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Processo nº 1002340-42.2025.8.26.0318

ID: 297036951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA ROQUE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY COSSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Cristina Roque das Neves - Pois bem. Inicialmente, observo que a parte autora deverá EMENDAR À INI… Processo 1002340-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Cristina Roque das Neves - Pois bem. Inicialmente, observo que a parte autora deverá EMENDAR À INICIAL para a correta atribuição ao valor da causa. Isso porque, o artigo 292 do CPC/2105, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa. Com efeito, determina a lei que o valor da causa corresponderá, (I) na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (II) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (III) na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; (IV) na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (V) na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (VII) na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; (VIII) na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. No caso, o benefício econômico pretendido pela parte, com o acolhimento de sua pretensão, é, além de indenização em danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00, a realização de procedimento cuja cobertura foi negada pela parte requerida. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer consistente no custeio dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.012.339/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) - NEGRITEI. Diante do exposto, deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para o fim de atribuir-lhe o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC/2015, que deverá corresponder ao valor do procedimento cirúrgico pretendido e o valor pretendido a título de indenização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mais, embora seja admissível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os ônus e custas processuais, sem prejuízo da manutenção das atividades da pessoa jurídica, como enuncia a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp2.070.156, RAÚL ARAÚJO) - NEGRITEI. Assim, a fim de se apreciar o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá a parte autora colacionar para os autos os seguintes documentos (todos): a) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre; b) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório que poderá ser obtido através do endereço https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal; d) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. No mais, tratando-se a requerida de microempreendedora individual, os patrimônios da pessoa jurídica e pessoa física se confundem. Assim, além dos documentos mencionados à pessoa jurídica, a fim de apreciação do pedido de gratuidade, deverão ser apresentados em relação a pessoa física - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses, indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório que poderá ser obtido através do endereço https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, recolher as custas (taxa e despesas processuais) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Por fim, em análise dos autos, verifico que o instrumento de mandato apresentado a fl. 24, em conferência de validade por este Juízo, apresenta assinatura não validada perante o órgão ao qual a assinatura encontra-se vinculada, conforme pode-se verificar abaixo: Diante disso, deverá a autora EMENDAR A INICIAL a fim de regularizar sua representação processual, de modo a apresentar aos autos o referido documento devidamente assinado e, no caso de assinatura digital, que esteja em conformidade com o certificado de validade, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: KELLY COSSA (OAB 135140/RS)

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Ruth Aparecida Silveira Fonseca x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309616734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-49.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUTH APARECIDA SILVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNA MARIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-49.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruth Aparecida Silveira Fonseca - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, e… Processo 1002340-49.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruth Aparecida Silveira Fonseca - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a dois empréstimos consignados (contratos nº 603304473 e nº 614867210) que afirma não ter contratado. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, suspensão dos descontos, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação alegando preliminarmente prescrição trienal e, no mérito, sustentou a regularidade das contratações, juntando contratos físicos com assinatura da autora e comprovantes de transferência dos valores para sua conta bancária. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição de indébito. Rejeito, inicialmente, a arguição de prescição. Tratando-se de relação de consumo envolvendo empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o termo inicial da contagem do prazo é a data do último desconto indevido. Considerando que os descontos ainda estavam sendo realizados quando do ajuizamento da ação em abril de 2025, não há que se falar em prescrição. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Embora o réu tenha juntado aos autos instrumentos contratuais físicos e comprovantes de transferência bancária, a análise detalhada dos documentos revela sérias inconsistências que comprometem sua credibilidade. Com efeito, os contratos apresentam divergências significativas em relação aos dados pessoais corretos da requerente. No primeiro contrato (nº 603304473), constam informações incorretas como estado civil "solteiro", embora a autora seja viúva; naturalidade "São Paulo", conquanto natural de Conceição dos Ouros/MG, telefone com DDD 11, mas reside na região do DDD 12, e e-mail inexistente. No segundo contrato (nº 614867210), persistem os erros quanto ao estado civil e naturalidade, além de e-mail diferente do real. Mais relevante ainda é a constatação de que os correspondentes bancários onde supostamente foram firmados os contratos localizam-se em Cássia/MG (distante mais de 450 km) e Madalena/CE (distante mais de 2.600 km) da residência da autora em Pindamonhangaba/SP. É absolutamente inverossímil que uma pessoa idosa, de 70 anos, se desloque por milhares de quilômetros para contratar empréstimos bancários. A própria instituição financeira, ao juntar cópia do RG da autora aos autos, demonstra ter acesso aos dados corretos, tornando inexplicável o preenchimento incorreto das informações nos contratos - notadamente em relação a naturalidade -, salvo por falha no sistema de verificação e controle. O fato de ter havido transferência de valores para conta da autora (R$ 525,02 conforme comprovante de fls. 101) não afasta a conclusão de vício na contratação, tratando-se a autora de pessoa idosa que necessita de auxílio do filho para movimentações bancárias. Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por falhas em seus serviços de verificação e controle, nos termos do artigo 14 do CDC. Está caracterizada a inexistência da relação jurídica, devendo os contratos ser declarados nulos, com a consequente suspensão definitiva dos descontos. Quanto à repetição de indébito, considerando que os valores foram descontados indevidamente, é devida a devolução simples dos valores, não restando evidenciada má-fé do réu que justifique a aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Do valor total descontado informado na inicial (R$ 3.288,23) deve ser abatido o montante comprovadamente disponibilizado à autora (R$ 525,02), resultando na condenação à restituição de R$ 2.763,21. Os danos morais restaram configurados. A situação experimentada pela autora, pessoa idosa que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário de caráter alimentar durante mais de quatro anos, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza ofensa à dignidade, causando angústia, preocupação e abalo emocional. Considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes, o caráter compensatório da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência dos contratos nº 603304473 e nº 614867210, determinando a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 2.763,21 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos) corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais de mora desde a citação; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora desde esta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 26 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNA MARIA DE ANDRADE (OAB 396967/SP)

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Fatima Regina De Aguiar x Maria Lúcia De Moura

ID: 324322092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE MOURA

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR contra MARIA LÚCIA DE MOURA. Narra a autora que sua tia, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 18.08.2024 deixando dois imóveis em sua titularidade (matrículas n. 28.396 e n. 87.417 no CRI de Taubaté, sendo que, em 23.07.2019, por instrumento particular, havia lhe prometido a doação do primeiro imóvel para que a propriedade lhe fosse transferida após seu óbito; mas, em 17.01.2023, já idosa e com doença de alzheimer, foi levada ao cartório pela ré, que a induziu a assinar escritura de doação do mesmo imóvel (matrícula n. 28.396). Diz que só tomou conhecimento da nova doação após o falecimento da tia e afirma que o ato, por seu valor, extrapolou o patrimônio disponível de Madalena para doação. Enfatiza a autora que a ré não era herdeira necessária e já tinha perspectiva de receber o segundo imóvel por testamento de 13.12.2007. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, feita então sem consentimento válido/hígido de Madalena Daniel Cembranelli. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de óbito, contas de consumo, carta de concessão, declaração médica, escritura pública de testamento, instrumento particular de doação e certidão da matrícula do imóvel, sendo dado à causa o valor de R$100.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.69/74, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese: (i) que a doação que recebeu foi realizada por escritura pública em 17.01.2023 e que se reveste de plena legalidade; (ii) que a suposta doação à autora teria sido realizada por instrumento particular, sem registro, motivo pelo qual não produz efeitos; (iii) que a doadora era capaz à época da doação realizada por escritura pública e que tão somente o fato de ser idosa e/ou ter problemas de saúde não implica em incapacidade civil; (iv) que, à época da doação, a doadora não tinha herdeiros necessários, motivo pelo qual podia dispor livremente acerca de seu patrimônio. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, termo de declarações, documentos pessoais, escrituras públicas, certidões da matrícula do imóvel, de óbito e de valor venal. Réplica às fls.111/127. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, considerando que o que a ré providenciou às fls.108/110 não serve a dar atendimento ao item I de fls.105, razão pela qual INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade, restando prejudicada a correlata impugnação em réplica. Na sequência, há de se ACOLHER a impugnação ao valor da causa (fls.73), na falta de contrariedade específica e fundamentada pela autora em réplica. Dispõe o inc. II do art. 292 do Código de Processo Civil: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a autora pretende a anulação de uma doação que teve como objeto um imóvel com valor venal de R$257.198,31, conforme documento não impugnado de fls.104. E, por certo, o significado econômico da demanda é a valoração do bem objeto do negócio jurídico (Apelação n. 4020309-69.2013.8.26.0114 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 21/08/2024). É a mensagem, também, da regra do inc. IV do mesmo artigo de Lei. Fica o valor da causa majorado para R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), decorrendo disso a obrigação da autora de recolher valor complementar de taxa judiciária inicial, sobre o que se deliberará ao final. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a autora a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, que teria sido feita à ré sem consentimento válido/hígido pela doadora, Madalena Daniel Cembranelli. O outro imóvel deixado por Madalena, objeto da matrícula n. 87.417 do Cartório local de Registro de Imóveis, já havia sido objeto de testamento por ela à ré em dezembro/2007 (fls.100/102). Pois bem. Os elementos não favorecem a tese da requerente; não conferem plausibilidade e não permitem a quebra da segurança jurídica de um ato presumidamente válido. Quando do indeferimento da liminar, assim expôs o juízo: Na análise sobre a segurança e consequências jurídicas que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO de fls.26 traz, houve ali uma declaração expressa de intenção de Madalena de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel à aqui autora. Ou seja: buscou-se a formalização de um pseudo testamento por meio de um instrumento particular sem registro. E, independentemente da força que se confira a isso como ato a autorizar, ou não, a anulação da doação feita posteriormente à ré, o que se tem como imperativo legal é a obrigatoriedade do instrumento público como ato apto a representar a transferência da propriedade do bem (arts. 108 e 541 do Código Civil). No particular, portanto, o que ocorreu em termos práticos foi a sobreposição do instrumento particular pela escritura pública de doação, lavrada com presumida regularidade e registrada no título de domínio do imóvel. Frente a isso, tem-se a necessidade da abordagem sob três perspectivas: (i) a escritura pública goza de presunção de veracidade (dentre outros: Apelação n. 1001902-92.2019.8.26.0005 (TJSP); Rel: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 29/07/2021; Apelação n. 1010127-72.2021.8.26.0477 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 26/09/2024) e, implícito nisso, está a também presumida verificação das condições de capacidade e demais formalidades para a validade do ato na presença do Tabelião, devendo-se ter em mente que, Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406 do Código de Processo Civil); (ii) não se pode cogitar da anulabilidade do ato se não houver elementos que demonstrem com absoluta segurança que a doação ocorreu quando a doadora não tinha condições de discernimento para a prática do ato (Apelação n. 1000036-84.2022.8.26.0315 (TJSP); Rel: Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 14/06/2023); (iii) na cronologia dos fatos, o instrumento particular pelo qual Madalena havia manifestado, anos antes, a intenção de doar o imóvel à autora não produz efeitos capazes de infirmar essa presunção de veracidade/validade do ato por escritura pública, principalmente por não haver prova do registro daquele documento particular antes da transmissão da propriedade. O que foi trazido aos autos não afiança a tese de doação nula. É válido registrar que Luiz Dirceu Cembranelli, interditado (conforme menção às fls.100) e único filho da doadora, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 12.10.2022 (fls.103) e por ela já havia sido feito um novo testamento em 04.08.2022, conforme escritura pública de fls.97/99, dispondo, dentre outras condições: Que, dessa forma, quer agora determina que, por ocasião de seu falecimento, a sua parte disponível de todos os seus bens sejam eles móveis, imóveis, espécie, semoventes, aplicações, etc, fiquem pertencendo a MARIA LÚCIA DE MOURA (...). Caso o seu filho venha a falecer antes dela testadora, fica a totalidade para a beneficiária acima (fls.97/98). Ou seja: Madalena já havia testado em favor da ré a integralidade de seus bens muito antes da própria doação que, nada obstante o testamento em 04.08.2022, acabou sendo feita por escritura pública em 17.01.2023. Bem por isso, a mesma decisão já havia consignado: A primeira consideração a ser feita é de que, pela certidão de óbito às fls.15, a doadora, Madalena Daniel Cembranelli, não tinha herdeiros necessários quando faleceu, o que, a rigor, tornava o patrimônio dela integralmente disponível (arts. 549 e 1846 do Código Civil; Apelação n. 1003452-50.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024; Apelação n. 1007028-60.2017.8.26.0566 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 07/03/2019). Não havia, portanto, herdeiros necessários com expectativa legal/legítima para recebimento da metade dos bens deixados pela doadora. As partes autora e ré não eram herdeiras imediatas de Madalena. Ao contrário do que afirmado em réplica, a escritura de doação foi lavrada em 17.01.2023 (fls.78/79), como consta do registro na matrícula (fls.27 e 38), tendo a doadora falecido em 18.08.2024 tendo como causas da morte senilidade, arritmia cardíaca, demência e alzhermer (fls.15). Independentemente disso, se a transmissão da propriedade do imóvel não se desse pela escritura pública de doação, far-se-á por força do testamento público de 04.08.2022 (fls.97/99). Entretanto, o óbito da doadora por essas causas mais de um ano e meio depois da doação não pode, isoladamente, conduzir a alguma presunção (mera presunção) de que sua capacidade civil estava totalmente inviabilizada em janeiro/2023. Não é demais registrar que a requerida já havia sido constituída procuradora por Madalena por instrumento também público de 03.09.2019 (fls.92/94). E, na época, segundo afirmação da própria autora na réplica (fls.111), a doadora estava em suas plenas faculdades mentais e cognitivas, o que leva à consideração de que a requerida era, definitivamente, a pessoa que gozava de absoluta confiança de Madalena. E é isso que demonstra e confere legitimidade à administração de todos os bens da falecida pela aqui ré. Se a autora administrava movimentações de conta ou benefícios da doadora, não se trata de um fato que serviria a descredibilizar, de alguma forma, o testamento e a posterior doação, ambos por instrumentos públicos que, como já deliberado, gozam de presunção de legalidade/validade. Embora não seja um ponto determinante para o julgamento da demanda, ficou claro que a intenção real da doadora foi que o imóvel passasse a ser de propriedade da ré; e, também sob essa ótica, é frágil a alegação da autora de que a doação não teria representado um ato de vontade efetiva de Madalena. Sob a perspectiva de um possível quadro de debilidade cognitiva que representaria o comprometimento do consentimento de Madalena quando da doação, o juízo indicou ao indeferir a liminar: Por fim, o único documento médico juntado pela autora foi um atestado datado de 13.11.2024 (fls.21) que, pela análise clínica do médico, faz uma vaga alusão a um quadro cognitivo e rotina geriátrica, sem qualquer elemento técnico de consistência a indicar que Madalena pudesse mesmo estar com sua capacidade prejudicada, até porque não há informação sobre eventual ação de interdição ajuizada. Nesse relatório, inclusive, há a indicação de que a doadora residia com a ré, que se apresentou ao médico como filha adotiva, ainda que por origem meramente afetiva. A capacidade civil se presume (Apelação n. 1001666-06.2021.8.26.0415 (TJSP); Rel: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2023). Prevalece a validade do mútuo. Nesse sentido: Apelação n. 1003064-49.2022.8.26.0157 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Anulação Contratual por Dolo cumulada com Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada. Sentença de improcedência Contratação de empréstimo pessoal. Alegação de ser pessoa idosa e analfabeta que, por si só, não retira da autora a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Analfabetismo não demonstrado. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, VIII, do CDC). Requeridos que comprovaram documentalmente a formalização e a regularidade do contrato celebrado entre as partes, bem como o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Vício de consentimento na formação do negócio não demonstrado. Fotografia pessoal registrada no momento da contratação na loja de crédito. Autora que possui diversos empréstimos consignados, fato que revela, em conjunto com os demais elementos contidos nos autos, plena capacidade e discernimento das circunstâncias de contratação. (...); Apelação n. 1019261-35.2017.8.26.0196 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 21/06/2021; EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário e em conta corrente Autor alega sofrer de doença psiquiátrica (esquizofrenia) e entende que os contratos celebrados devem ser anulados Inadmissibilidade - A esquizofrenia é qualificada de perturbação mental que pode se amoldar ao art. 4º, III, do CC, mas o autor não provou que, na época da celebração dos contratos, estava interditado, ou, então, de que, naquela ocasião, estava acometido de alguma crise decorrente daquela moléstia e que fosse facilmente perceptível. (...). A consideração objetiva a ser feita é: Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental (Apelação n. 1011612-51.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024). Por tudo isso, nada há a autorizar a anulação do ato jurídico. Diante do exposto: (A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR em face de MARIA LÚCIA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (B) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), resultando isso na obrigação da autora de recolher a complementação da taxa judiciária em mais R$2.357,97, já considerado o primeiro recolhimento (então insuficiente) de fls.40, devendo observar o regramento do § 6º do art. 1093 das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025, sob pena de oportuna inscrição na dívida ativa. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA (OAB 317680/SP)

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Processo nº 1005866-90.2025.8.26.0132

ID: 333997599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005866-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-90.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efet… Processo 1005866-90.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não deixou de recolher: (a) custas iniciais (Guia DARE no valor de R$1.005,11, código 230-6 portal de custas < http://www.tjsp.jus.br/portalcustas >); (b) diligência(s) do Oficial de Justiça (Guia GRD no valor de R$111,06 agência 6942-6, conta nº 950.000-6; emissão da guia no site do Banco do Brasil: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/); (c) taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ cód. 201-0 valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 2.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 3. A(s) intimação [p/ Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo, consigno que, infelizmente, a postura processual da instituição AYMORÉ tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos cartorários, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 4.1. Sem contar diversos outros casos, destacarei apenas alguns exemplos dos casos mais recentes: (a) 1001110-38.2025.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A - inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não houve o recolhimento das custas e das despesas iniciais - 17/02/2025); (b) 1007204-36.2024.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A - escritório "Olivieri, Carvalho e Lievori" - não recolheu taxas para pesquisas de endereços - 21/02/2025); (c) 1002192-41.2024.8.26.0132 (escritório "hcosta" - não recolheu taxas para acesso aos sistemas de busca de endereços, mesmo após intimação - 07/03/2025); (d) 1002340-18.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não recolheu a diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial - 26/03/2025); (e) 1008630-83.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Paulo Eduardo Melillo - OAB/SP 76.840 - integrante do escritório "Melillo Luciano Advogados Associados" - não recolheu taxas de pesquisas de endereços - 04/04/2025); (f) 1008095-57.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Rodrigo Frassetto Góes - OAB/SP 326.454 - integrante do escritório "Góes Nicoladelli Advogados Associados" - não recolheu taxas de pesquisas de endereços - 04/04/2025); (g) 1003496-41.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki - OAB/SP 122.626 - integrante do escritório "Kawasaki Sociedade de Advogados" - não recolheu as custas iniciais e diligência do Oficial de Justiça - 06/05/2025); (h) 1003621-09.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não recolheu a diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial - 09/05/2025); (i) 1004357-27.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Jorge Donizeti Sanchez - OAB/SP 73.055 - integrante do escritório "Sanchez Sanchez sociedade de advogados" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 09/05/2025); (j) 1004635-28.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Sérgio Schulze OAB/SP 298-933 integrante do escritório "SCHULZE Advogados Associados" não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão 09/06/2025); (k) 1009141-81.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Luciano Gonçalves Olivieri OAB/SP 340.942 integrante do escritório "Olivieri, Carvalho Lievori Advogados Associados não recolheu as taxas para pesquisas de endereços 13/06/2025); (l) 1005387-97.2025.8.26.0132 (petição assinada pela Dra. Flávia dos Reis Silva - OAB/SP 226.657 - integrante do escritório "NUNES ROMERO ADVOGADOS" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 04/07/2025); (m) 1005513-50.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Claudio Kazuyoshi kawasaki - OAB/SP 122.626 - integrante do escritório "KAWASAKI Sociedade de Advogados" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 09/07/2025). 4.2. Aliás, vale destacar que nos autos da ação 1002192-41.2024.8.26.0132 a parte autora foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa, o que será feito nos itens a seguir. 4.3. No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento de todas as despesas iniciais. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: "Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: "Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil..." (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: "BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso" (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil ("Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado..."), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias"), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$15.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 4.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa e o porte econômico da parte autora. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil ("Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual". Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: "...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa..." (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 4.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos" (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa..." (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4.5. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 4.5.1. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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