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Enel Distribuição São Paulo S/A x Teresa Maria Da Conceição

ID: 324025657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002570-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

TERESA MARIA DA CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSIE FERREIRA DA MOTA E SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002570-59.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002570-59.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Teresa Maria da Conceição - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONSUMIDORA QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA, POR 04 DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE DEVEM SER CONTÍNUOS. EVENTOS CLIMÁTICOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA SUA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COM A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jessie Ferreira da Mota E Silva (OAB: 437241/SP) - 5º andar

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José Carlos Gomes e outros x Antonio Do Nascimento e outros

ID: 326403683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002570-09.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES MARIA APARECIDA SCLAUZER GOMES

Polo Passivo:

ANTONIO DO NASCIMENTO ELENICE DA SILVA NASCIMENTO ESPóLIO DE SEBASTIãO MENINO DO NASCIMENTO HELI DA SILVA NASCIMENTO IZABEL DO NASCIMENTO ALVES JOSé DO NASCIMENTO LUIZ AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO LUZIA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

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HELOISA MARQUES DA SILVA

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DANIEL DEPERON DE MACEDO

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Processo 1002570-09.2021.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Gomes - - Maria Aparecida Sclauzer Gomes - Espólio de Sebastião Menino do Nascimento - - Elenice da Silva Na… Processo 1002570-09.2021.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Gomes - - Maria Aparecida Sclauzer Gomes - Espólio de Sebastião Menino do Nascimento - - Elenice da Silva Nascimento - - José do Nascimento - - Antonio do Nascimento - - Luzia do Nascimento - - Heli da Silva Nascimento - - Luiz Augusto da Silva Nascimento - - Izabel do Nascimento Alves - Vistos. Fls. 251/253 e 259/263: Da análise dos autos, verifica-se que a curadora especial requereu a realização de diligências para localiação dos endereços dos herdeiros do Sr. Sebastião Menino do Nascimento, a saber: José do Nascimento, Antonio do Nascimento, Luzia do Nascimento, Heli da Silva Nascimento, Luiz Augusto da Silva Nascimento e Izabel do Nascimento (fls. 251/253). Na sequência, a parte autora anuiu ao pleito (fls. 259/263). Contudo, a efetivação das pesquisas de endereços está condicionada à prévia juntada de documentos de identificação dos referidos herdeiros, os quais não constam nos autos até o momento. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados qualificativos mínimos capazes de individualizar os requeridos, viabilizando, assim, eventual pesquisa de endereços por meio das plataformas disponíveis ao Juízo. Na hipótese de impossibilidade de fornecimento das referidas informações, deverá ser comprovado o exaurimento das diligências ao alcance da parte. Por fim, certifique-se a serventia o cumprimento das providências de 1 a 6 da decisão de fl. 32. Após, tornem os autos novamente conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)

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Cleison Gomes Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 334032552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-45.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON GOMES FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SICREDI - SISTEMA DE CRéDITO COOPERATIVO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN…

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Edna Aparecida Do Nascimento x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 335038593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002570-92.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTHA IBAÑEZ LEAL

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002570-92.2024.8.26.0553/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002570-92.2024.8.26.0553/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo Anastácio - Embargte: Edna Aparecida do Nascimento (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA NO RECURSO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DEVER DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA EXERCÍCIO DOS PODERES DA JURISDIÇÃO (ATOS PRIVATIVOS - DECISÃO E COERÇÃO) QUE NÃO IMPLICAM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL INVIABILIDADE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Martha Ibañez Leal (OAB: 35205/RS) - 3º andar

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Processo nº 1002570-41.2025.8.26.0106

ID: 338847226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002570-41.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002570-41.2025.8.26.0106 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que a…

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Miriam Frasca Nunes Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 303945226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055288-20.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FRASCA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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BRUNO DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055288-20.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055288-20.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Miriam Frasca Nunes da Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTAS ATRIBUÍDAS À AUTORA DE FORMA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE SEQUER SERIA ELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO OBJETO DAS INFRAÇÕES. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELA DEMANDANTE, SOB Nº 1002570-56.2017.8.26.0224, QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TORNAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE IPVA PERTINENTE AO MESMO AUTOMÓVEL, DO ANO DE 2013. REINCIDÊNCIA DO DETRAN NA INCLUSÃO DAS PENALIDADES NO PRONTUÁRIO DA INTERESSADA, MESMO APÓS CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCE, PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LESÃO ANÍMICA, UMA VEZ QUE A APLICAÇÃO REITERADA DAS INDEVIDAS COIMAS NÃO PODE SER TIDA COMO MERO DISSABOR. DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER APLICADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL INICIALMENTE PLEITEADA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno da Silva Ramos (OAB: 332838/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador) - 1º andar

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Miriam Frasca Nunes Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 303945271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055288-20.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FRASCA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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BRUNO DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055288-20.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055288-20.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Miriam Frasca Nunes da Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MULTAS ATRIBUÍDAS À AUTORA DE FORMA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE SEQUER SERIA ELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO OBJETO DAS INFRAÇÕES. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELA DEMANDANTE, SOB Nº 1002570-56.2017.8.26.0224, QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TORNAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE IPVA PERTINENTE AO MESMO AUTOMÓVEL, DO ANO DE 2013. REINCIDÊNCIA DO DETRAN NA INCLUSÃO DAS PENALIDADES NO PRONTUÁRIO DA INTERESSADA, MESMO APÓS CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCE, PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LESÃO ANÍMICA, UMA VEZ QUE A APLICAÇÃO REITERADA DAS INDEVIDAS COIMAS NÃO PODE SER TIDA COMO MERO DISSABOR. DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER APLICADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL INICIALMENTE PLEITEADA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno da Silva Ramos (OAB: 332838/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador) - 1º andar

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D. F. L. S. x C. M. De A.

ID: 280784944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002570-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. F. L. S.

Polo Passivo:

C. M. DE A.

Intimação

Advogados:

REGIANE MARIA SILVA DUARTE

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POLINE SOUZA DA ROCHA

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ELISANDRO RENATO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Elisandro Renato Alves dos Santos (OAB 470781/SP), Regiane Maria Silva Duarte (OAB 474010/SP), Poline Souza da Rocha (OAB 519944/SP) Processo 1002570-53.2025.8.26.0005 - Regulamentação da Conviv…

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Banco Do Brasil S/A x Daniel De Souza Matosinhos

ID: 321089999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-30.2017.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIEL DE SOUZA MATOSINHOS

Intimação

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1002570-30.2017.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Daniel de Souza Matosinhos e outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração d… Processo 1002570-30.2017.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Daniel de Souza Matosinhos e outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de p. 547-549, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento. Não há na decisão embargada a alegada omissão. Muito embora em tese (como os próprios devedores mencionam à p. 548) seja possível o cumprimento do acórdão em razão da ausência de efeito suspensivo do recurso, conforme bem constou da decisão embargada na prática ainda há possibilidade de reversão do julgado (ainda que remota), valendo ressaltar que o presente feito tramitou por cerca de sete anos até que se obtivesse a garantia da execução, o que demonstra que a pronta liberação da quantia em favor do devedor seria irreversível e irrazoável, justificando a cautela adotada à p. 545, consistente em aguardar o trânsito em julgado do recurso. Oportuno mencionar, aliás, que não restou minimamente demonstrado que os bens penhorados e hipotecados (p. 39-40 e 50-51) estejam efetivamente à disposição do credor nem que ainda sejam suficientes para integral garantia do débito. O que se verifica, pois, é que os embargantes pretendem a reversão da decisão de p. 545 por meio dos embargos de declaração, o que, salvo em hipóteses excepcionais, não se pode admitir. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração de p. 547-549. Aguarde-se o trânsito em julgado pelo prazo de 180 dias, devendo ser oportunamente noticiado pela parte interessada, requerendo o que de direito. Caso alguma das partes tenha interesse na tentativa de autocomposição, basta que informe nos autos para que seja designada audiência para tal finalidade, podendo ainda apresentar sua proposta por escrito. Int. - ADV: LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP)

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Processo nº 1002570-55.2025.8.26.0360

ID: 326647326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-55.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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Processo 1002570-55.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sandra de Fatima dos Santos - Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regu… Processo 1002570-55.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sandra de Fatima dos Santos - Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual nos autos, uma vez que as assinaturas eletrônicas do instrumento de mandato de p. 8, bem como das declarações de pp. 09 e 11, foram conferidas por empresa (ZapSign) que não é cadastrada como Autoridade Certificadora (AC) junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL . RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2 . Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5 . Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado . 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8 . Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10 . Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023). Int e dil. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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