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Processo nº 1014933-06.2017.8.26.0053

ID: 296701444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014933-06.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GMFC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

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DANIEL FREIRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FREIRE CARVALHO

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Processo 1014933-06.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - GMFC PARTICIPAÇÕES LTDA. - Vistos, GMFC PARTICIPAÇÕES LTDA.(m) ação cível pelo procedimento comum contra PREFEI… Processo 1014933-06.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - GMFC PARTICIPAÇÕES LTDA. - Vistos, GMFC PARTICIPAÇÕES LTDA.(m) ação cível pelo procedimento comum contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, cuja finalidade social precípua consiste na administração de bens próprios, bem como a participação em outras sociedades com atividades preponderantemente não financeiras, na qualidade de sócio ou acionista. Em outubro de 2015, promoveu alteração em seu contrato social para constar aumento de seu capital social, cuja integralização se deu, através de imóveis conferidos por um de seus sócios. Aduz que a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização do capital, subsume-se à norma de isenção do Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI), contudo, no momento da escrituração destes bens imóveis para incorporação ao capital social, o Cartório de Imóveis condicionou a operação ao recolhimento do ITBI. Afirma que a hipótese encontra-se abarcada pela imunidade tributária prevista pelo art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, isto porque, não desenvolve, predominantemente, as atividades de compra e venda de bens imóveis ou direitos reais, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Requer o reconhecimento da imunidade constitucional, diante do preenchimento dos requisitos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, e a repetição dos valores recolhidos em razão da indevida exigência. Atribui à causa o valor de R$ 72.292,11. Com a inicial, juntou documentos, procuração e custas (fls. 12/48). Ofertada contestação pela Requerida (fls. 60/64), sustentando que a autora não comprovou a "não preponderância da atividade imobiliária". Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 72/82). Deferida prova pericial contábil (fls. 84/85) e anexado laudo pericial (fls. 181/190), aompanhado dos docuemntos de fls.191/2005). Encerrada a fase instrutória (fl. 2121), apenas a parte autora apresentou suas razões finais (fls. 2125/2134). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual a autora pretende ver reconhecida a imunidade tributária incidente sobre operação de integralização do capital social da Autora, e por conseguinte, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ITBI. A pretensão inicial é procedente. Com efeito, prevê o 156, §2º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal, a imunidade tributária in verbis: Estabelece a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Por sua vez, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, a atividade preponderante de uma empresa não é medida apenas pelo que consta de seu objeto social, sendo necessário também o preenchimento dos requisitos previstos no mencionado diploma legal para se ter o reconhecimento da não incidência do ITBI: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. (grifos nossos) § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Da leitura conjugada dos dispositivos, extrai-se que só ficaria autorizada a incidência do ITBI quando a empresa tiver como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária, ou seja, quando mais de 50% da receita operacional, nos dois anos anteriores e posteriores à aquisição, decorrer dessas transações. No caso dos autos, a autora foi constituída em 27 de novembro de 2014 de acordo com seu Contrato Social e o registro na Jucesp se deu em 10 de dezembro de 2014, sendo que em 30 de outubro de 2015 houve alteração datada de 30 de outubro de 2015 com registro na Jucesp em 12 de novembro de 2015, em virtude de aumento de capital de R$ 13,5 milhões para R$ 15 milhões, integralizado por um de seus sócios, através de 4 (quatro) imóveis, além da retirada de 4 sócios da sociedade, e na sequência a entrada de 5 sócios, repetindo os 4 que se retiraram, mais um novo sócio, redistribuindo o capital social da empresa. O Objeto social estabelecido em seu contrato social consiste na participação em outras sociedades com atividades preponderantemente não financeiras, na qualidade de sócia ou acionista, no Brasil ou no exterior, mempresárias, e a administração de bens próprios. Ainda o Sr. Perito confirmou que no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica acostado aos autos na folha 23 consta que a empresa GMFC Participações Ltda, CNPJ 21.545.547/0001-42 tem como atividade econômica principal: Holding de Instituições não financeiras e não foi informado sobre atividades econômicas secundárias, ainda, esclareceu que "Através da análise e verificação deste Perito nos Balanços Contábeis de 2014 a 2018, assim como nos Razões Contábeis e ECD/ECF, não houve registros que demonstrassem o recebimento de aluguel de imóveis neste período" e "A destinação dos imóveis não está especificada em nenhum documento constante dos autos, porém conforme já mencionado no quesito anterior, também não houveram quaisquer recebimento de aluguel após a incorporação dos mencionados imóveis discutidos nesta lide". (fl. 187 - quesito 5 e 6, Requerida). Assim, conclui-se que a prova pericial coligida, e produzida sob o crivo do contraditório afastou a preponderância da atividade imobiliária, antes ou após a aquisição dos imóveis que foram conferidos, em grande parte por um dos sócios, para a integralização do aumento do capital social. Assim, constituindo a referida transação imobiliária operação de integralização do capital social da sociedade empresária, é imperiosa a aplicação da imunidade tributária prevista pelo art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. Nesse sentido a vem a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança. 1) Preliminares de decadência e inadequação da via eleita afastadas. 2) ITBI - Transmissão de imóvel para a integralização de capital social da empresa - Imunidade tributária - Inteligência do art. 156, § 2º, II da CF - Ausência de receitas operacionais no período fiscalizado que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002667-33.2022.8.26.0272; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Agravo de Instrumento contra decisão que negou liminar em Mandado de Segurança - ITBI - Decisão administrativa que negou a imunidade sob o fundamento de que holding familiar sem receita operacional não tem direito ao benefício - Argumento aparentemente ilegal - Inexistência de receita que não é critério válido para negar a imunidade, vez que o art. 37, §1º do CTN prevê que a imunidade somente será afastada quando houver receita imobiliária predominante - Precedentes desta Câmara - Existência de probabilidade do direito e risco de dano que permitem a concessão da liminar - Agravo provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2303527-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóvel para integralização do capital social da empresa - Pretendido o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, II, da CF - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Descabimento. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) Sociedade empresária constituída em 07/11/2016 - Aplicação do disposto no art. 37, § 2º, do CTN - Ausência, contudo, de receitas operacionais nos 03 (três) anos seguintes à data da aquisição do imóvel que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069887-60.2021.8.26.0053; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, de rigor o reconhecimento da imunidade tributária na operação de integralização de imóveis, descritas na inicial, nos termos do art. 156, II e §2º, I, da CF, para afastar a exigência de recolhimento de ITBI na operação, e por conseguinte, determinar a restituição dos valores recolhidos a título de ITBI. No mais, com relação arepetiçãodeindébitodenatureza tributária, os jurosdemora são devidos à taxade1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso, aplicando-se o percentual cominado pelo ÍndicedePreços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E,deacordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidentedeRepercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao REnº 870.947/SE. Pela sucumbência arcará a Requerida com honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, porque não houve condenação, o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do §4º, do artigo retro referido. P.R.I. - ADV: DANIEL FREIRE CARVALHO (OAB 182155SP), DANIEL FREIRE CARVALHO (OAB 182155/SP), SILVANYA CONDRADE PAYÃO (OAB 336577/SP), DANIEL FREIRE CARVALHO (OAB 182155SP), DANIEL FREIRE CARVALHO (OAB 182155SP)

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Processo nº 1040847-38.2018.8.26.0053

ID: 325800331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040847-38.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAOLOC PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

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ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

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Processo 1040847-38.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Naoloc Participações S.A - Naoloc Participações S.A(m) ação cível pelo procedimento comum contra PREFEITURA… Processo 1040847-38.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Naoloc Participações S.A - Naoloc Participações S.A(m) ação cível pelo procedimento comum contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, cuja finalidade social precípua consiste na realização de investimentos e/ou participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócio ou acionista. Emitiu novas ações ordinárias nominativas, cuja integralização se deu através de imóveis conferidos por seus sócios. Aduz que a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização do capital, subsume-se à norma de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI), motivo pelo qual formulou pedido administrativo para reconhecimento da não incidência do ITBI, junto à Prefeitura de São Paulo. Entretanto, os pedidos foram indeferidos e geraram autos de infração para a cobrança de ITBI. Afirma que a hipótese encontra-se abarcada pela imunidade tributária prevista pelo art. 156, § 2º, I da Constituição Federal, isto porque, não desenvolve, predominantemente, as atividades de compra e venda de bens imóveis ou direitos reais, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Requer o reconhecimento da imunidade constitucional, com a consequente anulação dos créditos descritos nos autos de infração. Liminarmente, requereu a susp/ensão da exigibilidade dos créditos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 148/149). Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação (fls. 162/175). Preliminarmente, aduz ausência de interesse processual, sob o fundamento de que os créditos tributários já são objeto de execuções fiscais em curso, e incompetência absoluta deste Juízo, pugnando pela remessa dos autos à Vara de Execuções Fiscais Municipais, com base na conexão entre as demandas. No mérito, sustenta que os demonstrativos contábeis da autora não atendem aos princípios contábeis estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade; as informações prestadas pela requerente estão em desacordo com a realidade, uma vez que, embora tenha declarado que todos os imóveis permaneciam fechados e sem uso, verificou-se, mediante diligências fiscais, a efetiva utilização dos imóveis por estabelecimentos comerciais; tal circunstância evidencia a existência de receitas imobiliárias não contabilizadas (aluguéis), caracterizando atividade preponderante imobiliária que afasta a imunidade pleiteada. Houve réplica (fls. 731/752). A parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 753/754). Sobreveio sentença de improcedência (fls. 755/758). A parte autora apelou (fls. 769/793) e foi dado provimento ao recurso, determinando-se a realização de perícia contábil (fls. 823/829), retornando os autos à Primeira Instância. Perícia determinada em decisão de saneamento, que afastou as preliminares arguidas pela Fazenda (fls. 838/840). Anexado o laudo pericial (fls. 880/901), as partes se manifestaram (fls. 907/909, 910/916 e 920/925). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação anulatória, na qual a autora pretende ver reconhecida a imunidade tributária incidente sobre operação de integralização do capital social e, por conseguinte, determinada a anulação dos autos de infração. Decididas as preliminares em decisão de saneamento, passo à análise do mérito. A pretensão inicial é procedente. Com efeito, prevê o 156, §2º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal, a imunidade tributária in verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Por sua vez, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, a atividade preponderante de uma empresa não é medida apenas pelo que consta de seu objeto social, sendo necessário também o preenchimento dos requisitos previstos no mencionado diploma legal para se ter o reconhecimento da não incidência do ITBI: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. (grifos nossos) § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Da leitura conjugada dos dispositivos, extrai-se que só ficaria autorizada a incidência do ITBI quando a empresa tiver como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária, ou seja, quando mais de 50% da receita operacional, nos dois anos anteriores e posteriores à aquisição, decorrer dessas transações. No caso dos autos, a empresa requerente realizou operação consiste na integralização de 17 (dezessete) imóveis ao capital social, formalizada através de Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de dezembro de 2011 e devidamente registrada na JUCESP em 05 de janeiro de 2012. Na referida operação, foram emitidas ações ordinárias nominativas no valor total de R$ 1.157.030,00, sendo os imóveis avaliados e transferidos pelos sócios para compor o patrimônio social da empresa. O laudo pericial elaborado pelo expert judicial demonstra que a empresa autora faz jus à imunidade tributária do ITBI. Conforme consignado pelo perito, a análise da documentação contábil de 2011 a 2014 evidenciou que existiram apenas lançamentos de "Despesas Gerais" referentes às depreciações dos imóveis e despesas financeiras, sem qualquer registro de empréstimo, receita ou despesa operacional que pudesse caracterizar atividade preponderante imobiliária. As depreciações contábeis dos imóveis tiveram início em 2012 e continuaram até 2014, totalizando R$ 54.034,20, o que demonstra o tratamento adequado dos bens como ativo imobilizado da empresa. A análise do contrato social da empresa corrobora as conclusões periciais. Conforme consignado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa tem como atividade principal "Holdings de instituições não-financeiras" (código CNAE 6462-0-00), sendo seu objeto social a realização de investimentos e participação no capital de outras sociedades, sediadas no Brasil e no exterior, na condição de sócia, acionista ou quotista, com recursos próprios ou incentivados. Trata-se, portanto, de sociedade holding, cujo propósito consiste na centralização patrimonial e gestão de participações societárias, não havendo qualquer previsão estatutária de atividades relacionadas à compra, venda, locação ou arrendamento de bens imóveis. O argumento central do requerido reside na alegação de que os imóveis estariam sendo utilizados por terceiros, o que caracterizaria atividade imobiliária preponderante. Contudo, tal argumentação não prospera, vez que o laudo pericial foi categórico ao constatar a inexistência de registros contábeis de receitas operacionais que pudessem indicar atividade preponderante imobiliária no período analisado. A eventual utilização dos imóveis por terceiros, ainda que comprovada, não implica necessariamente a existência de receitas de locação, podendo decorrer de outras modalidades contratuais, como comodato, cessão de uso ou utilização pelos próprios sócios da empresa. A alegação do requerido de que os demonstrativos contábeis não estariam em conformidade com os princípios do Conselho Federal de Contabilidade não possui o condão de afastar a imunidade constitucional. Eventual irregularidade na escrituração contábil constitui matéria de natureza administrativa, sujeita às sanções próprias da legislação profissional, mas não interfere na aplicação de norma constitucional de imunidade tributária. Assim, conclui-se que a prova pericial coligida, e produzida sob o crivo do contraditório afastou a preponderância da atividade imobiliária, antes ou após a aquisição dos imóveis para a integralização do aumento do capital social. Assim, constituindo a referida transação imobiliária operação de integralização do capital social da sociedade empresária, é imperiosa a aplicação da imunidade tributária prevista pelo art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. Nesse sentido a vem a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança. 1) Preliminares de decadência e inadequação da via eleita afastadas. 2) ITBI - Transmissão de imóvel para a integralização de capital social da empresa - Imunidade tributária - Inteligência do art. 156, § 2º, II da CF - Ausência de receitas operacionais no período fiscalizado que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002667-33.2022.8.26.0272; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Agravo de Instrumento contra decisão que negou liminar em Mandado de Segurança ITBI - Decisão administrativa que negou a imunidade sob o fundamento de que holding familiar sem receita operacional não tem direito ao benefício Argumento aparentemente ilegal - Inexistência de receita que não é critério válido para negar a imunidade, vez que o art. 37, §1º do CTN prevê que a imunidade somente será afastada quando houver receita imobiliária predominante - Precedentes desta Câmara - Existência de probabilidade do direito e risco de dano que permitem a concessão da liminar Agravo provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2303527-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóvel para integralização do capital social da empresa - Pretendido o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos do art. 156, § 2º, II, da CF - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Descabimento. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) Sociedade empresária constituída em 07/11/2016 - Aplicação do disposto no art. 37, § 2º, do CTN - Ausência, contudo, de receitas operacionais nos 03 (três) anos seguintes à data da aquisição do imóvel que não obsta o reconhecimento da imunidade - Precedentes desta C. 15ª Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069887-60.2021.8.26.0053; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para anular os 17 (dezessete) Autos de Infração de ITBI relacionados na inicial, no valor total de R$ 248.446,55. Pela sucumbência arcará a Requerida com honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, porque não houve condenação, o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do §4º, do artigo retro referido. Intime-se. - ADV: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB 166020/SP), ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (OAB 202044/SP)

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Nayara Mariana Napoli e outros x Genuína Veículos Rio Preto Ltda e outros

ID: 290709296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MARIANA NAPOLI WILTON FRANCISCO NAPOLI

Polo Passivo:

GENUíNA VEíCULOS RIO PRETO LTDA SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA

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FÁBIO RENATO FIORAMONTI

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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Processo 1001006-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Francisco Napoli - - Nayara Mariana Napoli - Genuína Veículos Rio Preto Ltda - - Samuel Rosa … Processo 1001006-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Francisco Napoli - - Nayara Mariana Napoli - Genuína Veículos Rio Preto Ltda - - Samuel Rosa Vilela da Silva - Vistos. Decisão saneadora. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por WILTON FRANCISCO NAPOLI e NAYARA MARIANA NAPOLI em face de GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA e SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA, alegando a existência de vícios ocultos em veículo FIAT STRADA WORKING, ano 2015/2016, adquirido no final do ano de 2020, pelo valor de R$ 49.900,00. Afirma que, embora o contrato se encontre em nome de sua filha NAYARA, o veículo é de propriedade do primeiro requerente. Houve contestação às fls. 235/242 e 268/275 e réplica às fls. 285/288 e 289/294. Das preliminares. Inicialmente, cabe ressaltar que as preliminares devem ser analisadas de forma abstrata, conforme entendimento do C. STJ: Como é sabido, as condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. Para a sua caracterização, os argumentos deduzidos na petição inicial devem possibilitar ao magistrado deduzir, a partir de um exame abstrato deles, que a parte pode ter interesse na relação jurídica, dispensando-se, em tal momento, qualquer atividade probatória. É o que diz a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória. (REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) (g.n.). A corré GENUINA VEICULOS alega a existência de ações anteriores (processos nº 1006942-23.2023.8.26.0132 e 1007136-91.2021.8.26.0132), que foram extintas, respectivamente, por incompetência, pois proposta perante o Juizado Especial Cível e reconhecida a prevenção em relação a este Juízo, e por ilegitimidade ativa do coautor WILTON, esta que será analisada nesta decisão. Portanto, não há impedimento para ajuizamento da presente ação. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois esta preenche todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 1º, do CPC/2015, sendo que da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando a causa de pedir devidamente delimitada e, portanto, possível o exercício do direito de defesa. Os documentos juntados pela parte autora, em análise abstrata das preliminares, são suficientes para o ajuizamento da presente ação, devendo ser relegada para o mérito a análise aprofundada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu SAMUEL, tendo em vista que há documentos que demonstrem sua participou na negociação. Ao presente feito, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor posto que a relação de consumo restou configurada. Assim, cabe o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. O E. TJSP decidiu em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A inversão do ônus da prova não se dá automaticamente e nem se destina a toda e qualquer prova, estando no contexto da facilitação da defesa dos direitos, quando essencial ou necessária para o deslinde da causa, pois a hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. 2. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC que, na relação consumerista, suplanta a aplicação do art. 95 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido para a inversão do ônus da prova. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076466-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Sendo assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não exonera a parte autora de produzir as provas que lhe competem exclusivamente. Não se aplica ao presente caso o prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, considerando que se trata de ação de reparação de danos, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Afastada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Afastada a prejudicial da decadência. (...) No mais, não há falar em decadência, diante do ajuizamento da ação após o prazo de noventa dias previsto no art. 26, inciso II e §3º do CDC. Com o devido respeito a entendimento diverso, ao caso não se aplica o instituto da decadência, vez que o pleito do autor é indenizatório. Os autores visam, com a presente ação, obter provimento jurisdicional para serem ressarcidos pelos danos morais e materiais suportados com a rescisão do contrato de compra e venda, razão pela qual deve incidir o prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, somente atinge pretensão estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, para fins de incidência dos arts. 18 e 20 também do CDC, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. Sobre o tema, destaca-se o REsp 683.809/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, J. 20/4/2010: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço,porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido.' Por essas razões, afasto a prejudicial de mérito. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007232-05.2017.8.26.0405; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação desconstitutiva de débito c.c reparação de danos materiais e morais c.c. pedido de tutela de urgência. Insurgência da requerida contra a r. decisão que que indeferiu a decadência arguida Descabimento A pretensão de indenização por dano material está fundamentada em razão de um defeito no motor - Vício oculto caracterizado - Prazo decadencial que tem início no momento em que é identificado o defeito - Decadência não configurada - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual Inteligência do artigo 206, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375692-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DA ILEGITIMIDADE DO COAUTOR WILTON. O corréu SAMUEL, em sede de preliminares, alegou a ilegitimidade ativa do coautor WILTON, afirmando que, conforme já julgado em processo anterior e o Contrato de Compra e Venda de Veículo Seminovo, o negócio foi realizado somente entre NAYARA e a corré GENUINA VEÍCULOS. Na ação 1007136-91.2021.8.26.0132, foi proferida a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, conforme fundamentação: Não se olvida que na compra e venda de bem móvel a propriedade se transfere pela sua tradição. Ocorre que a pretensão deduzida nos autos diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda e reparação dos correspondentes danos. Com efeito, o liame obrigacional discutido nos autos deriva do contrato de compra e venda firmado exclusivamente com Nayara Mariana Napoli, não figurando o sr. Wilton Francisco Napoli (fls. 89/90). Ainda que o autor tenha efetuado pagamentos e tratativas com a ré, tal não lhe confere legitimidade extraordinária para demandar em nome próprio. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Demanda que visa ao desfazimento docontratodecompra e venda doveículodescrito na petição inicial em razãodesupostos vícios ocultos e prática, pela ré,depropaganda enganosa - Magistrado dePrimeira Instância que julgou improcedente a demanda - Recurso da autora - Reconhecimento,deofício, da ilegitimidade da demandante - Condições da ação não preenchidas - Autora que não figura nocontratoque pretende, nesta lide, rescindir, o qual foi firmado entre terceiros - Nota fiscaldecompra doveículoemitida, igualmente, em nome de terceiro - Demandante que figurou apenas no contrato acessório, de financiamento, firmado com a BV Financeira -Ilegitimidade ativada autora que acarreta a extinção do processo sem análisedemérito - Circunstância que torna desnecessária a abordagem da legitimidade, ou não, das empresas incluídas no polo passivo - Sentença anulada, com extinção do processo com fulcro no art. VI do CPC - Sucumbência pela demandante - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP, Apel. 1002667-32.2020.8.26.0004, Rel. Angela Lopes, j. 11.02.2022). E: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃODEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SentençadeExtinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Irresignação do autor - Não cabimento - ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - O fatodeo autor ter efetuado o pagamento à ré, bem como feito as tratativas, não se confunde com legitimidade extraordinária, não estando autorizado a demandar em nome próprio por direito alheio, pois ocontratoobjeto da lide está em nome de terceiro, adquirente doveículojunto à financeira - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apel. 1001953-62.2019.8.26.0439, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 25.11.2021). Isso posto, não cabe ao autor postular o desfazimento da relação contratual da qual não fez parte, impondo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte ativa. Sendo assim e porque o coautor WILTON é parte ilegítima também para a presente ação, nos termos da fundamentação acima, de rigor o acolhimento da preliminar. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em relação ao coautor WILTON FRANCISCO NAPOLI, e considerando a sucumbência, condeno o coautor WILTON ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo de recurso, anote a Serventia a baixa no cadastro de parte do Sistema SAJ. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pelo postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos trazidos aos autos, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido, a jurisprudência: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que os autores reúnem condições financeiras que justificariam a revogação do benefício, sendo que a simples negociação do veículo não leva, por si só, à conclusão da capacidade econômica para prover as despesas processuais, como quer fazer crer a parte ré. Além disso, o deferimento da gratuidade foi fundamentado na documentação apresentada pelos autores, contrariamente ao alegado pela parte ré. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores é medida que se impõe, ficando, pois, REJEITADA a impugnação apresentada. Não há outras preliminares a serem apreciadas. As partes estão bem representadas e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, DECLARO O PROCESSO SANEADO. É incontroversa venda e compra do veículo, controvertendo as partes quanto à existência de vícios ocultos no veículo e a extensão dos danos materiais. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova oral. Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de junho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimentos CSM 2554/2020, 2557/2020, 2564/2020 e, mais recentemente, o Provimento CSM 2651/2022 (8º), além dos Comunicados CG 284/2020, 317/2020; 323/2020, que regulam a matéria, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. 1. Deverão ser confirmados/informados nos autos os endereços eletrônicos (e-mail pessoal) das partes e de seus respectivos patronos, no prazo de 5 dias da publicação desta decisão, para os quais serão enviados, oportunamente, os links de acesso à sessão virtual do dia e horário agendados, observando-se o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020. 2. Fixo ainda o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, a contar da publicação desta decisão, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do documento de identidade, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, SOB PENA DE PRECLUSÃO, INCLUSIVE DE QUALQUER OUTRO ROL APRESENTADO ANTERIORMENTE. O rol deverá ainda conter o e-mail da testemunha para possibilitar a participação dela na audiência virtual. 2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao patrono das partes a intimação das respectivas testemunhas, por carta, com aviso de recebimento, bem como a comprovação nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, de que a intimação se efetivou, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja intimação incumbirá ao juízo. A inércia na realização da intimação importará a desistência da oitiva. 2.3. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento na audiência virtual ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Tratando-se de Policial Civil a requisição deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, e quando se tratar de Policial Militar, através do endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14, devendo neste último caso, enviar também o ofício com cópia ao endereço eletrônico 30bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, conforme ofício nº 345/12/16, do 30BPMI, datado de 27/10/2016. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício de requisição às autoridades competentes. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC, devendo a parte que requereu providenciar as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo aqueles beneficiados com a gratuidade de justiça. Caso se trate de empresas, organizações fundações etc., informe a parte que requereu o depoimento pessoal o nome do representante legal da parte contrária que pretende o depoimento pessoal, apresentando o endereço em prazo hábil para expedição de intimação sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC. Com os recolhimentos, expeça-se o necessário para a intimação para depoimento pessoal por mandado compartilhado, sendo que os intimados devem indicar ao oficial de justiça o endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência. Observem as partes que: Relativamente às pessoas jurídicas, a admissibilidade se mostra por seu turno mais ampla, inclusive porque em muitas situações pode propiciar um depoimento que, em condições normais, se mostraria inócuo. Ocorre que nem sempre aqueles que atuam como órgãos dirigentes da pessoa jurídica, com poderes de representação (ou presentação, como defende Pontes de Miranda) têm contato direto com os fatos de interesse ao litígio, e se convocados a depor poderiam legitimamente arguir esse desconhecimento; diversamente, se nomeado dentre os funcionários diretamente envolvidos com os fatos um procurador, com poderes específicos para a prestação do depoimento pessoal, poderá ele contribuir de forma certamente mais efetiva apara com a instrução da causa (tome-se por exemplo de um gerente de banco indicado para se pronunciar sobre um incidente verificado com um cliente no interior de sua agência. 4. Fornecidos os endereços eletrônicos, providencie-se a serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, enviando o link de acesso aos participantes. 5. Partes e Testemunhas, no dia e hora agendados para a audiência, deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos pessoais de identificação, com foto. Destaca-se que a participação na audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet, bastando nesse caso baixar o aplicativo Microsoft Teams, sem custo. Repiso, será encaminhado o link de acesso à audiência virtual nos e-mails porventura informados, bastando no dia e horários agendados acessar a sala virtual pelo link encaminhado, aguardando a sua autorização de ingresso na audiência. Ressalto, ainda, que o link de participação à audiência será encaminhado somente ao e-mail indicado pelas partes para esta finalidade e não será enviado, pela Serventia, por mensagem de celular ou WhatsApp. Ficam as partes, portanto, cientificadas de que não poderá ser aceita a justificativa de ausência pelo não recebimento do link de acesso, seja pelo não fornecimento do endereço de e-mail ou por erro no e-mail indicado, tratando-se de informação de responsabilidade das partes. 6. Eventuais dúvidas sobre a realização de audiência virtual, poderão ser dirimidas pelo e-mail: catanduva2cv@tjsp.jus.br, ou acessando: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer/Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP)

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