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"1002303-07.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1002303-36.2025.8.26.0505

ID: 314544525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-36.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDES DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS SARAIVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-36.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Fernandes da Silva Lopes - Vistos. Diante dos documentos de fls. 40/44, concedo à autora os benefí… Processo 1002303-36.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Fernandes da Silva Lopes - Vistos. Diante dos documentos de fls. 40/44, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para que seja providenciado o imediato restabelecimento do saldo de R$3.467,00 no cartão de vale-transporte da autora, que teria sido bloqueado pelos requeridos, com base no art. 6º da Lei Complementar nº 3.150/22, em razão do decurso do prazo de dois anos sem utilização. Alega falha dos réus no dever de informação clara e objetiva ao não comunicarem a expiração iminente de seu saldo credor, por qualquer meio eficaz, em infringência ao parágrafo único do art. 6º da mencionada lei complementar (fls. 01/11). Juntou documentos. É a síntese. Decido. O pedido de liminar comporta acolhimento. O extrato de fls. 21/22 demonstra que, no dia 14/04/2025, a autora teve um total de R$3.467,00 em créditos de vale-transporte expirados por ausência de utilização por força do disposto no art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 3150/22: Art. 6º. Sem prejuízo do disposto no art. 2º, inciso V, o saldo apurado na data de promulgação desta lei, de créditos eletrônicos adquiridos pelos usuários e não utilizados para o pagamento da tarifa de ônibus, terá validade de 2 (dois) anos, e, após esse período, não mais poderá ser utilizado para o pagamento da tarifa de ônibus, sendo revertido ao Consórcio PróUrbano como parte de suas receitas e computado no presente exercício. Pela interpretação literal do dispositivo em referência evidencia-se aparente violação à princípios constitucionais como os insculpidos nos artigos 5º, XXII, 170, II, ambos da Constituição Federal, bem como a normas do Código de Defesa do Consumidor por colocar, no caso concreto, a usuária em desvantagem excessiva A subtração de valores creditados em moeda corrente no cartão eletrônico da usuária para custeio da tarifa de ônibus, ainda que não utilizados parece configurar verdadeiro ato confiscatório. A relação estabelecida entre as empresas de transporte público urbano e seus usuários é tipicamente uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, IV, reconhece como direito básico do consumidor "a proteção contra (...) métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços". Os requeridos não sofreram prejuízo com o transcurso do tempo sem utilização dos valores creditados no vale-transporte da autora. Pelo contrário, considerando que tais valores não são corrigidos monetariamente e que sua utilização se restringe ao custeio das passagens de ônibus - estas sim, reajustadas de tempos em tempos -, conclui-se que a demora na utilização dos créditos favorece a prestadora do serviço de transporte em detrimento da requerente, o que reforça ainda mais o caráter abusivo da extinção dos créditos, implicando em nítido enriquecimento sem causa da primeira. O perigo de dano reside no fato de que a autora está sendo obrigada a efetuar novas recargas em seu cartão de vale-transporte, comprometendo, assim, seu orçamento mensal, mesmo possuindo créditos suficientes para o custeio do serviço de transporte. Outrossim o deferimento da liminar não apresenta risco de irreversibilidade, pois há possibilidade de ressarcimento dos valores discutidos, caso a demanda seja julgada improcedente. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência para determinar aos réus que restabeleçam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o saldo de R$3.467,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) no cartão eletrônico de vale-transporte de titularidade da autora, mantendo-o ativo e funcional até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), inicialmente limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Citem-se, com as advertências legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: NICOLAS SARAIVA AGUIAR (OAB 526432/SP)

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Processo nº 1002303-71.2024.8.26.0246

ID: 319764267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002303-71.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-71.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por D.M.deS. em face de K.Y.N.deS., representa… Processo 1002303-71.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por D.M.deS. em face de K.Y.N.deS., representada por sua genitora L.L.R.B.. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência incidental antecipada (fls. 24/31). Foi apresentada contestação com reconvenção e, em preliminar, foi arguida a incompetência territorial deste juízo em virtude de a alimentada residir na cidade de Paranaíba/MS (fls. 98/121). A parte autora apresentou manifestação (fls. 201/204). Manifestação ministerial pelo reconhecimento da incompetência territorial deste juízo (fls. 207/209). É o relatório. Decido. 1. Conforme contrato de locação residencial trazido às fls. 128/133, as requeridas encontram-se residindo no imóvel desde 01/04/2025. A declaração de trabalho da genitora da menor é datada de junho/2025. Não ficou provado que, quando da propositura da ação, não residiam nesta Comarca. A mudança de endereço dos autores ou réus, no curso da demanda, não tem o condão de alterar a competência já fixada para o processamento e julgamento da ação. Trata-se de claro caso de perpetuatio jurisdictionis, instituída pelo artigo87, doCódigo de Processo Civil, de acordo com o qual: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia"(CPC, art.87). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Vitória, ES." (STJ,CC 35761 / SP, Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, j . 11/12/2002) COMPETÊNCIA - Investigação - Paternidade -Procedimento oficioso. Trata-se do procedimento oficioso de investigação de paternidade de que cuida o artigo2ºda Lei nº8.560/1992, que deve ser iniciado pelo oficial de registro perante o juízo ao qual vinculado (o juízo da comarca que engloba o território atendido pelo cartório de registro de pessoas naturais, conforme as normas locais de organização). Assim, sem influência a posterior mudança de domicílio do menor ou de sua mãe, pois esse procedimento segue no juízo em que se iniciou. Anote-se que o referido juízo não se torna prevento para uma eventual ação de investigação de paternidade (STJ -CC nº 80.813 - MG- Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - J. 27.6.2007). COMPETÊNCIA - Família - Filiação -Investigação de paternidade - Alimentos -Mudança de domicílio no decorrer da lide -"Perpetuatio jurisdicionis" - Precedentes do STJ -CPC, artigo87. A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência se firma no momento da propositura da ação, independentemente da mudança de domicílio das partes no decorrer do processo (artigo87doCPC) (...) (Min. Fernando Gonçalves)"(STJ - CComp. nº 45.794 - 2ª Seção - RO - Rel. Min. Fernando Gonçalves - J. 09.03.2005 - DJ 21.03.2005). Nesta esteira, com a devida venia, não há substrato fático e fundamento jurídico suficiente a justificar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Desta feita, declaro ser esse juízo competente para apreciação da lide. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 3. Ao distribuidor para anotação da reconvenção (item 1, b, do Comunicado CG Nº 786/2021). 3. Prazo de 15 dias para a parte autora: a) contestar a reconvenção; b) oferecer éplica à contestação, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Int. - ADV: SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA (OAB 297451/SP)

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Processo nº 1002303-52.2025.8.26.0338

ID: 332871197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002303-52.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO SILVEIRA DE MORAES MARCIA DA SILVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-52.2025.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Herminio Silveira de Moraes - - Marcia da Silveira Moraes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA na qual … Processo 1002303-52.2025.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Herminio Silveira de Moraes - - Marcia da Silveira Moraes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA na qual se pretende a declaração da prescrição aquisitiva, com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo. OFICIE-SE, a z. serventia, o Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a mesma e informações, em dez dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes, esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. Servindo a cópia da presente, como OFÍCIO. Com a resposta do CRI, intime-se a parte autora para manifestação, bem como providenciar o que segue, no prazo de 30 (trinta) dias. 1) Comprove-se o período da posse dos anteriores possuidores. 2) Com base no memorial deve ser realizada pesquisa, a partir de indicadores reais, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de se obter informações acerca da matrícula do imóvel ou de imóvel de área maior que integre. Caso não haja registro no CRI local, devem ser realizadas pesquisas em todos os cartórios que antecederam o registro do município. 4) Constatado, a partir do registro, quem é o titular do domínio jurídico, deve ser emendada a inicial, com a inclusão dos proprietários no polo passivo. Caso seja falecido, deve ser integrado o espólio ou, se jamais ajuizado inventário ou se já tiver havido partilha, sucedido pelos herdeiros, sendo que, em ambos casos, deverá haver a devida qualificação das partes indicadas, inclusive com a informação do endereço para citação e recolhimento das custas necessárias, caso não beneficiário da justiça gratuita, podendo a parte autora, a fim de se adiantar a conclusão do ciclo citatório, apresentar declaração de anuência dos titulares de domínio, e respectiva esposa(o), se casado(a) for, com reconhecimento de firma. 5) Apontar os confrontantes a serem citados, apresentando a devida qualificação das partes indicadas, inclusive com a informação do endereço para citação e recolhimento das custas necessárias, caso não beneficiário da justiça gratuita, podendo a parte autora, a fim de se adiantar a conclusão do ciclo citatório, apresentar declaração de anuência dos confrontantes, e respectiva esposa(o), se casado(a) for, com reconhecimento de firma. 6) Trazerem memoriais descritivos e plantas (ou croquis), contendo as medidas perimetrais e os cálculos das áreas, pontos de amarração (distância entre os imóveis ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou, desde logo, concordarem com a realização de perícia antecipada; 7) Trazerem fotografias (internas e externas) dos imóveis e de suas imediações, com explicações e indicações; 8) Esclarecerem as datas relativos ao início das posses; origem das posses (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses em que é requisito, destinações dos imóveis, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; 9) Trazerem documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel); Caso as requerentes já tenham colacionado a os autos parte dos documentos mencionados, deverão indicar as folhas correspondentes. Atendidas as determinações supra, certifique a zelosa serventia a falta de alguma documentação requerida. Após, regularmente cadastrado o polo passivo junto, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula 391 do STF, com o prazo de quinze dias (art. 335 do CPC), a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver(em) transcritos os imóveis e os confrontantes tabulares e de fato e, uma vez apresentada, em cartório, a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de trinta ias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 257, III, e 259, I, do CPC), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie. CIENTIFIQUEM-SE, através de intimação pelo Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. De todo o processado, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). Int. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP), THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Processo nº 1002303-65.2025.8.26.0075

ID: 332701793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-65.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN VALVERDE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GOMES NASCIMENTO MIOTTO AMARAL KRASOVESKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO KRASOVESKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-65.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhonatan Valverde Dantas - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará… Processo 1002303-65.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jhonatan Valverde Dantas - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Ressalte-se, por fim, que, embora a parte autora seja pessoa menor de idade, a alegada hipossuficiência econômica deve ser aferida com base na situação financeira de seu representante ou assistente legal, que assume os encargos processuais em seu nome. Tal interpretação visa a evitar abusos na utilização do benefício, garantindo que o acesso à justiça se dê de forma responsável e compatível com os critérios constitucionais e legais que regem a concessão da gratuidade processual. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência do seu representante legal, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENAN GOMES NASCIMENTO MIOTTO AMARAL KRASOVESKY (OAB 512095/SP), CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 262590/SP)

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D. M. De S. x K. Y. N. De S.

ID: 337481603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002303-71.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S.

Polo Passivo:

K. Y. N. DE S.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA BRENDA RODRIGUES DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA PERES CAROSIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILE DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-71.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S. - K.Y.N.S. - Em cumprimento à r. decisão de fls. 221/222, faço remessa à republicação da r. decisão de f… Processo 1002303-71.2024.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S. - K.Y.N.S. - Em cumprimento à r. decisão de fls. 221/222, faço remessa à republicação da r. decisão de fls. 211/213, de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por D.M.deS. em face de K.Y.N.deS., representada por sua genitora L.L.R.B.. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência incidental antecipada (fls. 24/31). Foi apresentada contestação com reconvenção e, em preliminar, foi arguida a incompetência territorial deste juízo em virtude de a alimentada residir na cidade de Paranaíba/MS (fls. 98/121). A parte autora apresentou manifestação (fls. 201/204). Manifestação ministerial pelo reconhecimento da incompetência territorial deste juízo (fls. 207/209). É o relatório. Decido. 1. Conforme contrato de locação residencial trazido às fls. 128/133, as requeridas encontram-se residindo no imóvel desde 01/04/2025. A declaração de trabalho da genitora da menor é datada de junho/2025. Não ficou provado que, quando da propositura da ação, não residiam nesta Comarca. A mudança de endereço dos autores ou réus, no curso da demanda, não tem o condão de alterar a competência já fixada para o processamento e julgamento da ação. Trata-se de claro caso de perpetuatio jurisdictionis, instituída pelo artigo87, doCódigo de Processo Civil, de acordo com o qual: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia"(CPC, art.87). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Vitória, ES." (STJ,CC 35761 / SP, Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, j . 11/12/2002) COMPETÊNCIA - Investigação - Paternidade -Procedimento oficioso. Trata-se do procedimento oficioso de investigação de paternidade de que cuida o artigo2ºda Lei nº8.560/1992, que deve ser iniciado pelo oficial de registro perante o juízo ao qual vinculado (o juízo da comarca que engloba o território atendido pelo cartório de registro de pessoas naturais, conforme as normas locais de organização). Assim, sem influência a posterior mudança de domicílio do menor ou de sua mãe, pois esse procedimento segue no juízo em que se iniciou. Anote-se que o referido juízo não se torna prevento para uma eventual ação de investigação de paternidade (STJ -CC nº 80.813 - MG- Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - J. 27.6.2007). COMPETÊNCIA - Família - Filiação -Investigação de paternidade - Alimentos -Mudança de domicílio no decorrer da lide -"Perpetuatio jurisdicionis" - Precedentes do STJ -CPC, artigo87. A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência se firma no momento da propositura da ação, independentemente da mudança de domicílio das partes no decorrer do processo (artigo87doCPC) (...) (Min. Fernando Gonçalves)"(STJ - CComp. nº 45.794 - 2ª Seção - RO - Rel. Min. Fernando Gonçalves - J. 09.03.2005 - DJ 21.03.2005). Nesta esteira, com a devida venia, não há substrato fático e fundamento jurídico suficiente a justificar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Desta feita, declaro ser esse juízo competente para apreciação da lide. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 3. Ao distribuidor para anotação da reconvenção (item 1, b, do Comunicado CG Nº 786/2021). 3. Prazo de 15 dias para a parte autora: a) contestar a reconvenção; b) oferecer éplica à contestação, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Int." - ADV: SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA (OAB 297451/SP), DANIELA PERES CAROSIO (OAB 17087/MS), CAMILE DE OLIVEIRA (OAB 26128/MS), JESSYCA BRENDA RODRIGUES DE PAULA (OAB 29759/MS)

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Processo nº 1002303-02.2024.8.26.0269

ID: 277022948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002303-02.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TSK & VARANDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP), Bruno Marcelino de Albuquerque (OAB 511085/SP) Processo 1002303-02.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tsk & Varandas E… ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP), Bruno Marcelino de Albuquerque (OAB 511085/SP) Processo 1002303-02.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tsk & Varandas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Os direitos da parte executada relativos a bem objeto de alienação fiduciária podem ser penhorados, como, aliás, expressamente prevê o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil: Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Ressalte-se que o entendimento que prevalece no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da penhora dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é no sentido de que o valor dos direitos penhorados deve corresponder ao que o devedor já pagou ao credor fiduciário, na medida em que o arrematante assumirá posição do devedor fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas de condomínio Penhora que recaiu sobre direitos da devedora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária Indeferimento dos leilões, sob o fundamento de que se trata de medida inócua, tendo em vista o valor da dívida em favor da credora fiduciária Direitos penhorados que, entretanto, devem corresponder ao montante já pago pela devedora à credora fiduciária, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciante, sem extinção da garantia. Precedentes. Realização dos leilões, nesses moldes, que se mostra viável, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel Decisão reformada Agravo de instrumento provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2099818-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos dos executados sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos penhorados que corresponde ao valor das prestações já pago pelos devedores primitivos. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150998-77.2022.8.26.0000; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2022; Data de Registro: 31/07/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o leilão dos direitos do executado sobre imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Direitos aquisitivos que possuem valor econômico e são passíveis de ato disposição, não havendo óbice à sua alienação judicial, que não se confunde com a alienação do próprio imóvel. Eventual arrematação que se limitará aos direitos aquisitivos do devedor fiduciário, sem extinção da alienação fiduciária em garantia, substituindo-se o arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante Leilão judicial que deve ser autorizado. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2049019-72.2022.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022); CIVIL E PROCESSUAL. Ação de execução de crédito oriundo de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas objeto de alienação fiduciária em garantia. Insurgência do exequente contra decisão que deferiu a penhora sobre os eventuais direitos creditórios dos executados sobre o contrato de financiamento, vedando a avaliação e o praceamento do imóvel (integrante do patrimônio de terceiro). Na esteira de recente julgado desta C. Câmara, viável o praceamento dos direitos dos executados sobre o imóvel alienado fiduciariamente, não sendo necessária a avaliação desses direitos, pois seu valor deve corresponder ao montante que já foi quitado pelos devedores fiduciantes. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2229403-64.2021.8.26.0000; Relator: Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). No caso, mostra-se prescindível a avaliação do bem penhorado, porquanto corresponde aos direitos do devedor (fiduciante) sobre o imóvel. O valor a adotar no praceamento é o importe total pago pelo executado ao credor (fiduciário) e eventual arrematante dos direitos sucederá a fiduciante no contrato firmado com a instituição financeira. Para tanto, basta que conste do edital, especificamente, a que se referem os direitos penhorados, bem assim a informação de que o arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a credora fiduciária, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel. Os prejuízos alegados pela CEF na petição de fls. 101/105 não passam de mera suposição e a natureza de bem de família não restou demonstrada, ante a ausência de comprovação de ser o único bem imóvel da executada. Desse modo, intime-se a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, por DJE, para que informe o importe adimplido pela parte devedora até a presente data, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 1002303-81.2025.8.26.0587

ID: 309426190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002303-81.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NONATO CABRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GALVAO

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Processo 1002303-81.2025.8.26.0587 - Inventário - Inventário e Partilha - Larissa, registrado civilmente como Larissa Nonato Cabrioti - Primeiramente, no tocante ao pedido de concessão da benesse da … Processo 1002303-81.2025.8.26.0587 - Inventário - Inventário e Partilha - Larissa, registrado civilmente como Larissa Nonato Cabrioti - Primeiramente, no tocante ao pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, consigno que nas demandas atinentes ao inventário/arrolamento, não é a hipossuficiência do(s) herdeiro(s) que determina a concessão da gratuidade, mas, sim, do Espólio. Como cediço, a concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ Resp. nº. 1138072/MG; Relator: Ministro Castro Meira; data do julgamento: j. 01/03/2011). Destarte, sopesando-se a existência de bem(ns) a partilhar, entendo não tenha sido comprovada a hipossuficiência do Espólio, motivo pelo qual, por ora, fica indeferido o pedido de gratuidade. Contudo, o recolhimento das custas não é concomitante ao ajuizamento, devendo ser observado o quanto disposto no artigo 4º, § 7º da Lei nº. 11.608/2003, que assim reza: § 7º Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil. Assim, fica autorizado o diferimento do recolhimento da taxa judiciária até a adjudicação ou homologação da partilha. Nomeio Inventariante Larissa, registrado civilmente como Larissa Nonato Cabrioti. Considero-o compromissado com esta nomeação, vez que se candidatou à inventariança. Por ser formalidade inócua e ultrapassada, dispenso-o, portanto, de assinatura de termo próprio. Apresente o(a) inventariante as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, retificando, se o caso, o valor da causa, que deve ser igual ao monte partível, oportunidade em que, preenchidos os requisitos legais, poderá ser pleiteada a conversão do rito. Atenda-se as exigências legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); l) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov.br); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. q) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) autor(a)(es) da herança ; r) certidão específica, expedida mediante requerimento junto ao Cartório Distribuidor, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 5. Deverão ser regularizadas as representações processuais de todos os herdeiros, com comprovante de recolhimento da taxa de mandato judicial. 6. Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7. Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 8. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 9. Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado e Ministério Público, em caso de herdeiro incapaz ou ausente. Intime-se. - ADV: MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP)

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Processo nº 1002303-58.2017.8.26.0071

ID: 326433019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-58.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS VERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antonio Marcos Veraldo - Vistos. Antonio Marcos Veraldo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública … Processo 1002303-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antonio Marcos Veraldo - Vistos. Antonio Marcos Veraldo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Antonio Marcos Veraldo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FERNANDO LUIZ FREITAS (OAB 383281/SP)

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Jair Dos Santos Lopes Romualdo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295720516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-54.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS LOPES ROMUALDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CARRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-54.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jair dos Santos Lopes Romualdo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM… Processo 1002303-54.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jair dos Santos Lopes Romualdo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DEVER DE INFORMAÇÃO ajuizada por JAIR DOS SANTOS LOPES ROMUALDO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A objetivando a condenação do réu à exibição dos "extratos bancários da conta do Requerente do período de JANEIRO/2019 até a presente data, juntamente com o extrato de todos os empréstimos consignados e/ou empréstimos imediatos realizados no mesmo período, para conferência e análise da regularidade dos descontos sofridos.". Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (p.33). Citado, o réu ofereceu contestação (pgs.37/51), arguindo ilegitimidade passiva e ausência de documento essencial, bem como alegando no mérito, em suma, que a relação entre as partes se iniciou em janeiro de 2020, mediante contratação de cartão de crédito consignado, juntando a documentação correlata e pedido assim a improcedência do pedido. Réplica nas pgs.141/144. Por meio da decisão de p.356 ao réu foi concedido prazo suplementar para a juntada de documentação reputada ali faltante, ao que sobreveio a manifestação de pgs.520/523. Por meio da decisão de p.605 foi indeferido o pedido, feito pelo réu, de expedição de ofício ao INSS, ao mesmo concedido prazo final e improrrogável para juntada da documentação ali indicada. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De proêmio reconheço neste átimo a conduta temerária do banco-réu, externada na parte final de sua derradeira petição aos autos colacionada, porque parte alguma - inclusive instituições financeiras, porquanto seu poderio financeiro não as exime de observar e cumprir as decisões judiciais, consoante princípio da isonomia - tem a faculdade ou o direito de reiterar pedido anteriormente refutado por decisão judicial, tendo assim atuado o réu não só em cabal violação ao devido processo legal, mas, como assinalado, outrossim de modo temerário. Nessa senda condeno o réu, por essa conduta, de todo subsumível ao disposto no inciso V do artigo 80 do CPC, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora arbitrada em meio salário mínimo, consoante autoriza o § 2º do artigo 81 do mesmo Código. - 2 - Absolutamente infundadas ambas as preliminares arguidas pelo banco-réu, que, aliás, nessa senda atua em total menoscabo à regra inserta no artigo 6º do CPC. A de ilegitimidade passiva porque debalde que conte, o autor, com contratos com diversas instituições financeiras, sendo o bastante, para evidenciar a legitimidade do banco para responder à (limitada) pretensão exibitória aqui deduzida, que mantenha com ele relação jurídica de natureza bancária. Absolutamente inapropriado, ademais, vincular-se a questão da legitimidade com o que meramente consta de histórico de créditos obtido junto ao INSS, porque unicamente importa, nessa senda, o que consta da petição inicial, e deste consta bem claramente a causa de pedir e o pedido de exibição de documentos. E a de "ausência de documento indispensável à propositura da ação" porque ao banco-réu não existe interesse jurídico algum em ter conhecimento acerca dos empréstimos consignados em geral contratados pelo autor, competindo-lhe tão somente juntar aos autos os documentos pelos quais instrumentalizadas as relações jurídicas firmadas com o autor. Aliás, nesse ponto, ao tecer considerações sobre o mérito da contratação do cartão de crédito, bem resta evidenciada ou dolosa tentativa do banco-réu de tumultuar o processo, ou ignorância pura e simples sua quanto à delimitação do objeto de cognição de uma ação de exibição de documentos, que NÃO se presta para se perscrutar sobre a legalidade ou ilegalidade do contrato, LIMITANDO-SE, tanto a conduta esperada da parte ré, quanto o provimento judicial, à mera exibição dos documentos, ou justa recusa na negativa de sua exibição. Por tudo isso REJEITO ambas as preliminares arguidas. Sendo prescindível, no mais, a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de Direito, passo ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - 3 - E, quanto ao mérito, de rigor a procedência do pedido. De antelóquio porque pela documentação - insuficiente, desde já assinalo - acostada à contestação restou assaz comprovada a existência, entre as partes, de relação jurídica consumerista, pela contratação de serviços bancários. E num segundo plano porque tendo o réu o dever de guardar os documentos, cuja exibição é pretendida, por prazo superior a cinco anos - tendo em linha de conta que o prazo de prescrição da pretensão de revisão de contratos bancários é de dez anos, e não de cinco, valendo a regra geral constante do artigo 205 do CC - por evidente que a alegação de exclusão do contratos não se sustenta no plano legal, precisamente ante a sua obrigação de zelar pela guarda desta mesma documentação. Irrelevante, portanto, que no cadastro do INSS os contratos indicados nas pgs.608/617 constem como excluídos, porque essa exclusão de modo algum tem o condão de influenciar na obrigação legal da instituição financeira de ter a guarda da correlata documentação, que é comum ao autor. Cabe por fim assinalo que regulamento algum do Bacen tem o poder de prevalecer sobre as normas de Direito Civil que tratam dos prazos de prescrição, prazo que, vale bisar, para a pretensão de revisão contratual é de dez anos, a contar da data da liquidação da avença. De rigor, destarte, o decreto de procedência do pedido, com a determinação, desde já, ante o grau de resistência externado pelo réu, de expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço da sede do réu, e com auxílio de reforço policial, para eventualmente se oportunizar a fixação, ulterior, de multa cominatória, tudo isso tal como autoriza a tese firmada pelo C. STJ no âmbito do tema 1000, consoante a qual "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.". DISPOSITIVO - 4 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu à exibição dos contratos amiúde discriminados na prefacial e nas pgs.608/617, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão destes mesmos contratos, no endereço da sede do réu, com reforço policial. Tendo o réu dado azo ao ajuizamento desta ação, porque não exibiu os documentos na esfera administrativa, e diante também da sucumbência aqui experimentada, condeno-o ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Fica aqui ratificada, no mais, a condenação do réu por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra alinhavada. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 30 de maio de 2025. - ADV: LUIS PAULO CARRINHO (OAB 327881/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)

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Jair Dos Santos Lopes Romualdo x Banco Mercantil Do Brasil S/A