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Isabella Cristina Souza Melo Amancio x Estado De São Paulo

ID: 300226918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024854-04.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA SOUZA MELO AMANCIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Isabella Cristina Souza Melo Amancio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024854-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Isabella Cristina Souza Melo Amancio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS SÃO REGULADAS PELO DECRETO Nº 48.292/03, QUE VEDA SEU PAGAMENTO QUANDO HÁ FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008 REFORÇA QUE, HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS É INDEVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º. DECRETO Nº 48.292/03, ART. 5º, §4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013730-71.2023.8.26.0223; REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 24/05/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002074-45.2023.8.26.0344; REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 23/05/2024 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002522-67.2023.8.26.0263; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/05/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)

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Processo nº 1002074-74.2023.8.26.0302

ID: 295981114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002074-74.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA MILANI TIROLO TANIA MARIA MILANI MARANGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-74.2023.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Terezinha Milani Tirolo - - Tania Maria Milani Marangoni - Vistos. Pelas certidões de óbito de fls. 190/192, verifica-se… Processo 1002074-74.2023.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Terezinha Milani Tirolo - - Tania Maria Milani Marangoni - Vistos. Pelas certidões de óbito de fls. 190/192, verifica-se que os requeridos Odila, Leonildo e Leonilda são falecidos e deixaram herdeiros; no entanto, a parte autora requereu a citação de seus espólios na pessoa da sra. Angela Dora, como representante. Intime-se a parte autora para que comprove que a sra Angela representa os espólios (juntando eventual termo de inventariante), considerando que o espólio somente é representado em caso de sucessão aberta (art. 75, VII, do CPC); caso contrário, havendo sucessores identificados nas certidões de óbito e não havendo inventário em curso ou sendo este encerrado, inexorável a inclusão dos herdeiros dos falecidos no polo passivo. Inexorável que os proprietários falecidos sejam representados por todos seus sucessores/herdeiros (não havendo inventário em curso ou já estando este concluído) ou o espólio ser representado pelo inventariante (em caso de inventário em andamento), tratando-se de processo em que a pretensão ajuizada enseja a perda da propriedade deles em detrimento da aquisição originária pela usucapião pretendida pela parte autora. Neste sentido: "AÇÃO DE USUCAPIÃO - Insurgência contra decisão que determinou a habilitação dos herdeiros dos requeridos já falecidos - Ausência de irregularidade na determinação - Em ações de usucapião, é fundamental a citação dos proprietários registrais, bem como dos confinantes e, eventualmente, de outros interessados - A ausência de citação do proprietário registral, ou de seus sucessores no caso de falecimento, constitui nulidade absoluta - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005836-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE, PRECISAMENTE POR TAL RAZÃO, FOI ALI DADA INUTILMENTE CITAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007157-85.2024.8.26.0577; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR (OAB 419248/SP), JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR (OAB 419248/SP)

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Processo nº 1002074-93.2025.8.26.0176

ID: 290723954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002074-93.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAIA MASELLI

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Processo 1002074-93.2025.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - M.B.S. - Vistos. 1. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. 2. Em face dos documentos retrocolacionado… Processo 1002074-93.2025.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - M.B.S. - Vistos. 1. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. 2. Em face dos documentos retrocolacionados aos autos, reputo presentes os requisitos do art. 294 e 300 do CPC, e DEFIRO ao(à) autora a curadoria provisória do(a) requerido(a), pois é notória a gravidade da doença que o acomete, consoante o laudo médico juntado. Expeça-se o necessário; 3. Diante da razão do quadro da doença que acomete o(a) requerido(a), conforme retroatestado por profissional médico, deixo de designar data para seu interrogatório. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por ocasião do cumprimento da presente determinação, o Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC, solicitando seja designada data para que o(a) interditando(a) seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O(A) interditando(a) é portador(a) de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador(a)? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do(a) paciente o(a) atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP)

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Processo nº 1002074-60.2025.8.26.0381

ID: 291493636

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TIBURCIO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1002074-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel Cristina dos Santos de Toledo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1002074-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel Cristina dos Santos de Toledo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS TIBURCIO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 485092/SP)

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Liliane Lúcia Silva x Jjx 340 Odontologia Ltda

ID: 315971669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-42.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE LúCIA SILVA

Polo Passivo:

JJX 340 ODONTOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR COSME ROSA TANI

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FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-42.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-42.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Liliane Lúcia Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Jjx 340 Odontologia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. A AUTORA ALEGOU QUE ADQUIRIU TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, MAS ENFRENTOU PROBLEMAS COM A QUALIDADE DA PRÓTESE E O PROCEDIMENTO REALIZADO. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CANCELAMENTO DE COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO E PERÍCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A RÉ, E SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS FOI REALIZADA DE FORMA INADEQUADA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ESTAVAM EM NOME DE TERCEIRO. 4. NO ENTANTO, AS CONVERSAS DE WHATSAPP EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROBLEMAS COM A PRÓTESE, ALÉM DA RÉ NÃO TER NEGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECONHECENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NA VARA DE ORIGEM, RECONHECENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 2. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E PERÍCIA TÉCNICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB: 371854/SP) - Osmar Cosme Rosa Tani (OAB: 423270/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002074-25.2025.8.26.0619

ID: 305573441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002074-25.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REGINALDO DONADONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1002074-25.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Adriano Reginaldo Donadona - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 1002074-25.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Adriano Reginaldo Donadona - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É o caso de extinção da presente, sem apreciação de mérito. A competência de ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública está estabelecida no art. 2º da Lei n.º 12.153/09, que prevê a possibilidade de processamento, conciliação e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, respeitado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. In casu, trata-se de ação em face da FUNDAÇÃO CASA, que é uma fundação pública com personalidade de direito privado, portanto, incompetente o JEFAZ para seu processamento/julgamento. Nesse mesmo sentido, o voto do Ministro Relator, no Recurso Especial n.º 1.409.199/SC, em que o STJ decidiu que as fundações públicas de direito privado não possuem direito às prerrogativas da Fazenda Pública: Assim, depreende-se que se equivocou o Tribunal de origem ao conferir à recorrida tratamento especial - devido tão somente às entidades com personalidade de direito público -, devendo, portanto, ser reformado em relação aos critérios utilizados para o arbitramento dos honorários advocatícios correspondentes. De igual maneira, e pelos mesmos motivos, não subsiste a isenção das custas processuais concedida, como se fosse a Fazenda Pública a parte responsável por aqueles encargos. Conforme antes mencionado, as Fundações Públicas, para receberem tratamento semelhante ao conferido aos entes da Administração Direta, necessária e obviamente devem possuir natureza jurídica de direito público, que se adquire no momento de sua criação, decorrente da própria lei. (Disponível em: , Acesso em: 17/06/2025). Com efeito, vislumbro que o presente caso não se enquadra a nenhuma das hipóteses previstas na Lei n.º 12.153/09, de modo que resta ausente qualquer liame lógico a justificar o aforamento da presente ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e, tratando-se de hipótese de competência absoluta, deve ser conhecida de ofício. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, JULGO EXTINTA a ação, sem apreciação de mérito. Por fim, ressalto que não há integração entre o sistema SAJ e o eproc (sistema exclusivo, a partir de 02/06/2026, na 6ª RAJ, para distribuição das ações de conhecimento do Juizado Especial Cível), razão pela qual inviável determinação de redistribuição, cabendo ao autor proceder à sua correta distribuição, se o caso. Sem condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). P.I., com a remessa dos autos ao arquivo. - ADV: ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 227423/SP)

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Processo nº 0003424-07.2023.8.26.0176

ID: 300303918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003424-07.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLAN ROBERTO MARTINS

Intimação

Advogados:

NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003424-07.2023.8.26.0176 (processo principal 1002074-98.2022.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vanderlan Roberto Martins - Vistos. 1 - Fls. 75/81: Defiro parcial… Processo 0003424-07.2023.8.26.0176 (processo principal 1002074-98.2022.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vanderlan Roberto Martins - Vistos. 1 - Fls. 75/81: Defiro parcialmente a expedição de ofícios, conforme pleiteado. 2 - Busque-se possíveis ativos e patrimônios via SNIPER. Recolham-se as custas necessárias. 3 - Pede o(a) autor(a)Hernani Zanin Junior e BANCO BRADESCO S.A. a expedição de ofícios a SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE, para que informem eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados de cadastro e a placa e dados do veículo vinculado ao cadastro, bem como ao CENSEC e CNB/SP para pesquisa de escrituras, procurações e patrimônio em nome do executado Vanderlan Roberto Martins, CPF 26150199886, somente possíveis mediante a intervenção judicial. Defiro o pedido, em termos. Sem prejudicar, mas beneficiando a requerente, é mais prático e menos oneroso o sistema de expedição de alvará, autorizando a parte interessada a requerer as informações junto a cada um dos órgãos de informação, os quais responderão diretamente ao Juízo. Se houver interesse na consulta a mais de um órgão ou empresa, providenciará a extração de tantas cópias autenticadas do alvará. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ, com prazo de 90 (noventa) dias. O exequente deverá comprovar em trinta dias o protocolo ou entrega do alvará. 4 - No mais, postula o exequente pesquisa de bens da parte "ex adversa" através do Sistema "CCS-BACEN". Em que pese o argumento lançado pelo patrono do exequente, entendo ser inócua a medida requerida. Senão vejamos: O "CCS-Bacen" é sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantém contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central mantenha registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. No caso em tela, já foi requerido bloqueio "on line" obtendo-se resultado ( R$ 14,26 - ( fls. 49/54). Não há razão, portanto, para se concluir que o executado possui ativos financeiros que ainda não foram abrangidos pela ordem de bloqueio. Neste sentido, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento. Decisão mantida. Situação que denota ser a providência inócua. Recurso desprovido." 5 - Vinda as respostas dos demais ofícios pleiteados, intime-se a parte interessada. Int. - ADV: NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20886/SP)

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Processo nº 1002074-11.2025.8.26.0268

ID: 294277517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das… Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, de acordo com a análise dos documentos acostados aos autos, assim como o fundado receio de dano à parte autora, caso não seja concedida a tutela pretendida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que à ré se abstenha de proceder à suspensão de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora (instalação 0121151450 - cliente 20251317) e de negativar o nome da autora no cadastro de maus pagadores (SCPC e SERASA) e suspenda as cobranças em relação ao débito referente à fatura do mês de novembro/2024, até segunda ordem deste Juízo. Lado outro, deixo de acolher o pedido liminar referente à revisão da fatura do mês novembro/2024, tendo em vista não ser possível afirmar, neste momento, que o consumo médio da instalação seja aquele indicado pela autora (278,66 kWh). Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 139, VI, do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede composição extraprocessual entre as partes nem tentativa de conciliação em eventual momento futuro. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. A inversão do ônus da prova também deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, de vez que as alegações tecidas na inicial se mostram verossímeis, e defiro a inversão do ônus da prova. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente como carta. SERVIRÁ O PRESENTE, AINDA, COMO OFÍCIO à ENEL - ELETROPAULO -METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. O documento deverá ser entregue pela parte autora, que comprovará o protocolo neste processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO (OAB 412086/SP)

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Processo nº 1002074-11.2025.8.26.0268

ID: 294279071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

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Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das… Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, de acordo com a análise dos documentos acostados aos autos, assim como o fundado receio de dano à parte autora, caso não seja concedida a tutela pretendida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que à ré se abstenha de proceder à suspensão de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora (instalação 0121151450 - cliente 20251317) e de negativar o nome da autora no cadastro de maus pagadores (SCPC e SERASA) e suspenda as cobranças em relação ao débito referente à fatura do mês de novembro/2024, até segunda ordem deste Juízo. Lado outro, deixo de acolher o pedido liminar referente à revisão da fatura do mês novembro/2024, tendo em vista não ser possível afirmar, neste momento, que o consumo médio da instalação seja aquele indicado pela autora (278,66 kWh). Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 139, VI, do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede composição extraprocessual entre as partes nem tentativa de conciliação em eventual momento futuro. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. A inversão do ônus da prova também deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, de vez que as alegações tecidas na inicial se mostram verossímeis, e defiro a inversão do ônus da prova. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente como carta. SERVIRÁ O PRESENTE, AINDA, COMO OFÍCIO à ENEL - ELETROPAULO -METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. O documento deverá ser entregue pela parte autora, que comprovará o protocolo neste processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO (OAB 412086/SP)

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E. S. Dos R. x A. S. e outros

ID: 294831443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-18.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DOS R.

Polo Passivo:

A. S. C. M. S. L. S. S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONINO SCOLLO JUNIOR

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HELOISA HELENA VIAN

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FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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ANA LUCIA CONCEICAO

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Processo 1002074-18.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.S.R. - L.S. - - S.S. - - C.M.S. - - A.S. e outro - Vistos. Verifico que é o caso de determinação, de ofí… Processo 1002074-18.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - E.S.R. - L.S. - - S.S. - - C.M.S. - - A.S. e outro - Vistos. Verifico que é o caso de determinação, de ofício, para a produção de provas necessárias ao julgamento de mérito. Nesse sentido é o entendimento do STJ, o qual defende, inclusive, que essa atuação do magistrado não se sujeita à preclusão temporal: A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/5/2010) (AgInt no REsp n. 1.610.757/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021). Destaco, ainda, que a produção de prova testemunhal, neste momento, mostra-se inadequada, uma vez que os fatos alegados dependem, antes de tudo, de mínimo lastro documental. Sem elementos objetivos que apontem para a veracidade das alegações, a oitiva de testemunhas não contribuirá de forma eficaz para o deslinde da controvérsia. Assim é que determino: 1- Fls. 435/436: Ciência aos requeridos e ao Ministério Público. Esclareça a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se o valor do contrato de prestação de serviço é o equivalente a 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário da irmã, ou se há pagamentos complementares, comprovando se o caso. 2- Expeça-se ofício ao INSS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício(s) previdenciário(s) em nome dos executados. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhada pela z.Serventia. 3- Expeça-se ofício ao Município de Americana/SP para que informe os rendimentos percebidos pela requerida Olga como pensionista do falecido esposo. Os dados qualificativos de Olga consta no cabeçalho desta decisão. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo próprio interessado ao referido Município, que deverá juntar aos autos o comprovante de entrega no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional (pinhal2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 4- Havendo inércia da parte, voltem conclusos. Havendo cumprimento da ordem, e em obediência ao art. 437, §1º, do CPC, manifeste-se a outra parte, caso queira, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: HELOISA HELENA VIAN (OAB 377293/SP), PAULO ANTONINO SCOLLO JUNIOR (OAB 320383/SP), HELOISA HELENA VIAN (OAB 377293/SP), FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP), ANA LUCIA CONCEICAO (OAB 147166/SP)

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