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Processo nº 1002082-04.2025.8.26.0101

ID: 294630788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-04.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-04.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.S.S. - Vistos. Trata-se de ação judicial voltada à repactuação das obrigações financeiras assumidas pelo auto… Processo 1002082-04.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - E.S.S. - Vistos. Trata-se de ação judicial voltada à repactuação das obrigações financeiras assumidas pelo autor, nos termos do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A fim de bem apreciar a pretensão inicial e aferir a viabilidade de designação de audiência de conciliação e o disposto no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, no prazo da emenda, deverá a autora sob pena de indeferimento da inicial: 1) Informar todos os valores recebidos a título de proventos salariais/ aposentadorias e outros benefícios previdenciários, devendo indicar os valores brutos de cada qual e as deduções de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, se houver, comprovando-se; 2) Informar se todos os credores foram inseridos no polo passivo da lide, devendo fazê-lo, em caso negativo, sob pena de não ser possível promover um plano sério de repactuação de dívidas; 3) Especificar em separado, para cada credor, todos os compromissos financeiros decorrentes de relações de consumo, tais como contratos de empréstimos financeiros consignados, contratos de empréstimos pessoais, cartões de crédito consignados. Cartões de crédito regulares, refinanciamento de dívidas; contratos de prestação de serviços, compras a prazo, entre outros, comprovando-se, mediante exibição de inteiro teor dos contratos e indicação de saldo devedor atual; 4) Informar se há negativações de débitos em seu desfavor nos órgãos de proteção de crédito, protestos e medidas judiciais voltadas à revisão de contratos, cobranças ou execuções em andamento, comprovando-se; 5) Apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A, § 4º e art. 104-B, §4º, ambos da Lei 8078/90. O plano de pagamento deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e prever a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contada da homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos com urgência, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)

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Processo nº 1002082-76.2025.8.26.0368

ID: 311920724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-76.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA E S/M

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ESPOSTI

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Processo 1002082-76.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arnaldo Rodrigues de Souza e S/m - Vistos. Eis o teor do Comunicado Conjunto 868/2024 da Presidência e Cor… Processo 1002082-76.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arnaldo Rodrigues de Souza e S/m - Vistos. Eis o teor do Comunicado Conjunto 868/2024 da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.507/2024, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que em 25/11/2024 será implantado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as orientações a seguir: 1) O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital, a partir da sua implantação. 2) Distribuição: no cadastro das ações a que se refere o item 1 deverá ser indicado no sistema de peticionamento eletrônico inicial: a) Foro: Núcleo 4.0 Acid.Trabalho Inter. e Lit; b) Competência: Acidentes do Trabalho; c) Para a competência Acidentes do Trabalho a distribuição será automática. No sistema de peticionamento eletrônico inicial serão disponibilizados os seguintes campos obrigatórios: tipo de distribuição (sorteio e dependência), processo referência (dependência) e fundamento legal: c.1) No tipo de distribuição por dependência será obrigatória a indicação do processo referência da dependência, devendo constar na petição inicial requerimento nesse sentido com expressa indicação do processo que em tese a justifica. Nessa linha de raciocínio, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral foi criado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto a Capital, com competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do trabalho", que é a hipótese tratada nestes autos. Em sendo assim, deveria a parte autora haver observado referido Comunicado Conjunto 86/2024 citado em referida decisão, dessarte, para fazer distribuir a presente ação no Juízo competente retro, eis que esta Comarca de Monte Alto / SP, localizada no interior do Estado de São Paulo, não mais exerce jurisdição em ações que envolvem Acidentes de Trabalho. Tratando-se, pois, de regra de competência absoluta em razão da matéria tratada em Normas Internas do Eg. TJ/SP, que possui poderes para dispor sobre Normas que envolvam sua Organização Judiciária, com base no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Distribuidor local para redistribuição, observando-se os termos supra. Ocorrendo renúncia ao prazo recursal pela parte autora, proceda de imediato. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ESPOSTI (OAB 429623/SP)

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Cristiane Alves Do Nascimento x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302806646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013886-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0013886-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1002082-33.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Alves do Nascimento - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Na… Processo 0013886-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1002082-33.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Alves do Nascimento - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1002082-88.2025.8.26.0073

ID: 293338472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-88.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA VERPA DANIELA APARECIDA DOMINGUES GIULIANO TEODORO MELI JANAINA SILVA DE OLIVEIRA JULIO CESAR TREVIZAN MARCELA MORAES MARTINS DA COSTA PAULA CRISTINA DOS SANTOS THIMOTEO ROSEMEIRE SANTIAGO DA SILVA DARIO SéRGIO LOUREIRO LISBOA TIMóTEO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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Processo 1002082-88.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniela Aparecida Domingues - - Giuliano Teodoro Meli - - Julio Cesar… Processo 1002082-88.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniela Aparecida Domingues - - Giuliano Teodoro Meli - - Julio Cesar Trevizan - - Paula Cristina dos Santos Thimoteo - - Rosemeire Santiago da Silva Dario - - Marcela Moraes Martins da Costa - - Sérgio Loureiro Lisboa - - Timóteo Leite da Silva - - Janaina Silva de Oliveira - - Camila de Oliveira Verpa - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No mais, trata-se de ação cognitiva por meio da qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento dos reflexos da BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) no décimo terceiro, férias, 1/3 de férias e Licença prêmio (fundamentando na LCE 1.245/14, atualizada pela LCE 1.361/2021, artigos 7º, incisos VIII e XVII e 39, §3º da CF/88 e no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016) e ao pagamento dos valores pretéritos (respeitada a prescrição quinquenal) até o apostilamento com as atualizações pertinentes. Analisando a inicial e documentos que a instruem, verifico que se faz necessária sua emenda, devendo a parte autora demonstrar que a Bonificação por Resultados (BR) não está fazendo parte da base de cálculo das referidas verbas (qual a base de cálculo utilizada pela FESP) e qual a base que entende correta (fato constitutivo de seu direito Art. 373, I do CPC). Da mesma forma, deve demonstrar qual o critério utilizado para chegar aos valores de cada um dos referidos reflexos (13º salário, férias, 1/3 férias e licença prêmio), por meio de seus demonstrativos de pagamento e minudente planilha para corroborar suas alegações. Deverá ainda aportar aos autos cópia da Lei Complementar n° 1.361, de 21 de outubro de 2021, legislação que disciplina a matéria referente ao cargo do servidor e respectiva Secretaria (art. 376 do CPC). Por fim, em face da vedação legal de prolação de sentença ilíquida - art. 38, parágrafo único da Lei Especial -, e também para fins de análise de competência, a parte autora deverá atribuir valor certo aos seus pedidos, individualizadamente para cada autor. Em consequência também deverá emendar o valor da causa, com observância da norma contida no artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)

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Processo nº 1002082-70.2025.8.26.0079

ID: 313176238

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-70.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CAETANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES

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Processo 1002082-70.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabeth Caetano do Nascimento - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1002082-70.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabeth Caetano do Nascimento - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ROBERTO VAZ PIESCO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES (OAB 470818/SP)

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Processo nº 1002082-23.2025.8.26.0224

ID: 315677866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002082-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002082-23.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca … Processo 1002082-23.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Yamaha, Modelo: Xtz 150 Crosser Z Fl, Ano/Modelo: 2018, Cor: Azul, Placa: GKB2D39 e Chassi nº: 9C6DG2540J0003194 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/03 e 66) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1002082-96.2025.8.26.0038

ID: 301032486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002082-96.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY BERTOLINE MARTINS

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Processo 1002082-96.2025.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumul… Processo 1002082-96.2025.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, visitas e alimentos ajuizada por J.S.D.S. em face de E. B., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou o autor que conviveu em união estável com a ré do ano de 2018 até março de 2025. Afirmou que da união adveio o nascimento da menor M.C.B.D.S., atualmente com 7 anos. Discorreu sobre a união estável, requerendo sua dissolução. Afirmou que a genitora vem exercendo unilateralmente a guarda da menor, o que não lhe causa oposição. Ofertou alimentos à menor no importe de 1/3 do salário mínimo. Discorreu sobre a regulamentação do direito de visitas. Afirmou que o casal não adquiriu bens ou contraiu dívidas durante a constância da união estável. Requereu: a) a fixação de alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo nacional; b) o reconhecimento e a dissolução da união estável. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 1/12). Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos, sendo determinada a emenda à inicial para inclusão da menor no polo passivo (fls. 13). A inicial foi emendada às fls. 15. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 21/22. Os autos foram redistribuídos à Comarca de Leme. O Ministério Público apresentou nova manifestação às fls. 38. A inicial foi recebida, sendo fixados alimentos provisórios. Na oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data para audiência, bem como a citação da parte ré (audiência designada para 01/09/2025). O autor apresentou manifestação às fls. 47/48, requerendo a regulamentação do direito de visitas e, ainda, a antecipação da audiência de conciliação. O Ministério Público apresentou nova manifestação às fls. 52, opinando pela fixação do exercício do direito de convivência, pelo autor, por ora, aos finais de semana (domingo), no horário compreendido entre 13h e 19h. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é sabido, para o deferimento da tutela de urgência, ora pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver a probabilidade do direito do pedido formulado pelo autor e, a par disso, I) o perigo de dano, ou, então, II) o risco do resultado útil do processo. Pois bem. Ressalte-se que a convivência da menor com os genitores não é apenas um direito garantido a estes, mas também, e principalmente, à filha, uma vez que contribui para o desenvolvimento saudável da criança. Nesse sentido, uma vez que não há, nos autos, qualquer informação desabonadora que impeça o genitor de exercer seu direito de convivência com a menor, é caso de deferimento parcial do pedido liminar. Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, e com o objetivo de garantir o desenvolvimento saudável da infante, considerando que os genitores residem em cidades distintas, afigura-se possível a concessão parcial da tutela, nos termos pleiteados pela parte, para regulamentação das visitas do genitor à menor. Estas deverão ser realizadas aos finais de semana (domingo), no horário compreendido entre 13h e 19h, cabendo ao genitor retirar a menor do lar materno e efetuar sua devolução no mesmo local. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação a ser realizada junto ao CEJUSC, agendada para o dia 01/09/2058, às 10h. Restando infrutífera a conciliação, realize-se estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: SUELY BERTOLINE MARTINS (OAB 400158/SP)

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Processo nº 1002082-80.2025.8.26.0108

ID: 311232092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002082-80.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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Processo 1002082-80.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 26/28, defiro a busca e ap… Processo 1002082-80.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 26/28, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se recente entendimento firmado pelo Colendo STJ em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Confira-se: para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária' (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, para que, se assim desejar, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Como a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC. Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1002082-81.2024.8.26.0604

ID: 291551482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002082-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002082-81.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora for… Processo 1002082-81.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1002082-47.2025.8.26.0022

ID: 327153510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002082-47.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI

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Processo 1002082-47.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Antonio Ramalho - VISTOS. 1- Fls. 11: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; anote… Processo 1002082-47.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Antonio Ramalho - VISTOS. 1- Fls. 11: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; anote-se. 2- Considerando tratar-se de procedimento regido por lei especial, não desconhecendo o estabelecimento do rito ordinário (atualmente procedimento comum) para o processamento das ações de despejo (art.59 da lei locatícia) possuo o entendimento que a designação de audiência nos termos do artigo 334, CPC acarretará evidente e demasiado prejuízo ao autor, na medida em que o prazo para emenda da mora, que se incrementará no curso do tempo, será postergado para após a realização da audiência que, neste juízo, não se realizará brevemente já que a pauta do setor de mediação processual deste juízo já está abarrotada, com audiências sendo designadas para mais de 3 (três) meses, atentando contra os princípios da celeridade e da duração razoável do processo pelo que deixo de aplicar o artigo 334 ao presente caso. 3- O contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Aceito a prestação da caução na forma oferecida às fls. 13/14, consistente no depósito no valor de três meses de aluguel- R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, razão pela qual, regularizada a caução, DEFIRO a LIMINAR para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Expeça-se NOTIFICAÇÃO do réu e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, e CITAÇÃO para os termos da ação, constando-se as advertências contidas no parágrafo 3º do artigo 59 da Lei locatícia (poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.). 4- Expeça-se o necessário para Notificação do réu e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, e citação para os termos da ação, constando-se as advertências contidas no parágrafo 3º do artigo 59 da Lei locatícia. 5- Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Em caso de purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (art. 62, inc. II, da Lei 8245/91), fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido. 6. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 7. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão na posse. INTIME-SE. - ADV: FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI (OAB 275672/SP)

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