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Processo nº 1002359-40.2023.8.26.0602

ID: 335155927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIC JACOB HESS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

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GIOVANI CARDOSO DE MARTINI

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Processo 1002359-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eric Jacob Hess - CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda e outro - Nº de ordem: 2023/000135 Vistos. 1. Cuida-se de aç… Processo 1002359-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eric Jacob Hess - CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda e outro - Nº de ordem: 2023/000135 Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo, mas quedou-se inerte. Registra-se, na hipótese, a aplicação supletiva do art. 485, III, do CPC/2015, ao processo executivo, como já decidido pelo STJ (RJTE 109/199). Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. PIC. 2 - Fls. 190/196: (i) providencie-se desde logo (independentemente do trânsito em julgado), via RENAJUD, o desbloqueio do veículo de placa FUK5F08, que foi devolvido à financeira; (ii) OFICIE-SE ao DETRAN/SP, para que proceda à liberação do bloqueio de averbação, realizado nos termos do art. 828, CPC, que recai sobre o referido veículo (fls. 213). Cópia da presente decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pela z. serventia. Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sorocabajec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP), GIOVANI CARDOSO DE MARTINI (OAB 420400/SP)

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Processo nº 1002359-67.2025.8.26.0441

ID: 298055938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002359-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002359-67.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensã… Processo 1002359-67.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Vera Nilce Cruz, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002359-22.2025.8.26.0650

ID: 292682518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002359-22.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SALIM

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Processo 1002359-22.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.M.P. - Vistos 1- Concedo a gratuidade à requerente, conforme inteligência do artigo 1º da Lei 5478/68. Tarje-… Processo 1002359-22.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.M.P. - Vistos 1- Concedo a gratuidade à requerente, conforme inteligência do artigo 1º da Lei 5478/68. Tarje-se. 2- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 16/09/25, às 15:40 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$ 82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP)

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Claudio Candido Santana x Banco C6 S.A.

ID: 323607804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002358-76.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CANDIDO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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Processo 1002358-76.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Candido Santana - Banco C6 S.A. - Vistos. Em breve retrospecto da tramitação processual, vê-se q… Processo 1002358-76.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Candido Santana - Banco C6 S.A. - Vistos. Em breve retrospecto da tramitação processual, vê-se que a parte autora intenciona a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito bem assim a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos fatos narrados na petição inicial. Citado, o banco requerido apresentou contestação (fls. 178/206). Em preliminar, requereu a correção do polo passivo, para dele constar o Banco C6 Consignado S/A e alegou ocorrência de prescrição, existência de conexão e litigância habitual. No mérito, defendeu a validade na contratação do empréstimo e por consequência dos descontos efetuados. Que a contratação se deu de forma regular foi liberado em seu favor o valor do empréstimo contratado. Pediu pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 207/341). Réplica às fls. 439/458. É o relatório. Fundamento e Decido. À partida, considerando os termos das manifestações de fls. 462/464 e 468, determino a correção do polo passivo da ação para dele constar como requerido o BANCO C6 CONSIGNADO S/A, CNPJ. 61.348.538/0001-86. Proceda a Serventia as correções necessárias. No mais, rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação. O prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, citado pelo banco réu, assim como o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não podem prevalecer. In casu, não se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, tampouco o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou reparação civil, mas o direito de o autor declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, que alega não ter firmado com o banco réu. E, em se tratando de ação pessoal, sem previsão específica, deve incidir o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Nessa esteira já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Prescrição decenal. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp nº 1.769.662-PR, registro nº 2018/0256850-0, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. MARIA ISABELGALLOTTI, j. em 25.6.2019, DJe de 1.7.2019). Assim, considerando que o contrato ora questionado foi firmado em 2021, fica afastada a prejudicial de mérito de prescrição apresentada em sede de contestação. A preliminar de conexão com o feito nº 1002359-61.2025.8.26.0637, em trâmite perante a E. 1ª Vara Cível local, não se sustenta. Em consulta àqueles autos, verifica-se que não obstante ostentem as mesmas partes e o mesmo pedido, os contratos de mútuo são distintos, como admitido pelo próprio requerido, pelo que de serem analisados em suas particularidades, o que de per si não há que se falar em risco prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que já afasta a conexão alegada. Em relação à preliminar de litigante habitual igualmente merece o destino da rejeição. Não há que se falar em abuso do direito de litigar. Não obstante o autor figure em outras ações em trâmite na Comarca, não há que se considerar como litigante habitual, uma vez que nem mesmo há previsão legal para limitar o número de ações que alguém possa ajuizar. Ao contrário, a Constituição Federal não regula o número de ações de determinada pessoa, mas dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV), não podendo o julgador servir de árbitro daquilo que a Constituiçãoproíbe, destacando que eventual prática da chamada "advocacia predatória", trata-se de infração administrativa, que será analisada e deliberada por ocasião da prolação de sentença. Superadas as preliminares, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não havendo nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 3º,§ 3º, do C.P.C., bem assim quais provas efetivamente pretendem produzir, especificando-as, esclarecendo inclusive sobre o requisito de sua utilidade. No mesmo prazo, determino o autor que apresente o extrato de sua conta bancária do período em que houve o alegado lançamento do crédito mencionado às fls. 246, sob pena de quebra do sigilo bancário. Intime-se. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1002359-20.2025.8.26.0101

ID: 325223298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002359-20.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE FREITAS

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Processo 1002359-20.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por C.R.Dos.S. em face de C.V.G.Dos.S., repres… Processo 1002359-20.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por C.R.Dos.S. em face de C.V.G.Dos.S., representada por sua genitora, R.G.M. com pedido de redução de alimentos de forma provisória. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. O pedido liminar não merece acolhimento. A apreciação do requerimento, à luz do artigo 300 do CPC, exige para seu deferimento a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo. Nas ações em que se discute fixação, majoração ou redução de alimentos, busca-se o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades financeiras do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A constituição de nova família, por si só, não representa obstáculo ao pagamento de alimentos. Ademais, verifica-se o perigo da irreversibilidade da medida uma vez que, não comprovada as diminuição das despesas do menor, não é possível que seja determinada a redução dos alimentos de forma proporcional e em patamar que atenda, minimamente, às necessidades do alimentado. Assim, por ora, INDEFIRO a tutela pleiteada. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13/08/2025 às 12:00h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS (OAB 263916/SP)

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Sweetpay Solucoes Financeiras Ltda x Jm E G Odontologia Ltda

ID: 307861366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-33.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SWEETPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

JM E G ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOPES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-33.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sweetpay Solucoes Financeiras Ltda - Jm e G Odontologia Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Tendo em vista que a publica… Processo 1002359-33.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sweetpay Solucoes Financeiras Ltda - Jm e G Odontologia Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Tendo em vista que a publicação de fls.155/158 não saiu em nome do advogado da executada, reencaminho para publicação. DECISÃO DE FLS.155/158: 1. Não há impenhorabilidade alguma a proteger os valores encontrados na conta da empresa executada, porquanto a impenhorabilidade trazida pelo inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil está ligada à dignidade da pessoa humana, de forma que não se estende tal proteção para a pessoa jurídica. Sendo o dinheiro bem fungível por excelência, não se pode liberar valores encontrados em execução de dívida vencida e não paga apenas pelo fato de a executada alegar que pretende priorizar outros pagamentos, ainda que salário de empregados. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia. Decisão de indeferimento de pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta bancária. Agravo de instrumento. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é destinada a proteção de bens e valores necessários à manutenção das mínimas condições de vida ao devedor, em clara expressão do princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se de exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Manutenção da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2159742-61.2022.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. César Ciampolini, vu, j. 13/9/22). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A empresa ingressou espontaneamente nos autos. Ausência de prejuízo. PENHORA ONLINE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Alegação de que a quantia bloqueada seria destinada para pagamento dos salários de seus funcionários. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015, de modo a abranger valores ainda na esfera de disponibilidade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2090118-95.2017.8.26.0000, rel. Des. Leonel Costa, j. 22.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA PENHORA DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO VALORES PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. Pretensão da agravante-executada voltada ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores conscritos por serem destinados ao pagamento de salários dos empregados da empresa - decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade das verbas que seriam supostamente destinadas pelo empregador ao pagamento de salários, por entender que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 refere-se à remuneração já percebida pelo empregado - Verbas destinadas à folha salarial que passam a ter caráter alimentar somente após o efetivo pagamento aos empregados - Salários e proventos auferidos pelo próprio empregado que são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC/2015 - Impossibilidade de interpretação extensiva - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2100627-51.2018.8.26.0000, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 11.6.2018). Dessa feita, sem que a executada seja destinatária da proteção de alguma impenhorabilidade sobre o valor encontrado em sua conta, sendo a proteção da impenhorabilidade do salário existente apenas sobre o salário efetivamente pago ao empregado e não do dinheiro que a devedora alega que pretende pagar para os empregados, afasto a impenhorabilidade invocada pela executada. 2. Afastada a impugnação, transfira-se para os autos e expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nas fls. 106/108 (R$ 9.862,79) com todos os acréscimos decorrentes do depósito em favor da exequente, observando-se o formulário de fl. 151. 3. Os documentos de fls. 104/118 noticiam o bloqueio parcial da quantia executada de valores diversos, não havendo elemento nos autos que permitam concluir que a executada tinha ciência dos demais bloqueios ao apresentar a impugnação de fls. 120/124. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo,ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica a executada intimada, por publicação ao seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas sobre os valores de R$ 2.217,46 (fls. 109/110), R$ 2.377,00 (fls. 111/112), R$ 2.512,43 (fls. 113/114). R$ 137,01 (fls. 115/116) e R$ 2.20,67 (fls. 117/118) para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Em relação aos R$ 9.862,79 bloqueados nas fls. 109/108 operou-se a preclusão consumativa (fls. 120/124). - ADV: VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER (OAB 332344/SP), LUCAS LOPES RUIZ (OAB 278105/SP)

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Aparecida Oliveira Dos Santos x Auto Posto Santa Edwiges e outros

ID: 293786234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001773-47.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO SANTA EDWIGES EFETIVA.ME GESTãO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. F&F GESTãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO COSMéTICOS LTDA. SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA SFO LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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Processo 0001773-47.2024.8.26.0323 (processo principal 1002359-09.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Aparecida Oliveira dos Santos - Sfo Cosméticos Ltda. - - Pedro Fradiqu… Processo 0001773-47.2024.8.26.0323 (processo principal 1002359-09.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Aparecida Oliveira dos Santos - Sfo Cosméticos Ltda. - - Pedro Fradique de Oliveira - - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Construtora Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - Sfo Logistica Ltda. - - Auto Posto Santa Edwiges - - Samuel Fradique de Oliveira e outro - A impugnação de fls. 78/86 merece acolhimento parcial. Inicialmente, afasto a legação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da parte impugnante. Isso porque a referida parte constituiu advogado nos autos da ação de conhecimento, não havendo notícia de revogação ou renúncia do mandato. Ademais, o cumprimento de sentença foi instaurado há menos de 01 ano do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Assim, com fundamento no artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, afasto a nulidade alegada. Quanto à inexequibilidade/inexigibilidade do título executivo, nota-se que a parte pretende rediscutir o mérito, o que não é possível diante da coisa julgada. E diante da inexistência de liminar concedida em eventual Ação rescisória, reconheço a higidez do título executivo. No mais, não há falar em causa modificativa ou extintiva da obrigação firmada no título, por força de não indiciamento da parte nos autos do Inquérito Policial que apura as condutas criminosas perpetradas pelos envolvidos no esquema de pirâmide financeira. A parte fora condenada solidariamente ao pagamento, o qual, com a devida vênia, não restou comprovado nos autos. Ademais, a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, não havendo repercussão de indiciamento ou não na esfera civil. Outrossim, a legitimidade passiva decorre do título executado. No que concerne ao excesso de execução, merece acolhimento a insurgência. Vejamos. Com efeito, a sentença executada, mantida na instância recursal, acolheu parcialmente os pedidos na ação principal, condenando os executados solidariamente ao pagamento de R$ 23.000,00, valor que se refere a dois dos quatro contratos apresentados na inicial. Nesse sentido, colho trecho da referida sentença: Além dos contratos, há prova parcial dos aportes financeiros efetuados pela parte autora à ré SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), atinentes aos instrumentos de fls.19/25 e fls.27/33, conforme comprovante de fl.26. Noutro giro, não há prova dos aportes referentes aos instrumentos de fls.34/40, o que foi confessado na petição de fls. 193, inclusive. (...) A nulidade implica o retorno das partes ao status quo anterior, com a consequente devolução à parte autora somente dos valores comprovadamente por ela investidos no negócio, a perfazer o valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), devidamente corrigido. Ademais, diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no total de 10% do valor da condenação, cabendo aos patronos de cada parte 50% sobre o aludido valor. Por outro lado, nos cálculos apresentados pela exequente, nota-se que foram considerados os contratos de fls. fls.34/40, em relação aos quais o pedido foi julgado improcedente, além de 10% de honorários sucumbenciais. Nesse panorama, evidente o excesso de execução conforme alegado. Ante o exposto, acolho parcial a impugnação de fls. 78/86, a fim de reconhecer o excesso de excecução conforme acima delineado. Condeno a parte impugnada em honorários de sucumbência de 10% sobre o excesso apurado, observada eventual gratuidade antes concedida. No que tange à impugnação de fls. 124/125, é o caso de rejeição. De proêmio, indefiro os beneficios da Justiça Gratuita à parte executada, ante a ausência de prova quanto à condição de hipossuficiência nos termos da súmula 481, STJ. Saliento que a mera nomeação de curador especial por meio do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (em razão da citação por edital nos autos) não implica em concessão automática do benefício da gratuidade, vale lembrar ainda que o curador especial não tem poderes especiais para firmar a declaração de hipossuficiência (art. 105, parte final, do CPC). No mais, rechaço a alegada nulidade da citação por edital, pois entendo que os fundamentos da decisão de fls. 4.558/4.559 (autos principais) restaram inabalados diante do arrazoado defensivo, portanto não vislumbro qualquer irregularidade na citação fícta ocorrida. No mais, de fato, o artigo 341, § único do CPC, reproduz a possibilidade de o curador especial oferecer contestação por negativa geral, ratificando a premissa de que a ausência de contato com a parte impede que o advogado nomeado possa impugnar os pontos específicos. Porém, inexistindo alegação de qualquer das outras hipóteses previstas no art. 525 § único do CPC, além da acima rechaçada, inviável seu acolhimento. Assim, rejeito a impugnação apresentada em fls. 124/125. Incabível arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de acordo com a Súmula 519 do STJ. Aguarde-se a readequação dos cálculos, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP)

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Processo nº 1002359-49.2025.8.26.0156

ID: 277977764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

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ADV: Fabiana Muzy Lopes Ferraz (OAB 497407/SP) Processo 1002359-49.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de P. B. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da assistência judi… ADV: Fabiana Muzy Lopes Ferraz (OAB 497407/SP) Processo 1002359-49.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de P. B. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Em sede de cognição sumária, inviável o acolhimento do pedido de fixação de alimentos. Com efeito, a autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, elementos suficientes a demonstrar a dependência econômica, tampouco de que não possui condições de manter sua subsistência sem ajuda do requerido. Anoto, no ponto, que a concessão de alimentos entre ex-cônjuges, na quadra atual, é medida excepcional, e, quando fixada, deve, em princípio, por período determinado de tempo, o que se denominou como alimentos transitórios. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1756542/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR PAGA HÁ MAIS DE 6 ANOS A EX-CÔNJUGE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade. 2. Caso concreto no qual o pagamento de pensão há mais de 6 anos a ex-cônjuge inserido no mercado de trabalho possibilita a exoneração da prestação alimentar, notadamente porque a existência de despesas superiores às possibilidades econômicas da alimentada não podem ser transferidas ao ex-marido, por caber àquela ajustar sua vida e a contração de obrigações ao seu orçamento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1256698/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Em sentido semelhante, o enunciado nº 03 do 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas de Família de São Paulo, in verbis: Os alimentos devidos entre ex-cônjuges e ex-companheiros devem ter caráter excepcional, transitório e ser fixados por prazo determinado, exceto quando um deles não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir autonomia financeira. No caso concreto, ausentes os requisitos legais, notadamente no que se refere a probabilidade do direito invocado, INDEFERE-SE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 01 de julho de 2025, às 12:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º e seguintes da Lei de Alimentos, para os atos e termos da ação proposta conforme petição por cópia que fica fazendo parte integrante deste, salientando que o não comparecimento na audiência não importará em revelia, ante a desnecessidade de se fazer acompanhar por advogado, observando que se não houver acordo na audiência, poderá contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias a contar da data da audiência de conciliação. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente, para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação, situada no Edifício do Fórum (endereço mencionado em epígrafe), observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE o requerido que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a requerente que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se.

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Processo nº 1002359-49.2025.8.26.0156

ID: 276962103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

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ADV: Fabiana Muzy Lopes Ferraz (OAB 497407/SP) Processo 1002359-49.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de P. B. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da assistência judi… ADV: Fabiana Muzy Lopes Ferraz (OAB 497407/SP) Processo 1002359-49.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de P. B. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Em sede de cognição sumária, inviável o acolhimento do pedido de fixação de alimentos. Com efeito, a autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, elementos suficientes a demonstrar a dependência econômica, tampouco de que não possui condições de manter sua subsistência sem ajuda do requerido. Anoto, no ponto, que a concessão de alimentos entre ex-cônjuges, na quadra atual, é medida excepcional, e, quando fixada, deve, em princípio, por período determinado de tempo, o que se denominou como alimentos transitórios. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1756542/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR PAGA HÁ MAIS DE 6 ANOS A EX-CÔNJUGE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade. 2. Caso concreto no qual o pagamento de pensão há mais de 6 anos a ex-cônjuge inserido no mercado de trabalho possibilita a exoneração da prestação alimentar, notadamente porque a existência de despesas superiores às possibilidades econômicas da alimentada não podem ser transferidas ao ex-marido, por caber àquela ajustar sua vida e a contração de obrigações ao seu orçamento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1256698/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Em sentido semelhante, o enunciado nº 03 do 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas de Família de São Paulo, in verbis: Os alimentos devidos entre ex-cônjuges e ex-companheiros devem ter caráter excepcional, transitório e ser fixados por prazo determinado, exceto quando um deles não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir autonomia financeira. No caso concreto, ausentes os requisitos legais, notadamente no que se refere a probabilidade do direito invocado, INDEFERE-SE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 01 de julho de 2025, às 12:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º e seguintes da Lei de Alimentos, para os atos e termos da ação proposta conforme petição por cópia que fica fazendo parte integrante deste, salientando que o não comparecimento na audiência não importará em revelia, ante a desnecessidade de se fazer acompanhar por advogado, observando que se não houver acordo na audiência, poderá contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias a contar da data da audiência de conciliação. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente, para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação, situada no Edifício do Fórum (endereço mencionado em epígrafe), observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE o requerido que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a requerente que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se.

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Processo nº 1002359-19.2025.8.26.0360

ID: 309285195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-19.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HFS ODONTOLOGIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA PRICOLI

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FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE

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Processo 1002359-19.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Hfs Odontologia S/s Ltda - Vistos. Verifico que em demandas cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimo… Processo 1002359-19.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Hfs Odontologia S/s Ltda - Vistos. Verifico que em demandas cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nas quais não há necessidade de produção de prova pericial complexa e que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 2.º, §1.º, da Lei n.º 12.153/2009, são de competência absoluta do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei n.º 12.153/2009. Estabelece o artigo 2º da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I- as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II- as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III- as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º- Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º- (VETADO) § 4º- No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3º- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. (destaques nossos) Nesse sentido, foi, recentemente, editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, que suprimiu a restrição de análise de questões relativas a infrações de trânsito e de natureza fiscal (Provimento CSM nº 2.203/2014), tornando a competência do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009, conforme se vê adiante: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e considerando que a matéria discutida, além de prescindir da produção de prova pericial complexa, não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/2009, impõe-se a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca, observado, nessa medida, o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Assim já vem decidindo o Tribunal de Justiça deste estado, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto. (Agravo de Instrumento nº 2015838-56.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, Comarca de Porto Ferreira, j. 12/04/2017). Não bastasse isso, há, a propósito, recentes julgados de lavra da C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS. Redistribuição dos autos ao Juízo Cível. Ação ajuizada após o prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/09. Competência plena do Juizado Especial, reconhecida pelo provimento CSM 2.321/16. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Precedentes. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CC nº 0064210-07.2016.8.26.0000, Rel. ALVES BRAGA JÚNIOR ,Comarca de Assis, j. 6.2.2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figure como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade. Competência do Juízo suscitante, da Vara do Juizado Especial Cível de Americana. (CC nº 0061522-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO DE GODOY-Pres. da Seção de Direito Privado, Comarca de Americana, j. 6.2.2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Infração de trânsito. Ação anulatória de ato administrativo.Distribuição da demanda à 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos. Remessa ao Juizado Especial da Comarca de Ourinhos. Admissibilidade. Artigo 23 da Lei nº 12.153/09 que fixou o prazo de cinco anos para limitação de competência dos Juizados da Fazenda Pública. Exaurido o prazo, os Juizados passam a ter competência plena nos termos em que previstos pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Demanda distribuída depois de atingida a competência plena dos Juizados.Artigo 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, ademais, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016. Conflito procedente.Competência do Juízo Suscitante. (TJ-SP - CC: 00530412320168260000 SP 0053041-23.2016.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/11/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2016) Ante o exposto, consideramdo que a redistribuição não se dá em sistemas diferentes, providencie a parte autora a distribuição dos autos no Juizado Especial desta Comarca, pelo eproc. Decorrido o prazo de 30 dias, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE (OAB 370043/SP), JULIANA ROSA PRICOLI (OAB 156157/SP)

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