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Processo nº 1002082-80.2025.8.26.0108

ID: 311232092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002082-80.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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Processo 1002082-80.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 26/28, defiro a busca e ap… Processo 1002082-80.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 26/28, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se recente entendimento firmado pelo Colendo STJ em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Confira-se: para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária' (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, para que, se assim desejar, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Como a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC. Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1002082-81.2024.8.26.0604

ID: 291551482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002082-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002082-81.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora for… Processo 1002082-81.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1002082-47.2025.8.26.0022

ID: 327153510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002082-47.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI

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Processo 1002082-47.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Antonio Ramalho - VISTOS. 1- Fls. 11: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; anote… Processo 1002082-47.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Antonio Ramalho - VISTOS. 1- Fls. 11: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; anote-se. 2- Considerando tratar-se de procedimento regido por lei especial, não desconhecendo o estabelecimento do rito ordinário (atualmente procedimento comum) para o processamento das ações de despejo (art.59 da lei locatícia) possuo o entendimento que a designação de audiência nos termos do artigo 334, CPC acarretará evidente e demasiado prejuízo ao autor, na medida em que o prazo para emenda da mora, que se incrementará no curso do tempo, será postergado para após a realização da audiência que, neste juízo, não se realizará brevemente já que a pauta do setor de mediação processual deste juízo já está abarrotada, com audiências sendo designadas para mais de 3 (três) meses, atentando contra os princípios da celeridade e da duração razoável do processo pelo que deixo de aplicar o artigo 334 ao presente caso. 3- O contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Aceito a prestação da caução na forma oferecida às fls. 13/14, consistente no depósito no valor de três meses de aluguel- R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, razão pela qual, regularizada a caução, DEFIRO a LIMINAR para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Expeça-se NOTIFICAÇÃO do réu e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, e CITAÇÃO para os termos da ação, constando-se as advertências contidas no parágrafo 3º do artigo 59 da Lei locatícia (poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.). 4- Expeça-se o necessário para Notificação do réu e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, e citação para os termos da ação, constando-se as advertências contidas no parágrafo 3º do artigo 59 da Lei locatícia. 5- Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Em caso de purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (art. 62, inc. II, da Lei 8245/91), fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido. 6. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 7. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão na posse. INTIME-SE. - ADV: FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI (OAB 275672/SP)

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Processo nº 1002082-63.2024.8.26.0416

ID: 307288136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-63.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. V. T. D. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 15 horas, para a realiz… Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 15 horas, para a realização da Teleaudiência de Conciliação , a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://bit.ly/43Z1odD Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link acima descrito, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Advirto os advogados e partes que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. A princípio realize-se nova tentativa de citação por mandado no endereço indicado às f. 89, constando o telefone do requerido no mandado para facilitar que o oficial de justiça o encontre. Caso, mesmo assim, o mandado volte sem cumprimento, expeça-se mandado em regime de plantão para a intimação por whatsapp. Cite-se a(o) ré(u), devendo constar do mandado que, caso não seja obtido acordo, terá início, a partir da audiência, o prazo de contestação ao pedido inicial, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art.335,I,CPC), sob pena de decretação de revelia e ocorrência da presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. A citação será encaminhada na forma do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ainda que na forma virtual, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado na pessoa de seu advogado, pela publicação desta no DJE, nos termos do artigo 334, §º 3 do Código de Processo Civil. Caso não utilize da faculdade de participar virtualmente, as partes poderão comparecer nas dependências do CEJUSC, na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, Panorama-SP Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Processo nº 1002082-94.2025.8.26.0168

ID: 293382389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-94.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA VIEIRA BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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Processo 1002082-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Sônia Maria Vieira Bauru - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sônia Maria Vieira Bauru em face de Andrea Grava Ve… Processo 1002082-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Sônia Maria Vieira Bauru - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sônia Maria Vieira Bauru em face de Andrea Grava Verçosa 32100785800 fundada em cheques emitidos pela parte ré. Verifica-se, contudo, que os títulos de crédito apresentados não possuem clareza quanto à cadeia de endossos, o que dificulta a aferição da legitimidade ativa para promover a presente demanda. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL DO CHEQUE . CADEIA DE ENDOSSO INVÁLIDA. ILEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO. Para que a cadeia de endosso lançada em cheque nominal seja validade, o primeiro endosso deve ser de autoria daquele em prol de quem o cheque foi emitido. Se não há o endosso de tal pessoa, quem recebeu o cheque em razão de sua circulação lastrada em endosso é parte ilegítima para postular o pagamento do valor consignado na cambiariforme, pois o crédito continua a ser de titularidade do beneficiário original do cheque. (TJ-MG - AC: 10000200609865001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2020) AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS. Inexistência de prova efetiva de que o autor detivesse poderes próprios para tal finalidade. Nos presentes autos, não há nenhuma prova de que o endosso em uma das cártulas foi prestado por pessoa regularmente constituída para a prática de tal transmissão, ou, mesmo, se é titular de posição que detenha tal poder - Não configuração do ato cambiário de transferência do título - Ilegitimidade do apelado para exigir a satisfação dos cheques - Ilegitimidade ativa reconhecida . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10496332520218260002 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/11/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) Apelação - Monitória - Cheque Prescrito - Apelo da autora - Ilegitimidade ativa - Reconhecimento - Cheques nominais a terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso dos favorecidos - Irregularidade da transferência dos títulos - Autora que se caracteriza como mera portadora das cártulas - Extinção do processo, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023849420248260189 Fernandópolis, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição . Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques . Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art . 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10007865220238260024 Andradina, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Assim, para a adequada análise acerca da legitimidade processual, intime-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer e/ou comprovar documentalmente a cadeia de endossos, de modo a demonstrar sua legitimidade ativa para a presente demanda, sob pena de extinção da demanda. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

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Processo nº 1002082-63.2024.8.26.0416

ID: 293388899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-63.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. V. T. D. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Fls. 73/74: De proêmio, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do C… Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Fls. 73/74: De proêmio, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do CPC, com vistas a permitir a citação por meio eletrônico, a qual passou a vigorar nos seguintes termos: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Vê-se, assim, que a redação do CPC, art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Na ordem de competências, no específico de citação por meio de WhatsApp, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJe 09/10/2017, assentou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp (grifo nosso). Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu citação por WhatsApp ou e-mail do coexecutado e por hora certa da coexecutada Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 Possibilidade de citação por e-mail, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011 Parte ativa que demonstrou nos autos a existência de e-mail em nome do coexecutado, mediante o qual ele troca mensagens com o Banco Forma de citação admitida na hipótese - Inexistência de comprovação, nas diligências realizadas, de ocultação dos executados para fins de citação por hora certa Oportunidade dada ao recorrente para renovação das diligencias, agora com possibilidade de citação por hora certa Decisão reformada tão somente para autorizar a citação por e-mail do coexecutado - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2212821-86.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão do exequente à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp para pagamento do débito alimentar - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2210378-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA. E-MAIL E WHATSAPP. NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO. MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2130471-41.2021.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 12/07/2021). Portanto, diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio de WhatsApp, conforme requerido. Expeça-se com URGÊNCIA mandado de citação no endereço indicado às fls.74. Intime-se. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Rafael Da Silva Barbosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 295258584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-21.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002082-21.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael da Silva Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como se depreende do Comunicado CG n.º… Processo 1002082-21.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael da Silva Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como se depreende do Comunicado CG n.º 02/2017 expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), recomenda-se cautela no processamento de demandas padronizadas versando sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, bem como ajuizadas em curto lapso temporal e patrocinadas pelos mesmos advogados, com fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações. Nesse sentido, editou-se o Comunicado CG nº 424/2024, o qual dispõe enunciados contra a litigância predatória, constando no Enunciado nº 9 o seguinte teor: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.. Compulsando os autos que foram conclusos, verifico não estar apto para julgamento, considerando que a inicial não especifica o(s) contrato(s) objeto da ação, e não está instruída com cópia do(s) respectivo(s) contrato(s), documento indispensável para julgamento e cuja responsabilidade de colacionar aos autos é da parte autora, não havendo comprovação de recusa da instituição financeira em fornecer o documento. Entendo ser imprescindível tomar conhecimento da natureza do contrato e as disposições acerca da forma de pagamento para análise do mérito. Assim, a não apresentação do contrato objeto da ação com a inicial conduz na declaração de sua inépcia, por ausência de causa de pedir. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante. (TJSP; Apelação Cível 1055012-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Por conseguinte, apetição inicial deve ser emendada pela parte autora,em petição única, no prazo de até15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo ser especificado qual(is) o(s) contrato(s) que se pretende submeter à obrigação de fazer consistente na alteração do método de pagamento, bem como apresentada cópia do(s) respectivo (s) instrumento(s) contratual(is). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Adriely Lopes Da Silva e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 324429498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELY LOPES DA SILVA WALLACE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1002082-48.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wallace Silva de Souza - - Adriely Lopes da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimen… Processo 1002082-48.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wallace Silva de Souza - - Adriely Lopes da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos WALLACE SILVA DE SOUZA e ADRIELY LOPES DA SILVA opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 801/809, apontando que existe contradição quanto à suposta prova do pagamento dos juros de obra após o período de mora, à fundamentação e rejeição do pedido de danos morais, e que há erro material no tocante ao nome do empreendimento. De outra banda, VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMÍNIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e VIC ENGENHARIA S/A opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls.801/809, apontando que existe contradição no tocante à aplicação do pacto contratual, validade da ata de assembleia que alterou o cronograma da obra e do prazo de tolerância, bem como apontam erro material na identificação do nome do empreendimento. Os embargos de declaração apresentados pelas partes devem ser conhecidos apenas parcialmente no tocante ao apontado erro material relacionado à incorreção da denominação do empreendimento, porquanto não há contradição a ser sanada, mas sim discordância dos embargantes em relação ao quanto decidido. Se os embargantes não concordam com aquilo que foi decidido no tocante ao pagamento dos juros de obra, danos morais e sobre o pacto contratual, ata de reunião e prazo de tolerância, devem buscar a modificação da decisão por meio do recurso adequado para tanto. As alegações dos autores não tem razão de ser, na medida em que a planilha de fls. 142/144 não demonstra inequivocamente o pagamento específico de juros de obra durante o período de mora superior a seis meses. Os valores indicados referem-se a encargos gerais do financiamento, não sendo possível identificar com precisão quais valores correspondem exclusivamente aos juros de obra mencionados, de modo que diante da ausência de prova robusta e específica, o indeferimento do pedido era de rigor. No tocante aos danos morais, a sentença explicitou, com base em doutrina e jurisprudência consolidada, que a caracterização do dano extrapatrimonial exige excepcionalidade e intensidade do sofrimento, não se confundindo com meros aborrecimentos. O fato de ter havido atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura, em regra, dano moral indenizável, sobretudo quando não demonstrados elementos concretos de abalo à dignidade, honra ou esfera íntima dos autores. Assim, inexiste contradição interna, mas mera irresignação dos embargantes com a valoração judicial da prova. Do mesmo modo, não merecem prosperar as alegações da requeridas, tendo em vista que a sentença analisou adequadamente a questão contratual. A alteração unilateral de cronograma por assembleia de compradores, sem anuência específica dos autores, não pode prevalecer sobre os termos originalmente pactuados, especialmente quando se trata de relação de consumo. O prazo de tolerância de 6 meses já foi considerado na sentença, que aplicou o prazo do contrato com a CEF (22 meses + 60 dias), resultando no vencimento em junho/2024. Ademais, observo que a sentença enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo, com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a abusividade da vinculação do prazo de entrega ao fechamento da demanda mínima e da ausência de prazo certo, bem como a inaplicabilidade de alteração unilateral do cronograma em prejuízo do consumidor. Outrossim, a decisão fundamentou-se na proteção do consumidor e na necessidade de prazo certo e determinado, conforme os Temas 966 do STJ e 02 do TJSP, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, conheço em parte dos presentes embargos e dou provimento ao recurso, para alterar a denominação do empreendimento constante da sentença, que passará a constar como "Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. No mais, permanecerá a sentença como anteriormente lançada. P.I.C. Indaiatuba, 11 de julho de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Maria Das Graças Dias De Sousa x Município De Cotia

ID: 296511933

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0424260-70.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

VALDIR ANDRADE VIANA

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Var… Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: VALDIR ANDRADE VIANA (OAB 358580/SP), CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP)

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Maria Das Graças Dias De Sousa x Município De Cotia

ID: 296511955

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0424260-70.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

VALDIR ANDRADE VIANA

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Var… Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: VALDIR ANDRADE VIANA (OAB 358580/SP), CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP)

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