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Marcia Virginia Bonifacio Borges x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 310101351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIRGINIA BONIFACIO BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-24.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Virginia Bonifacio Borges - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MAR… Processo 1002421-24.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Virginia Bonifacio Borges - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCIA VIRGINIA BONIFACIO BORGES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. na qual alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos realizados em seu benefício previdenciário pelo réu, referente a contrato de empréstimo que não firmou ou autorizou. Pede tutela de urgência para suspender os descontos mensais e impedir a negativação do seu nome; ao final requer a procedência da ação, para declarar a inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, o réu foi citado e contestou a ação. Suscita preliminar de falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito argumenta que a contratação foi regular, rebate o pedido de indenização e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. Realizada prova de perícia grafotécnica, o perito judicial apontou pela falsidade dos documentos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava a autora adstrita a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Inicialmente, há que se reconhecer que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, de modo que é perfeitamente possível reconhecer o direito da autora na inversão do ônus da prova. De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, "São direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (inciso VIII). Disso resulta que as alegações da autora devem ser recebidas como verossímeis e cumpria ao réu demonstrar a regularidade da contratação, e consequente direito de realizar a cobrança, mediante descontos mensais no beneficio previdenciário do autor. Contudo, essa circunstância não está presente nos autos. O conjunto probatório reunido nos autos indica queterceirofalsário, passando-se pela pessoa da autora, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu. Contudo, o certo é que a instituição financeira é responsável pela verificação da identidade daqueles que a procuram e com ela firmam negócio. O réu apresentou prova documental - contrato, que foi questionado pela autora, arguindo falsidade documental. Determinou-se a realização de prova pericial e o perito judicial apontou FALSIDADE DOCUMENTAL. Afirmou o perito: "Diante dos exames realizados constatou-se que os Elementos Individualizadores da Escrita (qualidade do traçado, elementos de ordem geral e de natureza (grafocinética) registrados nos lançamentos objetos de exame, NÃO CORRESPONDEM (DIVERGEM) com os lançamentos padrões autênticos da Requerente Sra. MÁRCIA VIRGINIA BONIFÁCIO BORGES. Destacando como as principais divergências evidenciadas: qualidade dos traçados (grau de habilidade), nos elementos de ordem geral (andamento, inclinação gráfica), e nos elementos de natureza grafocinéticas (dinâmica, progressão/ritmo, mínimos gráficos e gênese construtiva dos traçados). Desta forma, constata este expert que: Considerando a FALSIDADE DOCUMENTAL evidenciada na análise pericial documentoscópica básica, e Considerando as evidências serem divergentes os lançamentos questionados com os lançamentos padrões autênticos, Conclui que os lançamentos questionados às fls-234, fls-242 e fls-244 NÃO EMANARAM do punho escrevente da Requerente Márcia Virginia Bonifácio Borges, portanto: LANÇAMENTOS INAUTÊNTICOS (FALSOS) DOCUMENTOS FORJADOS (FALSOS)" (fl. 683). Não há que se falar em ausência de conduta culposa por parte do réu. Isto porque, em situação semelhante, seus prepostos deveriam certificar-se da veracidade da documentação apresentada, respeitando o dever objetivo de cuidado com que devem agir. Em contrapartida, põe-se à calva a imprudência da instituição financeira, que não realizou qualquer conferência de assinatura ou apuração a respeito da veracidade dos documentos que lhe eram apresentados. Não é aceitável eventual alegação de não possuir condições de constatar as fraudes e falsidades, cumprindo ao réu o dever de zelar pela boa prestação dos serviços e produtos. Nem se argumente que haveria responsabilidade aterceiro (estelionatário), bem como à culpa exclusiva da vítima que não teria tomado as cautelas necessárias para evitar o dano. Assim sendo, comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, de rigor a declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito, com a devolução dos valores indevidamente cobrados. A devolução se dará de forma simples - e não emdobro como pretende a autora, visto que a condenação na devolução emdobropressupõecerteza da ilegalidade da cobrança ou má-fé de quem cobra, o que não se verifica no caso dos autos. Do mesmo modo, de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. O dano moral decorre de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por força de preceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevância de que esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diante de parâmetros balizadores existentes e das circunstâncias de cada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderância de bom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A indenização não pode ser ínfima, a ponto de ser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ 112/216). "Em se tratando de reparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pelo autor. Oportuno registrar o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Por fim, indefiro eventual pedido de compensação, pois a autora afirma que não houve depósito/crédito em sua conta corrente, referente ao empréstimo objeto da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial e condenar o réu na restituição à autora de todos os valores indevidamente descontados, de forma simples. Os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP, desde a data de cada desconto, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Via de consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida. Também condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 340363/SP)

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