Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002272-09.2022.8.26.0218" – Página 46 de 49

Processo nº 1002272-44.2025.8.26.0625

ID: 307613494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002272-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DO N. L. R. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolh… Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 29/30) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 19), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA da menor, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontos obrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, devendo a parte ser intimada a fornecer os respectivos dados bancários. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP), BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001891-47.2024.8.26.0568

ID: 297828067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001891-47.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001891-47.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.B.L. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LAR… Processo 1001891-47.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.B.L. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LARISSA BEELIZARIO LEME, na qualidade de herdeira do Sr. Lucimar Leme, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP. Aduz a autora, em síntese, que seu genitor era servidor público municipal, contratado sob regime estatutário para o exercício do cargo de função de auxiliar de serviços gerais no Departamento Municipal de Bem-Estar Animal, laborando de segunda à sexta-feira, das 07h00min às 17h00min. Afirma que fazia parte da rotina diária de seu genitor cuidar dos animais, verificar ocorrências, prestar informações diárias sobre as condições dos animais, fazer limpeza do local, dentre outras atividades, sendo muito comum lidar com cães bravos e arredios. Ressalta que os serviços eram sempre realizados com apoio de outro servidor. Relata que no dia 05.08.2023, seu genitor estava sozinho para a realização de suas atividades, quando foi atacado por cães da raça "fila brasileiro" e veio à óbito. Assevera que houve negligência e imprudência da parte requerida, diante da omissão na segurança do local de trabalho, da negligência na escala de plantão e imprudência na ausência de procedimentos mínimos, como uso de equipamentos de segurança eficazes (EPI's). Requer a procedência da ação, condenando o ente municipal à indenização por danos materiais no valor de R$767.432,80 e à indenização por danos morais no importe de R$426.000,00. À causa atribuiu-se a quantia de R$1.193.432,80. Com a inicial, os documentos de fls. 23/42. Concedida à Justiça Gratuita à autora - fls. 43/45. Contestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP às fls. 60/69, com a juntada de documentos de inquérito policial às fls. 70/145 (Inquérito Policial 70/141; laudo pericial - fls. 142/145; sentença proferida nos autos de n.1002272-55.2024.8.26.0568). No mérito, alega culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que, no laudo pericial 294527/2023, incluso ao Inquérito Policial, constatou-se a presença de álcool etílico no sangue colhido do servidor, cuja dosagem foi de 1,9 G/I, nível este considerado altamente comprometedores das funções cognitivas, que, incontestavelmente, delinearam a sequência de fatos que culminaram na morte do Sr. Lucimar. Menciona que o consumo de bebida alcoólica deixou o servidor vulnerável à ação dos cães ocasionando à fatalidade, aliado ao fato de que houve o descumprimento das normas, protocolos e regras claras de segurança impostas pelo Município quanto à realização de limpeza das baias e a alimentação dos cães. Discorre que o falecido tinha consentimento do protocolo a ser seguido, em razão da agressividade dos cães, tendo recebimento os equipamentos de segurança, somado ao fato de que não poderia realizar o procedimento sozinho. Discorre sobre o protocolo a ser seguido por todos os funcionários do local para o manejo referente à limpeza dos canis e distribuição de ração e água para os animais - fls. 66/67, o que afasta qualquer negligência por parte do ente; Apresenta impugnação aos danos materiais e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica - fls. 157/160. É o relatório. DECIDO. Intimem-se as partes para que informem se têm outras provas a produzir, no prazo de 15 dias, especificando, de forma minudente, o tema para o qual pretendem a prova testemunhal. Após, tornem-me os autos conclusão para análise da pertinência da prova reclamada ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO PASQUINI (OAB 338277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002272-16.2025.8.26.0408

ID: 290715814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002272-16.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-16.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P.C. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial a fls. 36/38 e 45. 2- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será … Processo 1002272-16.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P.C. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial a fls. 36/38 e 45. 2- Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE PASCHOALINI (OAB 409121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x M. G. De S. S.

ID: 312828546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002272-12.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

M. G. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-12.2022.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-12.2022.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pacaembu - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. G. de S. S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária, negaram provimento ao apelo do Estado de São Paulo e deram parcial provimento ao apelo do menor. V.U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO MENOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU O RÉU A FORNECER O PROFISSIONAL, COM REAVALIAÇÃO ANUAL DA NECESSIDADE. ESTADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO ESTADO E DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS E A ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO DOCENTE; (II) FIXAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO §3º, INCISO II, DO ARTIGO 496, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDO, RECURSO DO MENOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA EXIGE SUPORTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 2. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁG. ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR: SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LEME - VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Cristiane Moraes da Silveira (OAB: 230274/SP) - Ana Maria Rodrigues Felix de Souza Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002272-16.2025.8.26.0505

ID: 319846167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-16.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-16.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B.S. - Vistos. 1-) Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a inclusão da criança A. S. O. (documento pessoal à fl… Processo 1002272-16.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B.S. - Vistos. 1-) Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a inclusão da criança A. S. O. (documento pessoal à fl. 14 e instrumento de procuração à fl. 9) no polo passivo da presente demanda. 2-) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, estão bem demonstrados ambos os requisitos. A probabilidade do direito encontra-se amparada pela própria comprovação de parentesco e obrigatoriedade de prestar alimentos (fls. 9). Entretanto, não restou comprovada a capacidade financeira do réu de arcar com os valores pedidos a título de alimentos provisórios. Assim, ante os elementos constantes dos autos, estipulo alimentos provisórios ao infante na proporção de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, devidos desde a fixação. Estão incluídos nos vencimentos líquidos (base de cálculo do valor da pensão): o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras. Por outro lado, não estão incluídos: participação nos lucros, auxílio-acidente, vale-alimentação, verbas rescisórias e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem pagos todo dia 10 de cada mês, através de depósito na conta corrente em nome da genitora do infante. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício à empregadora do réu, autorizado o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem. 3) Com relação ao pedido de penhora nos autos de ação indenizatória em que o requerido figura como autor, não há nos autos elementos suficientes para atribuir a probabilidade ao direito postulado pela parte autora, de modo que os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório, quando se terá perspectiva bilateral da situação. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual; seu diferimento é permitido somente em situações excepcionais, entre as quais não se enquadra o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória nesse ponto. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB 264337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002272-16.2025.8.26.0505

ID: 319846170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-16.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-16.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B.S. - Vistos. 1-) Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a inclusão da criança A. S. O. (documento pessoal à fl… Processo 1002272-16.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B.S. - Vistos. 1-) Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se a inclusão da criança A. S. O. (documento pessoal à fl. 14 e instrumento de procuração à fl. 9) no polo passivo da presente demanda. 2-) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, estão bem demonstrados ambos os requisitos. A probabilidade do direito encontra-se amparada pela própria comprovação de parentesco e obrigatoriedade de prestar alimentos (fls. 9). Entretanto, não restou comprovada a capacidade financeira do réu de arcar com os valores pedidos a título de alimentos provisórios. Assim, ante os elementos constantes dos autos, estipulo alimentos provisórios ao infante na proporção de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, devidos desde a fixação. Estão incluídos nos vencimentos líquidos (base de cálculo do valor da pensão): o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras. Por outro lado, não estão incluídos: participação nos lucros, auxílio-acidente, vale-alimentação, verbas rescisórias e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem pagos todo dia 10 de cada mês, através de depósito na conta corrente em nome da genitora do infante. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício à empregadora do réu, autorizado o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem. 3) Com relação ao pedido de penhora nos autos de ação indenizatória em que o requerido figura como autor, não há nos autos elementos suficientes para atribuir a probabilidade ao direito postulado pela parte autora, de modo que os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório, quando se terá perspectiva bilateral da situação. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual; seu diferimento é permitido somente em situações excepcionais, entre as quais não se enquadra o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória nesse ponto. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB 264337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002272-21.2025.8.26.0568

ID: 325053313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON AMBROSO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PERES MOGENTALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ailton Ambroso Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa diária, tutela de urgência, exi… Processo 1002272-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ailton Ambroso Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa diária, tutela de urgência, exibição de documentos ou conversão de indenização por perdas e danos. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel comercial localizado à Rua Nagib Miguel, n. 4.095, Recanto do Bosque, nesta urbe, e que celebrou contrato de locação comercial deste imóvel com os requeridos, pelo valor de R$6.500,00, com vencimento para o dia 05 de cada mês, ficando pactuado, ainda, um desconto de R$902,54 destinado para o pagamento de imposto de renda. Disse que a requerida desocupou antecipadamente o imóvel, repassando o ponto comercial a terceiro em 29 de novembro de 2024. Narra que, com o encerramento do contrato, a Requerida assinou termo confessando os débitos relativos ao recolhimento do imposto de renda, assumindo a obrigação de apresentar as guias de pagamento quitadas referente ao período de janeiro a novembro de 2024. Salienta que a requerida descumpriu com tal obrigação e que, diante disso, foi devidamente notificada para comprovar o recolhimento dos tributos devidos, sob pena de responder por apropriação indébita, contudo, a requerida permaneceu inerte. À causa atribuiu-se o valor de R$9.828,56. Com a inicial, os documentos de fls. 09/57. Relatório às fls. 58/59, determinando o aditamento da inicial, para que a parte autora esclarecesse seu interesse processual na presente demanda, considerando a existência de título executivo extrajudicial apto a atingir o pedido formulado. Emenda à inicial - fls. 68/71, requerendo a substituição dos pedidos formulados inicialmente pela produção antecipada de provas, conforme os artigos 329, I e 381, II e III do CPC. É o relatório. DECIDO. I - DO INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir é requisito processual e possui duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Considerando a existência de título executivo extrajudicial - fls. 33/34, desnecessário, "in casu", ação autônoma para produção antecipada de provas e/ou ação de obrigação de fazer para apresentação de documentos, tendo em vista que há documento apto a atingir o pedido formulado. Inadequado, portanto, a via eleita pela autora. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 330, III, c/c o art. 485, incisos I e VI, do CPC. I RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., se o caso, e, após, conclusos. II HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 331, do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, se o caso). III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Custas já recolhidas fls. 10/16. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. V- DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO E/OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VI- DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DEBORA PERES MOGENTALE (OAB 218224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002714-30.2025.8.26.0586

ID: 334903210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002714-30.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA DE OLIVEIRA GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002714-30.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M.P. - 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-SP, anote-se os benef… Processo 1002714-30.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M.P. - 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-SP, anote-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Diante da existência dos autos nº 1002272-64.2025 (ação proposta pelo requerido em face da ora autora visando à regulamentação de visitas) e considerando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, se separadamente decididos, determino a reunião/apensamento dos processos para tramitação conjunta, com fundamento no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, apensem-se, com as anotações e certidões de praxe. 2. Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por G. M. P. representado por sua genitora, qual seja L. A. de M. em face do genitor D. A. P. Pois bem. Considerando-se a importância da convivência paterna com a prole para o desenvolvimento pleno do menor e que o distanciamento poderá acarretar evidentes prejuízos à prole, por ora, fixo as visitas nos seguintes termos: - Quinzenalmente e sem pernoite, aos domingos ou nas folgas semanais do requerido durante a semana; no horário das 09h00 até às 17h00. A criança deverá ser levada e devolvida à residência materna no mesmo dia Ressalto que, na hipótese do genitor vir a requerer pela ampliação do período de visitas, o direito de visitação será reapreciado por este juízo. Outras datas comemorativas serão apreciadas em momento oportuno, após formação do contraditório. 3. Comprovada a paternidade da parte requerida em relação à parte autora, pela certidão de nascimento acostada aos autos, bem como diante da ausência de elementos que comprovem a renda auferida pelo genitor(a), por ora, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) sobre o salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, bem como, da súmula 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento deverá, por ora, ser realizado à parte representante do(a) menor por meio de depósito/transferência em conta indicada nos autos (folha 04). 4. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 5. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 6. Por fim, voltem-me. 7. Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TEREZA DE OLIVEIRA GALINDO (OAB 266417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002272-56.2024.8.26.0115

ID: 306483737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002272-56.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO FIDELIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-56.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Glauco Fidelis Silva - Vistos. Ainda que a execução deva ser feita de modo menos oneroso para o executado (CPC, ar… Processo 1002272-56.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Glauco Fidelis Silva - Vistos. Ainda que a execução deva ser feita de modo menos oneroso para o executado (CPC, art. 805), ela tem por objetivo a satisfação do direito do credor, por meio da apropriação de valores do devedor ou a expropriação de seus bens (CPC, art. 824). Para tanto, a lei impõe ao devedor o dever de indicar bens penhoráveis (CPC, arts. 600, IV e 656, §1°) que tenham liquidez (CPC, art. 656, V), pois a regra é a de que os bens do devedor respondem por suas dívidas (CPC, art. 591). Sendo assim, as hipóteses legais de impenhorabilidade de certos bens não têm nem podem ter caráter absoluto. Devem ser interpretadas restritivamente e têm por finalidade preservar o indispensável para que o ser humano sobreviva com dignidade. Com efeito, se a parte devedora é assalariada, conforme documentos juntados de fls. ***, deveria organizar-se para fazer o pagamento de seu débito e não permanecer inerte na convicção de que seu salário é impenhorável. Portanto, a interpretação do art. 833, IV, do CPC não pode ser meramente literal, conforme, inclusive, assentado pelo C. STJ no EREsp 1582475/MG: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". No mesmo sentido posiciona-se o E. TJ/SP: Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Penhora online que recaiu sobre conta utilizada para o recebimento de salários. Parcial provimento para manter a constrição de 30% dos valores. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade do salário, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira do devedor ou impede a sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual dos proventos em casos como o presente. Decisão alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193311-87.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021). Assim, é caso de deferir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, FGTS (inclusive de verbas rescisórias), até a efetiva quitação da dívida. Nesse sentido, providencie o(a) exequente o necessário para intimação do(a) executado(a) quanto à penhora ora deferida, devendo recolher as custas devidas e apresentar nos autos planilha atualizada do débito e dados para realização do depósito (nome e CPF do favorecido, bem como dados bancários), se ainda não o fez. Após o decurso do prazo para eventual impugnação ou embargos à penhora, fica desde já deferida a expedição de ofício ao empregador, a fim de que este realize os descontos nos moldes acima delineados, sob pena de crime de desobediência, a partir do pagamento posterior ao recebimento da comunicação, devendo o(a) exequente providenciar o encaminhamento do ofício, que deverá noticiar eventual descumprimento aos seus termos. Intime-se. - ADV: LÚCIA SIRLENI CRIVELARO FIDELIS (OAB 223114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002272-92.2025.8.26.0318

ID: 292870391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-92.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé JULIANO GURTLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estad… Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes