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Isaque Pasquim x Gsupcred Serviços Financeiros E Informações Cadastrais Eireli

ID: 304200901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-08.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE PASQUIM

Polo Passivo:

GSUPCRED SERVIçOS FINANCEIROS E INFORMAçõES CADASTRAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 0000409-08.2025.8.26.0581 (processo principal 1002030-96.2020.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isaque Pasquim - Gsupcred Serviços Financeiros e Informaçõe… Processo 0000409-08.2025.8.26.0581 (processo principal 1002030-96.2020.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isaque Pasquim - Gsupcred Serviços Financeiros e Informações Cadastrais Eireli - Vistos. 1 - Pgs. 43/44: manifeste a executada quanto a petição de pg. 31, vez que a parte informada é estranha aos autos. Prazo: 5 dias. 2 - indefiro, por ora, o bloqueio de ativos da executada, tendo em vista ainda não ter ocorrido a intimação para pagamento voluntário da dívida (CPC, art. 523, caput). Assim, INTIME-SE A EXECUTADA para que efetue o pagamento da importância de R$ 22.877,70 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, § 1°). 3 Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, instruídos os autos com a memória de cálculo do débito acrescida da multa, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC, através da ferramenta Sisbajud, na modalidade de repretição programada ("teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. 4 - Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. serventia ao desbloqueio. 5 - Sendo constatada a inexistência de valores e/ou a insuficiência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, através da ferramenta Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6 - Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7 - Resultando também negativa a penhora de bens da executada, providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 7 - Restando infrutífera no endereço declinado na inicial, havendo CNPJ cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via SisbaJud, e se necessário, nos demais sistemas vinculados a este Tribunal, a pesquisa de endereço da executada. Em caso positivo, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP)

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C. G. Da S. x M. G. Dos S.

ID: 304198952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-41.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S.

Polo Passivo:

M. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA DA SILVA MAIA BATISTA

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HANNA BRÍGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA

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Processo 1002030-41.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - C.G.S. - M.G.S. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por consequência, … Processo 1002030-41.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - C.G.S. - M.G.S. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus MUNICÍPIO DE BURITIZAL e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer, consistente em providenciar e custear a assistência terapêutica e a internação que garanta o adequado tratamento para a dependência química do requerido MAIKE GUALBINO DOS SANTOS. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência deferida às fls. 92/96. CONDENO os entes públicos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, nos moldes do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, à luz do disposto no art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.603/03. Não há reexame necessário, conforme disposto no art. 496, §3º, incisos II e III, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE a certidão de honorários em favor da advogada nomeada que funcionou como curadora especial do requerido Maike (fl. 135). Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Igarapava, 18 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: HANNA BRÍGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA (OAB 215552/SP), TATIANE APARECIDA DA SILVA MAIA BATISTA (OAB 436410/SP)

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Joarez Américo Costa x Valmir Honório

ID: 277978101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002030-10.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAREZ AMéRICO COSTA

Polo Passivo:

VALMIR HONóRIO

Intimação

Advogados:

MARCOS JOAO CINTO

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ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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ADV: Antonio Carlos Vicentin Foltran (OAB 134620/SP), Marcos Joao Cinto (OAB 143419/SP) Processo 1002030-10.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joarez Américo Costa - Req… ADV: Antonio Carlos Vicentin Foltran (OAB 134620/SP), Marcos Joao Cinto (OAB 143419/SP) Processo 1002030-10.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joarez Américo Costa - Reqdo: Valmir Honório - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 09h30min na MODALIDADE VIRTUAL, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular, nos termos do Comunicado 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Consigno que as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Cabe aos advogados, partes e testemunhas providenciarem os meios necessários para viabilizarem a sua participação na audiência virtual, qual seja, acesso à internet; smartphone com câmera, microfone, autofalante e o aplicativo Teams instalado ou um computador com câmera, microfone e caixas de som. Frise-se não haver impedimento legal para que as testemunhas estejam no mesmo ambiente - tal como ocorria em audiências presenciais no fórum -, observando-se, contudo, a regra disposta no artigo 456, do CPC, ou seja, uma não poderá ouvir o depoimento da outra. Ressalte-se também não haver qualquer impedimento de que as testemunhas e partes, caso não possuam meios particulares para prestarem depoimento virtualmente, dirijam-se ao escritório dos respectivos patronos, caso estes entendam conveniente para viabilização do ato, tendo em vista que apenas audiências cíveis urgentes podem ser realizadas na modalidade mista ou presencial. Na data e horário designado, ao ingressarem na audiência virtual pelo link de acesso, os participantes deverão habilitar o vídeo e o áudio, bem como estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para participação da audiência podem ser encontradas em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os advogados das partes, com a finalidade de participarem da referida audiência, deverão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para vanastacio@tjsp.jus.br - mencionando o número do processo no assunto - informando e-mail de contato e número de telefone, que se tenha o aplicativo WhatsApp, do advogado, partes e testemunhas arroladas. Fixo o prazo em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato para juntada da carta de preposição e substabelecimento. Cadastrem-se as testemunhas no sistema SAJ. Intimem-se ou requisitem-se, conforme caso, servindo cópia do presente, devidamente assinada, de mandado ou ofício. Int.

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Joarez Américo Costa x Valmir Honório

ID: 277983500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002030-10.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAREZ AMéRICO COSTA

Polo Passivo:

VALMIR HONóRIO

Intimação

Advogados:

MARCOS JOAO CINTO

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ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Vicentin Foltran (OAB 134620/SP), Marcos Joao Cinto (OAB 143419/SP) Processo 1002030-10.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joarez Américo Costa - Req… ADV: Antonio Carlos Vicentin Foltran (OAB 134620/SP), Marcos Joao Cinto (OAB 143419/SP) Processo 1002030-10.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joarez Américo Costa - Reqdo: Valmir Honório - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 09h30min na MODALIDADE VIRTUAL, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular, nos termos do Comunicado 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Consigno que as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Cabe aos advogados, partes e testemunhas providenciarem os meios necessários para viabilizarem a sua participação na audiência virtual, qual seja, acesso à internet; smartphone com câmera, microfone, autofalante e o aplicativo Teams instalado ou um computador com câmera, microfone e caixas de som. Frise-se não haver impedimento legal para que as testemunhas estejam no mesmo ambiente - tal como ocorria em audiências presenciais no fórum -, observando-se, contudo, a regra disposta no artigo 456, do CPC, ou seja, uma não poderá ouvir o depoimento da outra. Ressalte-se também não haver qualquer impedimento de que as testemunhas e partes, caso não possuam meios particulares para prestarem depoimento virtualmente, dirijam-se ao escritório dos respectivos patronos, caso estes entendam conveniente para viabilização do ato, tendo em vista que apenas audiências cíveis urgentes podem ser realizadas na modalidade mista ou presencial. Na data e horário designado, ao ingressarem na audiência virtual pelo link de acesso, os participantes deverão habilitar o vídeo e o áudio, bem como estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para participação da audiência podem ser encontradas em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os advogados das partes, com a finalidade de participarem da referida audiência, deverão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para vanastacio@tjsp.jus.br - mencionando o número do processo no assunto - informando e-mail de contato e número de telefone, que se tenha o aplicativo WhatsApp, do advogado, partes e testemunhas arroladas. Fixo o prazo em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato para juntada da carta de preposição e substabelecimento. Cadastrem-se as testemunhas no sistema SAJ. Intimem-se ou requisitem-se, conforme caso, servindo cópia do presente, devidamente assinada, de mandado ou ofício. Int.

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Cpx Distribuidora S/A x Paula Helena Pereira Gallinari

ID: 319845727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002030-69.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

PAULA HELENA PEREIRA GALLINARI

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA

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RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-69.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Cpx Distribuidora S/A - Recorrida: Paula Helena Pereira Gallinari - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-69.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Cpx Distribuidora S/A - Recorrida: Paula Helena Pereira Gallinari - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUTORA QUE ADQUIRIU PNEUS DA RÉ E, MESMO APÓS TER ACEITADO A SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTO SIMILAR, VEZ QUE O COMPRADO ESTAVA EM FALTA, NÃO RECEBEU NENHUMA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A ENTREGAR OS PNEUS ADQUIRIDOS SOB PENA DE MULTA E A INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 4.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE REVELIA - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO APÓCRIFAS - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CONCEDIDO - ATRASO DA ENTREGA DO PRODUTO QUE NÃO GERA DANOS DE ORDEM MORAL - MERO DISSABOR. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RÉ QUE JUNTOU DOCUMENTOS SEM ASSINATURA, COMPARECEU À AUDIÊNCIA E FOI ADVERTIDA EXPRESSAMENTE POR CARTA SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO PARA ESSA PROVIDÊNCIA CONCEDIDO PELO JUÍZO - INÉRCIA DA REQUERIDA - ENUNCIADO Nº 83 DO FOJESP - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA - FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NUNCA NEGADOS - ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO ADMITIDA PELA RÉ - DANOS DE ORDEM MORAL, NO ENTANTO, NÃO VERIFICADOS - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE PUDESSEM ENSEJAR DANOS DE ORDEM MORAL - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 06 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB: 234111/SP) - Eric Algarves de Oliveira (OAB: 336734/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sandra Maria Martins Da Silva x Domingos Sávio De Almeida

ID: 276969797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-76.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINGOS SáVIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES

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ANDERSON QUIRINO

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AMANDA CAPUTO

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ADV: Amanda Caputo (OAB 332527/SP), Anderson Quirino (OAB 381461/SP), Robson Gonçalves (OAB 382353/SP) Processo 1002030-76.2021.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Martins da S… ADV: Amanda Caputo (OAB 332527/SP), Anderson Quirino (OAB 381461/SP), Robson Gonçalves (OAB 382353/SP) Processo 1002030-76.2021.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Martins da Silva - Reqdo: Domingos Sávio de Almeida - Vistos. Concedo a assistência judiciária aos corréus. Anote-se. Complemento a decisão proferida a fls. 180 dos autos a fim de fixar os honorários da perita nomeada, engenheira civil, em 49 UFESPs (R$ 1.813,98), com amparo na novel Resolução nº 910/23 e Anexo - Tabela de Honorários Periciais (item 2.7). Trata-se portanto, de vistoria e perícia técnica para verificação de condições estruturais de segurança e solidez do imóvel residencial urbano, de grau I, além de parecer sobre os procedimentos necessários para regularização do bem, se o caso, requerida pela autora, quem detém gratuidade judicial. Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de quesitos e a comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Oficie-se a fim de solicitar a reserva da verba honorária. Com a confirmação da provisão pela Defensoria Pública, intime-se a profissional com o fito de designar data pericial e iniciar os trabalhos. A seu turno, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, podendo as partes ratificarem, retificarem ou complementarem os quesitos eventualmente apresentados. A experta, ao realizar o exame pertinente para fins de confecção do laudo, deverá, necessariamente, observar os quesitos formulados. Os assistentes têm o direito de acompanhar a realização da perícia, de molde que as partes deverão ser intimadas da data, horário e local, cabendo a estas informar os assistentes. Após a entrega do laudo, em consonância com o teor do art. 469, do Novo Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares à perita, dando-se ciência à outra parte. Colmatado o exame pericial, intimem-se as partes com o fito de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outros meios de prova. De outro bordo, sendo ambas as partes concordes sobre ser prescindível outros meios de produção de prova, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se.

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F. Da C. P. x L. Da C. P.

ID: 326482267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002030-62.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DA C. P.

Polo Passivo:

L. DA C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA

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MARCOS JOSE DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-62.2023.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-62.2023.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Salto - Embargte: F. da C. P. - Embargda: L. da C. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR NÃO RECONHECER CERCEAMENTO DE DEFESA E AFIRMAR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EMBARGADA NÃO FREQUENTA O CURSO EM QUE ESTÁ MATRICULADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À FREQUÊNCIA DA EMBARGADA NO CURSO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EMBARGOS RECEBIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS POR FALTA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO, QUE ESTÁ BEM FUNDAMENTADO.4. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE A LIDE, AFIRMANDO QUE A MAIORIDADE NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO HAVER CONTRADITÓRIO PARA APURAR A NECESSIDADE DE PENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTERNA AO JULGADO, NÃO COM A LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS VISAM ESCLARECER DECISÃO, NÃO REDECIDIR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 608371 / MG, MINISTRA NANCY ANDRIGHI; RESP NO. 347.010-SP, MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR.STJ, RESP. 218.528, REL. MIN. CESAR ROCHA, J. EM 7.2.02. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Jose Duarte (OAB: 129343/SP) - Mauro da Silveira Oliveira (OAB: 158149/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002030-43.2025.8.26.0445

ID: 326569102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA SUELI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002030-43.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Sueli de Almeida - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pois bem. É cediço que… Processo 1002030-43.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Sueli de Almeida - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, no § 3º do mesmo Código, o legislador declara que a tutela de urgência não será deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, em exame superficial do caso, próprio deste juízo provisório, verifico que não estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. O pleito antecipatório formulado pela parte autora representa o próprio direito visado nestes autos. A antecipação da tutela, caso concedida, importaria na satisfação total da pretensão, sem que para isso tenha sequer sido ouvida a parte contrária, ou seja, sem um mínimo de contraditório. Ademais, boa parte dos elementos trazidos aos autos, em que pesem algumas provas materiais, necessitam de melhor comprovação, possível apenas com a formulação do contraditório e da instrução processual. À vista disso, entendo que se faz necessário oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas, necessárias à averiguação acerca do alegado. Ressalto que após a citação do requerido, e eventual contestação, o autor poderá renovar o pedido, visto que o pedido de tutela pode ser feito a qualquer tempo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a natureza da ação, postergo eventual designação de audiência para tentativa de conciliação para momento posterior à apresentação da defesa, na qual a parte ré poderá manifestar o interesse em transigir. Posto isso, cite-se o Réu, pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002030-35.2024.8.26.0459

ID: 311884882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002030-35.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002030-35.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivo Jose dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1002030-35.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivo Jose dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a ré a pagar ao autor as prestações pretéritas e decorrentes da concessão da ordem no processo de autos nº. 0600593-40.2008.26.0053, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, pertinentes ao período de 28/08/2003 à 28/08/2008, correspondentes a inclusão na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte incorporados pelo autor na ocasião, as verbas denominadas Gratificação de Atuação Policial (GAP) e Adicional de Local de Exercício (ALE). Quanto ao Adicional Operacional de Local (AOL), o seu pagamento deve se dar no período de 08/03 a 08/07, nos termos da fundamentação. Sobre as parcelas, deve incidir a correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e com a incidência de juros moratórios nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09) a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.Declaro o crédito de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP)

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Processo nº 0003453-59.2022.8.26.0510

ID: 278772781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003453-59.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUITNINO ZANARDO RONALDO AP ZANARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIQUEIRA DA ROSA

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SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA

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ADV: Silmara Aparecida Gomes da Silva (OAB 334712/SP), Juliana Siqueira da Rosa (OAB 367215/SP) Processo 0003453-59.2022.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Ap Zanardo, Luciana Quit… ADV: Silmara Aparecida Gomes da Silva (OAB 334712/SP), Juliana Siqueira da Rosa (OAB 367215/SP) Processo 0003453-59.2022.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Ap Zanardo, Luciana Quitnino Zanardo - Vistos. Fls. 148/149: Indefiro o pedido, pois o sócio da parte executada ainda não foi citado. Aliás, a medida teria natureza de arresto, não sendo possível no sistema do Juizado Especial Cível, conforme os termos do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), com o seguinte teor: "Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95". E não se olvide da expressa vedação contida no parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei 9.099/95 quanto à citação por edital. Sobre o tema, cito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. Vedação à citação por edital - Art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95. Processo que não pode prosseguir sem citação. Impossibilidade visto o Enunciado n° 37 do FONAJE não possuir força vinculante. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002030-45.2020.8.26.0016; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra o indeferimento de citação por edital e medias constritivas/arresto em desfavor de sócios da devedora ainda sequer citados formalmente. Questionamentos infundados. Impossibilidade de citação por edital no rito do Juizado Especial - Inteligência do artigo 18, § 2º da Lei no. 9.099/95 - Enunciado 7 do FOJESP - Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Ausência de força vinculante do Enunciado 37 do FONAJE. Medidas constritivas, como arresto e outras também descabidas em contexto de parte ainda não formalmente citada para integrar a lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0118375-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, não se pode deixar de notar, ademais, que não se esgotaram os meios para localização de endereços da parte executada. Sendo assim, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95. Int.

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