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Processo nº 1002034-03.2025.8.26.0115

ID: 331547859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002034-03.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR VIEIRA DA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETO MATTAR

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Processo 1002034-03.2025.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aladir Vieira da Costa Santana, registrado civilmente como Aladir Vieira da Costa Santana - … Processo 1002034-03.2025.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aladir Vieira da Costa Santana, registrado civilmente como Aladir Vieira da Costa Santana - Vistos, Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para retificação de Classe-Assunto para Procedimento Comum. Quanto ao pedido de gratuidade, a Constituição Federal reservou a benesse aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETO MATTAR (OAB 100962/SP)

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Processo nº 1002034-67.2025.8.26.0417

ID: 330961090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002034-67.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1002034-67.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - B.P.Q. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de tutela provisória de urgência do menor M.M.L.Q. ajuizada po… Processo 1002034-67.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - B.P.Q. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de tutela provisória de urgência do menor M.M.L.Q. ajuizada por B.P.Q. em face de C.V.Q.M. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público manifestou-se *favorável à concessão da liminar de guarda provisória pleiteada pela autora (fls. 191/192). Ab initio, insta salientar que, apesar da expressa menção do requerente a uma tutela de evidência (art. 311 do CPC), vislumbra-se no presente caso a análise liminar sobre a ótica da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Isso porque os fatos e o pedido veiculado nesta sede não se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 311 do CPC, mas, por outro lado, são suscetíveis de análise pela vertente da tutela de urgência, sobre as balizas da probabilidade do direito invocado e do periculum in mora. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Quanto ao pedido de fixação de guarda provisória, em vista dos documentos que instruem a inicial (fls. 43/187), vislumbram-se verossímeis as alegações do requerente. A notícia de investigação criminal contra a genitora por supostas lesões corporais contra o menor, aliada à determinação judicial de afastamento do lar e proibição de contato, configura situação de risco que justifica a intervenção imediata do Poder Judiciário para salvaguardar os interesses da criança. A existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação em prejuízo do menor é evidente, dada a vulnerabilidade da criança, especialmente por ser autista de suporte nível 3. A manutenção da guarda com a genitora, ou mesmo com a avó materna em um contexto de investigação criminal envolvendo a mãe, pode comprometer o bem-estar físico e psicológico do menor. Ademais, a medida liminar de guarda provisória goza de reversibilidade, caso os fatos se mostrem diversos no curso da instrução processual. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder a guarda provisória de M.M.L.Q. ao autor B.P.Q. Lavre-se o TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA no prazo de 10 dias. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Após a realização da audiência de conciliação, tornem conclusos para analise do pedido de estudo social. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Cadastre-se na agenda digital do CEJUSC. Int. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

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Processo nº 0000583-86.2025.8.26.0655

ID: 311406550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-86.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000583-86.2025.8.26.0655 (processo principal 1000288-03.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000583-86.2025.8.26.0655 (processo principal 1000288-03.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Silvio Ferreira De Paulo Júnior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304028211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-62.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE PAULO JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Just… Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Justiça gratuita concedida (fl. 44). 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). A parte autora pretende a suspensão dos descontos em sua conta bancária, a título de "OUROCAP PM", alegando desconhecer a origem. Contudo, os descontos vêm sendo realizados em seu benefício desde julho/2024 (fl. 24). Portanto, a suposta contratação é antiga, que não se coaduna com a necessidade de urgência para concessão da tutela. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Desse modo, INDEFIRO a tutela pleiteada. DETERMINO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo o requerido trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Intime(m)-se o(s) réu(s), por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Lindamir De Fátima Dupichak Garcez x Banco Bmg S.A.

ID: 277991324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-53.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR DE FáTIMA DUPICHAK GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1002034-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindamir de Fátima Dupichak Garcez… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1002034-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fl. 498, em que a autora retirou a pretensão de inexistência do cartão RCC, prosseguindo-se o feito apenas quanto ao cartão RMC, com devolução em dobro dos danos materiais e indenização por danos morais. Anote-se. 1. Da preliminar de ausência de interesse processual A ré alega ausência de interesse processual diante da suposta falta de tentativa de resolução administrativa. Contudo, verifico que tal argumento não deve prosperar, pois o interesse processual da autora está evidenciado a partir do momento em que alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O interesse processual se caracteriza pela existência do binômio necessidade-adequação, sendo certo que a necessidade de buscar a via judicial restou comprovada a partir da resistência da ré em atender a pretensão da autora. Ademais, a parte autora afirma ter pleiteado o cancelamento, mas não foi atendida, além de que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2. Da preliminar de prescrição A ré alega a ocorrência de prescrição, considerando que o contrato teria sido celebrado em 18/01/2018 e a ação distribuída apenas em 09/03/2025, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. No caso em questão, trata-se de obrigação de trato sucessivo, considerando que os descontos relativos ao cartão RMC são realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora e, em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto. Assim, considerando que os descontos continuam ocorrendo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, e rejeito a preliminar de prescrição. 3 Da preliminar de decadência Alega o réu a ocorrência de decadência, com base no art. 178, II, do Código Civil, argumentando que o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico seria de 4 anos contados da celebração. Contudo, a pretensão da autora não é de anulação do negócio jurídico por erro, dolo ou coação, mas sim de declaração de inexistência da relação jurídica, sob o argumento de que não contratou o cartão RMC. Trata-se, portanto, de ação declaratória negativa, que não se submete ao prazo decadencial previsto no dispositivo invocado pelo réu. Além disso, mesmo que se considerasse a hipótese de anulabilidade, o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do CC seria contado a partir da data em que se realizou o negócio jurídico, mas observadas as hipóteses de interrupção ou suspensão, conforme previsão legal. Considerando que a autora alega desconhecimento da contratação até recentemente, quando verificou a diminuição de seu benefício, haveria que se considerar o início da contagem do prazo a partir da ciência da lesão, e rejeito a preliminar de decadência. 4. Dos pontos incontroversos a) A existência de descontos no benefício previdenciário da autora a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO CARTÃO", conforme extrato do INSS juntado aos autos; b) A realização de saques no valor de R$ 1.892,40 em 18/01/2018, R$ 212,27 em 18/01/2018, R$ 434,09 em 18/01/2018, R$ 1.783,60 em 18/07/2022 e R$ 1.004,13 em 05/08/2024, conforme tabela apresentada pelo réu à fl. 198; c) A existência de contratos registrados sob os números 50766302 (de 18/01/2018) e 77256473 (de 18/07/2022), conforme documentação juntada pelo réu. 5. Pontos Controvertidos a) A autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pelo réu; b) A validade e eficácia da contratação do cartão de crédito RMC, considerando a alegação da autora de que não teria contratado tal produto; c) A existência de vício de consentimento na celebração do contrato, tendo em vista a alegação da autora de que desconhecia a modalidade contratada; d) A ocorrência e extensão de eventuais danos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados. 6. Do ônus da prova A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. No caso em análise, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa e pensionista, frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, considerando os documentos já juntados aos autos, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 6.1 Reputo imprescindível a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica nos documentos de fls. 200 e 212/259. Nomeio como perita Bruna Janine Guilherme Fontão, que deverá ser intimada via e-mail para que estime seus honorários. Providencie a Serventia a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. 6.2 Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do novo CPC. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor arbitrado. 6.3 Após, tratando-se de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como nos termos do artigo 429, II, do CPC, deverá a ré providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 6.4 Concedo às partes o prazo comum de dez dias para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 6.5 Oportunamente, com o depósito dos honorários, intime-se a perita para que decline previamente local e data para colheita do material, a fim de que seja a parte autora intimada para comparecimento e oferecimento de material gráfico, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor em caso de ausência injustificada ou recusa em fornecer o material. 6.6 A parte ré deverá apresentar, no ato da perícia, os originais dos documentos a serem periciados, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Consigno que, após a conclusão da perícia os documentos serão devolvidos pela própria perita diretamente à ré. 6.7 Com a apresentação do laudo pericial, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da perita nomeada. Int. Barretos, 20 de maio de 2025.

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Adriana Maria Gebara x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 323178284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001615-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GEBARA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

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MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES

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CHRISTIAN JORGE MARTINS

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0001615-28.2025.8.26.0526 (processo principal 1002034-65.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriana Maria Gebara - Banco Mercantil do Brasil Sa - Verifico que o incide… Processo 0001615-28.2025.8.26.0526 (processo principal 1002034-65.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriana Maria Gebara - Banco Mercantil do Brasil Sa - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 5/237, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP), THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA (OAB 336130/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), CHRISTIAN JORGE MARTINS (OAB 327058/SP)

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Rhuan Arthur Souza Feitosa x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 309508984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173087-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN ARTHUR SOUZA FEITOSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

EVANDRO COLASSO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2173087-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173087-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rhuan Arthur Souza Feitosa - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Rhuan Arthur Souza Feitosa contra a r. decisão de fls. 200/202, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 1024234-65.2025.8.26.0224), em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível de Guarulhos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para compelir a operadora de plano de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. a fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 600mg, prescrito para o tratamento de dermatite atópica grave (CID L20), que assim se apresentou: Assim, por não constatar suficiente probabilidade do direito suscitado, indefiro por ora a antecipação de tutela pretendida. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às suas características próprias, a fim de conferir maior celeridade ao feito. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O agravante alega ser beneficiário do plano de saúde desde 2021 e que, diante da piora progressiva do quadro clínico e da ineficácia de outros tratamentos, recebeu prescrição médica expressa e reiterada para uso do medicamento imunobiológico Dupilumabe, inclusive em caráter de urgência (fls. 92/100). Sustenta que o fármaco possui registro regular na ANVISA, é expressamente indicado para o tratamento da enfermidade que o acomete e que seu fornecimento é obrigatório nos termos da Resolução Normativa nº 571/2023 da ANS, bem como da Lei nº 14.454/2022, que introduziu os §§12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98. Afirma, ainda, que as negativas de fornecimento, fundamentadas na ausência, no relatório médico, de informações sobre tratamentos prévios para infecções helmínticas ou sobre a inexistência de infecção ativa, bem como na alegação de que o medicamento não está contemplado pela Diretriz de Utilização Terapêutica (DUT), são abusivas e ilegais. Requer, por isso, a concessão de tutela de urgência, com efeito ativo ao recurso, diante do risco de agravamento irreversível de seu estado de saúde. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, conforme deferido nos autos originários. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação médica acostada demonstra a necessidade urgente do medicamento Dupilumabe para o tratamento de dermatite atópica grave, prescrito por profissionais especializados, após insucesso comprovado com outras terapias. A urgência da indicação, somada ao agravamento do quadro clínico e à ineficácia do tratamento anterior, justifica o pedido de concessão da tutela provisória. Além disso, o fornecimento do referido medicamento encontra previsão expressa na Resolução Normativa nº 571/2023 da ANS e enquadra-se nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. O entendimento consolidado desta Câmara tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumabe (Dupixent), mesmo quando utilizado em ambiente domiciliar, afastando as teses de exclusão contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para determinar o fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe). Insurgência do beneficiário. A ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Ausência de caráter experimental do medicamento. Medicamento registrado na ANVISA e indicado para o caso dos autos. Rejeitada a tese defensiva de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. As restrições relacionadas ao local de administração do fármaco não se aplicam, em princípio, quando a infusão do medicamento prescrito constitui, por si só, o tratamento indicado para o paciente. Precedentes desta C. Câmara. Tutela de urgência deferida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006765-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025); Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Dupixent (dupilumabe). Paciente portadora de dermatite atópica grave. Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002034-78.2023.8.26.0533; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024); Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de medicamento para tratamento de dermatite atópica grave (Rinvoq ou Dupilumabe). Medicamento Rinvoq que é de uso domiciliar, não contando com previsão no rol da ANS. Dupilumabe que, de outro lado, conta com previsão no rol da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Negativa com base em compatibilidade com DUT que não prevalece. Hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei nº 14.454/2022, considerando a eficácia técnica do medicamento. Cobertura do medicamento Dupilumabe devida. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1175199-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 16/09/2024); PLANO DE SAÚDE. Tutela provisória concedida na origem. Manutenção. Cobertura de tratamento com a droga "DUPILUMABE" (comercializada como "DUPIXENT"). Medicação prescrita por médico otorrinolaringologista que assiste a autora, portadora de doença nasossinusal. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Medicamento registrado pela ANVISA, o que satisfaz a exigência do entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento repetitivo. Medicamento cuja prescrição se encontra respaldada na prática e protocolos médicos. Manifesta urgência. Cobertura devida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105825-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Por sua vez, o perigo de dano irreparável decorre do risco de agravamento do quadro clínico do agravante, conforme atestado pelos relatórios médicos juntados aos autos. A não administração tempestiva do medicamento pode acarretar complicações sérias, com impacto direto sobre a qualidade de vida e integridade física do paciente. Ressalte-se, por fim, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial, ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro o efeito ativo pretendido para determinar que a operadora de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. forneça, no prazo de 5 dias, o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 600mg, conforme prescrição médica apresentada, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao total de R$ 35.000,00. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Evandro Colasso Ferreira (OAB: 343100/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007923-65.2024.8.26.0084

ID: 319996112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007923-65.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. DA S. L. A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO

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Processo 1007923-65.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.S. - - D.L.M.S. - Republicando: "Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de fixação de … Processo 1007923-65.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.S. - - D.L.M.S. - Republicando: "Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de fixação de guarda ajuizada por D.L.M.S, neste ato representado por sua genitora L.A.A.S, em face de R.M.M.S, na qual os autor alega, em síntese, que é fruto do relacionamento amoroso firmado entre sua genitora e o requerido, o qual, por sua vez, não vem contribuindo mensalmente com o pagamento de quantia razoável para o pleno desenvolvimento da parte autora. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de ser fixada a obrigação alimentícia nos termos indicados na inicial, com a consequente fixação do regime de guarda em favor da genitora do menor (fls. 02/07). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/13. Houve fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido (fls. 21/22). Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação, conforme atesta certidão de fls. 44. Por fim, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido inicial (fls. 51/53). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientes os documentos existentes. A ação é procedente. No que tange o pedido de guarda, cumpre salientar que referido instituto, em regra, decorre do poder familiar e costuma ser exercida pelos pais simultaneamente. Na impossibilidade ou inconveniência, entretanto, é possível o exercício da guarda de forma unilateral, ou mesmo sua transferência a terceiros, da família extensa ou natural, ou até fora dela, desde que haja indicação para tanto (Cf. TJSP - AI nº 0050901-21.2013.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Percival Nogueira j. 22/08/2012). Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, enquanto bases de todo o sistema protetivo, devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure no caso concreto a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Sob tal enfoque, diante da inércia do requerido quanto ao pedido de fixação de guarda unilateral em favor da autora, entendo que o pedido inicial deve ser acolhido, até porque não há como se dizer que o réu tem condições de exercer a guarda do filho ou mesmo que pretende fazêlo, o que justifica a fixação da guarda unilateral no presente caso e o regime de visitas nos termos indicados na inicial. No que concerne o pedido de alimentos, observo que a certidão de nascimento de fls. 10 comprova que o requerido é, de fato, genitor de D.L.M.S. Assim, por força da legislação civil, em especial os arts. 1.694 e seguintes, do CC, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade do autor da ação deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe presumidamente já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Resta definir- se o valor da contribuição paterna. Conforme exposto anteriormente, a despeito da regular citação, o réu deixou de apresentar defesa. Assim, à míngua de maiores elementos acerca dos rendimentos do réu e em observância ao binômio necessidade-possibilidade, tem-se que a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo no caso de desemprego (ou emprego sem vínculo), assim como de 30% (trinta por cento)dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal, já foram aceitas como razoáveis para pensão alimentícia. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA ISENÇÃO DO IRPF NOS ÚLTIMOS 3 ANOS, CONCEDE-SE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO REQUERIDO ALIMENTOS SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU, 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO RÉU REVEL - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE DISCUTIR A PATERNIDADE, REGULAMENTAR VISITAS PATERNAS E REDUZIR OS ALIMENTOS DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (CONST. REPÚBLICA, ART. 226, 7º) SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002034-42.2021.8.26.0115; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022).Grifo nosso. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que a guarda do filho deverá ser exercida de forma unilateral pela autora, ao passo que o regime de visitas deverá observar os termos indicados na inicial. Condeno o demandado, ainda, a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio)salário mínimo nacional, quantia que deve ser utilizada como patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do transito em julgado (CPC, art. 85, §16), com a ressalva de que os valores somente serão devidos se a parte ré não for beneficiaria da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." - ADV: MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO (OAB 281508/SP), MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO (OAB 281508/SP)

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Ana Claudia De Fatima Cardoso x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325036989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-02.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE FATIMA CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-02.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia de Fatima Cardoso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDH… Processo 1002034-02.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia de Fatima Cardoso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fl. 19). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 29/38). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. No que diz respeito à gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direitoà gratuidade da justiça, na forma da lei Acrescenta o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la. Não há nos autos qualquer indício que afaste tal presunção, tendo em vista que a parte autora foi contemplada com imóvel urbano da requerida, o que, por si só, apresenta os requisitos para o deferimento de tal benefício. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Não sendo trazido sequer um elemento apto nesse sentido, a gratuidade deve ser mantida. III. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor indicado na petição inicial serve como base para a fixação na sentença, não havendo obrigação dos danos materiais serem líquidos desde a inicial. Ademais, o § 1º do art. 324 do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, razão pela qual afasto a impugnação ao valor da causa. IV. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em dezembro/2024, ou seja, sete anos após a entrega das chaves, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município e da RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP e da RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face destes. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município e pela empresa RGO, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. VI. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP e à empresa RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda para que respondam, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VII. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens V e VI, a requerida requer a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal e à empresa RGO, por força de convênio administrativo e contrato firmado entre as partes. Requer, ainda, a inclusão da Seguradora Excelsior. Com efeito, a despeito das alegações da ré, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Caberá à ré, se o caso, exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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