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André Rogério Gazeta x Alfa Seguradora S.A

ID: 303781275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002566-63.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ROGéRIO GAZETA

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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MARIA JULIANA PEGUIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002566-63.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002566-63.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: André Rogério Gazeta - Apelado: Alfa Seguradora S.a - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que deu provimento ao recurso do autor, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE REPAROS EM VEÍCULO SEGURADO. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS NÃO GENUÍNAS. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DESVALORIZAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA.1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DO AUTOR DESACOLHIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA:3.1. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DA INEXISTÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS NÃO GENUÍNAS COM PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO PARA HIPÓTESE DE DESABASTECIMENTO NO MERCADO, COM CONSENTIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO. 3.2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO.4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Juliana Peguim (OAB: 340469/SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - 5º andar

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Denise Da Silva Bueno x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 310726973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002566-90.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002566-90.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002566-90.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: DENISE DA SILVA BUENO (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES QUITAREM SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EXISTENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS, EM RAZÃO DA DEMORA EM LIBERAR OS RECURSOS QUE A AUTORA POSSUÍA NA CONTA-CORRENTE ENCERRADA PELO BANCO-RÉU - PRETENSÃO AFASTADA PELA SENTENÇA - DANO MORAL, CONTUDO, RECONHECIDO PELO "DECISUM", EM RAZÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO DECORRENTE DA DEMORA NA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS - RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE, BEM COM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPOSTA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ERA REAL E SÉRIA E, MAIS AINDA, DE QUE SERIA A ÚNICA OPORTUNIDADE DE QUITAÇÃO NAS CONDIÇÕES PROPOSTAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA (OAB: 16751/MT) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Thaina Souza Cavalcanti

ID: 276885020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002566-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

THAINA SOUZA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Jane Pereira Lima (OAB 338022/SP) Processo 1002566-41.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Jane Pereira Lima (OAB 338022/SP) Processo 1002566-41.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Reqda: Thaina Souza Cavalcanti - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a medida liminar para consolidar a propriedade e a posse do bem descrito na inicial em favor da instituição autora, assim como os documentos de porte obrigatório e transferência. Indefiro, outrossim, qualquer expedição de ofício ao Detran/Fazenda para fins de alteração da sujeição passiva de tributos e multas vinculados ao bem ou de ordens de retirada destes ou abstenção de cobrança, dada a não inserção de tais pessoas jurídicas no polo passivo da presente relação jurídica processual. Condeno a demandada, pela sucumbência mínima do autor, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro, na forma dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Indefiro, por fim, a benesse da gratuidade postulada pela requerida, ante a ausência de comprovação documental de miserabilidade econômica. Destarte, a ré manteve-se inerte em apresentar todos os documentos que lhe foram solicitados na decisão de fls. 110. Como se não bastasse, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados, e que estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, Deveras, os extratos de fls. 153 e ss evidenciam que a requerida aufere renda mensal superior a três salários mínimos, oriunda de transferências bancárias de terceiros. Verifica-se também que, nos aludidos extratos, há transferências bancárias de outra conta de titularidade da demandada, cuja movimentação foi aqui omitida. O mesmo se diga em relação à declaração de rendimentos do ano de 2024, que foi processada, mas não apresentada (fl. 185). Ademais, a ré comprovou renda suficiente para obtenção de pretérito financiamento bancário, corroborando a ausência de pobreza econômica. Ao trânsito, arquivem-se. P.I.C.

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U. De O. M. x G. H. A. O.

ID: 276477722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002566-49.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

U. DE O. M.

Polo Passivo:

G. H. A. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA BORTOLUZZI AVILLA

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CÉSAR MAURÍCIO ZANLUCHI

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THAIS PASQUOTTO CASA GRANDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002566-49.2022.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002566-49.2022.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apte/Apdo: U. de O. M. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: G. H. A. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REFORMA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA CRIANÇA DE DOIS ANOS, COM PEDIDO DE DIMINUIÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS. A PRESTAÇÃO ATUAL É DE R$ 421,85, CONSIDERADA PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA DIMINUIR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECORRENTE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFICASSE A DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS.4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, POIS CADA CRIANÇA TEM NECESSIDADES PRÓPRIAS E DISTINTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA EM R$ 421,85.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA REQUER COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. NECESSIDADES DAS CRIANÇAS DEVEM SER CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE, RESPEITANDO SUAS DESIGUALDADES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Pasquotto Casa Grande (OAB: 426137/SP) - César Maurício Zanluchi (OAB: 185181/SP) - Marilia Bortoluzzi Avilla (OAB: 190288/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002566-23.2025.8.26.0132

ID: 330957127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS GARAVELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OYAFUSO

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Processo 1002566-23.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia dos Santos Garavelo - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que as questões mencio… Processo 1002566-23.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia dos Santos Garavelo - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que as questões mencionadas nos autos estão submetidas ao IRDR do TJSP do Tema 59 (Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido . 1.1. Acrescente-se que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. 2. Ante o exposto, em razão do disposto nos artigos 1.036 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso do processo. O julgamento definitivo (ou a revogação da suspensão) deverá ser informado pela(s) parte(s), para posterior prosseguimento da marcha processual. Nos termos dos artigos 9º e 10, ambos do CPC, após a comunicação do julgamento será concedido o prazo comum de cinco dias (por meio de ato ordinatório publicável no DJE) para as partes se manifestarem sobre o Acórdão paradigma. 2.1. Frise-se que a retomada da marcha processual só deverá ocorrer após o fim da suspensão. 2.2. Aguarde-se em arquivo a provocação das partes, anotando-se o código de suspensão [por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância)]. Int. - ADV: PATRICIA OYAFUSO (OAB 263192/SP)

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Processo nº 1002566-32.2025.8.26.0032

ID: 329881743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-32.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA APARECIDA ZATIN MESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1002566-32.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Aparecida Zatin Mestre - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Joana Aparecida Zatin Mestre contra Sindicato … Processo 1002566-32.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Aparecida Zatin Mestre - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Joana Aparecida Zatin Mestre contra Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi. Foi certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas iniciais. Consoante o disposto na Lei nº 11.608, de 29/12/2003, no momento da distribuição deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1,5% sobre o valor da causa (2%, caso execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), fixando o mínimo a ser recolhido no valor equivalente a 05 UFESPs. A não comprovação do pagamento da taxa judiciária devida no momento da distribuição da ação, mesmo após intimação para tanto, enseja o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Em razão da inércia da parte autora indeferiu-se a gratuidade da justiça. Intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte, não cumprindo a determinação, situação processual que leva ao indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil) e essa providência independe da intimação pessoal da parte, basta a intimação do procurador. Concomitante, certificou-se o decurso do recolhimento da taxa judiciária de agravo de instrumento. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e determino seja cancelada a distribuição (art. 290 do mesmo diploma legal). Transitada esta em julgado, notifique-se a parte autora por carta com aviso de recebimento nos termos do art. 1.098 das NSCGJ a fim do pagamento das custas de cancelamento do processo por ausência de recolhimento no valor de 05 (cinco) UFESPs através de guiaFEDTJ - código 224-0), bem como de agravo de instrumento no valor de 15 (quinze) UFESPs (a partir de 03/01/2024), através de guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - código 234-3, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Considerar-se-á válida a intimação/notificação direcionada ao endereço elencado pelo autor na exordial, porquanto é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado seu endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Após o recolhimento das custas/despesas ou inscrição em dívida ativa, saneamento das filas nos subfluxo digital, remoção de tarjas e alertas/pendência desnecessárias, cancele-se a distribuição. P.R.I. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1002566-50.2025.8.26.0220

ID: 330252670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002566-50.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX

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Processo 1002566-50.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.L. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Tarjem-se os autos digitais. 2. Consigno que há inte… Processo 1002566-50.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A.L. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Tarjem-se os autos digitais. 2. Consigno que há intervenção do Ministério Público (art. 752, § 1º, do CPC). Tarjem-se os autos digitais. 3. O parentesco alegado foi devidamente comprovado pelos documentos encartados com a inicial (fls. 11), demonstrando que a parte requerente têm legitimidade para pedir a interdição do requerido, cumprindo-se, assim, o requisito essencial contido no art. 747 do Código de Processo Civil. 4. O relatório médico juntado aos autos (fls. 14), subscrito por médico (CRM 215073), atesta que a parte requerida: está sob os cuidados médicos para tratamento psiquiátrico. Referido relatório corrobora, assim, alegação inicial de que a parte requerida encontra-se incapacitada para praticar atos da vida civil. Assim, com fulcro no art. 749, parágrafo único, do Código Civil, defiro o pedido liminar e nomeio C. A. L. para exercer a curadoria provisória de G. A. L., mediante compromisso a ser assinado em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, lavrando-se o respectivo termo provisório, válido por 180 (cento e oitenta) dias. 5. Designo o dia 27/01/2026, às 16:30 para realização da entrevista com a parte interditanda, a ser realizada presencialmente, nas dependências do Fórum desta Comarca. 6. A necessidade de perícia será avaliada oportunamente, por ocasião do saneamento do feito. 7. Cite-se a parte requerida, pessoalmente, dando-lhe ciência sobre o ajuizamento da presente ação, da data da entrevista e de que ela disporá do prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência, para, querendo, apresentar contestação. 8. De modo simultâneo, providencie a serventia a expedição de ofício à OAB para nomeação de curador especial ao interditando, o qual deverá ser intimado para participar da entrevista na data acima designada, bem como para oferecimento de defesa no prazo legal. Saliento que os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da sentença, considerando a efetiva atuação do curador nomeado. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica e após, abra-se vista ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX (OAB 386828/SP)

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Processo nº 1002566-21.2024.8.26.0047

ID: 331816002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-21.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FITOWAY LABORATORIO NUTRICIONAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

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Processo 1002566-21.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Fitoway Laboratorio Nutricional Ltda Me - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1002566-21.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Fitoway Laboratorio Nutricional Ltda Me - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA contra JR SPORTS COMERCIAL EIRELI (REY DO SUPLEMENTO) e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 64.033,65 (sessenta e quatro mil e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde março de 2024, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada título, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os comandos previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação atual, oriunda da Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP)

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Davi Cantuária Do Prado e outros x Edina Maria Prado

ID: 334970627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-23.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CANTUáRIA DO PRADO EDINEI APARECIDA PRADO ARAUJO EDNAIR EUFLAVIA DO PRADO CANTUARIA ELIZANDRA DO PRADO SILVEIRA EZEQUIEL CANTUARIA DO PRADO GISELLI GABRIELLI PRADO SILVA GISLLAINE AREIéLLI DO PRADO JOãO FRANCISCO DO PRADO JOSé CARLOS DO PRADO JOSIEL CANTUáRIA DO PRADO LEANDRO ALéCIO DO PRADO LUIZ ANTONIO DO PRADO MARIA CANDIDA DO PRADO DA CRUZ PAULO SIDNEY DO PRADO PEDRO SEGUNDO PRADO SEBASTIãO JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

EDINA MARIA PRADO

Intimação

Advogados:

POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

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MARIA APARECIDA DA SILVA SATIN

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Processo 1002566-23.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edinei Aparecida Prado Araujo - - Ednair Euflavia do Prado Cantuaria - - Maria Candida do Prado da Cruz - - Sebastião Jos… Processo 1002566-23.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edinei Aparecida Prado Araujo - - Ednair Euflavia do Prado Cantuaria - - Maria Candida do Prado da Cruz - - Sebastião José do Prado - - Leandro Alécio do Prado - - Paulo Sidney do Prado - - Pedro Segundo Prado - - José Carlos do Prado - - Luiz Antonio do Prado - - João Francisco do Prado - - Elizandra do Prado Silveira - - Davi Cantuária do Prado - - Gisllaine Areiélli do Prado - - Josiel Cantuária do Prado - - Ezequiel Cantuaria do Prado - - Giselli Gabrielli Prado Silva - Edina Maria Prado e outro - Ciência a parte autora quanto a Contestação tempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38028 - Manifestação sobre a Contestação"). - ADV: NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA SATIN (OAB 97566/PR), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP)

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Município De São Paulo x Antonio Clerio Pellegrini

ID: 297850542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002566-91.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CLERIO PELLEGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CEZAR EDUARDO MACHADO

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CHRISTIAN ERNESTO GERBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002566-91.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002566-91.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Antonio Clerio Pellegrini - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. Vencido o 3º Juiz, declara voto contrário. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR ANTONIO CLÉRIO PELLEGRINI, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUINDO O FEITO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE 2011, CONSIDERANDO A NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE FOI CANCELADO POR DECISÃO JUDICIAL, TORNANDO NULA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA POR SIMULAÇÃO. A NULIDADE POSSUI EFEITOS RETROATIVOS, RESTITUINDO AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.4. A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO É POSSÍVEL, CONFORME A SÚMULA 392 DO STJ. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. 5. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO NA PARTE RELATIVA À ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP) (Procurador) - Cezar Eduardo Machado (OAB: 176638/SP) - 1º andar

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