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"1002246-41.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 46 de 51

Processo nº 1002246-63.2025.8.26.0296

ID: 302045070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002246-63.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-63.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002246-63.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002246-56.2025.8.26.0072

ID: 304115356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-56.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TONINI MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OTTO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-56.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Tonini Marconato - No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos nece… Processo 1002246-56.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Tonini Marconato - No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300,caput, do CPC. Isso porque, as afirmações dos autores, especialmente no que tange à suposta responsabilidade da requerida pela baixa produtividade da safra, demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória. Assim, a matéria demanda dilação probatória para que se esclareçam questões relacionadas à contratação, aplicação dos produtos, acompanhamento da produção e eventual potencial produtivo, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Portanto, mostra-se precipitada qualquer providência de caráter antecipatório, sem que seja conferida oportunidade de a requerida se manifestar adequadamente sobre os fatos alegados na inicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, há nos autos termo de confissão de dívida subscrito pela autora (fls. 82/85), o qual se presume válido e exigível ante a ausência de prova pré-constituída de eventual vício formal ou de consentimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na peça inicial, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora, em 5 dias, o recolhimento em favor do fundo especial de despesas (cod. 120-1) para expedição de carta de citação. Comprovado o recolhimento, CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. - ADV: TIAGO OTTO SANTUCCI (OAB 318849/SP)

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Processo nº 1002246-80.2016.8.26.0651

ID: 298270356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002246-80.2016.8.26.0651

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELOISA DE SOUZA BRONHOLO JOãO ANTONIO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-80.2016.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Heloisa de Souza Bronholo - João Antonio de Souza Rocha e outro - Vistos. Sem olvidar a manifestação da Oficial de… Processo 1002246-80.2016.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Heloisa de Souza Bronholo - João Antonio de Souza Rocha e outro - Vistos. Sem olvidar a manifestação da Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de Valparaíso/SP (fls. 353), com esteio no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 342/344, atribuindo ao adjudicatário JOÃO ANTONIO DE SOUZA ROCHA, qualificado nos autos, a totalidade dos bens inventariados, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Custas e despesas processuais pelo adjudicatário, observada a gratuidade judiciária (CPC, art. 98, parágrafo 3º). Diante da inexistência de interesse recursal, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Com base no parágrafo 2º, do art. 659, do CPC, expeça-se a Carta de Adjudicação em referência ao imóvel constante de um prédio residencial de alvenaria, constituído de um pavimento, emplacado sob nº 433, situado do lardo impar da Rua Vereador Kunihiko Ariki, nesta cidade, município e comarca de Valparaíso (SP), objeto da Matrícula nº 9.301, do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Valparaíso, em seguida, expeça-se Alvará autorizando a transferência da titularidade do veículo marca VW/FUSCA, cor branca, ano/modelo 1983, Renavam: 42322623, Placa CDY-635, junto ao Órgão de Trânsito, para o nome do adjudicatário João Antonio de Souza Rocha, bem como Alvará autorizando o adjudicatário João Antonio de Souza Rocha a promover o encerramento/extinção da empresa Neusa Ferreira de Souza Rocha-ME (CNPJ: 08.005.380/0001-50), junto aos Órgãos Competentes. Intime-se o fisco para lançamento administrativo de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do parágrafo 2º, do art. 662, do CPC, haja vista que, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 659, do CPC, o lançamento administrativo do ITCMD não é óbice para a homologação da partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP)

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Processo nº 1002246-52.2024.8.26.0699

ID: 314404834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-52.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-52.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.D.M. - Vistos em saneador. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de atribuir correto valor à causa. N… Processo 1002246-52.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.D.M. - Vistos em saneador. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de atribuir correto valor à causa. Nas ações de divórcio e extinção de união estável com partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico do patrimônio do casal. Assim, instrua-se o feito com a notificação de lançamento do IPTU dos imóveis obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor; Tabela FIPE dos automóveis; estimativa da avaliação dos demais bens móveis. 2. Comprove a parte autora documentalmente a existência de união estável, notadamente a data de início e fim de que pretende reconhecimento e a indique objetivamente, na medida em que mencionou na exordial tão somente haver convivido em união estável "A Requerente manteve com o Requerido uma união estável, por um período de aproximadamente 18 (dezoito)", sem indicar inclusive se são dezoito meses ou anos. 3. Ainda, comprove a titularidade dos bens de que pretende a partilha (certidão de matrícula atualizada do imóvel ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; cópia dos documentos de titularidade dos veículos; nota fiscal ou outro documento equivalente quanto aos bens móveis; quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso). Por fim, a despeito da manifestação do Ministério Público (fls. 21) que declinou da atuação no feito, porquanto dispensável a sua intervenção, verifico a alegação de violência perpetrada contra a autora no ambiente doméstico (fl. 2), corroborada pelo boletim de ocorrência (fls. 12/17), de modo a ensejar a intervenção do Parquet, nos termos do parágrafo único, do artigo 698, do CPC (O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha). Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, conclusos para sentença. Com a emenda da inicial e juntada de documentos, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI (OAB 119381/SP)

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Processo nº 1002246-23.2025.8.26.0568

ID: 278024943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1002246-23.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Martins - Vistos. 1- Emende o autor a inicial para regularizar su… ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1002246-23.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Martins - Vistos. 1- Emende o autor a inicial para regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração, visto que o documento de fl. 28 aponta finalidade diversa desta demanda. 2- Providencie o autor a juntada aos autos de comprovante de residência hábil como contas de consumo de energia ou água a fim de justificar a distribuição da presente neste Foro. 3- Providencie a juntada do contrato firmado entre as partes. 4- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho.Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1002246-38.2025.8.26.0272

ID: 320121440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002246-38.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-38.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - I.A.S. - Vistos. Inicial formalmente em ordem. Competência admitida (Lei nº… Processo 1002246-38.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - I.A.S. - Vistos. Inicial formalmente em ordem. Competência admitida (Lei nº 12.153/2009). Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, há necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub judice, pretende a parte autora que seja o município requerido determinado a fornecer, imediatamente, as informações postuladas em seu requerimento protocolizado no dia 13/12/2024, sob nº 06048/2024, cominando-se multa diária pelo descumprimento. Contudo, em cognição sumária, impõe-se o indeferimento do pedido formulado, eis que ausente o requisito do risco ao resultado útil do processo, considerando que, na hipótese da tutela ser deferida somente a final, não haverá prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. A parte autora não demonstrou urgência na obtenção das informações, representando a tutela almejada o próprio pedido final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Tendo em vista o teor do ofício nº 269/2018, datado de 14/11/2018, arquivado em cartório em 13/12/2018, onde a Prefeitura manifesta, expressamente, seu desinteresse acerca d audiência de conciliação, quando o interesse jurídico envolvido não permitir a autocomposição, em matéria exclusivamente de direito e, ante o comunicado nº 146/2011, do C.S.M. e, ainda, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que regem o juizado Especial, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020, para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação e, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la na própria contestação, ficando cientes de que a proposta de conciliação não induz confissão. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Bcc Barroso Construcao E Comercio Ltda x Breno Osni Staffocker e outros

ID: 297558168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005544-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BCC BARROSO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BRENO OSNI STAFFOCKER CONDOMíNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MONTE CARLO EDSON TADEU STAFFOCKER IRENE FOLEGETTI STAFFOCKER JAIRO IVAN STAFFOCKER JOSE ROBERTO STAFFOCKER VITORIO STAFFOCKER

Despacho

Advogados: