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Cristiano Luciano x Banco Bradesco S/A

ID: 321039279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-53.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUCIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000160-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1002305-36.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiano Luciano - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0000160-53.2025.8.26.0453 (processo principal 1002305-36.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiano Luciano - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Cristiano Luciano em face de Banco Bradesco S/A, visando ao recebimento do valor de R$ 8.361,20, conforme planilha de débitos apresentada às fls. 02. Devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado realizou o depósito judicial do valor integral da execução em 05/03/2025, requerendo a extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. O exequente, à fl. 22, manifestou concordância com o valor depositado, quitando integralmente o débito, e requereu a expedição das guias de levantamento. Posteriormente, em 17/04/2025, o executado apresentou a impugnação de fls. 32/34, alegando excesso de execução. Manifestação da parte exequente às fls. 39/42. Os autos vieram conclusos. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado não merece acolhimento, diante da evidente ocorrência de preclusão, tanto em sua modalidade temporal quanto consumativa. Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, escoado o prazo de quinze dias previsto no artigo 523, sem o adimplemento voluntário da obrigação, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça impugnação nos próprios autos. No caso, verifica-se que a intimação do executado para pagamento foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2025. Entretanto, a impugnação foi protocolada apenas em 17/04/2025 (fls. 32/34), extrapolando o prazo legal previsto, o que impede a apreciação do mérito das alegações formuladas. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. 2. Excesso de execução. Alegação de cálculo incorreto dos honorários advocatícios baseados no valor da causa . 3. Preclusão temporal. Impugnação apresentada fora do prazo legal estipulado pelo art. 525 do CPC/15, resultando na preclusão da oportunidade de discutir os termos do cumprimento de sentença . 4. Inadmissível confusão entre as modalidades impugnação ao cumprimento de sentença e impugnação à penhora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . 5. Segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. 6. Revisão de ofício do montante devido . Descabimento. Falta de observância ao prazo legal para impugnação. Manutenção da decisão agravada. 7 . Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025379-69.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Além disso, verifica-se a configuração de preclusão lógica (ou consumativa), tendo em vista que a alegação de excesso de execução revela-se incompatível com a conduta anteriormente adotada pelo executado. Com efeito, em 05/03/2025, o executado efetuou o depósito judicial do valor integral indicado pelo exequente (R$ 8.361,20) e, de forma expressa, requereu a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 15/18). Tal conduta é absolutamente incompatível com a posterior intenção de impugnar o valor que ele próprio depositou para fins de quitação. Ao realizar o pagamento integral sem ressalva e pedir a extinção, o executado praticou ato de reconhecimento do débito, renunciando tacitamente ao seu direito de impugná-lo. Superadas as questões relativas à impugnação, passa-se à análise da alegação formulada pelo exequente quanto à suposta insuficiência do pagamento, sob o argumento de ausência de atualização monetária entre a data do cálculo e a efetivação do depósito. Consoante o artigo 523 do Código de Processo Civil, o devedor dispõe de quinze dias úteis para realizar o pagamento voluntário do débito após sua intimação. No presente caso, a intimação para pagamento foi veiculada em 12/02/2025, tendo o executado realizado o depósito judicial no exato valor indicado pelo credor (R$ 8.361,20) em 05/03/2025, conforme se extrai do comprovante de fl. 18. Assim, o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal previsto, e no valor integral solicitado. Dessa forma, tendo o executado efetuado o pagamento do valor requerido dentro do prazo estipulado pelo Código de Processo Civil, não há que se falar em pagamento parcial ou em diferença a ser cobrada a título de correção monetária ou juros. O adimplemento tempestivo e integral da obrigação, na forma prevista no artigo 523 do CPC, satisfaz a obrigação e afasta a incidência de multa ou honorários advocatícios, tampouco autoriza a cobrança de valores adicionais. Acrescente-se que, desde a data do depósito, o valor passou a ser atualizado e remunerado nos termos legais, não se verificando qualquer prejuízo à parte credora. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito diante do pagamento voluntário integral do débito dentro do prazo legal. Inconformismo da exequente. Pleito de diferença de correção monetária e juros do período compreendido entre a data da atualização do débito e a data do efetivo pagamento. Sem razão. Depósito integral do débito indicado na petição inicial dentro do prazo de 15 dias úteis. Artigo 523 do CPC que prevê apenas o acréscimo de custas ao valor do débito. Inexistência de valor residual. Inaplicabilidade de multa e honorários de advogado. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00020226320198260358 SP 0002022-63.2019.8.26 .0358, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 01/06/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) (grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A (fls. 32/34), por força da preclusão temporal e consumativa. Outrossim, rejeito pedido do exequente a fim de determinar a complementação do depósito pelo executado, considerando que o pagamento foi realizado no valor integral do débito e dentro do prazo legal, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil. Com fundamento no Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão do DARE para recolhimento da Taxa Judiciária incluída no depósito de fl. 18 (R$ 185,10). Com a preclusão da decisão, intime-se a parte exequente para apresentação dos formulários MLE, visando ao levantamento do valor depositado à fl. 18, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos formulários e expedição dos respectivos MLEs, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002305-28.2017.8.26.0071

ID: 326433049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-28.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO BELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

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Processo 1002305-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Rodolfo Beloni - Vistos. Rodolfo Beloni propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de Sã… Processo 1002305-28.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Rodolfo Beloni - Vistos. Rodolfo Beloni propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rodolfo Beloni contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP)

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Processo nº 1002305-29.2025.8.26.0659

ID: 333801743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002305-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS MENEGASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

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Processo 1002305-29.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Maria Eduarda Santos Menegasso - Vistos. Fls. 15/17: a autora incapaz deverá regularizar a representação p… Processo 1002305-29.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Maria Eduarda Santos Menegasso - Vistos. Fls. 15/17: a autora incapaz deverá regularizar a representação processual no prazo de 15 dias porque sendo ela absolutamente incapaz (fls. 18), a procuração deve ser outorgada em seu nome, representada pela mãe, e assinada somente por esta (art. 71 do CPC), que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, isto é, da filha. No mais, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer e de tutela de urgência. A autora, nascida em 31/01/2023, alega em síntese que foi diagnosticada como sendo portadora de doença renal crônica grave, causada por mutação no gene WT1, o que lhe acarretou intercorrências graves e internações, tendo, inclusive, se submetido à transplante renal. A requerente alega também que é beneficiária do plano de saúde individual/familiar fornecido pela requerida, cartão nº 88888 0081 3985 0024, bem como que necessita de tratamentos adequados à sua condição. A autora alega que a ré se recusou a custear o tratamento na cidade de sua residência (Vinhedo/SP), ofertando cobertura apenas em municípios distantes, que dificulta seu acesso e contraria recomendação médica, já que possui múltiplas comorbidades e saúde imunocomprometida. Afirma a autora que não houve a disponibilização de nenhuma terapia indicada na cidade de Vinhedo, onde reside. Afirma também a requerente que o deslocamento dos seus genitores para levá-la às referidas sessões afigura-se custoso e demanda tempo considerável, além dos riscos sanitários à menor, já imunocomprometida. A autora, contudo, alega que a Clínica adequada às suas necessidades é a clínica "CEIVI", no município de Vinhedo/SP. A requerente alega que tem o direito a ser atendida pela rede credenciada da requerida, em local próximo ao de seu endereço. O pedido de tutela de urgência que deve ser deferido porque estão presentes os requisitos legais. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando a autora como destinatária final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora. Nesse sentido a Súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pela autora é extraída dos documentos apresentados, que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes; a necessidade dos tratamentos reclamados, a serem realizados na sua cidade de residência (fls. 25/27). A negativa parcial do atendimento no momento de grande necessidade da requerente traduz aparente ilegalidade, notadamente à luz do princípio da boa fé objetiva e do princípio da função social do contrato, levando-se também em conta que o plano de saúde deve ser amplo e abrangente, diante dos fins sociais do contrato em questão. Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pela requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica do profissional que a acompanhava e que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. As alegações da autora e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão da requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pela autora em locais mais próximos à sua residência, à vista da urgência dos procedimentos prescritos necessários ao desenvolvimento da criança, ora requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pela requerente está relacionado ao atendimento do bem maior da autora, que é a sua própria saúde e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. A autora requereu que seu tratamento seja realizado na cidade de Vinhedo - local de sua residência - declinando para tanto a clínica "CEIVI". A requerente relata dificuldades para realização do tratamento em cidades distantes, locais em tese disponibilizados pela requerida. Afirma a requerente que o deslocamento dos seus genitores para levá-la às referidas sessões, em locais distantes de sua residência, afigura-se custoso e demanda tempo considerável, especialmente em se levando em conta que o tratamento é contínuo e realizado várias vezes por semana (fls. 25/27) e que a autora, devido sua condição, possui a saúde imunocomprometida. Dito isso, e com fundamento no art. 227 da CF, tendo em vista a aparente ausência de rede credenciada no município de residência da autora, o tratamento deve ser realizado no local indicado pela requerente, também com fundamento no princípio que preconiza a proteção integral da criança e do adolescente, qual seja, a clínica "CEIVI". Diante do exposto, defiro o requerimento da autora para determinar à ré que forneça à autora os tratamentos prescritos que se consideram adequados ao seu quadro clínico, na clínica "CEIVI , localizada na Av. Páscoa Zanetti Trevisan, 479, Jardim Itália, Vinhedo/SP", para o que defiro o prazo de 15 dias a contar da intimação da requerida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, respeitados os termos desta decisão e da prescrição médica (fls. 25/27). Em relação ao custeio do tratamento, na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS). Expeça-se o necessário com urgência para intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se a ré para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP considerando que a requerente é menor (fls. 19) e o disposto no art. 178, II, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP)

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M. Dos S. S. x P. P. Da S.

ID: 337623377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. S.

Polo Passivo:

P. P. DA S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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EDINEIA DA SILVA TORRES

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ANDREA DOS SANTOS LEMOS

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Processo 1002305-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S. - P.P.S. - Vistos. I - A sistemática do Adjeto Processual Civil, por questão de celeridade na prestação jurisdici… Processo 1002305-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S. - P.P.S. - Vistos. I - A sistemática do Adjeto Processual Civil, por questão de celeridade na prestação jurisdicional, permite o fracionamento do mérito e o julgamento, em separado, de cada pedido parcial, conforme a inteligência dos artigos 356 e art. 354, parágrafo único, do referido diploma legal, sendo os requisitos a existência de um pedido, ou parte dele, que se mostre incontroverso ou que dispense a necessidade de instrução. O parágrafo único do art. 354 define que o julgamento de parte dos pedidos será realizado por decisão impugnável por agravo de instrumento, pois não coloca fim ao processo. É o caso dos autos. A admissão de ambas as partes quanto ao Divórcio é suficiente para ensejar o julgamento do mérito nos termos do Código de Processo Civil, com fulcro no inciso I e art. 356, e no paragrafo único do art. 354, ambos do Código de Processo Civil. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, desapareceu do ordenamento jurídico pátrio o instituto da separação judicial e toda a legislação que o regulava, subsistindo apenas o divórcio como meio de dissolução do casamento. Extinguiu-se também o prazo mínimo para a decretação do divórcio, uma vez que não há mais referência à separação de fato do casal há mais de dois anos, consoante se infere da atual redação do §6º do artigo 226 da Constituição Federal. Ante o exposto, julgo parte do mérito, com fulcro no art. 356, inciso I e art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, qualificadas nos autos, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens. Sem alteração dos nomes. O consenso entre as partes no que tange ao divórcio é incompatível com o interesse recursal. Publicado, ausente embargos de declaração, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão interlocutória de mérito. As custas e honorários serão fixados quando da Sentença. Servirá a presente decisão como Mandado de Averbação, abaixo preenchido, desde que acompanhado de certidão de transito em julgado desta decisão. II- Segundo a inicial, as partes viveram em união estável desde 05/065/1992, formalizando o casamento em 01/02/2007, sob o regime da separação parcial de bens, permanecendo juntos por 32 anos. Durante a união, adveio o nascimento de duas filhas, já maiores. A separação de fato ocorreu em 05/12/2024, após a descoberta de que o requerido mantinha uma relação extraconjugal. Desde então, alega a autora que o requerido não tem contribuído financeiramente para seu sustendo, se encontrando em situação de vulnerabilidade por não aceitar a retomada do relacionamento. A autora começou a contribuir para o INSS pensando em algum dia se aposentar, e está trabalhando com algumas faxinas, recebendo o importe de R$ 220,00 e ajuda de familiares e amigos para conseguir se sustentar. Aduz, ainda, que nunca pode fazer cursos técnicos ou faculdade, e quando trabalhou teve que ser desligada do emprego, pois o requerido sempre a proibiu que saísse de casa, o que a incapacitou por todos esses anos, levando-a não só a dependência emocional, mas financeira, postulando para si alimentos provisórios. O entendimento na jurisprudência é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Outrossim, tem-se admitido a continuidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. É incontroverso nos autos que as partes viveram juntas por cerca de 32 anos. Outrossim, do CNIS da parte autora verifica-se que o último trabalho com vínculo empregatício deu-se em 05/2022 (fls. 40), e em 04/2023 há recolhimento para o INSS como contribuinte individual (fls. 40/41). Considerando que a autora possui 54 anos de idade (fls. 18), não possui qualificação profissional e tem dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, estando em vulnerabilidade financeira, vislumbro sua necessidade de receber alimentos provisórios. Por sua vez, o requerido acostou nos autos sua declaração de IRPF exercício de 2024 (fls. 175/183) que demonstra receber benefício previdenciário. Considerando que a fixação dos alimentos deve se adequar ao trinômio necessidade, possibilidade, e proporcionalidade, defiro parcialmente o pedido para fixar os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário do requerido. Oficie-se ao INSS para os descontos dos alimentos provisórios em folha de pagamento. III- Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto na ação dedivórciolitigioso em que hápartilha de bens, o valor da causa deve corresponderao acervo patrimonial que se pretende dividir, somada as 12 (doze) prestações prestações alimentícias mensais requeridas pela autora, em consonância com o art. 292, incisos III e VI do Código de Processo Civila, sendo que o valor atribuído à causa se encontra correto. IV - Partes legítimas e bem representadas. Não havendo irregularidades ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. São incontroversos o período de união estável anterior ao casamento e a data da separação de fato. Fixo como pontos controvertidos: (i) o valor de pensão alimentícia que reflita o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade devidos à ex-cônjuge, incluído o plano de saúde; (ii) a partilha dos bens existentes na data da separação de fato. 1) No tocante à pensão alimentícia devida à ex-cônjuge, defiro os pedidos de provas postulados pelas partes: a) designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, que será designada após a vinda das provas determinadas por este juízo. Anoto que as partes já apresentaram róis de testemunhas. b) Consulte-se, via SISBAJUD, saldos e instituições financeiras com as quais a parte ré mantém relacionamento. Após, considerando que os resultados dos extratos recebidos diretamente via SISBAJUD têm vindo com formatações/disposições ininteligíveis, oficiem-se às Instituições com relacionamento ativo para que forneçam os extratos de todas as contas e aplicações financeiras e qualquer modalidade de investimento, poupança, créditos, previdência privada, ou seguro que constar junto á instituição oficiada, inclusive de cartões de créditos caso possua, na data da separação de fato, qual seja, 05/12/2024, cabendo à parte autora, protocolar os respectivos ofícios e obter os extratos diretamente com as instituições financeiras, juntando aos autos. c) pesquise-se INFOJUD, ultima declaração de IRPF do requerido. d) oficie-se à empresa POSTO PETROBRAS, situada na Rua Vieira de Moraes, n° 683, Campo Belo, São Paulo/SP para que encaminhe a este juízo contracheques e o contrato de prestação de serviços do requerido. e) oficie-se à empresa Parafuzo Tecnologia e Intermediação de Serviços Ltda, CNPJ 20.221.443/0001-10, com endereço na Rua Paes Leme, 136 - Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-010, para que informe a este juízo se a autora presta serviços a referida empresa e, em caso positivo, encaminhe a este juízo os registros da autora em seus banco de dados, como remuneração mensal e dias trabalhados desde quando iniciou o labor até a presente data. 2) Quanto à partilha de bens, acostem aos autos no prazo de 10 dias: a) parte autora: matrícula atualizada dos imóveis ou certidão de inexistência de matrícula, e outro documento comprobatório de direitos de posse dos imóveis situados na: i) Rua José Zara número 315, casa 7, bairro Parque Sete de Setembro, cidade de Diadema, Estado de São Paulo, CEP 09910-060; ii) Rua José Zara número 315, casa 6, bairro Parque Sete de Setembro, cidade de Diadema, Estado de São Paulo, CEP 09910-060; b) acoste a parte requerida matrícula atualizada do imóvel situado no Estado de Pernambuco; - ADV: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA (OAB 442791/SP), EDINEIA DA SILVA TORRES (OAB 298969/SP), ANDREA DOS SANTOS LEMOS (OAB 395341/SP)

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Denise Mary Marcondes e outros x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 275900360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-41.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENISE MARY MARCONDES DENISE MARY MARCONDES PEIXOTO ROBERTO BORGES PEIXOTO WESLEY MARCONDES PEIXOTO

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP) Processo 1002305-41.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Mary Marc… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP) Processo 1002305-41.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Mary Marcondes, Roberto Borges Peixoto, Denise Mary Marcondes Peixoto, WESLEY MARCONDES PEIXOTO - Reqdo: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Do(a) Perito(a) e dos Honorários Periciais. I Em razão do decidido (p. 442), nomeio Adenauer César Rockenmeyer como perito. II Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações. III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição. Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição. Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores. IV Dentro do mesmo quinquídio, deverá apresentar sua proposta de honorários pelo valor total. IV Adianto que dividirei esse valor total à razão da metade, pois o valor que for homologado será imputado à parte não beneficiária da gratuidade de Justiça quando, também, lhe couber o adiantamento; a outra parte dos honorários, caberá ao Estado adiantar de acordo com a Resolução nº 910/2023, que já fixei logo abaixo. V O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto. V.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia. V.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo DJe via ato ordinatório. Ministério Público será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento. Do Laudo Pericial. I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Das Providências Preliminares. I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça, enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias. II Deixo anotado que o peticionamento eletrônico pelos peritos através do Portal e-Saj é obrigatório conforme Comunicado Conjunto da Exma. Presidência e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 1666/2017 (Processo CPA nº 2016/217080), seja para apresentação de laudos, seja para manifestações em geral nos processos eletrônicos em que forem nomeados mediante utilização de certificado digital. III Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial, à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento. IV Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a). Dos Prazos de Outros Eventos. I Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). II Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações, e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e assim também pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público serão dobrados. III 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão. III.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Atente-se a Serventia sobre isso. IV Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias. V Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante atos ordinatórios. Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. III deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IV deverá cadastrar o(a) perito(a) nos SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. V deverá utilizar o modelo de expediente507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023"; realizada a perícia a contento, a critério do juiz, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. V.i especialidade (1) e natureza da ação e/ou espécie da perícia (5). VI O exame pericial: ( X ) foi judicialmente determinado de ofício. ( ) foi judicialmente determinado a pedido da parte xxxxx. VII Logo, assim ficará o custeio: VII.ii.i 50% para a parte autora/exequente, beneficiária da gratuidade de Justiça. VII.ii.ii 50% para a parte ré/executada, não beneficiária da gratuidade de Justiça. VIII Com respeito aos honorários periciais cabentes ao Estado antecipar, fixo-os em 29 Ufesps de acordo com a Resolução nº 910/2023 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já dimensionando pela metade, pois que outra metade cabe à parte não beneficiária da gratuidade de Justiça. IX o(a) perito(a) só será convocado(a) a apresentar o laudo após a comprovação da reserva de honorários. Deixo anotado que após o trânsito em julgado da decisão final, oficiarei à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que promova contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 95, § 4º). Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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Lucas Henrique De Oliveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 306173124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002305-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA TAINARA ANGéLICA ARIAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GREIZIANE ALVES LIMA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002305-45.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Henrique de Oliveira - - Tainara Angélica Arias - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - V… Processo 1002305-45.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Henrique de Oliveira - - Tainara Angélica Arias - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual no que diz respeito à falta de requerimento na esfera administrativa, porque não é necessário o esgotamento das vias administrativas anteriormente à propositura de ação judicial - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Note-se, ainda, que a resistência da parte ré à pretensão autoral, por si só, demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora indenização por danos morais eventualmente suportados em decorrência do cancelamento do voo originalmente contratado, que seria realizado de forma direta, sem escalas, assim como do extravio temporário de sua bagagem. Pois bem. Incontroverso nos autos que a parte autora contratou os serviços de transporte aéreo da parte ré e o voo acabou por ser cancelado em virtude da necessidade de readequação da malha aérea, conforme alegado pela parte ré. Os autores foram redirecionados para outro voo, com horário de embarque mais cedo em relação ao originalmente contratado, com a necessidade de realização de uma escala, e chegada ao destino final em horário semelhante ao previsto inicialmente, sendo certo que o desembarque final ocorreu com aproximadamente 25 (vinte e cinco) minutos de antecedência. Relativamente ao cancelamento do voo, consigno que, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que é de conhecimento dos passageiros que um voo pode ser cancelado por diversas circunstâncias, algumas por culpa da empresa aérea, outras não. Dessa forma, é necessário apurar as circunstâncias em que ocorreram o cancelamento, em cada caso específico, para posterior caracterização dos danos, e seu consequente dever de indenizar. Ora, o incontroverso cancelamento, como remanejamento para voo com necessidade de realização de escalada não prevista originalmente, gera compreensível aborrecimento, mas não atinge os direitos da personalidade, não tendo a parte autora narrado ocorrência excepcional, além da necessidade de realizar a referida escala, uma vez que chegou ao destino antes mesmo do horário inicialmente previsto. Note-se, ainda, que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável de atraso o tempo de 04h (quatro horas) - Resolução nº 400/2016, o que sequer ocorreu no caso vertente. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo nacional Alegado atraso de voo de Curitiba-PR para Brasília-DF e perda do voo de conexão de Brasília-DF para Cuiabá-MT Improcedência - Atraso de voo inferior a quatro horas Defeito do serviço inexistente - Fatos vivenciados pelo autor inseridos no âmbito daquelas intercorrências que não ultrapassam os meros aborrecimentos da vida cotidiana Dano moral inocorrente Dano material não comprovado - Improcedência mantida Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1012225-02.2018.8.26.0003; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) Desta feita, o cancelamento do voo não gerou consequência aptas à caracterização dos danos morais. Por outro lado, no que diz respeito ao extravio das bagagens, melhor sorte assiste à parte autora. Incontroverso nos autos que houve o extravio da bagagem da parte autora, a qual somente lhe foi restituída aproximadamente 48h (quarenta e oito horas) após o desembarque. Privada dos seus objetos pessoais que se encontravam no interior da bagagem extraviada, é evidente que a parte autora suportou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando-se o dano moral, que decorre do próprio fato (in re ipsa). Por certo, não se trata de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento, pois o caso em tela ultrapassa a razoabilidade, uma vez que o extravio de bens do interior de bagagem, independentemente de quais sejam, causa chateação, transtorno e frustração quanto à insegurança do serviço prestado. Destarte, reputo razoável o arbitramento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada autor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados pela parte demandante e, ainda, atende aos fins da teoria do desestímulo, mostrando-se excessivo o valor pretendido na exordial. Logo, a procedência em parte do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada requerente, por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), e juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GREIZIANE ALVES LIMA (OAB 507040/SP), GREIZIANE ALVES LIMA (OAB 507040/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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