesse optado por suscitar o incidente de falsidade, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fossem beneficiários da assistência judiciária gratuita, no entanto, como preferiram simplesmente contestar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do autor, ex vi do art. 429, II, do mesmo Código. A propósito, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Quando for contestada a assinatura de documento, a lei permite a dispensa da argüição de falsidade, bastando a simples impugnação para cessar a fé emanada daquele até enquanto não se lhe provar a veracidade - CPC, art. 388, I. Entretanto, se a parte optou pela argüição de falsidade, será seu o ônus da prova (1ª Câm., Ap. 354.969, rel. Juiz Guimarães e Souza, v. u., j. 06.05.1986). Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: Prova - Ônus - Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) - Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado - Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Sendo assim, é dever do arguente ou suscitante do incidente de falsidade antecipar as despesas processuais, entre elas os honorários periciais, conforme determina expressamente o art. 82 do Código de Processo Civil de 2015, somente no caso do art. 430 do mesmo Código. Fora deste, quando se optou pela faculdade contida no art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, que importa na cessação da fé que emana do documento particular, o ônus é da parte que o juntou aos autos (autor). 13. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. 14. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 15. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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Mônica Da Silva Ramos De Almeida x Banco Pan S/A

ID: 298322449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-52.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1002024-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mônica da Silva Ramos de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JURO… Processo 1002024-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mônica da Silva Ramos de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO , proposta por MÔNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S/A. A Autora alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Réu, cujos descontos incidem diretamente em seu benefício previdenciário do INSS. Sustenta que a regulamentação desses contratos é regida por Instruções Normativas do INSS, as quais estabelecem limites para o Custo Efetivo Total (CET). Argumenta que o contrato em questão não obedece a essas normas e que o CET praticado ultrapassou o limite permitido pela IN 2867. Menciona a existência de vários contratos anteriores e requer a revisão dos contratos dos últimos 10 anos. Impugna a cobrança de juros remuneratórios e capitalização, considerando-os indevidos. Pede a repetição do indébito, na forma simples. Solicita a declaração de nulidade do índice de CET, o recálculo do saldo devedor excluindo juros e encargos indevidos, e a rescisão dos valores recebidos em forma simples. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça. (fls.35) O requerido apresentou contestação. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, a efetiva contratação do empréstimo pessoal e a ciência pela parte autora acerca do produto e das cláusulas do ajuste. Sustentou que o empréstimo ao qual a parte autora se vinculou é regular, que a taxa de juros praticada é legal e que as tarifas cobradas são devidas. (fls. 42/69) A Autora apresentou réplica, refutando as alegações do Réu (fls.126/128). As partes manifestaram expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Embora a inicial pudesse ser mais específica quanto aos fundamentos, os pedidos são compreensíveis e decorrem logicamente da narrativa dos fatos, permitindo o exercício da ampla defesa pelo réu, que efetivamente se defendeu de forma completa. Do Julgamento Antecipado. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL da lide, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. A prova pericial é manifestamente desnecessária para o deslinde da causa, pois a questão posta nos autos, como já exposto, é eminentemente de direito. Com efeito, a análise da regularidade das taxas e encargos contratuais prescinde de conhecimentos técnicos especializados, podendo ser aferida mediante simples cotejo entre as cláusulas contratuais e os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Ressalte-se que não há nos autos qualquer questionamento acerca da destinação dos valores contratados ou de eventual descumprimento dos percentuais pactuados que justifique a produção de prova pericial. A controvérsia cinge-se à própria validade das cláusulas contratuais em abstrato, matéria esta que comporta julgamento conforme o estado do processo. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER" Contrato bancário Cartão de crédito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Produção de perícia contábil Pedido genérico Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010964-84.2024.8.26.0037; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Passo à análise do MÉRITO. A questão central do litígio reside na alegada violação às normas do INSS que regulamentam os empréstimos consignados, especificamente quanto aos limites do Custo Efetivo Total (CET). As Instruções Normativas do INSS, incluindo a IN 28, estabelecem parâmetros para a concessão de crédito consignado aos beneficiários da Previdência Social, visando proteger essa categoria vulnerável de consumidores. No caso em análise, verifica-se que a taxa contratada de 1,69% ao mês (22,28 % ao ano) (fls.75) não desborda significativamente da taxa média do mercado, não havendo motivo que justifique a intervenção judicial. O contrato de fls. 75/114 confirma que foram disponibilizados à parte autora valores que seriam quitados mediante desconto em benefício previdenciário. Pois bem. Quanto à aplicabilidade do CDC nas relações bancárias, vem da dicção dos art. 2º e 3º,caput e §2º, do CDC, e da literalidade da Súmula n. 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A aplicação do CDC ao caso, porém, não implica,necessariamente, a nulidade do contrato ou de alguma ou todas as suas cláusulas. Por outro lado,eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação deato jurídico perfeito e permite a revisão do acordo. Quanto à taxa de juros, a questão se encontra sedimentada, tanto no âmbito do STJ quanto do STF, permitindo-se às instituições financeiras a cobrança de juros remuneratórios sem a antiga limitação constitucional de 12% ao ano. A respeito, a Súmula n. 648 e a Súmula Vinculante n. 7,do Supremo Tribunal Federal, com idêntico teor:A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.Ressalte-se, também, o teor da Súmula n. 382, do STJ:A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Mais específicas as orientações do REsp n. 1.061.530/RS, 2ª Seção, rel. Min. NancyAndrighi, DJe 10/03/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DEPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA.JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I -JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida arevisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada arelação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Anoto que não basta ser o valor bruto superior à taxa média para se considerar abusivo o percentual, pois a contratação leva em conta diversos fatores, como condições financeira e econômica da parte contratante, eventuais inadimplências anteriores, o modo de pagamento, a existência de garantia, a reiterada contratação, o montante disponibilizado, o score da parte etc.. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Inclusive a taxa prevista no contrato não indica apenas o lucro, mas nela se incluem os custos operacionais, taxas, impostos, índice de inadimplência,custos de recuperação de créditos, custos de manutenção, não podendo buscar parâmetro na mera composição dos juros e lucros da instituição financeira. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade. Em relação aos juros praticados no âmbito dos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado em benefícios previdenciários, aplicam-se as normativas do INSS, especialmente as Instruções Normativas INSS/PRES n. 28/2008 e 138/2022, bem como demais correlatas com as sucessivas alterações. Não obstante o alegado pela parte autora, verifico que a taxa efetivamente a ser aplicada é aquela da normativa vigente à época do contrato. Dessa maneira, nos termos do art. 322, §2º CPC, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", o mérito será apreciado com a estrita observância da legislação vigente, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita. Assim, como os juros são indicados por determinação governamental,conclui-se que a taxa cobrada pela parte ré deve se manter dentro do limite legal, pois considerada como razoável nas operações financeiras dessa natureza. Conforme art. 1º, §2º, da Resolução Bacen n. 3.517/07, o custo efetivo total é calculadoconsiderando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros aser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.Aliás, embora o presidente do INSS possa alterar ou mesmo vedar a cobrança de taxas administrativas (como tarifa de cadastro e seguro prestamista), que não foram cobradas da parte autora,o mesmo não ocorre com o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), que não é tarifa administrativa opcional. O IOF é imposto (na exata concepção jurídica do termo de Direito Tributário) e, como tal,deve incidir sempre que a sua hipótese de incidência se fizer presente. Muito embora integre o custo total da operação, o IOF não se confunde coma taxa de juros e, sendo assim, preservado o entendimento em sentido contrário, entendo não ser possível a limitação de sua cobrança pelo Presidente do INSS. Não sendo idênticas as cobranças (juros e CET), não há falar-se em redução ou adequação das parcelas. A respeito: APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS ABUSIVIDADE NÃOOCORRÊNCIA. Empréstimo consignado Limitação dos juros prevista pelas InstruçõesNormativas n. 28/2008 e 106/2020 do INSS Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicávelao custo efetivo total (CET) Abusividade não configurada: Os limites estabelecidos pelo artigo 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 106/2020 e artigo 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cíve l1026333-63.2023.8.26.0196; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data deRegistro: 19/04/2024).AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Ao contrário do defendido pelo autor, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº28, na medida em que a taxa estipulada no contrato não pode ser confundida com o CET - CustoEfetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo - Sentença mantida.Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1048881-93.2021.8.26.0506; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AÇÃO REVISIONAL. Contrato de empréstimo pessoal Sentença de improcedência Inconformismo da autora Preliminar de não conhecimento afastada Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020 Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa dejuros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos Improcedência mantida Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1040873-93.2022.8.26.0506; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). O limite máximo da taxa de juros mensal para empréstimo consignável em benefícios, e não do Custo Efetivo Total, era previsto no art. 16, caput, III, que foi objeto de sucessivas alterações. Durante a vigência da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, valeram os seguintes limites: i) 2,08% ao mês a partir de 19.5.2008; ii) 2,14% ao mês a partir de 17.8.2015 (Instrução Normativa INSS n. 80/2015); iii) 3% ao mês a partir de 29.12.2017 (Instrução Normativa INSS n. 92/2017); Iv)1,80% ao mês a partir de 23.3.2020 (Instrução Normativa INSS n. 106/2020); V)2,14% ao mês a partir de 10.12.2021 (Instrução Normativa INSS n. 125/2021). A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 foi revogada pela Instrução Normativa INSS n. 138/2022, que também foi alterada. Assim, valem os seguintes limites (art. 12, IN 138/2022): vi) 2,14% ao mês a partir de 10.12.2021 (redação original da IN); Vii)1,70% ao mês a partir de 16.3.2023 (Instrução Normativa INSS n. 144/2023); Viii)1,97% ao mês a partir de 31.3.2023 (Instrução Normativa INSS n. 146/2023). Desde 25.8.2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS5 (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS n. 152/2022, pela Instrução Normativa INSS n. 138/2023), que estabeleceu os seguintes limites: ix) 1,97% ao mês a partir de 30.3.2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.351/2023); x) 1,91% ao mês a partir de 21.8.2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023); Xi)1,84% ao mês a partir de 16.10.2023 (Resolução CNPS/MPS n. 1.359/2023); Xii)1,80 % ao mês a partir de 6.12.2023 (Resolução CNPS/MPS n. 1.360/2023). Assim, consoante o princípio do tempo rege o ato, a legalidade das taxas contratuais deve ser aferida de acordo com a normativa vigente à época da contratação. No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado em 25/07/2023, aplicava-se o limite de 1,97% ao mês, estabelecido pela IN INSS n. 146/2023, vigente desde 31/03/2023, logo a taxa de juros remuneratórios contratada de 1,69% ao mês está em conformidade com o limite regulamentar de 1,97% a.m. vigente à época da contratação. É fundamental esclarecer que os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS aplicam-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET). Quanto aos juros, são exigíveis e devidos na forma pactuada. A propósito do tema, vaticina Pontes de Mirada (Tratado de direito privado, v. 24, 3 ed., São Paulo, 1984. p. 17): Os interesses ou juros são remuneração em fração da quantidade devida, prestável periodicamente, pelo uso do que se recebeu em dinheiro ou coisa fungível. Não só de dinheiro. Há de ter havido prestação de capital. Sem a dívida de capital não há pensar-se em dívida de juros. A quantidade é determinada desde a origem da dívida, ou por lei, se se prende a fato anterior, ou posterior Portanto, é de se reconhecer que a taxa de juros pactuada não viola a instrução normativa em vigor na data da contratação e que o CET, composto pela taxa de juros e pelo IOF, não pode ser objeto de limitação pelo presidente do INSS. Inexistindo qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, não há de se falar em repetição de indébito ou limitação do CET. Portanto, não há irregularidade na capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Vale ainda mencionar que as cobranças de IOF (R$ 37,61) e seguro (R$ 107,50) foram devidamente discriminadas no contrato (fls.75). O IOF é imposto federal de incidência obrigatória, não sujeito às limitações das Instruções Normativas do INSS. Não configurada a abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os valores foram pagos em cumprimento a obrigação contratual válida e eficaz. Embora aplicável o CDC às relações bancárias (Súmula 297 do STJ), sua incidência não implica automaticamente na nulidade do contrato ou de suas cláusulas. No caso, não se verifica abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Logo, não configurada a abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os valores foram pagos em cumprimento a obrigação contratual válida e eficaz. Diante do exposto, não se verifica abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. O contrato foi celebrado em conformidade com a legislação aplicável e dentro dos parâmetros regulamentares estabelecidos para a modalidade de crédito consignado. A autora tinha pleno conhecimento dos termos contratuais quando da contratação, conforme demonstra o dossiê de contratação digital, que registra sua adesão consciente aos termos e condições do empréstimo.(fls.75/114) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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