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Banco Bradesco S/A x Liliane Cristina Barbosa Da Costa

ID: 328444213

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-64.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LILIANE CRISTINA BARBOSA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR DA CUNHA GIL

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-64.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-64.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Liliane Cristina Barbosa da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ONDE A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO REQUERIDO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS NÃO COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E HOUVE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ANTES DA AUTORA TOMAR PROVIDÊNCIAS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Vitor da Cunha Gil (OAB: 372679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lonamec -Comercio De Dispositivos Enlonamento Ltda. x D G Faria De Abreu Transportes

ID: 337165862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-71.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LONAMEC -COMERCIO DE DISPOSITIVOS ENLONAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

D G FARIA DE ABREU TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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MARILENA GARZON

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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ADRIANE DA SILVA CAMPOS

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Processo 0000921-71.2024.8.26.0210 (processo principal 1002054-39.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lonamec -Comercio de Dispositivos Enlonamento Ltda. - D … Processo 0000921-71.2024.8.26.0210 (processo principal 1002054-39.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lonamec -Comercio de Dispositivos Enlonamento Ltda. - D G Faria de Abreu Transportes - Vistos. Fls. 72/73: 1. Defiro o pedido de bloqueio de transferência de veículos registrados em nome dos executados através do sistema RENAJUD, salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69, providenciando-se o necessário. 2. defiro a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, providenciando-se o necessário. Após, com as respostas, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, se positivas, serão juntadas aos autos e tornadas sigilosas, com acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 3. No mais, ante a não quitação do débito, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. A providencia será adotada por meio do sistema SERASAJUD, responsável pela comunicação digital entre o Poder Judiciário estadual e a SERASA Experian, conforme Comunicados CG 1413/2016 e 2632/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Para tanto, ante os termos do art. 9º do Provimento CSM Nº 2.684/2023, primeiramente deverá o interessado providenciar o recolhimento na guia do FEDTJ, cód.434-1, do valor equivalente 01 UFESP, referente a cada CPF ou CNPJ a ser incluído. Intimem-se. (NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao exequente sobre o resultado à pesquisa de bens da empresa executada através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ECF), juntado às fls. 83/87 e 88/89, manifestando-se, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de regular prosseguimento do feito. Quanto à inclusão do nome da empresa no cadastro de inadimplentes do SERASA, primeiramente, deverá o exequente providenciar o recolhimento do valor correspondente à 01 (uma) UFESP, nos termos da r. decisão.). - ADV: LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), ADRIANE DA SILVA CAMPOS (OAB 129372/SP), MARILENA GARZON (OAB 125691/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP)

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Processo nº 0003208-19.2024.8.26.0400

ID: 298413640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003208-19.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RUSSINO MELHADO

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ANA PAULA BOTÓS ALEXANDRE

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Processo 0003208-19.2024.8.26.0400 (processo principal 1002054-46.2024.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Sandra Cristina Alexandre - 1. Ausente impugnação do… Processo 0003208-19.2024.8.26.0400 (processo principal 1002054-46.2024.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Sandra Cristina Alexandre - 1. Ausente impugnação do ente público no tocante ao valor apresentado pela exequente, HOMOLOGO os cálculos de fls. 2/4, no valor de R$ 89.260,11 (principal), e de R$ 13.389,02 (honorários da sucumbência). 2. Para requisição do valor, a parte exequente deverá efetuar o peticionamento eletrônico de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. O preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório; não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial; o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado. Deve-se observar os Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios. O guia do peticionamento de requisitórios está disponível na internet, em https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf. 2.1. Deverá a parte exequente, no peticionamento, constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito. Também deverá indicar corretamente a natureza da verba exequenda (remuneratória ou indenizatória), com a descrição do valor total (bruto) atualizado do crédito; descrevendo, em campos próprios, os eventuais valores a compensar a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e outros descontos (como assistência médica) incidentes; tudo conforme os cálculos ora acolhidos; não podendo indicar no formulário somente o valor líquido do crédito, sem fazer menção ao total bruto e às deduções ou compensações devidas. 3. À Serventia Judicial, determina-se que: a) constatado o pedido de expedição de Oficio Requisitório no sistema, aguarde-se sua quitação; e b) Efetuado e certificado o pagamento nos autos, intime-se o exequente para que, caso queira, se manifeste sobre eventual oposição à extinção do feito, no prazo de 5 dias, consignando que, no silêncio, presumir-se-á a quitação. 4. Intimem. - ADV: ANA PAULA BOTÓS ALEXANDRE (OAB 120336/SP), MATHEUS RUSSINO MELHADO (OAB 449630/SP)

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Processo nº 1002054-44.2024.8.26.0627

ID: 310983468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002054-44.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002054-44.2024.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1. A parte demandante requereu diligências para localização do end… Processo 1002054-44.2024.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1. A parte demandante requereu diligências para localização do endereço da parte demandada (ROSIMEIRE ALVES DA SILVA, CPF 33543899821), em sistemas da Justiça. As diligências dos tópicos seguintes somente devem ser cumpridas se presentes, cumulativamente, as condições dos itens abaixo: a) houve pagamento e comprovação das custas necessárias (se não, deverá a serventia intimar a parte interessada para regularização) ou a parte demandante é beneficiária da gratuidade da Justiça ou a parte demandante é a Fazenda Pública; e, b) há requerimento expresso da parte demandante. 2. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e a parte demandada objeto da busca for pessoa jurídica, determino que se busquem endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud e/ou Infojud. Ainda, deverá a parte demandante realizar, por seus próprios meios, consulta na Junta Comercial da sede da pessoa jurídica. 3. Se presentes ambas as condições do tópico 1 e a parte demandada objeto da busca for pessoa natural, determino que se busquem endereços nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 4. Em qualquer caso, se a parte demandante requerer busca de endereços perante concessionárias e operadoras de telefonia, expedir alvará autorizando a parte demandante a requerer a informação diretamente a tais órgãos. O alvará conterá o número dos autos, nome e dados das partes demandante e demandada e a autorização expressa para que a parte demandante requeira e retire, por meio de protocolo próprio, o endereço. 5. Findas as diligências, diga a parte demandante sobre o resultado, indicando, em ordem de prioridade, os novos endereços encontrados e como pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Mero requerimento genérico de citação/intimação nos endereços encontrados sem indicar quais são será tratado como inércia. 6. Em caso de inércia, 4.1 tratando-se de processo de conhecimento, int.-se a parte demandante (por mandado se na zona rural e por carta se na zona urbana) a dar andamento ao feito em cinco dias, nos termos do art. 485, III, § 1.º do CPC, sob pena de extinção. 4.2 Tratando-se de execução, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. 7. Int.-se. Teodoro Sampaio, 26/06/2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Telefônica Brasil S.A x Pamela Brandão Alvarenga

ID: 294498772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

PAMELA BRANDãO ALVARENGA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE MELO ALVARENGA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Telefônica Brasil S.a - Apda/Apte: Pamela Brandão Alvarenga (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora por V.U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM A RESTRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DO SERASA, CUJA ORIGEM ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONSTATADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉ QUE ACOSTOU “PRINTS” DE SEUS SISTEMAS INTERNOS E DE ALGUMAS FATURAS DE CONSUMO, BEM COMO, HISTÓRICO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO BASTAM PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ALEGADA. ÔNUS DA PROVA DA QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE ERA DE RIGOR. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR DO DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR O DANO CAUSADO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, POR EQUIDADE, COM BASE NA TABELA DE REFERÊNCIA DA OAB, AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Rafael de Melo Alvarenga (OAB: 357419/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002054-80.2025.8.26.0539

ID: 328138366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002054-80.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002054-80.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recebo a petição inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assum… Processo 1002054-80.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recebo a petição inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela ré. A demandante apontou como dívida total (parcelas vencidas e vincendas), a importância de R$ 37.828,58, inclusive, dando à causa o referido valor. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial (fls. 26/28), observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo art. 3º, caput, c.c. art. 2º, §2º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, para concessão da medida liminar. Logo, comprovado o inadimplemento contratual, e demais requisitos exigidos por lei especial que regula a presente ação, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Remeta-se à SADM para cumprimento. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, cite-se a requerida para pagar a integralidade da dívida, ou seja, todo saldo contratual indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, cientificando-a de que, em caso de não pagamento, ficam consolidadas, automaticamente, em favor do autor, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, também contados da execução da liminar. O oficial de justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço do réu indicado na referida peça, que servirá de contrafé para as diligências. Promova a serventia a anotação de segredo de justiça, que perdurará até que a liminar seja cumprida, a fim de não frustrar a diligência. Por fim, anoto tratar-se de ônus do autor entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para plena eficácia do ato. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002054-38.2024.8.26.0629

ID: 331810727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002054-38.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. J. R. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1002054-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - R.C.P.S. - - M.L.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1002054-38.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - R.C.P.S. - - M.L.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação ajuizada por RODRIGO CÉSAR PRADO DOS SANTOS e MARCELO DE LIMA JÚNIOR em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do Fonaje), de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São, há planilha para os auxiliar na elaboração do preparo, na aba custas processuais. P.I.C. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Clarice Benedita Da Silva e outros x Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek e outros

ID: 301529340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002054-67.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE BENEDITA DA SILVA LUCIANO ZACARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARBARA CECILY NETTO KANYO BENEDEK PEDRO DE CARLE GOTTHEINER E SILVA,

Intimação

Advogados:

THIAGO NARESSI

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SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA

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MARIA LUIZA FARIA RODRIGUES MILLS

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DIEGO CAMPOS

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ALISSON DOS SANTOS KRUGER

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Processo 1002054-67.2022.8.26.0642 (apensado ao processo 1002101-41.2022.8.26.0642) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Clarice Benedita da Silva - - Luciano Zacaria… Processo 1002054-67.2022.8.26.0642 (apensado ao processo 1002101-41.2022.8.26.0642) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Clarice Benedita da Silva - - Luciano Zacarias de Oliveira - Pedro de Carle Gottheiner e Silva, - - Barbara Cecily Netto Kanyo Benedek - Vistos. 1. Fls. 2352/2355: Ciência às partes acerca da resposta a ofício pela SABESP. Para fins de controle, faltam respostas a ofícios pela: NEOENERGIA/ELEKTRO e SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA. Assim, tendo em vista o prazo decorrido entre a data dos protocolos (12/05/2025, conforme fls. 2344 e fls. 2346) e a presente data (17/06/2025), pelos quais se verifica que já decorreram tempo bastante superior a 15 dias, RENOVEM-SE/EXPEÇAM-SE NOVOS OFÍCIOS de fls. 2340 (NEOENERGIA/ELEKTRO) e de fls. 2341 (SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA), EM 1ª REITERAÇÃO, a serem cumpridos pelos órgãos destinatários no prazo improrrogável de 15 DIAS CORRIDOS, sob pena de apuração de eventual crime de desobediência. O PROTOCOLO DOS OFICIOS DE REITERAÇÃO caberá ao requerentes da diligência probatória deferida (quais sejam, os requerentes/requeridos: PEDRO e BARBARA), comprovando-se o protocolo perante: NEOENERGIA/ELEKTRO e SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA nestes autos, em 05 dias. 2. Fls. 2358/2366: Ciente do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2352955-61.2024.8.26.0000, cujas providências atinentes já foram determinadas integralmente pela decisão de fls. 2326/2327 (item 1), que encontrava-se, anote-se, aguardando o cumprimento do ato ordinatório de fls. 2338 pela parte interessada (recolhimento das despesas pertinentes à diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça). 3. Tendo em vista o recolhimento das despesas complementares da diligência pela parte interessada às fls. 2367/2368 (conforme ato ordinatório de fls. 2338), CUMPRA A SERVENTIA a decisão de fls. 2326/2327 (ITEM 1), expedindo-se o necessário. 4. Por fim, considerando o quanto afirmado e devidamente comprovado pelo Perito às fls. 2370/2378, defiro o quanto solicitado pelo Expert, que requereu a renovação do prazo de manifestação aos questionamentos de fls. 2289/2295 e de fls. 2299/2309 somente após as respostas de todos os ofícios expedidos (unificando-se o prazo de manifestação do perito). Para fins de controle, faltam respostas a ofícios pela: NEOENERGIA/ELEKTRO e SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS/MUNICÍPIO DE UBATUBA. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA FARIA RODRIGUES MILLS (OAB 280046/SP), ALISSON DOS SANTOS KRUGER (OAB 289614/SP), ALISSON DOS SANTOS KRUGER (OAB 289614/SP), DIEGO CAMPOS (OAB 57666/PR), DIEGO CAMPOS (OAB 57666/PR), THIAGO NARESSI (OAB 367032/SP), SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA (OAB 103554/PR), SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA (OAB 103554/PR)

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Processo nº 1005247-53.2025.8.26.0006

ID: 278826153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005247-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA

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ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos doc… ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos coligidos aos autos (fls. 99/138), compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o polo passivo, detendo legitimidade passiva, na presente demanda, o exequente nos autos em que se deu a constrição sobre o veículo objeto da lide, e não a parte executada, que deve ser excluída. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR. INCLUSÃO DA DEVEDORA. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, a legitimidade passiva dos embargos de terceiro é do exequente. 2. Os embargos de terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor. E, somente é cabível a inclusão do devedor nos casos em que este indica o bem constrito objeto de divergência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 0740808-34 .2023.8.07.0000 1815406, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). Ressalte-se, outrossim, que a presente demanda, conforme reconhecido pela autora na emenda à inicial, deve se restringir à apreciação dos pedidos típicos da ação de embargos de terceiro, não sendo possível a cumulação de pedidos para reconhecimento de propriedade e outros relacionados. A propósito: APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINÇÃO SEM MÉRITO MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS ART. 674 CPC - Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa - Considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000235-83 .2022.8.26.0355 Miracatu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ainda, deve-se restringir à cognição quanto a constrição originada de decisão deste Juízo, mostrando-se inviável a apreciação dos pedidos quanto a restrições originadas do DIPO (fls. 90), devendo a embargante ajuizar demanda autônoma para tanto, inclusive em atenção ao princípio do juiz natural, com livre distribuição. Cumprida a determinação, tornem-me conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela antecipada. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intime-se.

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Processo nº 1005247-53.2025.8.26.0006

ID: 278811109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005247-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA

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ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos doc… ADV: Daniel Alves da Silva (OAB 511462/SP) Processo 1005247-53.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Reqte: A. S. da S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, diante dos documentos coligidos aos autos (fls. 99/138), compatíveis com a hipossuficiência econômica alegada. Anote-se. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o polo passivo, detendo legitimidade passiva, na presente demanda, o exequente nos autos em que se deu a constrição sobre o veículo objeto da lide, e não a parte executada, que deve ser excluída. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR. INCLUSÃO DA DEVEDORA. INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, a legitimidade passiva dos embargos de terceiro é do exequente. 2. Os embargos de terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor. E, somente é cabível a inclusão do devedor nos casos em que este indica o bem constrito objeto de divergência, o que não ocorreu no presente caso. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 0740808-34 .2023.8.07.0000 1815406, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). Ressalte-se, outrossim, que a presente demanda, conforme reconhecido pela autora na emenda à inicial, deve se restringir à apreciação dos pedidos típicos da ação de embargos de terceiro, não sendo possível a cumulação de pedidos para reconhecimento de propriedade e outros relacionados. A propósito: APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINÇÃO SEM MÉRITO MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS ART. 674 CPC - Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa - Considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000235-83 .2022.8.26.0355 Miracatu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ainda, deve-se restringir à cognição quanto a constrição originada de decisão deste Juízo, mostrando-se inviável a apreciação dos pedidos quanto a restrições originadas do DIPO (fls. 90), devendo a embargante ajuizar demanda autônoma para tanto, inclusive em atenção ao princípio do juiz natural, com livre distribuição. Cumprida a determinação, tornem-me conclusos para decisão quanto ao pedido de tutela antecipada. Apensem-se aos autos nº 1002054-56.2023.8.26.0505. Intime-se.

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