Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002082-06.2024.8.26.0338" – Página 46 de 49

Processo nº 0009067-87.2023.8.26.0032

ID: 314215069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009067-87.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MENEZES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009067-87.2023.8.26.0032 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edgar Batista Filho - Vistos. 1. Desnecessária a inclusão de ALEX PAIVA BERTOLUC… Processo 0009067-87.2023.8.26.0032 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edgar Batista Filho - Vistos. 1. Desnecessária a inclusão de ALEX PAIVA BERTOLUCCI - CPF Nº 317.656.128-88 no polo passivo da demanda. 2. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do empresário ALEX PAIVA BERTOLUCCI - CPF Nº 317.656.128-88, com possibilidade de REITERAÇÃO OU ATIVAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELO SISTEMA, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MENEZES NETO (OAB 305683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009067-87.2023.8.26.0032

ID: 314215095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009067-87.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MENEZES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009067-87.2023.8.26.0032 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edgar Batista Filho - Vistos. 1. Desnecessária a inclusão de ALEX PAIVA BERTOLUC… Processo 0009067-87.2023.8.26.0032 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edgar Batista Filho - Vistos. 1. Desnecessária a inclusão de ALEX PAIVA BERTOLUCCI - CPF Nº 317.656.128-88 no polo passivo da demanda. 2. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do empresário ALEX PAIVA BERTOLUCCI - CPF Nº 317.656.128-88, com possibilidade de REITERAÇÃO OU ATIVAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELO SISTEMA, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MENEZES NETO (OAB 305683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Milton Darroz x Bp Promotora De Venda Limitada (Bradesco Promotora 394)

ID: 290965850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002829-37.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MILTON DARROZ

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDA LIMITADA (BRADESCO PROMOTORA 394)

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MILTON DARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002829-37.2025.8.26.0079 (processo principal 1002082-75.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Milton Darroz - Bp Promotora de Venda Limitada (Bra… Processo 0002829-37.2025.8.26.0079 (processo principal 1002082-75.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Milton Darroz - Bp Promotora de Venda Limitada (Bradesco Promotora 394) - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021166-11.2025.8.26.0100

ID: 315711502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021166-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SHUNJI DE LIMA MIGUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021166-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1002082-07.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Victor Shunji de Lima Miguita - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte … Processo 0021166-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1002082-07.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Victor Shunji de Lima Miguita - Vistos. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 2) A pesquisa de imóveis de propriedade dos executados, por meio eletrônico via ARISP ou SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e ONR (Opoerador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pode ser alcançada diretamente pela parte, mediante pagamento dos emolumentos necessários, sem a necessidade de intervenção judicial. Com efeito, o parecer 123/09-E, em que se funda o Provimento CG 06/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu os requisitos para utilização do sistema, bem como o "Guia de Utilização do Sistema de Penhora Online", esclarece que a pesquisa com o escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa "estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br)". Ademais, depreende-se do "Guia De Utilização Do Sistema De Penhora Online", disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14/04/2009, que "a pesquisa isenta de emolumentos somente será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita", hipótese não vislumbrada no presente caso, pois o exequente não faz jus aos benefícios da gratuidade processual. Por outro lado, o Provimento CG 30/2011 não alterou qualquer característica do sistema e nem o seu propósito, mas apenas tornou obrigatória sua utilização pelos magistrados nos casos de penhora online e requisição de pesquisa de titularidade de imóvel, sem abolir os requisitos acima elencados. 3) Após, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002082-77.2020.8.26.0198

ID: 277993346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002082-77.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MONTEIRO MORAES MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP) Processo 1002082-77.2020.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - Vistos. Considerand… ADV: Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB 154524/SP) Processo 1002082-77.2020.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - Vistos. Considerando que a carta expedida às fls. 108 foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da parte requerida, presume-se tratar de sua parente, sendo inegável o reconhecimento da validade da citação por esta. Neste sentido é que caminha a jurisprudência dos Tribunais, quanto à validade de citação por carta remetida ao domicílio dos réus, com avisos de recebimento assinados por familiares próximos, senão vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. Citação realizada por meio de carta remetida ao domicílio dos réus, com avisos de recebimento assinados por familiares próximos de ambos -mãe e irmã. Presunção de que os réus ficaram cientes a respeito da demanda. Inexistência de nulidade do ato citatório. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146509-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 24/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Rejeição liminar - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - Afastamento - Carta de citação dirigida à pessoa física agravante que foi recebida, em sua residência, por parente seu - Presunção de entrega à destinatária - Validade da citação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO - Higidez do título, que pode ser emitido para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, revestindo-se de certeza e liquidez - OUTORGA UXÓRIA - Desnecessidade, nos casos de aval, a teor do disposto no art. 903 do CC e de precedentes do STJ - Aplicação dos arts. 28 e 29 da Lei Federal nº 10.931, de 02/08/2.004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044379-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Portanto, considero válida a citação representada pelo aviso de recebimento supramencionado Assim, certifique a z. serventia acerca do decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002082-85.2025.8.26.0462

ID: 279058336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002082-85.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002082-85.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos le… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002082-85.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 17975 - R$ 111,06 Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriely Lopes Da Silva e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 303410602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELY LOPES DA SILVA WALLACE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-48.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wallace Silva de Souza - - Adriely Lopes da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimen… Processo 1002082-48.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wallace Silva de Souza - - Adriely Lopes da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento da multa contratual moratória, no valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, durante o período de 17/06/2024 até 25/04/2025, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 17 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Diante da sucumbência maior dos autores, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para a parte autora e 30% para as rés. Ademais, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, condeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de juros de obra, atualizado. Observo, porém, que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002082-22.2025.8.26.0483

ID: 307480836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002082-22.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-22.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 1.1. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-s… Processo 1002082-22.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 1.1. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. Tarjem-se os autos. 1.2. À vista da prova da filiação (fl. 11), em favor do autor arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta porcento) do salário mínimo (piso federal), verba essa que deverá ser paga pelo requerido até o dia 10 de cada mês. 2. O Tribunal de Justiça autorizou a realização de sessões de conciliação na forma virtual. Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor e telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Da parte requerida, ainda não citada, não temos estas informações. Caso uma das partes não disponha de tais itens, a realização da sessão de conciliação/mediação ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada sessão presencial no CEJUSC. Diante disso, a fim de que não se prolongue o andamento processual, de forma a prejudicar a duração razoável do processo, delibero determinar o prosseguimento do feito, sem a realização de audiência de tentativa de conciliação neste momento, a qual será oportunamente designada, caso verificada a possibilidade de desate consensual. 3. SERVINDO ESTA COMO MANDADO, cite-se a parte requerida, para, havendo interesse, apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. 4. Deverá a parte autora no prazo de 15 dias e a parte requerida no prazo de resposta, declinar nos autos se dispõem desses equipamentos: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que, havendo a possibilidade de realização de audiência, sejam as partes intimadas. Deverão, assim, caso afirmativa a resposta, informar também o endereço de e-mail e telefone, da parte e do seu procurador. 5. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceu Fernandes Bregion Junior x Assegura Clube De Benefícios

ID: 319994868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002082-58.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FERNANDES BREGION JUNIOR

Polo Passivo:

ASSEGURA CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-58.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirceu Fernandes Bregion Junior - Assegura Clube de Benefícios - ANTE O EXPOSTO, julgo… Processo 1002082-58.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirceu Fernandes Bregion Junior - Assegura Clube de Benefícios - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de CONDENAR à ré ao pagamento de R$ 26.676,16 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) ao autor, com correção monetária a contar do desembolso até a entrada em vigor da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e. 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905, de 2024, em 28.08.2024, após o que incidente apenas o IPCA a título de correção monetária, até a data da citação, após a qual incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção monetária. Por conseguinte, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 188531/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000009-58.2025.8.26.0495

ID: 291608640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-58.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TORRENTE HALYSON OLIVEIRA PEREIRA MATHEUS AUGUSTO DE CAMARGO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000009-58.2025.8.26.0495 (processo principal 1002082-20.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Torrente - - Halyson Oliv… Processo 0000009-58.2025.8.26.0495 (processo principal 1002082-20.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Torrente - - Halyson Oliveira Pereira - - Matheus Augusto de Camargo Siqueira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 67.277,27, conforme apontado no cálculo de fls. 70/76. As fls. 82 a parte exequente manifestou sua concordância com o cálculo elaborado pela Fazenda Pública e requereu a sua homologação. Diante do exposto e considerando a anuência da parte exequente aos cálculos elaborados pela executada, acolho a impugnação apresentada pela Fazenda Pública as fls. 67/69 para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os valores de: 1 - R$ 23.818,60 em favor da parte autora Anderson Torrente e de R$ 2.381,86 em favor de seu patrono; 2 - R$ 23.818,60 em favor da parte autora Halyson Oliveira Pereira e de R$ 2.381,86 em favor de seu patrono e 3 - R$ 23.818,60 em favor da parte autora Matheus Augusto de C. Siqueira e de R$ 2.381,86 em favor de seu patrono. Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgada na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (março/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, considerado suficiente para o encerramento do incidente instaurado. As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intimem-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 488 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes