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Processo nº 1002464-94.2025.8.26.0198

ID: 302424909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-94.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. O. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-94.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.O.A. - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, considerando que… Processo 1002464-94.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.O.A. - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Pelas mesmas razões, fica indeferida a consignação do valor integral da parcela. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada, específica para esta ação e com firma reconhecida, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (ii) para cada vínculo bancário apresentado no relatório, juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, inclusive em contas de investimento; (iii) relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (iv) para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito, juntar cópia das faturas dos últimos três meses; (v) estimativa das despesas com subsistência; (vi) duas últimas declarações de IRPF; (vii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se é casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os documentos elencados acima, em nome de seu/sua cônjuge/companheiro(a). A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção, sem nova intimação: Taxa judiciária: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6 Intime-se.. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1002464-94.2025.8.26.0198

ID: 295835739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-94.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. O. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-94.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.O.A. - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, considerando que… Processo 1002464-94.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - D.O.A. - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Pelas mesmas razões, fica indeferida a consignação do valor integral da parcela. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada, específica para esta ação e com firma reconhecida, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (ii) para cada vínculo bancário apresentado no relatório, juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, inclusive em contas de investimento; (iii) relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (iv) para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito, juntar cópia das faturas dos últimos três meses; (v) estimativa das despesas com subsistência; (vi) duas últimas declarações de IRPF; (vii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se é casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os documentos elencados acima, em nome de seu/sua cônjuge/companheiro(a). A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção, sem nova intimação: Taxa judiciária: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6 Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1002464-02.2025.8.26.0358

ID: 335466114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO

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Processo 1002464-02.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.P.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos consta… Processo 1002464-02.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.P.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Expeçam-se ofícios para abertura de conta para depósito dos alimentos provisórios em nome da representante da parte autora, que deverá providenciar a impressão e a respectiva abertura da conta, informando-se nos autos e, à empregadora mencionada na inicial para que informe a remuneração auferida pelo réu, nos últimos seis meses, bem como para que proceda aos descontos, se já informado o número da conta aberta. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 18.216,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da Sessão de Conciliação ou Mediação por meio de audiência virtual, ressalvada a gratuidade aos beneficiários da Justiça Gratuita. De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; a parte que apresentar dificuldade tecnológica ou não informar email nos autos para recebimento de link, para participar da SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO deverá solicitar a reserva de computador para participação das dependências do CEJUSC, o que poderá ser feito por petição, por email ou whatsapp com antecedência da data marcada (email: cejusc.mirassol@tjsp.jus.br e whatsapp 17-2122-3383, Rua São José, 2007, centro, em Mirassol) e no dia da audiência deverá comparecer presencialmente com 15 minutos de antecedência. O link para comparecimento na AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO (OAB 274627/SP)

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Processo nº 1002464-81.2025.8.26.0655

ID: 315478700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002464-81.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. D. H. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER GONÇALVES BROCCO

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Processo 1002464-81.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.D. - - H.D.F. - 1 - Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. 2 - Encaminhem-se ao distribuidor para correção d… Processo 1002464-81.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.D. - - H.D.F. - 1 - Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. 2 - Encaminhem-se ao distribuidor para correção da classe/assunto processual - Reconhecimento e extinção de união estável - Reconhecimento/Dissolução. 3 - Providencie a parte autora a juntada de comprovante de residência. 4 - Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a serem pagos todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente. Em caso de recebimento de beneficio previdenciário, arbitro em 30% do beneficio, incidindo sobre 13o salário. 5 - Quanto ao pedido de guarda provisória - Ante os elementos constantes dos autos, estando presentes os requisitos que trata o artigo 300, do Código de Processo Civil, mormente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à criança, caracterizada está a urgência da medida, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o efeito de conceder a guarda provisória da menor em favor do(a) demandante, regularizando-se situação de fato. Lavre-se o termo de guarda provisória. 6 - Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado/Carta Precatória aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP), JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)

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Lucelena Macedo x Banco Safra S/A

ID: 332900879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-23.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCELENA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL DE FARIA ANTEZANA

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Processo 1002464-23.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucelena Macedo - BANCO SAFRA S/A - I - Questões processuais [preliminares] Impugnação à justiça gratuita. Descabida a im… Processo 1002464-23.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucelena Macedo - BANCO SAFRA S/A - I - Questões processuais [preliminares] Impugnação à justiça gratuita. Descabida a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Favorecendo-se a pessoa natural da presunção relativa de veracidade da hipossuficiência que alega, basta, em princípio, o simples requerimento. Tal presunção pode ser afastada, caso seja demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento. Todavia, no caso, da análise dos autos não se encontra nenhuma prova apta a demonstrar a suficiência de recursos econômico-financeiros pela parte beneficiada para suportar os encargos da demanda, considerando ser o valor líquido da renda de aproximadamente R$1.412,00 [fls. 35]. Não se exige um estado de pobreza extremado para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas sim a ausência de recursos para suportar os encargos da lide. De todo modo, é revogável a qualquer tempo o benefício da assistência judiciária, desde que demonstrada a alteração econômico-financeira do beneficiário. Irregularidade no instrumento de mandato: possível a verificação da regularidade da representação, notadamente considerando o lapso de tempo entre a data constantes do instrumento [31 de julho de 2024, fls. 31] e a data do ajuizamento da demanda [27 de maio de 2025, fls. 01]. Assim, EXPEÇA-SE mandado de constatação para aferir a ciência da parte autora da ação em curso, indagando se pretende a continuidade. II - REJEITA-SE prejudicial de mérito. Declaratória de inexistência de relação contratual, documentada em setembro de 2020 [fls. 47]. De outra parte, apesar de ser a ação declaratória pura imprescritível, quando ela também é condenatória está sujeita à prescrição. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do Código Civil. E, ainda, o objeto da ação se trata de relação de trato sucessivo, pelo que a prescrição ocorreria após o vencimento da última parcela. III - Não há nulidades ou vícios a serem sanados. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. A questão de direito relevante para a decisão do mérito decorre da interpretação jurídica dos artigos 389 e 927, ambos do Código Civil. De outra parte, são as seguintes as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: existência da relação jurídica em exame. A parte autora na inicial afirma que não celebrou nenhum contrato com a parte ré. DEFIRO a produção de prova documental suplementar e pericial. Cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade [CPC, art. 428, I], incumbindo o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade [contestação de assinatura] à parte que produziu o documento, na hipótese a parte ré [CPC, art. 429, II]. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. (...) [REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021]. O ônus da prova recairá, assim, sobre a parte ré, tal como o ônus financeiro. Não se ignora que, pela regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela parte que requereu a produção da prova. No caso dos autos, a parte autora requereu a perícia grafotécnica, para confronto da autenticidade dos documentos juntados pelo réu na contestação. Trata-se, pois, de questão pertinente à impugnação da autenticidade do documento [contestação de assinatura], como adiantado. Sendo assim, neste caso, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao quanto disposto expressamente em seu artigo 429, inciso II, que impõe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Nesse contexto, não faria sentido impor à parte autora o custeio da produção de prova que incumbe à parte contrária. Ora, assim fosse, a inércia da autora que, via de regra, deveria trazer consequências desfavoráveis, neste caso lhe beneficiaria, o que não merece respaldo, em prejuízo do réu. Leciona Cândido Rangel DINAMARCO que onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias. Por isso, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica, ficando a ré incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais [CPC, arts. 82 e 95]. Em observância aos critérios relativos à natureza, complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, grau de responsabilidade profissional, ARBITRO os honorários periciais para hipótese em R$2.000,00 [dois mil reais], quantia condizente com a tabela profissional, bem como em ações de natureza similar. NOMEIO CELY VELOSO FONTES MARTORI [Telefone: (13) 997857770 celyfontes@hotmail.com], com dados profissionais disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça [http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/1150], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso [CPC, art. 466], e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se a perita, para que, no prazo de cinco dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância quanto à nomeação e aos honorários periciais ora arbitrados. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 [Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia], devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova [CPC, art. 474]. DETERMINO a coleta de material gráfico do periciando. O material gráfico deverá ser coletado segundo poder requisitório do perito [CPC, art. 478, §3º]. Desde já, EXIBA a parte autora documentos públicos recentes, a exemplo de RG, título de eleitor, documento com firma reconhecida por autenticidade Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito [devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital]. A relevância do meio de prova oral especificado pela parte ré será examinada após a produção da prova pericial, se não for caso de julgamento no estado do processo. Int. - ADV: RAFAEL DE FARIA ANTEZANA (OAB 188294/SP), THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1002464-32.2025.8.26.0445

ID: 303426854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002464-32.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SAYURI MAKUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002464-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Simone Sayuri Makuda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto … Processo 1002464-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Simone Sayuri Makuda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual, vinculada à Secretaria da Educação. Argumentou que faz jus à progressão funcional, cujos processos devem ser realizados anualmente, podendo dele participar quem completar o interstício de 03 anos. Alegou que a ré não vem cumprindo a lei, deixando de proceder às progressões no lapso temporal nela estabelecido. Pleiteou a declaração do direito ao reenquadramento de níveis, com o apostilamento e a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Procede o pedido. A Lei Complementar Estadual nº. 1.144,de 11 de julho de 2011, em sua Seção VI, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho. Confira-se: "Artigo 19 -Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 -A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 -Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham:I -cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado;II -o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto.Parágrafo único -O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.Artigo 22 -Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho". Como se vê, o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, é incontroverso que a ré não vem cumprindo os prazos previstos na legislação que rege a matéria. Todavia, se a Administração tivesse observado os prazos legais, a parte autora estaria no nível indicado na inicial. Nesse contexto, deve ser acolhido o pedido, uma vez que o servidor não ser prejudicado pela desídia da requerida, que deixou de instaurar os processos de progressão nos exatos termos da lei. Não interfere na progressão funcional o disposto no art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Com efeito, a progressão por mérito, pela lei que a instituiu, não é concedida com base apenas no decurso do tempo. Se eventualmente não foram realizadas as avaliações anuais, em descumprimento da lei, a autora não pode sofrer as consequências da inércia da Administração. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Agente de Organização Escolar. Progressão. Preenchimento dos requisitos legais pela servidora (Lei Complementar Estadual n° 1.144/2011). Confirmação do interstício mínimo de 03 anos de efetivo serviço público. Inércia da Administração Pública em conceder a progressão funcional da autora. Afastamento da determinação da Resolução SE-54/2018, ato infralegal em conflito com a LCE nº 1.144/2011. Inexistência de violação à Lei Complementar nº 173/2020. Insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional, visto que a autora cumpriu os requisitos legais exigidos. Incidência no caso do Tema nº 1.075 dos Recursos Repetitivos. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008088-59.2024.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE N.º 1.144/2011) - EXAME DO CASO CONCRETO REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - contabilização do período da pandemia (art. 8º da LC 173/20). Inaplicabilidade do comando legal ao caso de progressão que se dá a partir de avaliação de desempenho, e não apenas em função do tempo de serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA INTEGRAL - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048614-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). "Recursos inominados. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito a progressões, porém com o desconto do período relativo à Lei Complementar 173/2020. Irresignação da Fazenda Pública que não se justifica. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Recurso da autora que comporta provimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053951-87.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente no nível III a partir de julho de 2019, e no nível IV a contar de julho de 2022, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. Condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Ats Advanced Telecommunications Systems Do Brasil Ltda. x Alcides Francisco e outros

ID: 311048095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0636534-95.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATS ADVANCED TELECOMMUNICATIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALCIDES FRANCISCO ALFREDO LUIZ KUGELMAS ANA MARIA MACHADO ANTONIA ANASTACIO ANTONIO HENRIQUE PERRONE ANTONIO NONATO VIMEIRO JUNIOR BANPAR FOMENTO COMERCIAL E SERVIçOS LTDA BASE FOMENTO EMPRESARIAL LTDA CARLOS ALBERTO COELHO CELSO MACHADO DA SILVA CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA CONDULLI S/A CONDUTORES ELéTRICOS CRISTIANO LARA DE ALENCAR C VIDIGAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. DARCI FELIPE SANTIAGO DERIVALDO PACHECO DE ALMEIDA DORALICE MARIA DOS SANTOS DROGARIA NOVA CLUBE DE CAMPO LTDA. EDELCIO GARCIA EDELVITA SOUZA DE OLIVEIRA EDUARDO ELITA RAIMUNDA DE MACEDO ELZA BUENOS AIRES FIRMINO EMBRACON ELETRONICA TECNOLOGIA S/A FATIMA APARECIDA DIAS FATIMA APARECIDA DIAS. FLAVIA MARIA FERNANDES FLORDELICE ALVES FELIX FRANCISCA MATOS DA COSTA GERSON MARTINS GONçALVES GRAFICA E EDITORA LARA LTDA GRAFICA E EDITORA LARA LTDA. HUMBERTA RAMOS DOS SANTOS IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A.- IMESP INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ISAURA ROSA MACENA ITAúTEC PHILCO S.A IVONE DE FATIMA DIAS DE OLIVEIRA JAIR AMARO DE SOUZA JANDUI ALVES DE SOUZA JERONIMO BATISTA AZEVEDO JOAQUIM DE FATIMA GOMES JOSé BENEDITO ROCHA JOSE CARLOS CAETANO DA SILVA JOSé CáSSIO ALVES FERREIRA JOSé CATARINO DE OLIVEIRA JOSé CONCEIçãO SANTOS OLIVEIRA JOSEFA MARIA BARBOSA JOSEFA NETA DE ANDRADE JOSé ROBERTO FERREIRA JOSé TARCISIO ROMãO L.F. IND. E COM. COMP. ELETRONICOS LTDA. LóGICA MODA E CONFECçõES LTDA. LUIZ VIEIRA DE SOUSA MADALENA DE JESUS SOUZA SANTOS MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A MARCELO APARECIDO DOS SANTOS MARCIA APARECIDA SANTANA MARCIA REGINA ALBUQUERQUE MENDES MARIA ARLETE DE SOUZA MARIA DAS GRAçAS APOLINARIO DA SILVA MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA MARIA DO SOCORRO FERREIRA ABADE MARIA GORETE ALVARENGA SILVA MARIA JOSé DE LIMA MARIA JOSé RIBEIRO MARIA LúCIA BARBOSA MARIA LúCIA BARBOSA. MARIA LUIZA MACEDO MARIA MARGARET ALMEIDA ROCHA MARIA MARLENE DO SOCORRO ALENCAR MARILUZIA DE LIMA MIRANDA MAURíCIO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA MIGUEL DOMINGUES DE CAMARGO MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO NORMA CAMARGO FERREIRA OSVALDO BATISTA DE SANTANA OSVALDO BATISTA SANTANA OSWALDO PEREIRA PATRíCIA ROSA NASCIMENTO DE CARVALHO PAULO CESAR ARAUJO MARTIN PEDRO MATIAS OSCAR PABLO KUHLES EBERT PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO RADIO RECORD S.A REGINALDO SIMIãO DE BARROS RELEVO ARAúJO INDúSTRIAS GRáFICAS LTDA RICARDO STEAGALL LEPORE ROBERTO AROSO CARDOSO RONALDO JOSE LEPORE ROSA CARVALHO DA SILVA ROSANA PAZETTI PEREIRA PASSOS SEBASTIãO MARCOS PEREIRA DA SILVA SILVANA OLIVEIRA SINDICATO TRABALHADORES INDúSTRIAS MET. MEC. MAT. ELéTRICO S. P. SUSAN MARGARET HEMPEL TELECOMUNICACõES DE SãO PAULO S/A - TELESP TELEFONICA BRASIL S.A. TEREZINHA CARLOS THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A TVSBT - CANAL 4 DE SãO PAULO S/A UNIãO FEDERAL. UNIBANCO UNIãO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNICARD BANCO MULTIPLO S/A WALTER BICALHO DE SOUZA WILTON ANACLETO DE PADUA ZéLIA FREIRE SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON PINTO

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WALTER PINTO DE MOURA

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WALTER FRANCISCO DOS SANTOS

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VICENTE ROSA DE MENDONCA

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VALDEMAR DOS SANTOS CORREIA

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TELMA LAGONEGRO LONGANO

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TALITA CALIXTO,

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SUELI DIAS MARINHA

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SILVESTRE DE LIMA NETO

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SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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SARITA DAS GRACAS FREITAS

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SANDRA MARIA HAMMEN

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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RICARDO MOREIRA

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RICARDO FERNANDES PAULA

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PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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PAULA BOTELHO SOARES

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OMAR MOHAMAD SALEH

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ODUVALDO AZEREDO

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NIVALDO MENCHON FELCAR

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NEY ARY DE SOUZA ROSA

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NELSON LEME GONCALVES FILHO

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NELSON GONCALVES

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NEIVA BERGER

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MOISES PEREIRA TOMAZ

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MOACYR JACINTHO FERREIRA

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MILTON SAAD

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MILTON MONTEIRO DE BARROS

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MEIRE MAZUREK PERFEITO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARISTELA GIUSTRA

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MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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MARIA HELENA SALLES

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MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES

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MARIA DAS DORES BARBOSA GOMES

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

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MARCOS GOSCOMB

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCIA MARIA ZAMO

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

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LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD

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LUIGI MINGRONE

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LILIAN MAZZOLA

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LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ

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LAZARO TRINDADE

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KAREN AOKI ITO

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JURANDY SANTANA DA ROCHA

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JOSE FERNANDES MEDEIROS LIMAVERDE

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JOSE CARLOS BICHARA

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JOAO PEREIRA CARNEIRO

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JERDOVIL JOSE FIUZA

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JAIME DOUTEL SACRAMENTO

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JACI DA SILVA PINHEIRO

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IZABEL TERUMI TAKATA

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GUSTAVO BAYERL LIMA

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GILBERTO BATISTA DINIZ

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GERALDO PEREIRA SILVA

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GERALDO MAGELA FERREIRA

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO

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ESTELA VILELA GONCALVES

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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EDGARD BORGES BIM

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DENISE MEDEIROS

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CYNTIA LAGONEGRO LONGANO ESPIR

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CRISTINA MARIA PAIVA DA SILVA

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CEZAR AUGUSTO SALDIVAR DUECK

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CELESTINO CARLOS PEREIRA

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CARLOS ARTUR ANDRE LEITE

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CARLA ZANIN DOS SANTOS FELGUEIRAS

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CAMILLA ALVES CORDARO BICHARA

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BRUNO LUIZ CANTUÁRIO DE PAULA

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BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

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APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO

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ANTONIO CORRÊA SOARES

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ANDRÉ DÁGOLA BROSTOLINE

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ANDRE CREMASCHI SAMPAIO

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ANA MARIA MACHADO

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ANA CLAUDIA TELES SILVA

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO

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ALDENIR NILDA PUCCA

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADEMIR BUITONI

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ADEMAR VETORE

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Processo 0636534-95.1994.8.26.0100 (583.00.1994.636534) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Ats Advanced Telecommunications Sys… Processo 0636534-95.1994.8.26.0100 (583.00.1994.636534) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Ats Advanced Telecommunications Systems do Brasil Ltda. - Embracon Eletronica Tecnologia S/A - Miguel Domingues de Camargo - - Municipalidade de São Paulo - - Darci Felipe Santiago - - Ricardo Steagall Lepore - - Elza Buenos Aires Firmino - - Marcelo Aparecido dos Santos - - Maria Lúcia Barbosa. - - Terezinha Carlos - - Jose Carlos Caetano da Silva - - Base Fomento Empresarial Ltda - - José Catarino de Oliveira - - Radio Record S.a - - Marcia Regina Albuquerque Mendes - - L.f. Ind. e Com. Comp. Eletronicos Ltda. e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Carlos Alberto Coelho - - Luiz Vieira de Sousa - - Osvaldo Batista Santana - - Derivaldo Pacheco de Almeida - - Telecomunicacões de São Paulo S/A - Telesp - - Susan Margaret Hempel - - Lógica Moda e Confecções Ltda. - - Grafica e Editora Lara Ltda. - - Itaútec Philco S.a - - Edelcio Garcia - - Jeronimo Batista Azevedo - - Edelvita Souza de Oliveira Eduardo - - Pedro Matias Oscar Pablo Kuhles Ebert - - Isaura Rosa Macena - - José Tarcisio Romão - - José Roberto Ferreira - - Oswaldo Pereira - - Flavia Maria Fernandes - - Maria José de Lima - - União Federal. - - Fatima Aparecida Dias. - - Jandui Alves de Souza - - Rosa Carvalho da Silva - - Silvana Oliveira - - Manufatura de Brinquedos Estrela S/A - - Marcia Aparecida Santana - - Doralice Maria dos Santos - - Imprensa Oficial do Estado S.a.- Imesp - - Madalena de Jesus Souza Santos - - Celso Machado da Silva - - Maurício Alexandre Ferreira da Silva - - C Vidigal Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Transportadora Itapemirim S/A - - Condulli S/A Condutores Elétricos - - Mariluzia de Lima Miranda - - Patrícia Rosa Nascimento de Carvalho - - Sindicato Trabalhadores Indústrias Met. Mec. Mat. Elétrico S. P. - - Ronaldo Jose Lepore - - Antonio Nonato Vimeiro Junior - - Maria Arlete de Souza - - Francisca Matos da Costa - - Flordelice Alves Felix - - Maria Margaret Almeida Rocha - - Roberto Aroso Cardoso - - Central de Metais e Ferragens Ltda - - Ivone de Fatima Dias de Oliveira - - José Conceição Santos Oliveira - - Unicard Banco Multiplo S/A - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Maria José Ribeiro - - Maria Luiza Macedo - - Tvsbt - Canal 4 de São Paulo S/A - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Cristiano Lara de Alencar - - Elita Raimunda de Macedo - - Maria do Socorro Ferreira Abade - - Walter Bicalho de Souza - - Zélia Freire Santos - - Maria Marlene do Socorro Alencar - - Joaquim de Fatima Gomes - - Norma Camargo Ferreira - - Paulo Cesar Araujo Martin - - Antonio Henrique Perrone - - Relevo Araújo Indústrias Gráficas Ltda - - Drogaria Nova Clube de Campo Ltda. - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - The First International Trade Bank Ltda - - Reginaldo Simião de Barros e outros - Humberta Ramos dos Santos - - Gerson Martins Gonçalves - - Jair Amaro de Souza - - José Benedito Rocha - - José Cássio Alves Ferreira - - Josefa Neta de Andrade - - Maria Gorete Alvarenga Silva - - Rosana Pazetti Pereira Passos - - Sebastião Marcos Pereira da Silva - - Wilton Anacleto de Padua - - Ana Maria Machado e outros - Alcides Francisco - - Osvaldo Batista de Santana - - Fatima Aparecida Dias e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Josefa Maria Barbosa - - Maria Lúcia Barbosa e outro - Maria das Graças Apolinario da Silva - - Maria de Lourdes Pereira de Sousa - - Antonia Anastacio - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Grafica e Editora Lara Ltda e outros - Vistos. (Última decisão fl. 6312) 1) Fl. 6334: Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito, processo nº 1002464-84.1994.8.26.0100, conforme requerido. Providencie a z. Serventia a juntada do extrato da conta judicial, certificando, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023 e da Ordem de Serviço nº 01/2023. Após, à síndica para que providencie, junto ao perito contador, a atualização das contas de liquidação. Providenciem o necessário. 2) Fl. 6338: Ciente da manifestação do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), GERALDO MAGELA FERREIRA (OAB 70455/SP), NEY ARY DE SOUZA ROSA (OAB 71949/SP), VALDEMAR DOS SANTOS CORREIA (OAB 73038/SP), LUIGI MINGRONE (OAB 75037/SP), MARIA HELENA SALLES (OAB 75368/SP), DENISE MEDEIROS (OAB 75660/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), NEIVA BERGER (OAB 64002/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), JAIME DOUTEL SACRAMENTO (OAB 36085/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), LAZARO TRINDADE (OAB 34547/SP), TELMA LAGONEGRO LONGANO (OAB 62763/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), MOISES PEREIRA TOMAZ (OAB 49385/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), JERDOVIL JOSE FIUZA (OAB 59064/SP), WILSON PINTO (OAB 59726/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO (OAB 72452/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), RICARDO MOREIRA (OAB 93682/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), JOAO PEREIRA CARNEIRO (OAB 117496/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), MAURÍCIO 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