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Cicero Evanildo Caetano De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307714459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-64.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVANILDO CAETANO DE OLIVEIRA JACQUELINE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS DE LIMA DURÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco… Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar arguida pelo Bradesco de falta de interesse de agir, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui óbice à propositura da presente ação perante o Poder Judiciário, conforme direito constitucionalmente assegurado às partes Autoras. Rejeito, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em defesa pelo Bradesco, porquanto a exordial preenche os requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/1995. Rejeito, ainda, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, que foi concedida após legítima comprovação do estado de hipossuficiência alegado na petição inicial. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todos os Réus são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelas partes Autoras, decorrentes de relação de consumo e de fatos que envolvem responsabilidade objetiva. Não se acolhe, neste ponto, a tese dos bancos de que as transferências realizadas da conta do Autor para a conta da Autora junto ao PagSeguro foram lícitas e, por isso, isentariam os Réus de responsabilidade. Como se demonstrará a seguir, essa prática tem sido utilizada por criminosos em situações análogas à que vitimou as partes Autoras, consistindo na realização de transferências entre contas do titular para contas vinculadas ao PagSeguro (ou serviços similares), com posterior envio dos valores a contas inexistentes, fraudulentamente abertas, ou a contas de integrantes da quadrilha conhecidos como "conteiros", pessoas que emprestam suas contas para o recebimento dessas transações mediante remuneração, tornando-se partícipes do crime. Dessa forma, todos os Réus devem ser considerados partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º. (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, p. 314). No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (mesma autora, mesma obra, p. 485). Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. Isto posto, julgo procedente a ação. Conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 36/43, as partes Autoras foram vítimas de roubo, ocasião em que foi subtraído o celular com aplicativos dos Réus instalados. Diferentemente de outros casos em trâmite nesta Vara, nos quais os consumidores admitem ter solicitado auxílio de terceiros para realizar operações bancárias (violando, assim, o dever contratual de guarda e sigilo da senha). Neste caso específico a inicial relata que o celular da coautora foi roubado e que, de alguma forma, os criminosos obtiveram acesso à conta bancária dos consumidores por meio do aplicativo do banco, o que atrai a responsabilidade objetiva dos Réus, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tendo as partes Autoras alegado fato negativo a não realização das transações impugnadas na inicial, inclusive aquelas entre contas de sua titularidade, que, conforme já exposto, visam burlar o sistema de segurança bancário , incumbia aos Réus comprovar a regularidade das operações e eventual omissão das partes Autoras quanto à guarda de suas senhas. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Restou evidenciada a falha no sistema de segurança dos aplicativos bancários dos Réus, especialmente no que se refere à possibilidade de transferência a terceiros por meio do PagSeguro. Como já demonstrado, a vulnerabilidade dos aplicativos bancários permitiu a movimentação indevida por criminosos, sem que houvesse autorização do consumidor para acesso à senha ou a outros dados necessários à realização das transações. Nesse sentido: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Furto de telefone celular - Transações financeiras realizadas pelos criminosos por meio do uso do aplicativo das instituições corrés - Transferências e pix impugnados pelo demandante - Responsabilidade das corrés que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, inc. VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelas corrés - Responsabilidade destas corretamente reconhecida - Demandante que faz jus à reparação dos danos materiais e morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Responsabilidade solidária das corrés - Quantificação do dano moral - Insurgência das rés, postulando a sua redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos.". (TJSP; Apelação Cível 1008501-48.2022.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022). E ainda: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1068955-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Assim, declaro inexistentes, para as partes Autoras, as operações impugnadas na petição inicial e condeno os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras todos os valores pagos em decorrência das movimentações e contratações fraudulentas, restabelecendo-se o estado anterior aos fatos - consolido a tutela antecipada de urgência. Quanto aos danos morais, deve ser acolhida a pretensão das partes Autoras. É notório e, portanto, independe de prova, nos termos do art. 334, I, do Código de Processo Civil que a indevida movimentação de quantia significativa em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, o indivíduo experimenta desgaste emocional até a completa elucidação dos fatos e a restituição ao status quo ante. Quando, além disso, a apuração dos fatos é indevidamente negada e se lança sobre o consumidor, vítima, a dúvida quanto à sua honestidade, o abalo moral torna-se ainda mais evidente. O dano moral, no caso concreto, é in re ipsa, e a indenização a ser deferida às partes Autoras deve ter caráter punitivo em relação à conduta civilmente ilícita dos Réus, bem como compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Considerando tais elementos, a condenação dos Réus ao pagamento solidário de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial, mostra-se adequada ao caso concreto, especialmente diante do montante indevidamente movimentado. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a ação para: A)consolidar a tutela antecipada de urgência e declarar inexistentes, para as partes Autoras, as transações indicadas na petição inicial, a saber: contrato nº 3 509447216, firmado mediante fraude em 06/09/2024, em nome do Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com descontos iniciados em setembro de 2024 na conta do Autor Cícero, parcelados em 48 vezes de R$ 793,03 (setecentos e noventa e três reais e três centavos), bem como as transações subsequentes, conforme fls. 4. Como consequência lógica, declaro inexigíveis todos os valores decorrentes das transações ora declaradas inexistentes, com o retorno à situação anterior à data dos fatos; B)condenar os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras a quantia de R$ 6.551,21 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) retirados da conta das partes Autoras e R$ 5.551,21 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) correspondentes aos descontos relativos ao contrato declarado inexistente, além de condenar solidariamente os Réus a devolverem às partes Autoras todos os demais valores eventualmente por ela pagos no curso da lide, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar do ilícito (setembro de 2024); C)condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 4.710,00 (quatro mil, setecentos e dez reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora (1% ao mês) incidem desde a data do ilícito (dezembro de 2021), e a correção monetária, conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP, desde a data do arbitramento da indenização (agosto de 2022). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.768,12(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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