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Valdecir Tomaz Junior x Michelli Fernandes De Amorim Paina

ID: 314348719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001105-52.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR TOMAZ JUNIOR

Polo Passivo:

MICHELLI FERNANDES DE AMORIM PAINA

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES DOS SANTOS

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MAYRA KAROLINA ROBERTO

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Processo 0001105-52.2024.8.26.0137 (processo principal 1002227-20.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdecir Tomaz Junior - Michelli Fernandes de Amorim Pai… Processo 0001105-52.2024.8.26.0137 (processo principal 1002227-20.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdecir Tomaz Junior - Michelli Fernandes de Amorim Paina - Fls. 74/76: Indefiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, bem como o bloqueio de cartões de crédito e impedimento de participação em concursos públicos ou licitações, por se tratar de medida desproporcional, considerando a natureza do débito, afetando-se, inclusive, o direito de ir e vir do devedor. Embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, disponha que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, estas devem ser analisadas em consonância com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido: BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e APREENSÃO DE PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medidas que não se prestam à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites ao crédito da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor e de gerir sua vida financeira - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio dos executados, e não sobre sua liberdade de locomoção ou direito à vida financeira - Medidas desproporcionais e não razoáveis que implicam em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140324-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Indefiro, também, a designação de audiência de conciliação, podendo as partes apresentar proposta de acordo nos autos. Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MAYRA KAROLINA ROBERTO (OAB 448290/SP), YASMIN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 497215/SP)

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Processo nº 1002227-35.2025.8.26.0368

ID: 326642885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-35.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODOALTO TRANSPORTES MONTE ALTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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DANDARA GARBIN

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Processo 1002227-35.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodoalto Transportes Monte Alto Ltda - Vistos. A parte autora nega a realização do negócio jurídico env… Processo 1002227-35.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodoalto Transportes Monte Alto Ltda - Vistos. A parte autora nega a realização do negócio jurídico envolvendo a aquisição do veículo descrito na inicial afirmando se tratar de contratação fraudulenta. O pedido urgente diz respeito, apenas, à determinação para que a parte ré se abstenha de proceder à inclusão do nome do co-autor José Donizete Amorin junto aos cadastros de restrição ao crédito em relação ao contrato de financiamento nº0070314430001003NO, com data de vencimento em 10/06/2025, no valor de R$128.762,97 ou, se efetivada, que seja realizada à imediata exclusão do cadastro. Inexiste perigo de irreversibilidade deste provimento. O documento anexado a p.63 demonstra a possibilibidade de negativação do nome do autor junto à SERASA, de modo que a antecipação será para que seja obstada a inclusão ou, se já inscrito, que seja excluída a inscrição do cadastro. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para obstar exclusão do nome do autor José Donizete Amorin, CPF nº979.694.008-68, junto ao cadastro da SERASA/SCPC, em relação ao contrato de financiamento nº0070314430001003NO, com data de vencimento em 10/06/2025, no valor de R$128.762,97 ou, se efetivada, que seja realizada à imediata exclusão do cadastro. Providencie-se, por meio eletrônico. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Além disso, tratando-se de matéria que admite autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. CITEM-SE os réus, através de cartas com AR, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Processo nº 0000675-87.2025.8.26.0615

ID: 332370724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000675-87.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BATELO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 0000675-87.2025.8.26.0615 (processo principal 1002227-07.2024.8.26.0615) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra Batelo Domingues - Vistos. 1. N… Processo 0000675-87.2025.8.26.0615 (processo principal 1002227-07.2024.8.26.0615) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra Batelo Domingues - Vistos. 1. Nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009, determino à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do benefício concedido em favor da parte exequente), no prazo de 45 dias. Poderá também a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no mesmo prazo supra concedido, caso queira, apresentar as informações necessárias para a elaboração de cálculos de liquidação das parcelas vencidas (planilhas), observando-se tratar-se de ônus que incumbe à própria parte credora, porém tal medida visa evitar a impugnação aos cálculos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade que norteiam os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º, cc Lei 12153/09, art. 27). Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, com envio pelo Portal Eletrônico, e a ser encaminhado ao(s) órgão(s) competente(s) pelo Procurador atuante no feito, nos termos do art. 2º do Decreto nº 61.782/2016. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tanabijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Outrossim, por se tratar de parcelas exclusivamente pretéritas, possível o prosseguimento do feito no tocante aos valores devidos, independentemente do apostilamento supra determinado. Assim, fica a FESP executada intimada do pedido de execução/cálculo de f. 1/6 (no valor de R$.14.504,76 - data-base 13/04/2025, observando-se os valores dos descontos obrigatórios de R$1.595,52 relativo à SPPREV e de R$.435,14 relativo ao IAMSPE) e para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias (Art. 535, do CPC), sob pena de expedição de ofício requisitório (RPV/precatório). Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Processo nº 1002227-57.2025.8.26.0296

ID: 302045153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002227-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002227-57.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002227-57.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002227-12.2025.8.26.0505

ID: 297469089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002227-12.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO MARCOS VOLPINI DOS SANTOS

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Processo 1002227-12.2025.8.26.0505 - Guarda de Família - Guarda - A.L.M. - - M.L.L. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial incluindo a genitora na demanda no polo passivo, visto q… Processo 1002227-12.2025.8.26.0505 - Guarda de Família - Guarda - A.L.M. - - M.L.L. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial incluindo a genitora na demanda no polo passivo, visto que é a parte legítima no tocante ao pedido de regulamentação de guarda e convivência familiar, no prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ainda, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual, copiado abaixo: Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custas anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, no prazo de 15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: LAURINDO MARCOS VOLPINI DOS SANTOS (OAB 178886/SP), LAURINDO MARCOS VOLPINI DOS SANTOS (OAB 178886/SP)

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Fogo Vivo Grelhados Franca Shopping Eireli Epp x Liberty Seguros S/A

ID: 293400116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-71.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOGO VIVO GRELHADOS FRANCA SHOPPING EIRELI EPP

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA BORGES GUILHERME

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MÔNICA LIMA DE SOUZA

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1002227-71.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fogo Vivo Grelhados Franca Shopping Eireli Epp - Liberty Seguros S/A - Minerva S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCI… Processo 1002227-71.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fogo Vivo Grelhados Franca Shopping Eireli Epp - Liberty Seguros S/A - Minerva S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 127.478,83 à autora, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. Tendo em vista que a autora decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Franca, 27 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), SILVIA HELENA BORGES GUILHERME (OAB 415129/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1002227-87.2025.8.26.0189

ID: 313416170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002227-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATAN MAGELA RUANO NEUSA APARECIDA RUANO NICOLAS MAGELA RUANO NILSON APARECIDO RUANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MOLINA MARTINEZ

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Processo 1002227-87.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neusa Aparecida Ruano - Nilson Aparecido Ruano - - Nicolas Magela Ruano - - Natan Magela Ruano - Vistos para ato o… Processo 1002227-87.2025.8.26.0189 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neusa Aparecida Ruano - Nilson Aparecido Ruano - - Nicolas Magela Ruano - - Natan Magela Ruano - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VICTOR MOLINA MARTINEZ (OAB 446297/SP), VICTOR MOLINA MARTINEZ (OAB 446297/SP), VICTOR MOLINA MARTINEZ (OAB 446297/SP), VICTOR MOLINA MARTINEZ (OAB 446297/SP)

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Processo nº 1002227-66.2025.8.26.0002

ID: 280814380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP) Processo 1002227-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos… ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP) Processo 1002227-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1002227-66.2025.8.26.0002

ID: 278551568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP) Processo 1002227-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos… ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP) Processo 1002227-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias. Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.. Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo. O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C. Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do beneficio da assistência gratuita. Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado. Extinção do feito preservada. APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.. Custas na forma da lei. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1002227-86.2025.8.26.0157

ID: 275835410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002227-86.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. F. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PINHEIRO

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ADV: Mauricio Pinheiro (OAB 128119/SP) Processo 1002227-86.2025.8.26.0157 - Divórcio Consensual - Reqte: V. F. , S. M. da S. F. - A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98… ADV: Mauricio Pinheiro (OAB 128119/SP) Processo 1002227-86.2025.8.26.0157 - Divórcio Consensual - Reqte: V. F. , S. M. da S. F. - A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido. Assim sendo, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra (caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos, emitidos por meio da página eletrônica da Receita Federal, comprovando: i) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; ii) sua situação regular perante referido órgão); b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Friso que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas. Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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