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Processo nº 1002203-50.2025.8.26.0483

ID: 320136886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002203-50.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-50.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. 1- As alegações contidas na inicial e a documentação trazida ao processo confere… Processo 1002203-50.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. 1- As alegações contidas na inicial e a documentação trazida ao processo conferem verossimilhança à alegação de existência do negócio jurídico e mora do(a) réu(ré). Neste particular, anoto que a ré mudou de endereço declinado quando da assinatura do contrato sem comunicação ao banco credor. Assim, defiro, liminarmente, a medida, o que faço com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Assim, defiro, liminarmente, a medida, o que faço com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Servindo a presente como mandado, proceda-se à busca e apreensão do/s veículo/s descrito/s abaixo, depositando-se o(s) bem(ns) com o autor ou pessoa por ele designada: TOYOTA/COROLLA GLI 1.8 16V CVT 4P, cor prata, ano 2018 e placas FYF-8818. 2- Ainda servindo esta como mandado, executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente nos cinco dias que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3- Observe-se que caso o(s)veículo(s)seja(m) localizado(s)em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. 4- Para envio desta ordem à Central de Distribuição de Mandados, aguarde-se o comparecimento de localizador representando o Banco autor, quando então se cumprirá a ordem como Urgente-Plantão. Para tanto, aguarde-se inicialmente pelo prazo de sessenta dias. Em caso de inércia, proceda a Serventia como determinam as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. 5- No que diz respeito ao pedido de Bloqueio Renajud, indefiro por ora, porquanto não apresentado o recolhimento necessário, taxa de longa data exigida por este Tribunal de Justiça. 6- Guia DARE regularmente vinculada ao processo pelo autor. 7- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Para tanto, deverá o Sr. Oficial de Justiça entregar à parte ré a senha, que segue anexa. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Simpress Comércio Locação E Serviços Ltda x Modular Data Centers Industria Comercio E Servicos S/A

ID: 325815562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-09.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMPRESS COMéRCIO LOCAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MODULAR DATA CENTERS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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MARCOS CAPUZZO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-09.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda - Modular Data Centers Industria Comercio e Servicos S/A - Vistos. V… Processo 1002203-09.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda - Modular Data Centers Industria Comercio e Servicos S/A - Vistos. Verifica-se que a parte Autora pleiteou a emenda à inicial, de modo a excluir as notas fiscais indicadas na petição de fls. 168/169, reiterada na petição de fls. 207/208 e, consequentemente, na readequação do valor da causa para o valor da causa para o montante de R$ 213.010,11. Ocorre que, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 167, protocolado em 17/04/2025, a Ré foi citada e apresentou contestação às fls. 170/175. Portanto, preliminarmente, em contraditório, manifeste-se a Ré em prazo de 15 dias, sobre o pedido de aditamento apresentado pelo Autor. Sem prejuízo da determinação retro, digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), MARCOS CAPUZZO (OAB 244429/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Dulce Helena Arrigoni x Estéfane Souza Santos

ID: 293555029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-59.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA ARRIGONI

Polo Passivo:

ESTéFANE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MOLINA

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JEFERSON MOIZÉS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-59.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dulce Helena Arrigoni - Estéfane Souza Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1002203-59.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dulce Helena Arrigoni - Estéfane Souza Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), JEFERSON MOIZÉS (OAB 74496/BA)

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Processo nº 1002203-60.2025.8.26.0609

ID: 321129129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-60.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILIANE GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHAEDRA YOKO MATSUNAGA CORDES

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JOÃO PAULO GALISI CORDES

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Processo 1002203-60.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Keiliane Gonçalves de Carvalho - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 72/106 para análise dos documentos apresentados c… Processo 1002203-60.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Keiliane Gonçalves de Carvalho - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 72/106 para análise dos documentos apresentados com a finalidade de comprovar hipossuficiência econômica. 2) Assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A movimentação financeira constante dos extratos juntados às fls. 95/106, demonstra entradas mensais superiores a três salários mínimos, valor que, por si só, já se revela incompatível com a alegada condição de hipossuficiência. Ademais, os extratos bancários evidenciam a realização de transferências para conta de titularidade da própria autora, indicando a existência de outra conta bancária que também compõe sua estrutura financeira, mas cuja movimentação não foi apresentada nos autos. Ressalta-se que a parte autora não juntou comprovantes de despesas fixas ou extraordinárias que possam comprometer substancialmente sua renda mensal. A mera alegação genérica de que o pagamento das custas processuais prejudicaria se sustento e o de sua familia não é suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência. Outro ponto relevante é constituição de advogado particular, o que denota disponibilidade de recursos, considerando que a atuação profissional é, em regra, remunerada. Além disso, não houve qualquer tentativa da parte autora de buscar atendimento pela Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Já disse a Ministra Ellen Gracie: "Justiça não tem preço, mas tem custo", custo este módico, sobretudo comparado aos valores que a parte autora alega ter emprestado ao requerido. Desta forma, não há razão para o deferimento da gratuidade de justiça ou para o diferimento das custas. Ademais, cumpre ressaltar que a "Justiça Gratuita", nada tem de graça, como ensinava Milton Friedman, a gratuidade é custeada pelo conjunto da sociedade, mesmo aqueles realmente necessitados e pobres, que pagam o ICMS quando compram, com sacrifício, pão e leite ou quando pagam ISS cobrado juntamente com o preço da passagem de ônibus. Importante ressaltar, ainda, que a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Assim, não havendo prova cabal de insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada e determino o recolhimento das custas processuais e as despesas de postagem, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 34,35 por carta), no prazo de 15 (quinze) dias úteis ou o pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito. Após o recolhimento das custas judiciais, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente" recebimento da inicial. Sem manifestação ou esta sendo equivocada, enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: JOÃO PAULO GALISI CORDES (OAB 215797/SP), PHAEDRA YOKO MATSUNAGA CORDES (OAB 362387/SP)

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Processo nº 1002203-31.2025.8.26.0360

ID: 301643032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002203-31.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO PERFURADOR CAMPINAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES

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AFONSO BONFATI TASSO

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Processo 1002203-31.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Casa do Perfurador Campinas Ltda Me - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, c… Processo 1002203-31.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Casa do Perfurador Campinas Ltda Me - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá o executado oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Decorrido o prazo da citação sem manifestação, certifique a serventia e diga o exequente em prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: AFONSO BONFATI TASSO (OAB 331192/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 338580/SP)

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Cleonice Cavalcante Macario Theodoro x Banco Do Brasil S/A

ID: 295296316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002203-40.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CAVALCANTE MACARIO THEODORO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1002203-40.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleonice Cavalcante Macario Theodoro - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta e outr… Processo 1002203-40.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleonice Cavalcante Macario Theodoro - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta e outro - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Outrossim, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 511/516. Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Francisco Eudson Oliveira Leao x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 293498834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDSON OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARLO ALMEIDA SALVADOR

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Processo 1002203-26.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Eudson Oliveira Leao - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Re… Processo 1002203-26.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Eudson Oliveira Leao - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo o autor admitido, ao se manifestar sobre a contestação, que a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, meio pelo qual a ré promoveu a cobrança objeto de controvérsia, já foi providenciada (fl. 151), ao fazê-lo corroborando a informação, que consta da contestação, de que a ré promover a baixa da cobrança (fl. 79), forçoso é reconhecer que ao menos o pedido de natureza declaratória se tornou desnecessário, já tendo sido satisfeita a pretensão objeto de lamentação por parte da autora. E a cessação da necessidade compromete o interesse de agir, que representa um dos pressupostos de admissibilidade da apreciação do mérito. No mais, verifico que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual reputo caracterizada a preclusão, dispensando, por conseguinte, a designação de audiência de instrução. A mera cobrança envolvendo uma dívida inexistente, desacompanhada de outras circunstâncias, tais como a negativação do nome da pessoa por força do inadimplemento do débito ou a necessidade da manutenção de diversos contatos na esfera extrajudicial tencionando fazer cessar a exigibilidade do valor, não se reveste de aptidão bastante para abalar seriamente a tranquilidade ou o bem-estar emocional, nem tampouco para macular a honra e/ou a dignidade pessoal, dela apenas resultando aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Veja-se que, de acordo com o teor de fls. 27/28, o autor apenas teve contra si registrada, em plataforma desprovida de publicidade, a qual não se reveste de idoneidade, a princípio, para causar um grande abalo de crédito, uma conta atrasada, o que não se confunde com um apontamento de débito disponibilizado para consulta em banco de dados acessível por terceiros. Cumpre observar, ainda a propósito, que versando a conta aqui debatida sobre dívida cujo vencimento teria ocorrido em janeiro de 2025, seria impossível o arbitramento de indenização moral em favor do demandante. Afinal, de acordo com os documentos juntados nas páginas 141/142, o autor já ostentava, anteriormente, três anotações de débitos inadimplidos lavrados contra si, todas correlacionadas a empresas distintas da ré, e vinculadas a obrigações vencidas entre abril de 2022 e agosto de 2024. Lícito seria concluir, portanto, que a honra do autor já se encontrava maculada, sendo incogitável, nesse contexto, a caracterização de eventual gravame atribuível ao comportamento da ré. Aplicar-se-ia aqui, pois, a orientação consolidada na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo no que tange ao pedido de natureza declaratória, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização moral, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95), sendo irrelevante, ao menos por ora, a apreciação do pedido de gratuidade. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARLO ALMEIDA SALVADOR (OAB 35966/SC)

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Processo nº 1002203-13.2025.8.26.0075

ID: 324102438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002203-13.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIAMIRO BAIA CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 1002203-13.2025.8.26.0075 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariamiro Baia Campos Junior - Vistos. A Lei n.º 14.181/2021 introduziu, nos art… Processo 1002203-13.2025.8.26.0075 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariamiro Baia Campos Junior - Vistos. A Lei n.º 14.181/2021 introduziu, nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, um procedimento especial de repactuação destinado ao consumidor superendividado que, de boa-fé, vê-se impossibilitado de adimplir todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. O ponto nuclear desse rito é a audiência global de conciliação, na qual se busca, com a participação de todos os credores, a elaboração de plano de pagamento realista, com prazo máximo de cinco anos, preservação das garantias contratuais e respeito ao mínimo existencial. Contudo, para que tal audiência produza efeito útil, o devedor deve apresentar proposta prévia bem estruturada, capaz de orientar a análise dos credores e do Juízo. Por isso, o § 4.º do artigo 104-A do mencionado diploma legal estabelece conteúdo mínimo obrigatório: (i) medidas de dilação de prazo ou redução de encargos; (ii) referência à suspensão ou extinção de ações em curso; (iii) data para exclusão dos cadastros restritivos; e (iv) cláusula de abstenção de novas dívidas. No caso em exame, conquanto o autor tenha pormenorizado sua situação financeira e juntado diversos documentos comprobatórios, não trouxe aos autos proposta de pagamento que atenda aos requisitos legais. Limitou-se a afirmar que apresentará o plano em momento posterior, sem, contudo, especificar valores, prazos, rateio entre credores ou qualquer dos elementos exigidos pelo § 4.º do art. 104-A. Tal omissão inviabiliza, desde logo, o exame de admissibilidade da própria ação e, com mais razão, a designação da audiência de conciliação. A experiência deste Juízo demonstra que prosseguir no feito sem proposta idônea acaba por esvaziar o ato conciliatório: na data agendada, à míngua de parâmetros, perde-se o proveito prático, desperdiça-se tempo e contraria-se a racionalidade e a economia processual. Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, concedendo à parte autora o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que junte aos autos proposta completa de plano de pagamento, contendo, no mínimo, os elementos previstos no § 4.º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a saber: a) valor global da parcela mensal pretendida, compatível com a preservação do mínimo existencial e com o prazo máximo de 60 (sessenta) meses; b) distribuição do valor total entre os credores, com indicação dos percentuais propostos, critérios de rateio, ordem de preferência e preservação de eventuais garantias; c) medidas concretas de dilação de prazos de pagamento, redução de encargos ou remuneração dos fornecedores; d) referência à existência de ações judiciais eventualmente em curso e proposta de sua suspensão ou extinção; e) data a partir da qual deverá ser providenciada a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes; f) cláusula de abstenção de contrair novas dívidas durante a vigência do plano; g) identificação das dívidas por origem, data, natureza contratual e instituição credora, sempre que possível com referência ao contrato de origem; h) análise demonstrativa da viabilidade do plano no contexto do orçamento doméstico do autor, com exposição das despesas básicas e da preservação do mínimo existencial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise das medidas cabíveis. Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 517641/SP)

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L. L. M. C. L. x G. A. M. E C. L.

ID: 326010670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002203-82.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. L. M. C. L.

Polo Passivo:

G. A. M. E C. L.

Intimação

Advogados:

GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES

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BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA

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ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN

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ANA PAULA CAMARGO PAES

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Processo 1002203-82.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.M.C.L. - G.A.M.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por L. L. C. L., devidamente represent… Processo 1002203-82.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.M.C.L. - G.A.M.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por L. L. C. L., devidamente representada por sua genitora, em face de G. A. M. E. C. L. Às fls.430, o Ministério Público pugnou pela redistribuição do feito para a Comarca de Sorocaba, onde a menor e sua genitora se encontram. É o breve relatório. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, nos autos nº 1002491-30.2023, que tratam sobre a guarda e o regime de convivência em relação à alimentanda, houve decisão que declarou a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, uma vez que a menor e sua guardiã residem em Comarca diversa. Dispõe o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro:(Vide ADI nº 7055)(Vide ADI nº 6792) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; No presente caso, considerando que a autora se encontra sob os cuidados da mãe, no município de Sorocaba/SP, afigura-se pertinente a remessa do feito ao E. Juízo da respectiva Comarca, dada a proximidade com a criança, resguardando-se o melhor interesse da menor. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJSP;Conflito de competência cível 0011969-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 08/11/2018) Assim, acolho o pedido do Ministério Público para declarar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento desta demanda. Por consequência lógica, reconheço ainda a incompetência para o processamento e julgamento dos autos em apenso (cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios). Por conseguinte, determino a redistribuição dos feitos a uma das E. Varas de Família da Comarca de Sorocaba/SP. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 334-33.2025. Providencie a serventia as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN (OAB 239767/SP), BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB 466454/SP), ANA PAULA CAMARGO PAES (OAB 438267/SP), GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES (OAB 70829/SP)

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Processo nº 1002203-55.2023.8.26.0601

ID: 308096016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-55.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA

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LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

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JOAO ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1002203-55.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Laercio Barbosa da Silva - Visto. Fls. 95/98: Ante a notícia de desocupação voluntária do imóv… Processo 1002203-55.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Laercio Barbosa da Silva - Visto. Fls. 95/98: Ante a notícia de desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, conforme certificado pelos oficiais de justiça às fls. 62 e 163, aliado à informação do próprio requerido às fls. 112 de que "desocupou imediatamente a habitação, uma vez que já havia locado outro imóvel", fica DEFERIDA a imissão na posse do imóvel pelo autor, expedindo-se o necessário. Fls. 106 e seguintes: Os requeridos/reconvintes pleiteiam o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça afirmando, em síntese, que não teriam condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido, tem-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: I) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; II) inexistência de qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência ou mesmo os rendimentos atuais do requerido/reconvinte. Aliás, sobre o tema, a jurisprudência assim se posiciona sobre o indeferimento da justiça gratuita com base em mera declaração de hipossuficiência: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, veicula presunção relativa (juris tantum), e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o Magistrado se convença de que não está demonstrada a carência do postulante Insuficiência de recursos não comprovada Inteligência do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193090-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Antes de decidir, contudo, convém facultar aos requeridos/reconvintes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para decidir sobre o pedido de Gratuidade da Justiça, ambos os requeridos/reconvintes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópias da última declaração de imposto de renda, ou declaração afirmando ser isenta de recolhimento do imposto; B) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de recebimento de salários (holerites); C) extratos bancários dos últimos 60 dias, em seus nomes. Ou, caso não apresentem referidos documentos, deverão recolher a taxa judiciária sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, sob pena de não ser conhecida. Apresentados os documentos, ou no silêncio, tornem os autos conclusos. Se recolhida a taxa judiciária sobre a reconvenção, remetam-se os autos ao Distribuidor para as devidas anotações, no sistema informatizado, referente à distribuição da reconvenção. Após, intime-se a parte requerente, por seu advogado e via DJE, para que se manifeste sobre a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Intime-se. - ADV: MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP)

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