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Processo nº 1055945-75.2025.8.26.0002

ID: 331781658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055945-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1055945-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.S. - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciár… Processo 1055945-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.S. - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, sob pena de indeferimento. 2. Defiro tramitação prioritária, com fundamento no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Anote-se. 3. Anote-se, outrossim, a participação obrigatória do Ministério Público, em razão da menoridade do autor. 4. Em juízo de sumária cognição, identifico requisitos legais para a concessão da tutela que objetiva compelir a ré AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA a manter vigente contrato de assistência à saúde do autor T. P. S., portador de patologia crônica. 4.1. Consta na inicial que o autor, menor impúbere, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) - nível II, necessitando acompanhamento multidisciplinar especializado para o desenvolvimento de independência e obtenção de melhor qualidade de vida. Conta que o tratamento médico foi referendado pela r. sentença e V. Acórdão proferidos nos autos do processo sob nº 1002370-89.2024.8.26.0002, ação que tramitou perante a 4ª Vara Cível local e que já transitou em julgado em 08/04/2025 (fls. 27/30, 31/50 e 51). A matéria da admissão do tratamento e sua pertinência, portanto, não é tema deste feito que se limita à obrigação administrativa de fazer. 4.2. Ao que se lê o plano de saúde notificou a representante do autor via telegrama e mensagem eletrônica, informando a resilição unilateral do contrato de plano de assistência à saúde coletivo por adesão que se consolidará na data de 31/07/2025 (fls. 55/56 e 57/58). 4.3. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. 4.4. A questão de fundo acerca do cabimento ou não de ato de rescisão unilateral anunciada pela ré é matéria de direito que demanda instrução, já considerada a determinação de prestação de serviços para o caso de saúde já debatido em ação própria. Prevalecem a esta altura, contudo, os requisitos plausibilidade do direito amparada na situação crônica de saúde e do risco de dano de difícil reparação que tem esteio nas eventuais perdas de suspensão de um tratamento já determinado ao beneficiário, tudo a autorizar tutela que culminará com o seguimento da prestação de saúde. É dizer, a criança já iniciou tratamento pela rede credenciada pelo plano de saúde contratado, cumprindo suas obrigações de pagamento, ao que consta, significando uma ruptura ditada unilateralmente evidentes prejuízos e dificuldades na manutenção da atenção crônica derivada da persistente patologia, riscos que não se superam por alegações de prejuízos financeiros incontornáveis da empresa, hipótese que também demanda prova escorreita. 4.5. O caráter patrimonial da tutela, de outro lado, afasta hipótese de irreversibilidade. 4.6. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA que mantenha ativo ou restabeleça, de imediato, a partir da intimação, o contrato de assistência à saúde nº 0224788484546019, avençado em 18/08/2020, assegurando assim a continuidade do tratamento, nas mesmas condições vigentes, além das coberturas, conforme prescrição válida, implicando qualquer negativa a incidência de multa diária de R$3.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, por ora. 4.7. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício, que deverá ser impresso pelo autor em conjunto com a petição inicial e enviado para a ré, comprovando documentalmente que o fez nos autos. 5. Com a comprovação da necessidade da concessão da gratuidade processual ou o recolhimento das custas e despesas processuais, tornem Cls para posterior comando no sentido da extinção do processo ou determinação quanto à citação da parte ré. 5.1. No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade processual, consigno ao acionante que a sua ausência culminará na revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 26605MS)

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Processo nº 1002370-42.2025.8.26.0168

ID: 293391921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-42.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARANGONI PEIXINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1002370-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ana Pau… Processo 1002370-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ana Paula Marangoni Peixinho em face de Instituto Nacional do Seguro Social e outro. Observo, no entanto, ser este Juízo absolutamente incompetente para conhecer, processar e julgar o presente feito, posto que no pólo passivo figura instituição pública federal, e o pedido pleiteado não tem natureza previdenciária, uma vez que trata da declaração de inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais referente a valores que teriam sido indevidamente descontados em seu benefício. A competência originária para esta ação é da Justiça Federal. Nos termos do inciso I, do art. 109 da Constituição Federal, Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. É pacífico o entendimento de que a competência concorrente da Justiça Estadual com a Justiça Federal refere-se apenas às ações de natureza previdenciária, não alcançando outros tipos de demandas. E isso porque a previsão do art. 109, § 3º da Constituição Republicana é uma exceção, não se podendo fazer uma interpretação ampliada das situações para além das hipóteses de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, observando-se, para as demais lides, a regra geral inserta nos incisos I e seguintes do artigo 109 da Constituição Federal. E, pelo que se vê, pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito e ressarcimento de descontos perante a Autarquia requerida, além de pedido de indenização por danos morais, conforme mencionado na inicial, ação essa que não tem caráter previdenciário. Assim, envolvendo a demanda objeto que não seja benefício previdenciário, não se aplica, pois, a regra do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, mas sim o seu inciso I, que estabelece a competência da Justiça Federal. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em causa semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS PARA ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.109,IDACF. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO É SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O PEDIDO NÃO TEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.033 - SP (2014/0065417-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA BARBARA D'OESTE - SP INTERES. : MARIA ROSA BRITO DE QUEIROZ ADVOGADO : RAFAEL BERLATO DE CAMARGO E OUTRO (S) INTERES. : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF". No mesmo sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Ação declaratória de inexistência de débito. Contribuição destinada ao INSS. Competência da Justiça Federal. Inteligência do disposto no art. 109, inc. I, § 3º, da CF/88. Decisão proferida por Juiz Estadual, que carece de competência delegada. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0002721-67.2002.8.26.0126; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017) "PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Incompetência absoluta - Declaratória de inexistência de débito junto ao INSS - Justiça Federal reconheceu sua competência para julgar a matéria - Sentença prolatada por Juiz de Direito da Justiça Comum Estadual, incompetente em face de matéria não abrangida pelo § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal - Anulação da r. sentença, de ofício - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal." (TJ-SP - CR: 7994305300-SP, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 27/08/2008, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2008) Assim, a incompetência absoluta pode (e deve) ser reconhecida pelo Juiz a qualquer momento ou grau de jurisdição. Ante o exposto, de ofício, reconheço a de incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição do feito para uma das Varas Federais da 37ª Subseção Judiciária de Andradina/SP, com nossas homenagens. Int. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 0000682-77.2025.8.26.0066

ID: 323288831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000682-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ IUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0000682-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1002370-91.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Jose Luiz Iunes - Vistos. Com efeito, o título j… Processo 0000682-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1002370-91.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Jose Luiz Iunes - Vistos. Com efeito, o título judicial dos autos tem o seguinte comando judicial: "(...) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por JOSE LUIZ IUNES contra o MUNICÍPIO DE BARRETOS para: a) declarar a irregularidade da aplicação da lei n.° 5.965/2020 ao autor, devendo incidir sobre seus vencimentos (no período especificado fevereiro de 2023 a junho de 2024), de modo que incida sobre seus proventos o teto salarial estipulado pela lei anterior (R$24.756,87). b) condenar o Município a restituir à parte autora os valores retroativos apurados como resultado da diferença entre o teto anteriormente aplicado (conforme determinação anterior) e aquele estipulado pela lei 5.965/2020, no período compreendido entre fevereiro de 2023 até junho de 2024 (observando a informação no sentido de que posteriormente ocorreria a aposentadoria do (...)". No tocante à correção monetária e juros de mora, estabeleceu a seguinte diretriz: "(...) Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. .(...)" (grifo nosso) 1. No tocante à aplicação da parcela do 13º salário, tem-se por desnecessária tal determinação expressa no título judicial, uma vez que é decorrência lógica do título judicial o pagamento da diferenças pagas em razão da aplicação da Lei 5.965/2020, incluindo aí o 13º salário, verba de caráter remuneratório, no período de fevereiro de 2023 a junho de 2024. Ressalte-se que embora o 13º salário seja considerado uma parcela extra, isso não lhe retira a sua natureza salarial e o seu valor é pago com base na remuneração mensal. Portanto, conclui-se que a aplicação da parcela do 13º salário foi corretamente incluído, de modo que não há reparos a serem feitos nesse ponto. 1.1. Cálculos Das Partes Calculos do Exequente: Em análise aos últimos cálculos do exequente (fls. 61), nota-se que o exequente aplicou correção monetária pelo IPCA-E e SELIC. Sobre os marcos temporais fez incidir corretamente os período de fevereiro de 2023 a maio de 2024, de modo que não há falar em inclusão de parcela de 06/2024, tudo em conformidade com o título judicial. Registre-se que a SELIC é um índice que já está incluso tanto o juros de mora quanto a correção monetária, portanto, não há prejuízo ao exequente ou ao executado. Posto isso, encontram-se em consonância com o título judicial formado, não havendo reparos a serem feitos, razão pela qual deve prevalecer no presente caso. 1.2. Calculos do Executado: No tocante ao cálculo do executado, a fls. 69, verifica-se que aplicou corretamente o IPCA-E e a SELIC a partir dos marcos temporais estabelecidos no título judicial. Todavia, afastou parcela do 13º salário, o que destoa do título judicial, conforme já tratado em tópico próprio, razão pela qual fica prejudicado os demais desdobramentos de seus cálculos. 2. Por sua vez, com relação à Contribuição Previdenciária incidirá, pois não se trata, aqui, de verba de natureza indenizatória e devem ser expressamente indicadas no momento da expedição do ofício requisitório/precatório e incidirá sobre o valor a apurado atualizado. Ressalte-se que a incumbência para desconto de eventuais contribuições está atrelada à instituição financeira responsável pelo pagamento, o que deve ser observado quando do pagamento do precatório e antes do levantamento dos valores pelo exequente, cabendo a parte interessada (entidade devedora) fiscalizar o efetivo recolhimento, informando a conta bancária e CNPJ, para transferência dos valores, assim que efetuado o pagamento do RPV/Precatório. 3. Ante o exposto, reconheço erro nos cálculos apresentados pelo executado. Por sua vez, os cálculos do exequente estão corretos (fls. 61) e atende aos parâmetros estabelecidos no título judicial, conforme acima delineado, razão pela qual homologo os referidos cálculos do exequente, a fls. 61, ficando assim consolidado. 4. Preclusa esta decisão, conclusos para ulteriores deliberações. 5. Eventual insurgência deve ser dirigida à via própria (colégio recursal). Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Instituto Educacional Jaguary - Iej x Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix e outros

ID: 304039476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-89.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

LEONARDO KIYOSHI KASHIBA FéLIX SANDRA APARECIDA KASHIBA

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ

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Processo 0000058-89.2025.8.26.0272 (processo principal 1002370-26.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Leonardo Kiyoshi Kashiba F… Processo 0000058-89.2025.8.26.0272 (processo principal 1002370-26.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix - - Sandra Aparecida Kashiba - Vistos. I - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A alegação de pobreza e demais documentos acostados aos autos, por sua vez, estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão os executados providenciar a juntada aos autos de suas declarações de imposto de renda mais recente e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar a impossibilidade de arcarem com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual. II - REJEITO a preliminar de nulidade da citação. Com efeito, a co-executada Sandra Aparecida Kashiba foi regularmente citada por meio de Oficial de Justiça (cf. página 66 dos autos principais) e o co-executado Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix foi regularmente citado por meio postal (cf. página 138 dos autos principais). Destaco que o endereço de Leonardo continha controle de acesso, impondo-se o art. 248, § 4º, do CPC. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Controvérsia acerca da viabilidade de citação postal - Carta de citação remetida ao endereço da executada e recebida por terceiro - Citação e intimação realizadas em condomínio - Aviso de recebimento assinado sem ressalvas - Aplicabilidade do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil - Validade da citação - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169056-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) III - Ante a divergência entre os cálculos das partes e a vedação da elaboração de cálculos desse jaez pela contadoria judicial (Provimento CSM nº 2.676/2022), faz-se necessária a nomeação de perito para apuração do valor correto. Para tanto, nomeio EDERSON GOBATO. IV - As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em quinze dias úteis (CPC art. 465, § 1º). Independentemente do decurso deste prazo, a fim de dar agilidade ao feito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e informar seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). V - Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). VI - Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, a serem adiantados pelo executado, que detém o interesse em demonstrar a desconformidade dos cálculos da exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Cabe à parte vencida arcar com as despesas processuais na fase de cumprimento de sentença. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136522-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DE INTERESSE DA DEVEDORA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Tendo a prova pericial sido determinada no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida caberá à Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. (Súmula nº 232 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22601722620198260000 SP 2260172-26.2019.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 16/12/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2019) HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - Insurgência do devedor contra os valores fixados e quanto à determinação de seu adiantamento - Adiantamento a ser efetuado por aquele que tem interesse de provar a desconformidade do cálculo do credor - Valor da verba honorária que não comporta redução por ser razoável e suficiente para o início dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231994-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) VII - Fixo desde logo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos, após o depósito dos honorários que forem arbitrados pelo Juízo. VIII - Concluído o trabalho pericial e tendo sido ele devidamente juntados aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes acerca do trabalho pericial, tornem os autos conclusos para análise e deliberações. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ (OAB 186079/SP), SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP), MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ (OAB 186079/SP)

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Processo nº 1002370-47.2025.8.26.0619

ID: 332291877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002370-47.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA DE PAULA EDUARDO

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Processo 1002370-47.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.O. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. Ante a existência de prova pré-constituída … Processo 1002370-47.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.O. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. Ante a existência de prova pré-constituída arbitro alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos para o(s) alimentando(s), considerando-se como líquidos apenas os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e em caso de desemprego ou exercendo atividade profissional autônoma o valor corresponde a 1/3 do salário mínimo na data atual do pagamento. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Informe a parte autora, COM URGÊNCIA, conta para depósito dos alimentos. Após, OFICIE-SE à empregadora Verzani e Sandrini, localizada à R. João Ribeiro, 583 - Campestre, Santo André - SP, 09070-250; para desconto e depósito dos alimentos, conforme fixados acima. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de mandado de levantamento eletrônico, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, mediante juntada do respectivo formulário. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 01/09/2025 às 16:15h, pelo Cejusc. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. Caso a parte não possua condições de participar da audiência virtual, deverá comparecer em dia e horário designado, no Cejusc, localizado nas dependências deste fórum. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, inclusive dos alimentos provisórios fixados, para contestar o feito no prazo legal, com as advertências de praxe. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Intimem-se o autor e seu advogado para audiência de conciliação, mediante publicação desta decisão na imprensa oficial. (Art. 334, § 3odo CPC: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.) Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida, e o endereço de e-mail e número de telefone para realização da audiência de conciliação virtual. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos, caso a providência ainda não tenha sido tomada. Cientifique-se a ré que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Com a apresentação da contestação, manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Se juntado documento novo, abra-se vista à parte adversa para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos para decisão e saneamento, na forma do artigo 357, CPC. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente por cópia digitada como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP)

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Processo nº 1002370-96.2025.8.26.0441

ID: 305817579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-96.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-96.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.C.C.Q. - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposta po… Processo 1002370-96.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.C.C.Q. - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposta por M.C.C.Q, representada pelo genitor, em face do Estado de São Paulo e Município de Peruíbe. Narra a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) em 2023, necessitando e controle rigoroso de glicemia, e que apesar do tratamento convencional oferecido pelo SUS, apresenta episódios de hipoglicemia severa, motivo pelo qual foi indicado o uso do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI), conhecido como bomba de insulina, e que a solicitação administrativa foi indeferida. O Ministério Público se manifestou às fls. 58/60. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. Inicialmente, defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. 2. A concessão de tutela de urgência depende, em suma, do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano (tutela de urgência antecipada) e probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência cautelar). Trata-se de questão a ser precipuamente dirimida à luz das normas que regem as políticas públicas de saúde, notadamente aquelas previstas nos arts. 1º, 6º, 196 e 198 da Constituição da República de 1988 (CR/88), em acréscimo às normas inconstitucionais de regulamentação do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90 e legislação correlata). Com efeito, o pedido deduzido neste feito tem por objeto a prestação do serviço de assistência à saúde, integrante do tripé da seguridade social, o qual é primariamente regido pelos princípios elencados no parágrafo único do artigo 194 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Mais especificamente em relação ao direito à saúde, preleciona o artigo 196 da CR/88 que se trata de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Institui-se, com isso, o sistema único de saúde, de caráter não contributivo, e ora regido pela Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Na consecução de tal dever constitucional de garantir o direito à saúde em caráter universal, categorizado como direito de segunda dimensão (natureza positiva/prestacional), o Estado deve mirar a implementação de políticas de atendimento isonômicas e eficientes, desprovidas de gastos excessivos ou de distinções desarrazoadas entre os usuários das ações e serviços correlatos. Diante de tais premissas, a intervenção judicial mediante determinações cominatórias que determinem a realização de determinados tratamentos ou o fornecimento de determinados medicamentos a usuários determinados deve ser pontual e cautelosa, apenas em casos de flagrante disfuncionalidade e violação ao direito tutelado pelo art. 196 da CR/88. Nesse rumo, vale acrescentar que, em relação a atos e decisões embasadas em questões de caráter técnico (aí incluídas questões médicas), o controle judicial deve também se limitar aos requisitos de legalidade do ato. A saber, o Poder Judiciário carece de conhecimento específico que lhe confira capacidade profissional para reavaliar escolhas e prioridades técnicas adotadas pela Administração Pública. Daí a necessidade ainda maior de deferência à discricionariedade técnica dos gestores no exame de temas complexos que demandem conhecimento científico específico (extrajurídico). É esse o cerne da proposta da assim denominada Doutrina Chenery, que já foi inclusive adotada expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP). Com efeito, à luz das premissas acima fixadas, é indispensável avaliar, em cada caso, se há efetiva necessidade do fornecimento comprovada por laudo médico atualizado, subscrito por médico da rede pública ou da rede particular de saúde (STJ, AgIn no REsp 1.309.793) por meio do qual seja comprovada a inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos regularmente fornecidos pela rede pública de saúde ou outros menos dispendiosos (Enunciados 14 e 15 da Jornada de Direito da Saúde organizada pelo Conselho Nacional de Justiça). Ademais, para justificar a excepcional provocação da implementação de política pública pela via jurisdicional, é necessária a demonstração, também, da efetiva incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar, por meio de seus próprios recursos ou por meio de plano de saúde, com as despesas necessárias ao tratamento prescrito, ou, ainda, a disponibilidade atual do medicamento na rede pública de saúde e a desídia no fornecimento à parte demandante, de modo a revelar a efetiva violação ou ameaça grave de violação a direito em caso de não fornecimento do medicamento pelo Estado. Importante pontuar que o item pleiteado é classificado como não-medicamentos, que foram expressamente excluídos do âmbito de incidência do Tema 1234, de modo que é necessária tão somente a análise da aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Neste ponto, a procedência do pedido cominatório depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber, (1) comprovação da necessidade do medicamento pleiteado e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Poder Público, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; (2) incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em caso de medicamento prescrito, observados os usos reconhecidos por tal agência (ressalvados os casos de demora desarrazoada de sua concessão, de competência da Justiça Federal). Tais requisitos foram fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no acórdão de julgamento do REsp 1.657.156/RJ (recurso especial repetitivo, Tema 106), o qual possui eficácia vinculante em relação aos processos distribuídos desde 04.05.2018 (CPC, art. 927, III). Em relação aos casos anteriores, a força do precedente é simplesmente persuasiva, dada a modulação de efeitos determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no caso. No caso em tela, a despeito do entendimento exarado pelo Ministério Público, indefere-se o pedido. Isto porque não restou devidamente comprovada a imprescindibilidade dos insumos requeridos ou a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. O relatório médico apenas descreve sua condição clínica e recomenda o uso da bomba de infusão contínua de insulina e não indica que foram utilizadas todas as alternativas terapêuticas oferecidas na rede pública e sua ineficácia para o caso da autora, tampouco atesta a imprescindibilidade, urgência e impossibilidade de substituição da bomba de infusão contínua de insulina. Ainda, cabe ressaltar que os sistemas de infusão contínua de insulina (SICI) não foram incorporados ao SUS com base no Relatório Técnico n° 375 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde CONITEC 1, que concluiu haver grande incerteza acerca dos benefícios propiciados pelo uso de tais insumos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina e insumos correlatos. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Itens pleiteados classificados como não-medicamentos, que foram expressamente excluídos do âmbito de incidência do Tema nº 1234. Aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Necessidade de demonstração da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, imprescindibilidade do dispositivo para a manutenção da sua saúde, registro na ANVISA e a incapacidade financeira para arcar com o insumo. Falta de comprovação da imprescindibilidade dos insumos requeridos ou da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Ademais, há decisão de não incorporação do sistema de infusão contínua de insulina pelo SUS lastreada na incerteza acerca dos seus benefícios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015680-34.2024.8.26.0562; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo para contestação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de sua apresentação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre eventual defesa e documentos apresentados esclarecendo, ainda, se pretende ou não fazer prova em audiência e a respeito de qual (ou quais) fato(s) que considera controvertido(s), sendo seu silêncio, quanto a este particular, entendido como dispensa de produção da referida prova. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DA SILVA DE CASTRO (OAB 479171/SP)

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Cervejaria Petrópolis S/A x Tiago Henrique Giacomini - Me

ID: 301961054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-18.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE GIACOMINI - ME

Intimação

Advogados:

TRIENY GOVÊA PIRES

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SABRINA BALDOINO DA SILVA

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RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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MILTON JORGE CASSEB

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MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

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HENRIQUE MORGADO CASSEB

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HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI

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Processo 1002370-18.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini - Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - … Processo 1002370-18.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini - Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Alta Vista Condomínio Clube e outro - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). Acrescento que os direitos do imóvel penhorado, de matrícula nº. 94.710, do SRI local (fls. 517/520), foi devidamente avaliado conforme auto de avaliação de fls. 422, no valor de R$ 115.000,00 com manifestação favorável do credor (fls. 428) inerte o devedor. Assim, homologo a avaliação do imóvel em R$ 115.000,00, para os fins legais. Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Lígia Seixas - JUCESP 000892 - (www.arremaxleiloes.com.br) /, cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo aos responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e as demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (CPC, art. 891; NCGJ, art. 262), com a ressalva de que não será efetivada se o valor auferido for "incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" (CPC, art. 843, § 2º). Registre-se ser necessária a intimação do executado (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício (Provimento CG nº 2739/2024). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Após, comunique-se (valendo esta decisão como ofício) ao(s) egrégio(s) juízo(s) do TRT da 15ª Região (processo de nº 00116145320175150037) , solicitando-se seja dada ciência de seu conteúdo ao respectivo quadro de partes e representantes eventualmente interessados. Deverá a equipe se atentar à juntada da resposta (originária do(s) respectivos juízo(s), reiterando-se a solicitação em 10 (dez) dias, se necessário. Deixo de intimar o(s) devedor(es), pois citado(s) por edital e não representado(s) por Advogado constituído (CPC, art. 876, § 3º), sendo intimado(s) pelo próprio edital de leilão (CPC, art. 889, I, parte final), devendo o leiloeiro se atentar a esta circunstância. Intimem-se a Caixa Econômica Federal (na condição de credor fiduciário) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Por fim, desde que observados os arts. arts. 799, 889 e 843 do CPC, registre-se que eventuais "hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação" (NCGJ, art. 269, § 2º), bem como "O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições" (NCGJ, art. 269, § 2º, grifei). Sem prejuízo, deverá o(a) leiloeiro(a) se atentar ao disposto no Comunicado CG nº 805/2018. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP), RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS (OAB 160501/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), SABRINA BALDOINO DA SILVA (OAB 468654/SP), HENRIQUE MORGADO CASSEB (OAB 184376/SP), HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP)

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Aparecida Wisenfad De Angelo e outros x R.A Prandini Administradora De Bens Próprios Ltda,

ID: 297825640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002137-78.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA WISENFAD DE ANGELO COMéRCIO FRUTAS VERDURAS E LEGUMES S/S LTDA. VALMIR DE ANGELO

Polo Passivo:

R.A PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA,

Intimação

Advogados:

RENAN PORTA

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PEDRO DE MATTOS RUSSO

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Processo 1002137-78.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - Dação em Pagamento - Comércio Frutas Verduras e Legumes S/s Ltda. - - Valmir de Angelo - - Aparecida Wisenfad de Angelo - R.a Prandini Ad… Processo 1002137-78.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - Dação em Pagamento - Comércio Frutas Verduras e Legumes S/s Ltda. - - Valmir de Angelo - - Aparecida Wisenfad de Angelo - R.a Prandini Administradora de Bens Próprios Ltda, - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES S.S. LTDA, VALMIR DE ANGELO e SÔNIA APARECIDA WISENFAD DE ANGELO opõem "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO" contra em R.A. PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS. Alegam, em suma, que, por dificuldades financeiras, foi rescindido o contrato de locação que celebraram com a embargada, devolvendo-lhe, com benfeitorias, por conta do débito. Dizem que, no entanto, a embargada desconsiderou o ajuste, insistindo no pagamento de uma multa que, de acordo com as tratativas, não deveria incidir. R.A. PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS contesta o pedido alegando, em suma, que jamais houve qualquer tipo de tratativa nos termos referidos pelos embargantes. Requer a improcedência do pedido. (fls. 373/391) Houve réplica e, saneado o feito, estabeleceu-se como ponto controvertido: "A controvérsia envolve a identificação do eventual culpado pela rescisão antecipada do contrato de locação e houve pedido, pela parte embargante, de juntada, pela parte embargada, do laudo de vistoria inicial, nos seguintes termos: "Exibição de 'LAUDO DE VISTORIA INICIAL' em poder da embargada, (confeccionado conforme contrato), tendo em vista que referido documento não foi disponibilizado aos embargantes." Observo, outrossim, que há pedido de produção de prova pericial, cujo escopo, todavia, está atrelado ao exame do laudo supramencionado." Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 474/526). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Com efeito, a embargada, a quem cabia trazer documentos imprescindíveis à análise da versão dos embargantes não providenciou sua juntada nos autos. Também a perícia solicitada não pôde ser realizada justamente por ausência da documentação reclamada. Confira-se da r decisão saneadora, a fls. 478/479: "Observo que a embargada, locadora, foi instada a trazer aos autos laudo de vistoria inicial da locação, esclarecendo-se a imprescindibilidade de tal documento para posterior realização de prova pericial. Colhe-se da r decisão: "Bem por isso, defiro, por ora, a intimação da embargada para que, em 15 dias, promova a juntada aos autos do "LAUDO DE VISTORIA INICIAL", observado o disposto no art.400 do CPC". No entanto, sem explicar como conseguiu elementos para opor resistência ao pedido da parte embargante, a embargada simplesmente narrou não dispor do documento porque a ele não entregue pela responsável". Ciente do fato, pede a embargante a intimação da "responsável pela locação" para que traga tal documentos aos autos. É o relatório. Decido: A peça de resistência foi oposta à pretensão da parte embargante confessadamente à míngua de elementos fáticos adequados. Isso porque não poderia negar as alegações da parte embargante sem a demonstração de que o pedido dela não resistiria aos elementos constantes do laudo de vistoria inicial. Contudo, admite a embargada não dispor do documento, assim não explica nenhuma medida tendente a obtê-lo. Não é caso de se determinar a intimação da imobiliária responsável pelo contrato porque a consequência para a não-juntada do laudo de vistoria inicial, pela embargada, que deveria dispor do documento (inclusive para dar sentido à contestação), já está prevista na r decisão saneadora, a saber: "promova a juntada aos autos do "LAUDO DE VISTORIA INICIAL", observado o disposto no art.400 do CPC". Em virtude do exposto, tenho que não remanesce prova a ser produzida e, por isso, declaro encerrada a instrução, concedendo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para eventual juntada de memoriais de alegações finais." Nesse cenário, omitindo uma das partes a documentação reclamada pela outra, de rigor a aceitação dos fatos que a primeira, por meio da documentação, pretendia demonstrar, tal como disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. A propósito: Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade c.c. partilha de bens comuns, sob alegação de simulação destinada a ocultar patrimônio do casal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares de incompetência do juízo e ilicitude de provas rejeitadas. Aplicação dos arts. 47 e 53 do CPC e da teoria da "fonte independente" (art. 157, §1º, do CPC). Simulação reconhecida em relação a imóveis de Guarujá e Curitiba, com base em prova pericial que atestou incapacidade financeira dos adquirentes e irregularidades nas transações. Manutenção quanto a veículos e ações, ante a insuficiência de elementos probatórios. Conduta processual desleal dos réus, que omitiram documentos essenciais, autorizando a aplicação do art. 400 do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1010880-35.2017.8.26.0100; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Cobrança - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação em análise que não versa sobre expurgos inflacionários, mas sobre valores que teriam sido subtraídos da conta corrente do autor e de sua conta poupança - Impossibilidade de se admitir a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação. Cobrança - Prestação de serviços bancários - Determinada a realização de perícia contábil, com o intuito de se constatar se o importe de NCz$ 25.286,40, transferido ao Bacen por conta da Lei 8.024/90, foi restituído ao autor, na forma preconizada pelo seu art. 7º, § 1º - Prova pericial necessária também para se apurar qual o destino da quantia de CR$ 201.872,54, existente na conta poupança nº 3.373.576-6 em 29.3.1991, a ensejar eventual condenação do banco réu à devolução desse montante - Banco réu que, instado a apresentar documentos para a realização da perícia, permaneceu inerte - Caso em que foi aplicada a presunção de veracidade, a que alude o art. 400 do atual CPC - Apurado pelo perito o saldo de R$ 23.070,11, atualizado até agosto de 2002, em favor do autor - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0230459-17.2008.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) APELAÇÃO. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CABÍVEL. 1. Parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de refinanciamento de empréstimo consignado. 2. Caberia ao requerido comprovar a existência de vínculo que justificasse as cobranças, porém, quedou-se inerte, inviabilizando a produção da prova pericial. Em consequência, nos termos do art. 400, do NCPC, ficam admitidos "como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar". Assim, o requerido não se desincumbiu de seu ônus, sendo de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, de modo que os descontos são indevidos. 3. Deve o banco réu restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, mas de forma simples, porquanto o caso não comporta aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Descontos de valores em benefício previdenciário, quando manifestamente ilegítimos, provocam danos à parte lesada. Situação que ocasiona sofrimento e perda de tempo produtivo à requerente ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para resolver a questão. Cabível a indenização por danos morais. 5. Reformada em parte a sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002370-81.2022.8.26.0189; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. Reajuste contratual por sinistralidade. Plano coletivo empresarial. Recurso interposto pela ré em face de sentença que julgou o pedido procedente, para reconhecer que os pagamentos depositados nos autos servem para quitar as obrigações, reconhecendo, nesse contexto, a abusividade da cobrança de valores originariamente exigidos a título de sinistralidade; confirmar a liminar que determinou a manutenção do contrato, destacando que a prestação de serviços se limita às disposições contratuais respectivas, inclusive quanto ao seu prazo de duração. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial que foi designada. Trabalho frustrado pela não apresentação de documentos suficientes pela requerida. Falta de justificativa para a não apresentação dos documentos solicitados. Documentos que eram imprescindíveis para realização dos trabalhos. Capacidade técnica do perito não impugnada no momento oportuno. Preclusão. Sentença que presumiu verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do CPC. Impossibilidade de discutir, em face da presunção estabelecida, a suposta licitude dos reajustes em relação aos dispositivos contratuais, nem a legalidade dessas disposições em relação à legislação. Operadora que não demonstrou manifesto equívoco do julgador ao admitir a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente, os quais levaram, consequentemente, ao reconhecimento da procedência do pedido. Sentença que não determinou a restituição de nenhum valor em favor da autora, e sim julgou procedente o pedido de consignação em pagamento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 41966). (TJSP; Apelação Cível 1017641-93.2020.8.26.0224; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) De tal modo, não fez a embargada prova do ônus dos fatos impeditivos ou modificativos do direito afirmado pela parte embargante, de modo que prevalece a versão desta traduzida na ausência de quaisquer pendências aferíveis em favor da locadora. Admitido está o fato de que, ao deixar o imóvel, os embargantes deixaram também benfeitorias que o valorizaram substancialmente, fato que, aliado aos demais elementos cognitivos, torna certo que não houve, àquela altura, cobrança de alguma multa, justamente pela satisfação gerada à locadora ao receber o imóvel, embora de forma antecipada, bem mais valorizado. Posto isso, julgo procedentes os embargos opostos por COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES S.S. LTDA, VALMIR DE ANGELO e SÔNIA APARECIDA WISENFAD DE ANGELO contra em R.A. PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS para o fim de declarar a nulidade da execução, condenando a embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos e da execução. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP), RENAN PORTA (OAB 444687/SP), PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP), PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP)

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Processo nº 1060574-70.2024.8.26.0053

ID: 301210557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060574-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTORO AMANCIO

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Processo 1060574-70.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Esteves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por JOSÉ ESTEVES, em face de ato do r CH… Processo 1060574-70.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Esteves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por JOSÉ ESTEVES, em face de ato do r CHEFE DO NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO dizendo ter problema de saúde e necessita de acompanhamentos médicos constantes de diversas especialidades e para viabilizar a sua locomoção adquiriu em 2021 o veículo NISSAN KICKS ACTIVE CVT, PLACA GCR4A26, RENAVAM 01253188219, CHASSI 94DFCAP15MB418934, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Nota fiscal do veículo em anexo. Em 15 de outubro de 2020, sobreveio alteração legislativa da Lei do IPVA, publicando a Lei Estadual nº 17.293/2020, que em seu artigo 21 disciplina as novas regras para concessão da isenção de IPVA para as PCDs (pessoas com deficiências), conforme se observa pelo demonstrativo de debito em aberto, documento em anexo a alteração excluiu o(a) Impetrante do benefício a ser concedido. E, mais, a cobrança pode ser considerada negativa da concessão da isenção referente ao presente ano.A condição especial de deficiente não lhe retira a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, própria da personalidade humana, e, para tanto, não pode ser considerada uma limitação . A isenção aqui combatida visa propiciar mobilidade pessoal, bem como inclusão social dos portadores de deficiência, inegável é que é esta a situação do(a) Impetrante e muito embora não tenha veículo customizado iguala-se aos deficientes que possuem. A interpretação acima mencionada não infringe o disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual prescreve sejam interpretadas literalmente as normas tributárias que disponham sobre a outorga de isenção, pois, não há diferença, quanto à natureza e necessidade de proteção especial, entre deficientes que podem dirigir seu próprio veículo daqueles que precisam, necessitam e dependem ser transportados por um terceiro. Posto isto, resta evidenciado que com a edição da Lei 17.293/2020 houve uma atualização restritiva frente à Lei 13.296/2008 criando-se inequívoca e injusta discriminação inconstitucional entre as pessoas deficientes, haja vista que as que adquirirem veículo sem adaptações, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem veículo com alguma adaptação ou que adaptassem o veículo posteriormente teriam seu veículo isento. Tanto o STF quanto o STJ, já definiram que isso não é possível, pois viola a Convenção Interamericana de Deficientes físicos. O direito dos deficientes físicos é preceito constitucional, tem garantias, inclusive internacionais nos termos do Decreto Federal nº 6.949/2009 que promulga no art. 1º a execução da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Pede e confirmar a tutela antecipada postulada, assegurando o exercício do direito líquido e certo do Impetrante de obter a isenção do IPVA do veículo NISSAN KICKS ACTIVE CVT, PLACA GCR4A26, RENAVAM 01253188219, CHASSI 94DFCAP15MB418934, no ano de 2022, 2023 e 2024 e seguintes, enquanto perdurar sua condição de pessoa com deficiência. Requer, seja realizada a devolução do valor pago a título de IPVA dos anos de 2022, 2023 e 2024 no importe de R$ 11.095,21 (onze mil noventa e cinco reais e vinte e um centavos) em 24 de janeiro de 2024; (h) Requer, seja realizada a devolução do valor pago a título de IPVA dos anos de 2021 e 2022 no importe de R$ 3.288,07 (três mil duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos); Houveram informações. O Ministério Público opinou pela denegação.. Decido. Observo que a Ação Civil Pública n. 1001399-53/2021 e do incidente de inconstitucionalidade autuado sob nº 2006601-56.2021.8.26.0000, onde se questiona a constitucionalidade do art. 21, I e II, da LE nº 17.293/2020, na data de 01/09/2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, com vota da lavra do Rel. Des. Dr. Moacir Peres, analisou a matéria referente a violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053, foi extinta sem apreciação do mérito, após a sentença acolher a tese da Fazenda Pública quanto à impossibilidade de discutir matéria de natureza tributária em ação civil pública, conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único da Lei n. 7.347/85 e no julgado da ARE nº 694.294 em sede de Repercussão Geral Tema nº 645, o autoriza que autoriza o prosseguimento da presente ação. Quanto ao benefício tributário da isenção, é sabido que não existe direito adquirido, sendo certo que os limites da incidência do tributo são aferidos de acordo com a legislação vigente na data do fato imponível. Assim certo é que o fato gerador do IPVA se renova ano a ano e, portanto, não há direito adquirido à isenção também com relação aos exercícios futuros. Conforme se extrai de referido dispositivo legal, as isenções podem ser revogadas ou modificados por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade anual (artigo 104, III, do CTN), exceto as isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições. A Lei n. 17.293/2020, alterando a redação do art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008: É isenta do IPVA a propriedade: (...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. A distinção entre grau de deficiente, para fins de benefício tributário, não se mostra, respeitado entendimento em contrário, afronta ao princípio da isonomia. Não há falar em violação ao princípio da isonomia entre os portadores de necessidades especiais, uma vez que o legislador estadual, dentro dos limites de sua discricionariedade, entendeu pertinente limitar a benesse àqueles que, em razão das limitações causadas por deficiência física ou mental, teriam o direito de acessibilidade e de mobilidade vulnerados, caso não lhes fosse garantido o benefício fiscal. Considerando que, dentre aqueles que estejam na mesma situação fática, todos serão beneficiados, não há falar em violação à isonomia. Não se pode igualar um grau de deficiência que tão somente imponha a condução de veículo com câmbio automático, mecanismo (câmbio automático) presente em grande escala de veículos na atualidade, do grau que exija adaptação e customização para a situação do deficiente. Sendo pertinente a exigência do interessado submeter-se a exame médico havendo necessidade de produção de prova de grau e incapacidade. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não é caso dos autos. A Portaria CAT-95 de 9/12/2020 acrescentou ao artigo 5º da Portaria CAT 27/15 de 26/02/2015, a qual disciplina o reconhecimento de isenção, imunidade, dispensa de pagamento e a restituição de IPVA, os parágrafos 3º, 4º e 5º. O parágrafo 3º condicionou a isenção do IPVA à indicação de alguns tipos de restrições no campo observações da CNH. O legislador modificou as regras atinentes à isenção de IPVA, reduzindo o seu âmbito de abrangência, no exercício de sua competência tributária. A referida modificação da lei data de 15/10/2020 e o fato gerador do IPVA ocorreu em 2022 e posterior), havendo pois intervalo maior do que os 90 dias, o previsto no art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não se não isenta a parte requerida da cobrança de IPVA para os exercícios dos anos de 2022 e seguintes., já que, por se tratar de isenção de caráter especial por período certo, deve ser renovada conforme se implemente o termo final, não se cogitando de direito adquirido, nos expressos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional. Assim decide a jurisprudência: do dos autos: APELAÇÃO Mandado de segurança IPVA Pessoa com deficiência Pretensão de reconhecimento do direito adquirido a isenção tributária deferida em momento anterior à entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/20 Fato gerador do IPVA que, renovado ano a ano, não gera direito adquirido à isenção quanto a exercícios futuros Necessidade, no entanto, de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme decidido pelo C. Órgão Especial nos Incidentes de Inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000 Reexame necessário provido e recurso voluntário parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002370-37.2021.8.26.0506; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021). [ MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente alterada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação nº 1000077-08.2021.8.26.0664; rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; j. em 28.09.2021). Assim, JULGO IMPROCEDENTE para denegar a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie, P.R.I.C. - ADV: JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP)

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Gislene Cristina Ramos x Banco Pan S/A

ID: 312702796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-82.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTINA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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Processo 1002370-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislene Cristina Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos. GISLENE CRISTINA RAMOS promove a presente ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE … Processo 1002370-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislene Cristina Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos. GISLENE CRISTINA RAMOS promove a presente ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, com pedido liminar, contra BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que, em 10/04/2024 , as partes celebraram um contrato de financiamento, sob o nº, cujo objeto foi a compra do veículo Chevrolet HONDA / CG 160 - 0P - Básico - FAN ESDI(CBS), no valor de R$ 14.530,85 a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 884,17. Contudo, alega a autora que, existem abusividade no financiamento, razão pela qual pretende corrigir algumas ilegalidades exigidas pela instituição financeira ré, que perfazem o montante de R$ 1.490,11. Com base nesses fatos, requer a autora: a) a concessão de tutela antecipada, para que possa depositar em Juízo o valor que entende como devido, bem como que seja mantida na posse do bem e tenha o seu nome impedido de ser negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) a total procedência desta ação, coma revisão integral da relação contratual, aplicando a taxa pactuada corretamente ao financiamento, bem como declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com o consequente expurgo dos encargos onerosos, tudo devidamente calculado de forma simples. Juntou documentos. Indeferido os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 65/68). Interposto agravo de instrumento (fls.73/86). Acórdão (fls.181/87). Recebida a inicial e diante do acórdão proferido no agravo (pp. 89/187), deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação (fl. 188). O requerido apresentou contestação (fls. 194/222), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir, bem como impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade processual a autora, vez que ela possui condições de arcar com as parcelas de 02 financiamentos. No mérito, sustentou que todas as cláusulas impugnadas pela autora são, na verdade, totalmente válidas e legítimas de serem cobradas, pugnando, assim, pela total improcedência da presente ação. Juntou documentos. Anoto réplica (fls. 322/333) . É o relatório. Fundamento e decido. Presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste Juízo, passo ao julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, pois o pedido formulado pelo autor decorre logicamente da sua causa de pedir, tanto que a exordial permitiu ao Banco réu ampla possibilidade de defesa, como se verifica pela robusta contestação ofertada. Afastadas as matérias preliminares arguidas em contestação, passo ao exame do mérito, pelo qual pretende o autor a revisão do contrato de financiamento firmado junto ao Banco réu, a fim de modificar as cláusulas que estão em desacordo com as normas contratuais brasileiras, quais sejam, as tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista, além das taxas de juros pactuadas. RELAÇÃO DE CONSUMO Pois bem, de início, oportuno registrar que se trata de inequívoca relação de consumo, pois os contratos bancários também se submetem à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A esse respeito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, de acordo com a qual O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Porém, a despeito das regras consumeristas, no presente caso, não há que se falar em aplicação dos conceitos da vulnerabilidade e hipossuficiência em favor da autora. Tais conceitos não são objetivamente analisados, como se toda relação de consumo gerasse tal consideração. No caso concreto, além da questão de unicamente de direito, como já demonstrado, não há que se falar em prova que a parte autora não pudesse produzir. Portanto, parte-se da necessária premissa que a análise favorável ao consumidor não se encontra presente na espécie, devendo as cláusulas contratuais, ante a ausência de alegação de erro essencial ou dolo do outro contratante, serem interpretadas com fulcro nas normas jurídicas cogentes, inalteráveis pela vontade das partes. TARIFA DE CADASTRO A tarifa de cadastro fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros no rol dos inadimplentes e outros banco de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10. Por isso, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitida a sua cobrança, no julgamento do REsp nº 1.251.331, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, assim dispondo em sua ementa: 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...) - 2ª Tese: (...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Cabe registrar que referida tarifa diferencia-se da tarifa de abertura de crédito, a qual era cobrada em qualquer operação de crédito. Assim, uma vez prevista no acordo avençado e não havendo indício de relação contratual anterior, válida é a cobrança da tarifa de cadastro. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS A validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação de bens foi julgada pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com decisão que vincula os demais órgãos jurisdicionais a quem é dado o conhecimento da questão (CPC, art. 927, III). Trata-se do Tema 958, apreciado nos autos do REsp 1.578.553, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado aos 28 de novembro de 2018. O julgamento, quanto a essa questão, restou assim ementado: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, desde que prestados os serviços que as amparam e que o valor delas não se revele exagerado, são válidas as referidas cobranças. No caso dos autos, como foi efetivamente cobrado o valor do registro do contrato (fl.33), examino a questão concretamente. Embora sequer alegada, não há onerosidade excessiva no valor cobrado (R$ 312,639), que é módico e compatível com a despesa correspondente, administrativa e que envolve reconhecimento de firmas ou diligências para o registro do gravame perante o órgão de trânsito (fls. 32 do acórdão prolatado no julgamento acima referido). Assim, nada há a ser afastado neste ponto. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA A validade da cobrança de seguro de proteção financeira foi objeto de julgamento recente pelo C. STJ, no Tema 972 de Recursos Repetitivos, nos autos dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, sob a Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A tese fixada no referido recurso, de obrigatória aplicação em virtude do art. 927, III, do CPC, foi a seguinte: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A tese diz respeito à validade da cláusula em face da proibição da venda casada (art. 39, I, do CDC) e entendeu ser nula a cláusula que impõe ou restringe a contratação a um determinado agente, ainda quando possível ao consumidor optar pela não contratação do seguro. Desta forma, não importa à análise a verificação de eventual opção do aderente à contratação do seguro, mas sim se a instituição deixou aberta ao consumidor a escolha de quem prestaria tal seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. (...) SEGURO. Cláusula contratual que faculta a adesão do consumidor, mas não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova acerca da oferta de diferentes opções de seguradoras à parte autora. Artigos 6º, inciso VIII, do CDC, e 373, inciso II, do CPC. Abusividade constatada. Resp nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, de efeito repetitivo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019546-14.2020.8.26.0005; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação do banco de legalidade na cobrança. DESCABIMENTO: A cláusula que prevê a cobrança de seguro é de adesão e abusiva, uma vez que não foi permitido ao contratante optar com qual Seguradora pretendia contratar, ensejando verdadeira venda casada. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010868-82.2021.8.26.0002; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Considerando que, no caso dos autos, houve a cobrança do valor do seguro de proteção financeira (fls. 48/59) e que não ficou demonstrado que o aderente pôde escolher com quem contratar o seguro, a cobrança deve ser considerada abusiva e, por isso, afastada, conforme o entendimento acima mencionado. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar a exclusão do valor do seguro, R$713,00, do valor financiado, bem como para condenar a parte ré a restituir, de forma simples, o valor pago, o qual deverá ser atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 25% e a parte ré com 75% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre 25% do valor da causa atualizado e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

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