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Sebastião Firmino De Oliveira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291269465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002405-86.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERRARI FERREIRA

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MARCELO AUGUSTO PAULINO

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HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

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FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA

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Processo 1002405-86.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sebastião Firmino de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-… Processo 1002405-86.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sebastião Firmino de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ROGERIO FERRARI FERREIRA (OAB 241261/SP), FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA (OAB 424430/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP)

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Processo nº 1002405-11.2025.8.26.0650

ID: 277992788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-11.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARISSA FARIA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA EUGENIA DANDOLO REIS DE MENEZES SILVA

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ADV: Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB 444860/SP) Processo 1002405-11.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarissa Faria Pedroso - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação… ADV: Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB 444860/SP) Processo 1002405-11.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clarissa Faria Pedroso - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Clarissa Faria Pedroso em face do Município de Valinhos, alegando em síntese que é Servidora Pública Municipal e que em 2019 foi diagnosticada com Síndrome do Manguito Rotador (CID10. M75.1), sendo que à época, passou por tratamento e pôde retornar ao labor. Aduz que há cerca de 2 meses passou a sofrer com aguda reincidência das dores e limitações no membro afetado, o que levou a protocolar relatório médico junto à Administração Municipal para fins de readaptação funcional, no dia 25/03/2025. Ainda menciona que passou por perícia junto à Médica do Trabalho Municipal no dia 04/04/2025 e, após, no dia 22/04/2025 a médica compareceu ao consultório onde a requerente labora para verificar as condições de trabalho, porém, até o momento não houve a conclusão do processo administrativo de readaptação funcional. Em razão disso, requereu a tutela de urgência para que a requerida proceda à imediata readaptação provisória da autora para funções compatíveis com sua limitação funcional. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, conforme consta dos autos, o processo administrativo de readaptação funcional da autora ainda se encontra em curso, sem que tenha sido concluída a análise de mérito pelo Município, de modo que não se pode afirmar, neste momento, que a autora efetivamente preenche os requisitos legais para a readaptação funcional pretendida. Ademais, a própria natureza da alegação, baseada em limitações de ordem médica, demanda a produção de prova técnica pericial, a fim de verificar a existência, extensão e impacto das condições de saúde da autora sobre sua capacidade laborativa, o que não pode ser suprido, neste momento processual, por documentos unilaterais. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE READAPTAÇÃO - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada para que seja concedida readaptação em outra função - Manutenção do indeferimento - Necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.(TJSP - 2346510-61.2023.8.26.0000, Relator(a): Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 22/01/2024, Data de Publicação: 22/01/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Servidor público estadual. Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Autor que pretende compelir a Administração a providenciar sua readaptação provisória, possibilitando o retorno ao trabalho "em ambiente estritamente administrativo, sem contato com o público, com restrição de acesso à armas de fogo e que não realize plantões noturnos". Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade, a princípio, de dilação probatória, com produção de prova pericial da área médica sob o crivo do contraditório. Manutenção da decisão que indeferiu a liminar. Recurso não provido.(TJSP - 2326973-79.2023.8.26.0000, Relator(a): Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 07/01/2024, Data de Publicação: 07/01/2024) Ainda, pontuo que não há que se falar em demora injustificada, já que narrado andamento no processo administrativo ocorrido há menos de um mês. A antecipação da medida pleiteada, sem a devida instrução probatória e sem manifestação conclusiva da via administrativa, implicaria indevida interferência judicial sobre matéria ainda sob apreciação do Poder Executivo, afrontando os princípios da separação dos poderes e da autotutela administrativa, correndo-se o risco, ainda, de prolação de decisões conflitantes. Portanto, ausente a demonstração inequívoca da verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através do portal eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Cumpra-se

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Banco Do Brasil S/A x Anderson Kohout

ID: 316920243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003860-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON KOHOUT

Despacho

Advogados:

FABIO APARECIDO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DESPACHO Nº 1003860-06.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003860-06.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Anderson Kohout - A r. sentença (fls. 238/246), proferida pelo douto Magistrado Diogo Volpe Gonçalves Soares, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra ANDERSON KOHOUT, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o Banco do Brasil S/A, sustentando que deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, nos termos dos arts. 188 e 277, do Código de Processo Civil ao caso em comento. Alega que o recorrente teve gastos com as custas processuais e honorários advocatícios, de maneira que nova ação fará com que os atos praticados na presente ação sejam reiterados, onerando, inclusive, o próprio judiciário. Ressalta que com o advento do princípio da instrumentalidade das formas, reputam-se válidos os atos que praticados de forma distinta, não gerem prejuízo à outra parte e atinja sua finalidade essencial. Enfatiza que os honorários sucumbenciais devem ser afastados, tendo em vista que não deve ser atribuído dano àquele que busca seu direito, conforme restou configurado à hipótese vertente. Subsidiariamente, requer a revisão dos honorários, posto que fixados de maneira exorbitante, considerando-se o trabalho desenvolvido, e o tempo de duração do litígio. Requer, desta maneira, o provimento de seu recurso, para reformar a condenação em honorários sucumbenciais (fls. 253/261). Houve apresentação de contrarrazões, requerendo seja aplicada a multa de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida adimplida, nos termos do Tema 622, do Superior Tribunal de Justiça (fls. 268/275). Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento. Ao interpor a presente apelação, o autor recolheu o montante de R$ 3.443,08 a título de preparo (fls. 263/264). Instado a complementar o recolhimento do preparo (fl. 284), consoante o cálculo exarado às fls. 276/278, deixou decorrer o prazo in albis para tanto (fl. 286). Dessa forma, não tendo o apelante recolhido o preparo do recurso, conforme determinado, é de se reconhecer que não cumpriu o artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento integral do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. Nesse sentido, ademais, é a orientação da jurisprudência: A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.2.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss., Dinamarco, Reforma, n. 122, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. V.Nery, Recursos, 3ª ed., n. 211, p. 158. No mesmo sentido entendendo que não houve a simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). Sobre o tema, veja-se a respeito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Insurgência do apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias. Recolhimento intempestivo. Prazo peremptório. Deserção configurada (arts. 101, § 2º, e 1.007, ambos do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002609-35.2019.8.26.0272; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de prazo sem justo motivo. Determinação de complementação recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O agravante não cumpriu a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts.1.007, § 2º, do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038130-20.2021.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1021284-30.2022.8.26.0405; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). É forçoso reconhecer, portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a deserção do apelo interposto pelo autor, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Por fim, visando prestigiar o trabalho adicional realizado pelo patrono do apelado que teve que apresentar contrarrazões ao apelo interposto, majora-se a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 11, do CPC). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Fabio Aparecido da Silva (OAB: 467513/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002405-31.2025.8.26.0126

ID: 297887640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002405-31.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRIA CRISTINA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MILENA MORAES PERON

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Processo 1002405-31.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Iria Cristina Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalu… Processo 1002405-31.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Iria Cristina Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade com pedido de tutela de urgência ajuizada por Iria Cristina Silva Santos em face do Município de Caraguatatuba. A autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 08 de novembro de 2012, alega que, no exercício de suas funções na CEI/EMEI Severino Vitoriano dos Santos, realiza habitualmente a limpeza de ambientes contaminados por fezes de pombos e outros pássaros, expondo-se a agentes biológicos nocivos. Afirma, ainda, ser responsável pela lavagem de panos com produtos químicos agressivos, sem o fornecimento adequado de EPIs. Sustenta que o Município nunca realizou perícia técnica no local ou efetuou o pagamento do adicional de insalubridade. Postula a concessão de tutela antecipada para imediata implementação do adicional em grau máximo (40%) e, ao final, a condenação do réu ao pagamento retroativo dos últimos cinco anos, no valor de R$33.030,10, além dos consectários legais. Requereu a produção de prova pericial. A inicial veio acompanhada de documentos. Inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, a ação foi redistribuída a este Juizado Especial da Fazenda Pública. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo, por ausência dos requisitos legais. Citado, o Município de Caraguatatuba apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial, defendendo a necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito célere e simplificado da Lei 12.153/09. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes insalubres, afirmando que a autora atua primordialmente na lavanderia e que existe empresa terceirizada para a limpeza geral da unidade escolar. Juntou memorandos da Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho (DSST). Subsidiariamente, pugnou para que eventual condenação tenha como marco inicial o laudo técnico, e não período retroativo, e que o adicional seja fixado em grau médio (20%), conforme Decreto Municipal nº 80/2013. Houve réplica, na qual a autora defendeu a competência do Juizado Especial para processar o feito, mas, alternativamente, pediu a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública comum caso se entenda pela complexidade da prova. No mérito, refutou os argumentos da defesa, reiterando a necessidade de prova pericial para comprovar suas alegações. A questão preliminar de incompetência do Juízo deve ser acolhida. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O critério definidor da competência é, em regra, o valor da causa, sendo absoluta nesse aspecto. Contudo, a simplicidade do procedimento é um dos pilares do sistema dos Juizados Especiais, conforme se depreende do art. 98, I, da Constituição Federal. Embora a Lei nº 12.153/2009 preveja em seu art. 10 a possibilidade de exame técnico, este se refere a uma prova de menor complexidade, que não se confunde com a perícia judicial formal, muitas vezes indispensável para a solução de controvérsias mais intrincadas. No caso em tela, a controvérsia reside na verificação das reais condições de trabalho da autora e na caracterização da insalubridade, seu grau e a habitualidade da exposição aos agentes nocivos. A autora alega realizar a limpeza de fezes de aves e manusear produtos químicos, enquanto o Município afirma que suas funções se restringem à lavanderia e que há uma empresa terceirizada para os serviços de limpeza. A própria Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho (DSST) do Município, em seus memorandos, reconhece o risco biológico pela presença de pombos no local e aponta que a atividade de limpeza de fezes, se habitual e permanente, ensejaria o pagamento do adicional. No entanto, nega que essa seja a rotina da servidora. Diante da flagrante controvérsia fática sobre a natureza e a habitualidade das atividades desempenhadas pela autora, torna-se imprescindível a produção de prova pericial técnica no local de trabalho, conforme requerido por ambas as partes. Tal prova exige conhecimentos técnicos especializados de engenheiro de segurança do trabalho, com análise detalhada do ambiente, das tarefas executadas, dos agentes químicos e biológicos presentes e da eficácia de eventuais equipamentos de proteção. Esta prova técnica, essencial para o justo deslinde do feito, ostenta complexidade incompatível com o rito simplificado e célere do Juizado Especial da Fazenda Pública, que não comporta a produção de perícia formal, sob pena de desvirtuamento de seus princípios norteadores. Nesse sentido, a preliminar arguida pelo Município merece acolhimento. A remessa dos autos ao juízo comum é a medida que se impõe, em observância aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito, dada a necessidade de produção de prova pericial complexa. Determino, por conseguinte, a redistribuição dos presentes autos ao Juízo de origem, 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba, com as nossas homenagens e as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: THAYS MILENA MORAES PERON (OAB 492149/SP)

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Processo nº 1002405-07.2025.8.26.0619

ID: 332292421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-07.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. L. M. V. L. N. F. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁGATHA CAROLINA SARANSO

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Processo 1002405-07.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.F.G. - - M.V.L. - - L.M.L. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. A concessão da tutela de urgên… Processo 1002405-07.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.F.G. - - M.V.L. - - L.M.L. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, entendo presentes os requisitos, de forma parcial. Consoante parecer do Ministério Público (p. 72/73), entendo que a majoração dos alimentos provisórios para o patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor, e, em caso de desemprego, 50% do salário-mínimo, é devida e se mostra razoável ao trinômio necessidade x capacidade x possibilidade, pois tratam-se de suas crianças com idades de 07 e 12 anos, com necessidade alimentar presumida. O pedido liminar para alteração do regime de guarda compartilhada para unilateral em favor a genitora, em razão da alegada conduta desregrada do genitor, carece de produção probatória e estudo técnico, não sendo possível concessão em sede de cognição sumária, por ausência dos requisitos legais especificados acima. Pelo exposto, presentes os requisitos enunciados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para fixar alimentos provisórios em favor de LML, nascida em 24/12/2017 e MVL, nascida em 28/05/2013, a serem pagos pelo requerido. Ante a existência de prova pré-constituída arbitro alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos para o(s) alimentando(s), considerando-se como líquidos apenas os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e em caso de desemprego ou exercendo atividade profissional autônoma o valor corresponde a 50% do salário mínimo na data atual do pagamento. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Providencie a parte autora a abertura de conta para depósito dos alimentos, devendo informar o Juízo com urgência. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de mandado de levantamento eletrônico, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, mediante juntada do respectivo formulário. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 03/09/2025 às 16:15h, pelo Cejusc. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. Caso a parte não possua condições de participar da audiência virtual, deverá comparecer em dia e horário designado, no Cejusc, localizado nas dependências deste fórum. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, inclusive dos alimentos provisórios fixados, para contestar o feito no prazo legal, com as advertências de praxe. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Intimem-se o autor e seu advogado para audiência de conciliação, mediante publicação desta decisão na imprensa oficial. (Art. 334, § 3odo CPC: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.) Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida, e o endereço de e-mail e número de telefone para realização da audiência de conciliação virtual. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos. Cientifique-se a ré que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Com a apresentação da contestação, manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Se apresentado documento novo, abra-se vista à parte contrária para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos para decisão e saneamento, na forma do artigo 357, CPC. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente por cópia digitada como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP)

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Processo nº 1002405-06.2025.8.26.0296

ID: 323637217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002405-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIOBAN NAKAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES

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Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os pr… Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os procedimentos necessários a conversão de sua permissão de dirigir de provisória para definitiva, foi surpreendido com a negativa, sob o argumento de que constava em seu prontuário infração gravíssima cometida durante o período de permissão provisória, que impossibilitava o pedido de conversão pretendido. No entanto, afirma que referida infração não foi cometida pelo impetrante, mas sim pelo Sr. FABRICIO HONDA KONISHI, portador da CNH nº 1049995511 e inscrito no CPF nº 299.730.628-09 e, na ocasião, fora realizada em tempo a indicação do condutor. Por não ter cometido a infração e com a mesma penalidade constando em duas CNHs distintas, dirigiu-se a uma agência do impetrado e, demonstrando a irregularidade e o erro, obteve como resposta que nada poderia ser feito, enquanto a infração constasse em seu prontuário. Afirmou que se encontra desde 13/03/2025 com sua permissão para dirigir vencida, tentando resolver amistosamente a situação sem sucesso, e desde então impossibilitado de dirigir, ferindo seu direito líquido e certo. No caso dos autos, verifica-se que a autuação ocorreu na cidade de Campinas-SP. Nesse entendimento, não se negue a legitimidade da autarquia ré para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe compete excluir do prontuário do impetrante quaisquer pontuações relativas às multas comprovadamente cometidas por outros condutores, mas, em litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela autuação, o qual, a princípio, efetua a notificação e alteração do condutor, assim como demais procedimentos quanto à aplicação da infração em sua competência, incidindo ao caso os arts. 114 e 115, do CPC. Todavia, a inclusão ex officio de litisconsorte passivo, chamada intervenção iussu iudicis, não é admitida no ordenamento judicial brasileiro, tendo em vista que o autor não é obrigado a litigar contra quem não queira, devendo, todavia, suportar as consequências processuais oriundas da desconsideração do litisconsórcio passivo unitário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Alegação de que não cometeu as infrações que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multas emitidas pelo Município de São Paulo - Legitimidade do DETRAN para anular o processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Litisconsórcio necessário - Necessidade de que se oportunize à parte a correção do vício, nos termos do artigo 317 do CPC, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Sentença anulada - Retorno dos autos para o Primeiro Grau Recurso provido- Anulação da r. sentença, para possibilitar a correção do vício, com o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035481-13.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do apelante, até o esgotamento da via administrativa, bem como de anulação das multas e do procedimento de suspensão de seu direito de dirigir - Ordem denegada em primeiro grau - Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários - Hipótese em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os órgãos autuadores, bem como do DETRAN - Inteligência do art. 114, nCPC - Precedentes - R. sentença anulada, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035782-28.2019.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021)". Assim, nos termos da fundamentação supra, em observância a efetividade, economia processual e a prestação jurisdicional, determino que o impetrante manifeste seu interesse de emendar a inicial e requerer a citação do ente público responsável pela autuação por ela indicada, com remessa dos autos ao Foro competente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES (OAB 303945/SP)

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Fatima Aparecida Da Silva x Banco Master S/A

ID: 330477824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023564-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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Processo 1023564-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Aparecida da Silva - Banco Master S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Pedido d… Processo 1023564-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Aparecida da Silva - Banco Master S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por FÁTIMA APARECIDA DA SILVA contra BANCO MASTER S.A. Em síntese, a parte autora narra que recebe benefício previdenciário pelo INSS. Aduz que foi surpreendida com descontos em seu benefício de reserva de cartão consignado (RCC) efetuados pela parte requerida. Sustenta que não anuiu com essa contratação. Por tais razões, pede, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança das prestações relativas a sobredita contratação. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato questionado na inicial, a devolução em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação (fls. 107/108). Citado, o requerido contestou (fls. 116/140). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Arguiu falta de interesse de agir. No mérito, resumidamente, explica que a contratação se deu por anuência da parte autora através de autenticação por selfie e assinatura digital. Sustenta que realizou a prestação de serviços conforme requerido pela parte autora e que não cometeu ato ilícito que ensejasse sua responsabilização. Alega que a parte autora não sofreu danos morais. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Alega a parte autora que vem sendo descontadas prestações de seu benefício previdenciário pelo banco requerido, decorrente de reserva de cartão consignado (RCC) que não contratou. O requerido, por sua vez, afirmou que o cartão foi contratado por vontade da parte autora, nada devendo restituir ou pagar a título de indenização por dano moral. Pois bem. A relação entre as partes qualifica-se como de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor (art. 17 do CDC) e fornecedor (art. 3º daquele diploma). No entanto, a aplicação da legislação consumerista não implica a imediata caracterização de abuso na contratação realizada mediante contrato de adesão, devendo-se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. O requerido comprovou a contratação mediante apresentação de Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício e as respectivas faturas (fls. 141/255), que contém cláusulas claras, especificando inclusive as taxas de juros contratadas, com a assinatura da parte autora. Portanto, não houve violação do dever de informação, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 54-G, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90. Além disso, os contratos foram juntados com a contestação e a parte autora fez alegações genéricas sobre a contratação. A parte requerida trouxe aos autos a foto da parte autora e dados de localização, comprovando a legitimidade da contratação. Não merecem guarida os pedidos da parte autora. Cumpre salientar que está devidamente comprovado que a parte autora utilizou o cartão, o que torna descabida a alegação da parte autora de vício de consentimento da contratação feita na inicial. Nas faturas de fls. 220, 222, 232 e 236 com os respectivos vencimentos nas datas 10/09/2023, 10/10/2023, 10/03/2024 e 10/05/2024 estão relacionadas compras com o cartão feitas pela parte autora. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano morais e repetição de indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. VÍCIO DECONSENTIMENTO. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa "simples" e "inexperiente". Condições que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Inovação recursal. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso não conhecido no ponto. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1002405-27.2017.8.26.0024; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Com efeito, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e o banco, por sua vez, desincumbiu-se do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação e utilização do cartão, motivo pelo qual também não há que se falar em ocorrência de danos morais. Não há que se falar, assim, em restituição em dobro, até porque a dívida existe e não ficou comprovada a incorreção do valor exigido, devendo ser afastado ainda, por consequência, o pedido de indenização por dano moral. O cancelamento da contratação deverá ser requerida pela parte autora via administrativa, pois desnecessária intervenção judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1002405-37.2025.8.26.0318

ID: 303942526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002405-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. T. W. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE SAVASSI

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Processo 1002405-37.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.D.S. - - A.T. - Vistos. Os autores deverão EMENDAR A INICIAL a fim de corrigir o va… Processo 1002405-37.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.D.S. - - A.T. - Vistos. Os autores deverão EMENDAR A INICIAL a fim de corrigir o valor da causa, que deve corresponder à soma do valor atribuído a eventuais bens a partilhar, visto ser este o seu conteúdo econômico imediato da demanda. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Litigioso. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, o pedido de decretação do divórcio imediato, determinou, também, a correção do valor da causa. JUSTIÇA GRATUITA. Não obstante seja aposentado, há aspectos outros indicativos de situação socioeconômica incompatível com a alegada situação de pobreza, os quais devem ser considerados na análise do benefício. Existência de considerável patrimônio a ser partilhado. Correto o indeferimento da benesse. Cabível, contudo, o diferimento do recolhimento das custas iniciais e de todas as despesas processuais ao final do processo, antes da homologação da partilha, com fundamento no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DIVÓRCIO IMEDIATO. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. VALOR DA CAUSA. Valor correspondente, sempre que possível, ao proveito econômico perseguido na demanda, equivalente à somatória dos valores de todos os bens cuja partilha é pleiteada. Exegese do art. 292, VI, do CPC, c.c. art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21269378920218260000 SP 2126937-89.2021.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 25/11/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) - NEGRITEI. Para tanto, considerando que o imóvel objeto da partilha foi adquirido por meio de financiamento, ainda em aberto, o valor a ser considerado para efeitos da partilha e valor da causa deverá ser aquele correspondente aos valores efetivamente pagos até a data de ajuizamento desta ação. Ainda, deverá a partilha ser retificada para que, em relação ao imóvel, por se tratar de bem financiado ou alienado, consignar que ela se dará sobre os "direitos de propriedade" sobre o imóvel, e não sobre a propriedade. Nesse sentido: A PARTILHA DE BENS PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL FINANCIADO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGÓCIO CELEBRADO POR AMBAS AS PARTES, NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. CABIMENTO DA PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO NEGÓCIO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VEÍCULO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PROPRIEDADE DO ALUDIDO BEM, SENDO INVIÁVEL REALIZAR A SUA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002125-05.2023.8.26.0361; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) - NEGRITEI. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de extinção de condomínio - Julgamento de procedência - Insurgência da ré - Partes que foram casada e, em acordo de divórcio, pactuaram a partilha dos direitos relativos ao imóvel em que residem, o qual se encontra financiado perante a Caixa Econômica Federal - Financiamento imobiliário ainda não quitado - Partes que, diante disso, não são proprietárias do bem, mas sim a credora fiduciária - Impossibilidade de alienação do imóvel em hasta pública para a extinção do condomínio, o qual, tecnicamente, sequer existe - Propriedade que não é do casal, que detém a mera comunhão de direitos possessórios e obrigacionais, direitos estes que são inalienáveis sem a anuência do credor fiduciário - Autor que, portanto, é carecedor de interesse processual, o que impõe a extinção do feito, de ofício, e sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil - Pretensão que poderá ser novamente exercida após a quitação do financiamento - Demais pleitos deduzidos na apelação que, diante disso, restam prejudicados - FEITO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TJSP; Apelação Cível 1001013-46.2018.8.26.0629; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) - NEGRITEI. Observo ainda que a transferência do financiamento não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta". Ainda, o plano de partilha há de ser apresentado, analogicamente, com as devidas adaptações, na forma prevista no art. 653 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, observo que os documentos de fls. 1/19 e 21/44 devem atender à alínea a do inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/11, cumprindo, pois, determinação constante no artigo 1º da Portaria 8755/13 do TJ/SP, que assim dispõe: Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF ("portable document format"), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.. Dessa forma, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e artigos 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora/exequente providenciar nova juntada aos autos dos documentos de fls . 1/19 e 21/44 na forma adequada, ou seja: no tamanho A4 ou "Letter", no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses; b) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável dos últimos três meses e, c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, e de seu(ua) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP), GABRIEL HENRIQUE SAVASSI (OAB 440761/SP)

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Murillo Lustosa Dias x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313167000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018053-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO LUSTOSA DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1018053-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Murillo Lustosa Dias - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de Ação Declaratóri… Processo 1018053-35.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Murillo Lustosa Dias - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Repetição de Indébito proposta por MURILLO LUSTOSA DIAS, representado por sua genitora Aline Dias de Sousa, contra FACTA FINANCEIRA S.A. Em síntese, a parte autora narra que recebe benefício previdenciário. Relata que contratou com a parte requerida empréstimo consignado. Aduz que, após essa contratação, percebeu descontos em sua reserva de margem consignável mensal. Afirma que não realizou a contratação de reserva de cartão de crédito consignável ou de margem consignável com a parte requerida. Por tais razões, requer a declaração de nulidade das contratações de reserva de cartão de crédito consignável e de margem consignável indicadas em fl. 04, a restituição do quanto indevidamente pago em dobro e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita (fl. 97). A parte requerida contestou em fls. 149/180. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirma que houve a contratação pela parte autora de reserva de cartão de crédito consignado e de margem consignável. Aduz a legalidade dos descontos conforme contratado. Argumenta que foi devidamente informado à parte autora que se tratava de reserva de cartão de crédito consignado. Relata que houve depósito em favor da parte autora (fl. 181). Requer a improcedência da ação. Houve réplica. O Ministério Público apresentou parecer em fls. 232/234. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Alega a parte autora que vem sendo descontadas prestações de seu benefício previdenciário pelo banco requerido decorrentes de reserva de margem consignável e de cartão consignado que não contratou. A parte requerida, por sua vez, afirmou que os sobreditos serviços foram contratados por vontade da parte autora, nada devendo restituir ou pagar a título de indenização por dano moral. Pois bem. A relação entre as partes qualifica-se como de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor (art. 17 do CDC) e fornecedor (art. 3º daquele diploma). No entanto, a aplicação da legislação consumerista não implica a imediata caracterização de abuso na contratação realizada mediante contrato de adesão, devendo-se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. A parte requerida comprovou a contratação mediante apresentação de Proposta de Adesão - Cartão Consignado" (fls. 182/190), que contém cláusulas claras, especificando inclusive as taxas de juros contratadas, com a assinatura da parte autora. Portanto, não houve violação do dever de informação, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 54-G, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90. Além disso, os contratos foram juntados com a contestação e a parte autora fez alegações genéricas sobre a contratação. A parte requerida trouxe aos autos a foto da parte autora e dados de localização, comprovando a legitimidade da contratação. Não merecem guarida os pedidos da parte autora. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano morais e repetição de indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. VÍCIO DECONSENTIMENTO. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa "simples" e "inexperiente". Condições que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Inovação recursal. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso não conhecido no ponto. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1002405-27.2017.8.26.0024; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Com efeito, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, e o banco, por sua vez, desincumbiu-se do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação e utilização do cartão, motivo pelo qual também não há que se falar em ocorrência de danos morais. Não há que se falar, assim, em restituição em dobro, até porque a dívida existe e não ficou comprovada a incorreção do valor exigido, devendo ser afastado ainda, por consequência, o pedido de indenização por dano moral. Inviável também a conversão do empréstimo RCM em empréstimo consignado, pois não restou demonstrado o vício de consentimento. Segue entendimento deste Tribunal nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITOCONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIOJURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Elementos colhidos que demonstraram conhecimento do autor acerca do serviço. Contrato juntado aos autos, devidamente assinado pelo consumidor e com a expressa autorização (fls. 171/176). Utilização do serviço pela autora, que realizou diversos saques (fls. 177/180) e efetuou compras através do cartão, conforme se verificou nas faturas juntadas pelo réu (fls. 181/231). Embora os saques e consequentes descontos tenham se iniciado em 2011, a ação apenas foi ajuizada em 2022.Não é crível que um consumidor teria sido levado a erro na contratação e, por anos, utilizado dos serviços e realizado uma quantidade considerável de saques. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Conversão de RMC em empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de prova de que, na época da contratação do cartão de crédito consignado 908/09/2011, fl. 39), havia margem consignável para "empréstimos consignados comuns". Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1002216-82.2022.8.26.0506; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ªCâmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). O cancelamento da contratação deverá ser requerida pela parte autora via administrativa, pois desnecessária intervenção judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002405-36.2025.8.26.0189

ID: 331223627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GANDOLFI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

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Processo 1002405-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Larissa Gandolfi dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado no SAJ (a… Processo 1002405-36.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Larissa Gandolfi dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado no SAJ (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Desnecessária, por ora, a designação de audiência, restando a controvérsia limitada às questões clínicas. Também não há de determinar, de ofício ou a pedido, a antecipação de tutela, pois as alegações do polo ativo demandam, no mínimo, que se colha a versão da parte adversa (acompanhada de eventual documentação complementar). Em outras palavras, a medida é excepcional e pode aguardar pelo contraditório. Assim, há de se sopesar a versão da ré. Neste sentido: "Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não se pode olvidar que a concessão de tutela de urgência sem ouvir a parte contrária é medida excepcional. Contraditório (bilateralidade da audiência) é a garantia de poder participar do processo e influenciar na decisão a ser tomada. Assim, os litigantes devem ter chances iguais de se manifestarem nos autos e o juiz, em sua decisão, deve demonstrar que sopesou os argumentos, ainda que os rejeite" (TJSP - Agravo de Instrumento 2146373-68.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - em 14/07/2020). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Medicina (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Fábio Zanusso Prates (CRM/SP 157761), expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Entretanto, caso as partes não apresentem quesitos, deverão ser observados aqueles constantes do Anexo da Recomendação Conjunta nº 1, disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Analisada a complexidade da matéria, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º), via MLE. Registre-se que valor arbitrado está em consonância com os precedentes do egrégio TJSP (perícias médicas em matéria acidentária baixa complexidade). Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 2013118-14.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto - 17ª Câmara de Direito Público - em 11/02/2021; Agravo de Instrumento nº 2058216-61.2016.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz De Lorenzi - 16ª Câmara de Direito Público. A Equipe do Gabinete providenciou o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, arts. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, arts. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para destituição no Portal dos Auxiliares e nova indicação. Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Portanto, no mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Se pela(s) parte(s), será intimada para que o faça em até 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 400, do CPC. Se por terceiro ou repartição, será intimado na forma do art. 403, § único, do CPC. Caso pretenda ouvir as partes ou testemunhas, deverá discriminá-las (para que sejam intimadas do comparecimento, de preferência por via eletrônica). E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) indicar (no mesmo ato de aceitação) data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 30 a 45 dias (corridos) contados de sua comunicação (ou seja, deverá indicar data que não seja muito curta, isto é, não inferior a 30 dias, de modo de que seja possível o prévio depósito dos honorários, a anterior comunicação das partes; bem como não seja muito longa, isto é, não superior a 45 dias). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados ou reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Com o agendamento, será determinada a intimação das partes interessadas (por meio de seus respectivos procuradores, que comprovarão a ciência da parte por qualquer meio, como WhatsApp), para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia). Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Sobrevindo comunicação de aceitação e agendamento o ato, o Procurador do polo ativo será intimado a comprovar a ciência da respectiva parte (por qualquer meio, como WhatsApp), para que compareça ao local no dia e horário designados, munido de todos os exames, relatórios e receituários envolvendo suas moléstias e o respectivo acidente de trabalho, consignando que, caso se ausente, deverá comprovar no máximo após 48 horas da data agendada motivo justificável, sob pena de preclusão. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê médico e previdenciário completo (CNIS) vinculados ao CPF do polo ativo. Intime-se a autarquia ré, via Portal, de que deverá arcar com os honorários periciais, antecipando-os por meio de depósito no prazo de até 30 dias até a comunicação de requisição via peticionamento (Comunicado CG nº 764/2022; e art. 1º, § 7º, II da Lei nº 13.876/19). Inerte em depositar os honorários, reitere-se tal determinação (com prazo de 5 dias), sob pena de constituição em título executivo (CPC, art. 515, V), a ser executado neste processo. Nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (alterado pela Lei nº 14.331/2022), deixo - por ora - de citar a Autarquia ré, o que será feito caso o laudo lhe seja desfavorável. Intime-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. - ADV: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP)

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