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Processo nº 1002582-20.2025.8.26.0441

ID: 309294712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002582-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON CALIXTO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Vistos. Tratam os autos de ação da competênc… Processo 1002582-20.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Everson Calixto de Almeida Santos - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Anamaria Andrea Brant Santos x Estado De São Paulo

ID: 308442768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000214-11.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANAMARIA ANDREA BRANT SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES RUFFO

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RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000214-11.2025.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000214-11.2025.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Anamaria Andrea Brant Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ADQUIRIU VEÍCULO COM ISENÇÕES LEGAIS, MAS TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA OS ANOS DE 2022 A 2025. A AÇÃO BUSCA A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPVA E A RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE SUA DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA PARA ISENÇÃO DE IPVA. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA ESCLARECER O GRAU DE DEFICIÊNCIA DA AUTORA. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DE CONTRADIÇÕES EVIDENCIADAS, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA. 2. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO A PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO É INDEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 489, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008; LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1982755, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015915-95.2019.8.26.0361, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.07.2020TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001712-58.2024.8.26.0457, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002582-92.2024.8.26.0590, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - 1º andar

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Daniane Cassia Ribeiro De Freitas e outros x Viviane Katia Ribeiro Gomes

ID: 280456164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002582-23.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIANE CASSIA RIBEIRO DE FREITAS HELDER LUIZ RIBEIRO LEZER FELIX RIBEIRO MARIA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

VIVIANE KATIA RIBEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

SANDRO DOS REIS WENCESLAU LACERDA

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RICARDO CÓCULO DA SILVA

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NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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LEANDRO ROMUALDO WENCESLAU

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ADV: Ricardo Cóculo da Silva (OAB 359969/SP), Nelson Barbosa da Silva Junior (OAB 399236/SP), Sandro dos Reis Wenceslau Lacerda (OAB 67042/MG), Leandro Romualdo Wenceslau (OAB 202191/MG) Processo 100… ADV: Ricardo Cóculo da Silva (OAB 359969/SP), Nelson Barbosa da Silva Junior (OAB 399236/SP), Sandro dos Reis Wenceslau Lacerda (OAB 67042/MG), Leandro Romualdo Wenceslau (OAB 202191/MG) Processo 1002582-23.2024.8.26.0128 - Inventário - Invtante: Maria da Silva Cunha, Daniane Cassia Ribeiro de Freitas, Helder Luiz Ribeiro, Lezer Felix Ribeiro - Reqda: Viviane Katia Ribeiro Gomes - Fls. 53/56 e 94/97: Após a nomeação da inventariante e citação dos filhos, estes apresentaram impugnação, sustentando serem os únicos herdeiros de Alceu Luiz Ribeiro, o qual era casado com Maria da Silva Cunha pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que esta não tem direito à meação e não concorre com os descendentes, pugnando pela substituição da inventariante pela filha Viviane Katia Ribeiro Gomes. Fls. 76/83: A inventariante manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a incidência da Súmula 377 do STF e aduzindo que os bens deixados pelo falecido foram adquiridos na constância do matrimônio, mediante esforço comum. Apontou que, em verdade, o casal conviveu por 38 anos e somente oficializaram a união por meio do casamento civil em 2009, oportunizado o contraditório (fls. 94/97). Decido. O casamento sob o regime de separação obrigatória de bens não impede, nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união, desde que demonstrado o esforço comum na sua aquisição. A questão referente à união estável anterior não altera tal cenário, uma vez que os bens foram de fato adquiridos em momento posterior à convolação das núpcias, não tendo o casal alterado o regime legal ou procedido à conversão da união estável em casamento, motivo pelo qual prevalece o regime da separação de bens. Dessa forma, a fim de possibilitar eventual análise do pedido quanto à inclusão dos veículos registrados exclusivamente em nome do de cujus (fls. 75) na partilha, apresente a inventariante prova documental quanto à aquisição (compra e venda, transferência bancária, por exemplo), por meio da qual se possa inferir, de plano, que o bem foi adquirido com a contribuição financeira de ambos os consortes, no prazo de 15 dias. Caso tal prova não possa ser produzida nos referidos termos, ou seja, se a questão se transformar em alta indagação, caberá à inventariante valer-se das vias ordinárias, ante a impossibilidade de dilação probatória em sede de inventário. Ante a necessidade da diligência, por ora, inviável o acolhimento do pedido dos demais herdeiros quanto à nomeação de uma das filhas como inventariante. Por fim, ante a informação prestada pelo Banco Bradesco a fls. 98/99, defiro o prazo adicional de 15 dias para a respectiva resposta, devendo ser observado o canal via e-mail de fls. 99 para a comunicação da presente à referida instituição bancária. Intime-se.

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Paulo Ferreira Nunes x Estado De São Paulo

ID: 334563906

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-92.2022.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-92.2022.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-92.2022.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Paulo Ferreira Nunes e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o relator sorteado. Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, participaram os Desembargadores Luis Francisco Aguilar Cortez, que acompanhou a maioria e, Rubens Rihl, que acompanhou o relator. Resultado: Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos o relator sorteado e o 5º juiz. Acórdão com o 3º juiz. Declara voto o relator vencido. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PAULO FERREIRA NUNES, MARIA DE LOURDES CHAGAS NUNES E LEMUEL CHAGAS NUNES CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE A LUCAS CHAGAS NUNES, PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE, QUE RESULTOU EM SUA MORTE. REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE NEXO CAUSAL ENTRE A DEMORA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DE LUCAS, LEVANDO À SUA MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL DO NEXO CAUSAL. 4. O RECURSO DOS AUTORES FOI PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PODE SER RECONHECIDA MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, QUANDO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO RESULTA EM SOFRIMENTO E MORTE DE PACIENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, CAPUT; TEMA Nº 810 DO STF; EC 113/21. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB: 197836/SP) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda x Simone Aparecida Do Nascimento Stecca

ID: 315196358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004677-13.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME LXX INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DO NASCIMENTO STECCA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0004677-13.2024.8.26.0526 (processo principal 1002582-90.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Simone Aparecida do Nascimento S… Processo 0004677-13.2024.8.26.0526 (processo principal 1002582-90.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Simone Aparecida do Nascimento Stecca - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Simone Aparecida do Nascimento Stecca em face da execução promovida por MRV Prime LXX Incorporações SPE Ltda, na qual a executada sustenta: (i) nulidade da citação; (ii) excesso de execução; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iv) pedido de gratuidade da justiça. A citação na fase de conhecimento se deu por via postal, sendo o AR assinado por pessoa residente no mesmo endereço da executada. Trata-se de unidade condominial, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 248, §4º do CPC, é válida a entrega da citação em condomínios, mesmo que não recebida pessoalmente pelo citando, desde que não comprovado prejuízo ou falsidade. Além disso, a ação monitória transitou em julgado sem oposição de embargos, consolidando a formação do título executivo judicial. A alegação de nulidade da citação, neste momento, encontra-se preclusa, sendo incabível sua rediscussão em sede de exceção de pré-executividade. A pretensão da executada, se existente, deve ser veiculada por via própria. A executada alega que os valores bloqueados são de natureza salarial, por atuar como técnica em segurança do trabalho, sustentando que os montantes constritos são indispensáveis à sua subsistência e, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a origem salarial dos valores bloqueados. Não há contracheques, holerites, nem extratos bancários com lançamentos identificáveis como provenientes de empregador. A simples alegação de que o valor possui natureza alimentar, desacompanhada de comprovação inequívoca, não é suficiente para afastar a penhora. A executada apresentou declaração de hipossuficiência, mas não comprovou, minimamente, sua condição econômica. Nos termos do art. 99, §2º do CPC, a simples alegação de hipossuficiência pode ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira da parte. A executada sustenta excesso de execução, argumentando que determinadas rubricas (Mul. RNG e Acr. RNG) não teriam respaldo contratual. Todavia, não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende devido, nem memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, os valores cobrados decorrem de sentença proferida em ação monitória, cujo trânsito em julgado impede a rediscussão do débito, incluindo encargos e cláusulas que não foram impugnados tempestivamente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Simone Aparecida do Nascimento Stecca. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Mantenho a penhora realizada via SISBAJUD, por ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da medida incidental, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI (OAB 511770/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda x Simone Aparecida Do Nascimento Stecca

ID: 335023505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004677-13.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME LXX INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA DO NASCIMENTO STECCA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0004677-13.2024.8.26.0526 (processo principal 1002582-90.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Simone Aparecida do Nascimento S… Processo 0004677-13.2024.8.26.0526 (processo principal 1002582-90.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Prime Lxx Incorporações Spe Ltda - Simone Aparecida do Nascimento Stecca - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Simone Aparecida do Nascimento Stecca em face da execução promovida por MRV Prime LXX Incorporações SPE Ltda, na qual a executada sustenta: (i) nulidade da citação; (ii) excesso de execução; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iv) pedido de gratuidade da justiça. A citação na fase de conhecimento se deu por via postal, sendo o AR assinado por pessoa residente no mesmo endereço da executada. Trata-se de unidade condominial, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 248, §4º do CPC, é válida a entrega da citação em condomínios, mesmo que não recebida pessoalmente pelo citando, desde que não comprovado prejuízo ou falsidade. Além disso, a ação monitória transitou em julgado sem oposição de embargos, consolidando a formação do título executivo judicial. A alegação de nulidade da citação, neste momento, encontra-se preclusa, sendo incabível sua rediscussão em sede de exceção de pré-executividade. A pretensão da executada, se existente, deve ser veiculada por via própria. A executada alega que os valores bloqueados são de natureza salarial, por atuar como técnica em segurança do trabalho, sustentando que os montantes constritos são indispensáveis à sua subsistência e, portanto, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a origem salarial dos valores bloqueados. Não há contracheques, holerites, nem extratos bancários com lançamentos identificáveis como provenientes de empregador. A simples alegação de que o valor possui natureza alimentar, desacompanhada de comprovação inequívoca, não é suficiente para afastar a penhora. A executada apresentou declaração de hipossuficiência, mas não comprovou, minimamente, sua condição econômica. Nos termos do art. 99, §2º do CPC, a simples alegação de hipossuficiência pode ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira da parte. A executada sustenta excesso de execução, argumentando que determinadas rubricas (Mul. RNG e Acr. RNG) não teriam respaldo contratual. Todavia, não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende devido, nem memória discriminada do débito, conforme exigência do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, os valores cobrados decorrem de sentença proferida em ação monitória, cujo trânsito em julgado impede a rediscussão do débito, incluindo encargos e cláusulas que não foram impugnados tempestivamente. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Simone Aparecida do Nascimento Stecca. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Mantenho a penhora realizada via SISBAJUD, por ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios pela rejeição da medida incidental, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Intime-se. - ADV: GIOVANA DOS SANTOS SENE FERRI (OAB 511770/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1002582-08.2025.8.26.0445

ID: 298432910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-08.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELA PESTANA SALGADO

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Processo 1002582-08.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paulo Moreira - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE DECISÃO APOIADA proposta por PA… Processo 1002582-08.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Paulo Moreira - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE DECISÃO APOIADA proposta por PAULO MOREIRA. Extrai-se da inicial, em síntese, que o Requerente, um homem de 73 anos, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade devido à obesidade mórbida avançada (IMC superior a 40), que o deixou completamente dependente de terceiros para todas as atividades da vida diária, incluindo locomoção, higiene pessoal, alimentação e gestão de seus assuntos financeiros e médicos. Apesar da severa limitação física, mantém plena capacidade mental e discernimento. Viúvo e residindo sozinho, possui apenas uma filha que mora em outra cidade e com quem tem pouco contato, tendo declarado expressamente não querer envolvê-la em suas questões financeiras. Sua condição de imobilidade total o impede de realizar qualquer atividade bancária pessoalmente, como sacar dinheiro, pagar contas ou acessar aplicativos, tornando-o alvo fácil de fraudes. Recentemente, foi vítima de golpes aplicados por cuidadores que tiveram acesso a seus cartões bancários e senhas, resultando em perdas financeiras e no bloqueio de suas contas. Além disso, enfrenta dificuldades para marcar consultas médicas, agendar exames e obter documentos de saúde, ficando inteiramente à mercê da boa-fé de terceiros. Diante dessa situação, o Requerente busca, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a homologação judicial de um Acordo de Decisão Apoiada. Ele designou como sua apoiadora a Sra. Eunice de Lima Gomes, terapeuta de sua confiança, para que possa auxiliá-lo legalmente na gestão de seus assuntos financeiros e médicos, sem que isso represente uma interdição ou perda de autonomia. O objetivo é garantir segurança jurídica às decisões tomadas em conjunto, protegendo-o de novos abusos e assegurando que suas vontades sejam respeitadas. O pedido está fundamentado no artigo 117 da referida lei e é acompanhado de relatórios médicos e documentos que comprovam sua condição de saúde e a necessidade da medida. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1.783-A do Código Civil, a decisão apoiada consiste no mecanismo jurídico que permite à pessoa com deficiência indicar no mínimo dois assistentes de sua confiança, com quem mantenha relações estáveis, para auxiliá-la no exercício de seus direitos civis. Esses apoiadores têm a função de assessorar o indivíduo em suas deliberações, garantindo-lhe acesso a todas as informações e recursos necessários para o pleno exercício de sua capacidade civil. Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaçoes necessários para que possa exercer sua capacidade. Dessa forma, intime-se o autor para emendar a inicial, em 15 dias, e retificar o acordo de tomada de decisão apoiada para que seja incluída segunda pessoa de sua confiança, nos termos do artigo supracitado. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIA DANIELA PESTANA SALGADO (OAB 179522/SP)

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João Henrique Capelassi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279877426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE CAPELASSI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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BEATRIZ TAVARES JANUÁRIO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Ricardo Luiz C… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB 390779/SP), Viviane dos Reis Ferreira (OAB 464767/SP), Beatriz Tavares Januário (OAB 43303/CE) Processo 1002582-31.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Henrique Capelassi - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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B. S. S. A. x V. M. De O.

ID: 334818012

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-48.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

V. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIAN MORAES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-48.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-48.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. S/A - Apelado: V. M. de O. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA DISPONÍVEL. FALTA DE PROVA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR CONCEDIDA E CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, A EXCLUIR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. A SENTENÇA AINDA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E IMPÔS À RÉ O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITO O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA VIÁVEL APRESENTADA PELA OPERADORA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, À LUZ DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL APRESENTADA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU POSSUIR REDE REFERENCIADA COM DISPONIBILIDADE IMEDIATA PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, TAMPOUCO COMPROVOU QUE AS CLÍNICAS MENCIONADAS POSSUÍAM ESTRUTURA ADEQUADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A BUSCA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA VIVIDA PELO AUTOR.A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES IMPEDE A EXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGE AJUSTE CONTRATUAL PRÉVIO E INFORMADO AO CONSUMIDOR.A COPARTICIPAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO PREVIAMENTE PACTUADA, RESPEITANDO-SE OS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.656/1998 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME, DAÍ A MANTENÇA DA R. SENTENÇA.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É DEVIDA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA QUANDO A OPERADORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APTO E DISPONÍVEL NA REDE REFERENCIADA.A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE EXIGE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO, SOB PENA DE ABUSIVIDADE.A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPEDE A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO MESMO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Caian Moraes de Oliveira (OAB: 374734/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002582-79.2022.8.26.0132

ID: 291169243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002582-79.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002582-79.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Consid… Processo 1002582-79.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o requerimento formulado pela parte demandante, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), convertendo a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda às alterações junto ao sistema informatizado SAJ (já realizadas). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Fica a parte exequente intimada a proceder à complementação da taxa judiciária, bem assim as despesas para citação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por celeridade processual, cópia assinada deste expediente valerá mandado. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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