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Processo nº 1002246-61.2025.8.26.0038

ID: 280145206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1002246-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP) Processo 1002246-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1002246-04.2025.8.26.0445

ID: 279672027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-04.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. L. A. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ADV: Jesus Nogueira de Almeida (OAB 112083/SP) Processo 1002246-04.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. , L. A. G. D. S. - 1. Recebo a documentação/petição de fls. 26 e 28, res… ADV: Jesus Nogueira de Almeida (OAB 112083/SP) Processo 1002246-04.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. G. , L. A. G. D. S. - 1. Recebo a documentação/petição de fls. 26 e 28, respectivamente, como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Os elementos de prova constantes dos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois o menor cuja guarda judicial é pretendida já se encontra sob a guarda de fato da parte autora, a qual, segundo consta, está lhe dispensando todos os cuidados necessários ao crescimento e desenvolvimento sadios (fls. 33). O perigo de dano, caso a pretensão não seja apreciada neste momento processual, resta evidenciado com o risco de eventual alteração do estado de fato, que poderá acarretar prejuízos ao menor, cujos interesses devem ser privilegiados. Posto isso, e contando a pretensão com manifestação favorável do Ministério Público, defiro a tutela provisória de urgência, para o fim de conceder a guarda provisória do menor L.A.G.D.S. à genitora. 3. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais) ou 25% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal (fls. 28), incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). 4. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 5. Efetue-se pesquisa no Prevjud de eventual vínculo empregatício atualmente mantido pelo réu. 6. Oportunamente, sendo suficientes as informações constantes dos autos, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago diretamente à parte alimentada, seja mediante recibo ou por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 8. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002246-51.2025.8.26.0106

ID: 321192190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-51.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VITORIA PAULINO DA SILVA XAVIER

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Processo 1002246-51.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thainara Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à árte autora. Anote-se. 2. Cuida-se… Processo 1002246-51.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thainara Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à árte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thainara Ribeiro da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão da suposta invasão e apropriação indevida de sua conta na rede social Instagram (@thribeiro_) por terceiros, os quais teriam promovido a veiculação de conteúdo fraudulento utilizando imagem e identidade da Autora, sem qualquer providência da plataforma ré para restabelecer o controle da conta ou impedir o uso indevido. A parte autora alega que desde março de 2025 encontra-se sem acesso à conta, que foi invadida por terceiros. Informa que os invasores passaram a divulgar conteúdos falsos com promessas de ganhos financeiros por meio de plataformas de investimento, valendo-se da reputação da Autora e de imagens pessoais extraídas de sua conta. Mesmo após diversas tentativas de recuperação da conta, e do registro de boletim de ocorrência, a ré permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se presente diante dos documentos que indicam que a Autora é titular da conta mencionada, a qual foi indevidamente acessada e utilizada por terceiros para práticas possivelmente criminosas, inclusive com o uso indevido de imagens pessoais, o que representa violação aos direitos da personalidade, notadamente imagem, honra e privacidade. Ademais, a Autora relata ter realizado sucessivos contatos com a plataforma ré, por meio dos canais oficiais, sem que qualquer medida tenha sido adotada para suspender ou bloquear o perfil, o que reforça a aparente omissão da empresa ré, configurando a plausibilidade da tese autoral de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O periculum in mora também se encontra configurado, diante do risco iminente de continuidade das práticas fraudulentas em nome da Autora, com potenciais prejuízos a terceiros e danos à imagem da requerente, além da perpetuação da situação de violação da sua conta pessoal. Não se vislumbra, ademais, a ocorrência de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC), uma vez que se trata de reconhecimento provisório da titularidade e desbloqueio do perfil, podendo a decisão ser revista no curso do processo. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o restabelecimento do acesso da Autora à conta do Instagram com o nome de usuário @thribeiro_, adotando todas as medidas técnicas necessárias para o desbloqueio, exclusão de conteúdos fraudulentos, envio de link de recuperação funcional e alteração dos dados de acesso, conforme e-mail seguro informado pela parte autora: tainararibeiro72@gmail.com; Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente ordem judicial, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência e demais medidas cabíveis. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: BRUNA VITORIA PAULINO DA SILVA XAVIER (OAB 508674/SP)

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M. R. Do N. e outros x M. R. Do N. e outros

ID: 325084000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002246-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N. M. R. P.

Polo Passivo:

M. R. DO N. M. R. P.

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA

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JADER RAFAEL BORGES

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1002246-93.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.P. - M.R.N. - M.R.N. - M.R.P. - Vistos. Manifeste-se o requerente/reconvinte, no prazo de cinco dias, sobre os novos fat… Processo 1002246-93.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.P. - M.R.N. - M.R.N. - M.R.P. - Vistos. Manifeste-se o requerente/reconvinte, no prazo de cinco dias, sobre os novos fatos narrados às fls. 333/ss. No mesmo prazo deverão as partes esclarecer se reataram o casamento. Caso desejem a desistência da presente ação de divórcio deverão apresentar petição assinada por ambos. Considerando a até então demonstrada animosidade existente entre as partes, não haverá designação de audiência de conciliação, devendo as partes apresentar eventuais propostas de acordo diretamente no presente feito. No mais, passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória e as provas que pretendem produzir (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Ressalte-se que serão objeto de partilha tão somente bens e dívidas adquiridos na constância do casamento (a partir de 26/08/2022), vez que o contrato de dissolução da união estável anterior (fls. 187/188) já tratou sobre os bens e dívidas específicos da união estável. Serão excluídos da partilha os bens e as dívidas sobre os quais não houve comprovação, assim como os que forem anteriores ao casamento ou estiverem em nome de pessoa jurídica vinculada às partes, e não à pessoa física. Desde já, em relação às dívidas indicadas à fl. 12, deverá o autor, no prazo de cinco dias, apresentar prova da existência de cada uma delas, com identificação do nome do devedor e data da dívida, não servindo para tanto a captura de tela dos órgãos de proteção ao crédito. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 510919/SP), MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 510919/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB 305395/SP), ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP), ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB 305395/SP)

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Processo nº 1002246-65.2025.8.26.0360

ID: 300826646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-65.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINY OLIVEIRA FRANZONI

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Processo 1002246-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando de Moraes - Vistos. 1. DEFIRO ao requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. A despeito d… Processo 1002246-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando de Moraes - Vistos. 1. DEFIRO ao requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. A despeito dos danos causados, entendo que em análise não exauriente não restou evidenciada que a ocorrência faz parte da cobertura contratada pela parte autora. Assim, diante dos elementos carreadas ao feito, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório pela parte requerida, pelo que INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE. - ADV: KARINY OLIVEIRA FRANZONI (OAB 508644/SP)

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Processo nº 1002246-18.2025.8.26.0505

ID: 298595645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-18.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIRLEI FREITAS ROSA

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Processo 1002246-18.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.G.R. - Vistos. NILVA GOMES RIPOLLI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER S/A. Requereu-se a concessão de tutela de urgê… Processo 1002246-18.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - N.G.R. - Vistos. NILVA GOMES RIPOLLI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER S/A. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito com RMC que nega ter contratado, com abstenção de cobranças ou outras medidas coercitivas pela requerida. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Em cognição sumária, verifica-se que há plausibilidade do direito, tendo em vista que, aparentemente, não houve autorização da autora para celebração de contrato de cartão de crédito com RMC -contratação Nº 194500821-CBC 955 e demais averbações correlatas, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Ainda que em cognição não exauriente, a probabilidade do direito também abarca a possibilidade de aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, eis que se encontram, possivelmente, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando-se, ainda, que no presente feito a parte autora preenche os requisitos estabelecidos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante a impossibilidade, ademais, de produção de prova negativa por este. Presente, ainda, o requisito da urgência, pois a demora com relação a concessão da tutela pleiteada pela parte autora poderá lhe acarretar prejuízos indevidos, agravando sua situação financeira. Inexiste, ademais, risco de irreversibilidade, podendo os descontos mensais serem restabelecidos em caso de eventual improcedência dos pedidos deduzidos à inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que a requerida suspenda os descontos mensais referentes ao empréstimo sobre a RMC - contrato nº 194500821-CBC 955 e demais averbações correlatas, no prazo de 07 (sete) dias, abstendo-se de cobranças ou adoção de outras medidas coercitivas relacionadas aos débitos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revertidos em favor da autora. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da parte autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. - ADV: CHIRLEI FREITAS ROSA (OAB 514701/SP)

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Processo nº 1002246-27.2024.8.26.0481

ID: 324887371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-27.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE PALANSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-27.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdelice Palansi - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. C… Processo 1002246-27.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdelice Palansi - Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS. Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF. Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito. No momento em que o TRF3 protocola o RPV, realiza uma pesquisa para identificar possíveis casos de duplicidade de requisições entre as novas e as pré-existentes. Se houver dúvidas quanto à duplicação, a requisição mais recente é cancelada, e um pedido de cancelamento é encaminhado ao juiz para as devidas verificações, conforme estabelecido no Comunicado 04/2019-UFEP. Esse procedimento, naturalmente, resulta em atrasos no pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Para tanto, fixo as seguintes providencias à parte interessada a ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia: 1) Como medida preventiva para evitar o cancelamento devido à duplicação de requisições, a parte autora deve informar se já possui um RPV ou Precatório (PRC) emitido em seu nome em outros processos, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. Além disso, é necessário fornecer o número do processo, o juízo responsável e o período dos cálculos, caso existam outros RPVs ou PRCs pendentes. Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação. 2) Ainda, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica. Nesse sentido: (TRF3 agravo de instrumento nº 2016.03.00.023076-0/SP, de 22/08/2019; TRF3 agravo de instrumentO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 agravo de instrumento / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Data do Julgamento 23/11/2021). Dessa forma, deverá o advogado manifestar seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual eventualmente faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada. Se não fizer parte de sociedade de advogados, mas houver mais de um advogado na procuração, deverá informar em nome de qual deles deverá ser expedido do RPV/Precatório. 3) O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente se deseja o destaque dos honorários contratuais. Em caso afirmativo, deverá apresentar planilha detalhada contendo, de forma discriminada: (i) o valor total devido ao autor, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); (ii) o valor correspondente aos honorários contratuais, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC) ; (iii) o valor referente aos honorários de sucumbência, com planilha de cálculo pormenorizada (principal e juros com indicação expressas dos juros moratórios e/ou SELIC); e (iv) os dados do beneficiário que receberá o valor destacado (nome e CPF, se pessoa física, ou razão social e CNPJ, se pessoa jurídica), os quais deverão necessariamente coincidir com os dados constantes na procuração. O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá ser feito na mesma requisição de pagamento destinada à parte autora, sendo vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP). ADVIRTO que a ausência de manifestação do advogado no prazo fixado, ensejará na expedição do RPV/Precatório sem o devido destaque dos honorários contratuais. ADVIRTO, ainda, que, uma vez expedido e validado o ofício de requisição de pagamento de RPV/Precatório no sistema PrecWeb, não será mais admitido pedido de destaque de honorários contratuais. Decorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO à serventia que certifique nos autos, procedendo-se, em seguida, à expedição do RPV/Precatório sem o referido destaque. CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal). As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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Processo nº 1002246-94.2025.8.26.0318

ID: 303683072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-94.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C. DA C. E. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Ju… Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 08/09/2025 às 14:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTJjMGFhZjMtMmMxMC00NjdjLTlkZGUtZTczNmUxOWIyMDMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=7d332358-c66a-4904-8c75-2f4241d3d98ddirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:278 733 885 202 Senha:Uh96nS2S DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP)

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Processo nº 1002257-26.2025.8.26.0318

ID: 300780306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002257-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DO P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de se… Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de semelhança ou vinculação entre causas distintas que estão tramitando simultaneamente no Poder Judiciário. Seu objetivo é promover a reunião dessas demandas num mesmo juízo, para evitar o risco da prolação de decisões conflitantes e otimizar a atuação judicial. Por envolver aspectos de ordem pública, a conexão pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase do procedimento, mas apenas entre causas que ainda não tenham sido julgadas e desde que seja conveniente para o julgamento. O que vai definir conexão entre as demandas é a similaridade entre seu pedido ou sua causa de pedir, bem como o risco de gerarem decisões conflitantes. A litispendência, por sua vez, retrata o fenômeno processual que se verifica quando uma demanda é proposta com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda ainda em curso. Neste caso, a consequência processual prevista pela legislação é o encerramento da ação mais nova, sem exame do mérito (art. 485, V, CPC). Pois bem, tratar a situação como mera conexão não parece atender às finalidades precípuas da ciência processual. Com efeito, sendo as demandas conexas, os juízes poderiam, por conveniência da instrução, afastar a reunião das ações. Além disso, se uma das ações fosse julgada, a reunião ficaria dispensada, com o grave (embora altamente improvável) risco de decisões conflitantes. Por isso, a questão deve ser tratada como litispendência. Com efeito, as demandas são materialmente idênticas, pois ambas almejam o mesmo resultado jurídico. A única diferença é que as partes estão em polos invertidos. Mas essa inversão não é capaz de modificar a relação jurídica de direito material em cada uma das demandas. É a chamada "litispendência subjetivamente cruzada". Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES IDÊNTICAS. PÓLOS INVERTIDOS. DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO. Caso em que cada parte ajuizou ação de divórcio, partilha, guarda e alimentos, mas a ação do varão foi ajuizada e despachada em primeiro lugar. A jurisprudência deste colegiado tem entendido que, nestes casos, há litispendência. Ou ao menos conexão. Seja litispendência ou conexão, a decisão proferida no processo ajuizado pela mulher deve ceder passo à decisão proferida no processo ajuizado pelo varão. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070335138, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/09/2016). DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR - Extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029047-90.2023.8.26.0003; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). AÇÕES DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Considerando que o juízo a quo informou que a ação proposta pelo varão é idêntica à ajuizada em data anterior pela virago e tendo em vista que ele já foi citado na ação proposta por ela, tendo, inclusive, apresentado reconvenção, correta a extinção do feito em razão da litispendência. Inteligência do art. 267 , inciso V , do CPC . 3. Havendo a coincidência das partes e visando as ações mesmo objetivo, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, justificando-se a extinção da segunda ação, ex vi do art. 301 , § 3º , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058106998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2014). A questão sub-judice envolve as mesmas partes e pedidos da ação nº 1002246-94.2025 (1ª Vara Local) distribuída ante deste processo. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 337, inciso VI, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil ("há litispendência quando se repete ação que está em curso[....]"), há de se decretar de ofício a extinção deste processo, por se tratar de matéria de ordem pública. A parte poderá pleitear a regulamentação de visitas em contestação/reconvenção. Desta forma, de rigor o reconhecimento da litispendência das ações e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Sem custas, ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP)

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Miguel Nagy Esteves e outros x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 311985944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-09.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL NAGY ESTEVES MURILO NAGY ESTEVES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA MANCHAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1002246-09.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Nagy Esteves - - Murilo Nagy Esteves - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. 1) Em razã… Processo 1002246-09.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Nagy Esteves - - Murilo Nagy Esteves - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. 1) Em razão da elevada complexidade dos fatos descritos, da impossibilidade de se resolver a lide apenas com base em documentos e pelo fato controvertido exigir avaliação de profissional habilitado em determinada área, detentor de conhecimento específico, nomeio o Sr. Christian Ellert, e mail: c_ellert@yahoo.com.br, para a realização da perícia, devendo o nomeado informar no prazo de 15 dias se aceita a nomeação e, em caso positivo, estimando seus honorários. 2) Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico clínico preciso dos menores, incluindo o grau do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as limitações funcionais decorrentes, com base nos critérios internacionalmente aceitos e nos documentos apresentados? 2. Quais terapias e tratamentos multidisciplinares são indicados para o quadro clínico dos autores, considerando o grau de suporte necessário (grau 2 ou 3), e qual a frequência recomendada para cada intervenção? 3. As terapias prescritas pelos médicos assistentes são imprescindíveis para garantir o desenvolvimento e a qualidade de vida dos menores? Há respaldo científico para as indicações feitas? 4. Os profissionais e clínicas indicados pela operadora de saúde possuem a capacitação técnica e a experiência necessárias para atender crianças com TEA de grau 2 ou 3, conforme as necessidades dos autores? 5. A rede credenciada indicada pela operadora oferece, de fato, todos os tratamentos e especialidades prescritos no relatório médico, de forma integrada e contínua? 6. A distância entre a residência dos autores e as clínicas credenciadas compromete o acesso regular e efetivo aos tratamentos necessários? Essa distância pode prejudicar a adesão e a evolução terapêutica dos menores? 7. Houve prejuízo clínico ou agravamento do quadro dos menores em razão da ausência, interrupção ou inadequação dos tratamentos recomendados, seja por suposta negativa de cobertura ou por indisponibilidade na rede credenciada? 8. O tratamento realizado fora da rede credenciada foi adequado e necessário diante da ausência de alternativa viável na rede do plano? Os custos incorridos são compatíveis com os valores de mercado para tais procedimentos? 9. Quais são as consequências clínicas e funcionais da não realização, interrupção ou substituição das terapias prescritas para crianças com TEA nos graus apresentados pelos autores? 10. Com base na documentação médica e na avaliação pericial, existe relação causal entre a conduta da operadora de saúde (negativa ou restrição de cobertura) e eventuais danos emocionais, funcionais ou financeiros alegados pelos autores? 11. Sobre a rede credenciada: Quais os critérios técnicos utilizados pela operadora para credenciar clínicas e profissionais, especialmente no que tange à capacitação para atendimento de crianças com TEA grau 2 e 3? Esses critérios incluem: - Comprovação de formação específica em métodos como ABA, TEACCH ou integração sensorial; - Experiência mínima documentada no tratamento de casos similares; - Disponibilidade de equipamentos e recursos adaptados para TEA severo. 12. Sobre a efetividade da rede: Durante o período de negativa de cobertura, a rede credenciada indicada pela operadora: a) Possuía vagas imediatas para todas as terapias prescritas? b) Oferecia sessões na frequência mínima exigida (ex: 20-40h semanais de ABA)? c) Mantinha registros que comprovem a capacidade de atendimento contínuo, sem interrupções? 13. Sobre danos à saúde: Há evidências clínicas nos prontuários que demonstrem: a) Regressão de habilidades adquiridas (ex: comunicação, interação social) durante o período de negativa de cobertura? b) Surgimento de comorbidades associadas à descontinuidade terapêutica (ex: autoagressão, crises de ansiedade)? c) Atraso no alcance de marcos de desenvolvimento neuropsicomotor, mensurável por escalas como CARS ou M-CHAT? 14. Sobre adequação das alternativas: As clínicas da rede credenciada indicadas pela operadora: a) Possuíam equipe multidisciplinar completa (psiquiatra infantil, neurologista, terapeuta ocupacional, etc.) atuando de forma integrada? b) Ofereciam plano terapêutico individualizado compatível com as necessidades específicas de cada menor? c) Apresentavam estrutura física adequada para atendimento de suporte nível 2-3 (ex: salas de estimulação sensorial, espaços antissufocamento)? 15. Sobre nexo causal: Com base na evolução clínica documentada: a) É possível estabelecer relação temporal direta entre a negativa de cobertura e eventual agravamento do quadro de saúde dos menores? b) Quais parâmetros objetivos (ex: escalas de comportamento, relatórios de evolução) sustentam o suposto impacto da interrupção terapêutica no prognóstico? c) A literatura médica especializada em TEA reconhece que a descontinuidade de tratamentos multidisciplinares nessas condições pode gerar danos irreversíveis? 3) Autorizo o Senhor Perito Judicial a consignar em seu laudo pericial não apenas as respostas aos quesitos formulados pelas partes, MP e pelo Juízo, mas também quaisquer outros elementos, circunstâncias ou observações que, embora não tenham sido objeto específico de questionamento, sejam tecnicamente relevantes para a adequada elucidação do nexo causal em análise. 4) Se o perito aceitar a nomeação e estimar seus honorários, intimem-se as partes a, no prazo comum de 15 dias, trazerem quesitos, indicarem assistentes técnicos e se manifestarem sobre os honorários periciais. 5) Decorrido o prazo do item 4, abra-se vista ao MP para que se pronuncie em 15 dias. 6) Satisfeito o item 5 ou decorrido seu prazo in albis, tornem cls para a fila de despachos. Int. - ADV: GABRIELA MANCHAK (OAB 112186/PR), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), GABRIELA MANCHAK (OAB 112186/PR)

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