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Daniela Teixeira Beltrão x Luiz Filipi Moreira Amante 38915085817

ID: 296448953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003576-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA TEIXEIRA BELTRãO

Polo Passivo:

LUIZ FILIPI MOREIRA AMANTE 38915085817

Intimação

Advogados:

FELIPE NEVES FERREIRA

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CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 0003576-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1008272-89.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniela Teixeira Beltrão - Luiz Filipi Moreira Amante 38915085817 - Vistos… Processo 0003576-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1008272-89.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniela Teixeira Beltrão - Luiz Filipi Moreira Amante 38915085817 - Vistos. O sistema SNIPER se caracteriza por ser um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Até o momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). As ferramentas que mais possuem efetividade no encontro de bens penhoráveis, como o SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo, não estão por ora integradas ao SNIPER, de modo que não há como se impor a pesquisa nesse sistema, quando são feitas pesquisas diretamente e especificamente nesses sistemas. Nessa linha, foi mantido recentemente pelo novo Colégio Recursal decisão de indeferimento, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Pesquisa pelo sistema Sniper - Indeferimento - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102527-07.2023.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Também se destaca:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema Sniper, bem como o requerimento de apreensão e bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Medidas de caráter excepcional. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Medidas de execução atípicas. Ausência de comprovação de abuso do devedor ou ocultação patrimonial de forma a justificar o pedido. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101039-06.2023.8.26.9000; Relator (a):Orlando Gonçalves de Castro Neto; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, por ser ineficaz ao processo em questão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: FELIPE NEVES FERREIRA (OAB 358900/SP), CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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F. B. R. V. x J. De C. V.

ID: 301460778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2251415-67.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. B. R. V.

Polo Passivo:

J. DE C. V.

Despacho

Advogados:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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DESPACHO Nº 2251415-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2251415-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. B. R. V. - Agravado: J. de C. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 64 que, junto à ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, indeferiu a tutela de evidência requerida pela autora-agravante, ante a irreversibilidade da medida (processo nº 1002870-43.2024.8.26.0007 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera). Em busca de reforma, alega a agravante a possibilidade de decretação de divórcio, em caráter liminar, por tratar-se de direito potestativo. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) No caso, a considerar a natureza da disputa e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos para análise da controvérsia, nessa fase, por ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (cf. endereço de fls. 75 dos autos de origem), para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Daniel Rampazi Losacco (OAB: 375237/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002870-34.2025.8.26.0322

ID: 308563355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-34.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002870-34.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Ribeiro Barbosa Lima Goncalves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, … Processo 1002870-34.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Ribeiro Barbosa Lima Goncalves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, inciso I, previu regra de competência, ao dispor que "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.". A parte requerente foi intimada em duas oportunidades para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou, se em nome de terceiro, com a devida comprovação do vínculo, deixando de cumprir referida determinação, ou seja, não existe comprovação de que o autor resida nesta comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome- Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041094-54.2023.8.26.0114 Campinas, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, tratando-se de relação de consumo, indispensável que pelo menos uma das partes possua domicílio nesta comarca, sob pena de acarretar ônus desnecessário à parte autora e consumidora, que eventualmente poderia precisar se deslocar para a presente Comarca para participar de ato processual. Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem resolução de mérito, deixando de condenar o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento das custas e despesas do processo, por ser beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Anote-se e comunique-se e arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002870-03.2021.8.26.0022

ID: 307939400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-03.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

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Processo 1002870-03.2021.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Janaina de Oliveira - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre… Processo 1002870-03.2021.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Janaina de Oliveira - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre outros, regem este Juizado, dou por prejudicada a audiência para apresentação de embargos (Art. 53, §1º da Lei 9.099/95). No mais, tendo em vista a garantia parcial do Juízo, com o bloqueio do valor de R$400,04 (fls. 138/139), proceda a serventia a rotina necessária para a transferência do valor bloqueado para conta judicial em favor do exequente. Assim, determino que a parte executada seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), advertindo-a de que a não apresentação implicará no prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores penhorados e extinção da ação nos termos do art. 924, II do CPC (cumprimento da obrigação). Ante o caráter excepcional da presente decisão, a Secretaria do Juizado deverá constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para intimação, a observação de que em caso da parte ter advogado constituído, os embargos e eventuais documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico, caso contrário, a apresentação deverá ser feita, no prazo acima mencionado, através do encaminhamento de mensagem ao WhatsApp do Juizado Especial Cível desta Comarca de Amparo (19 3938-6157) ou presencialmente no Juizado Especial Cível de Amparo, sendo que o transcurso de prazo implicará na pena depreclusão. Deverá constar ainda, a observação de que, eventual interesse na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, no mesmo prazo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de recusa da proposta pela parte exequente. No mais, providencie a serventia o necessário, intimando-se por carta/mandado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o Formulário MLE devidamente preenchido. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do saldo remanescente, requerendo o que de direito em termos de regular prosseguimento do feito. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP)

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Maria Isabel Alamo Gabrine x Celso Augusto De Araújo e outros

ID: 297650186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-15.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ALAMO GABRINE

Polo Passivo:

CELSO AUGUSTO DE ARAúJO ELIANA CONCEIçãO APARECIDA PIASSI ELIANA CONCEICAO APARECIDA PIASSI 03406025897 HERO MGA SERVIçOS S.A. WEST TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA

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JOANA CLARA GONZALEZ

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FERNANDO FERNANDES BARBOSA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

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Processo 1002870-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Isabel Alamo Gabrine - Eliana Conceicao Aparecida Piassi 03406025897 - - Eliana Conceição Aparecid… Processo 1002870-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Isabel Alamo Gabrine - Eliana Conceicao Aparecida Piassi 03406025897 - - Eliana Conceição Aparecida Piassi - - Hero Mga Serviços S.A. - - West Transportes - - Celso Augusto de Araújo - Consta do DJEN que o ato ordinatório de fls. 909 foi disponibilizado no dia 04/06. Tendo em vista que a migração das publicações para o DJEN tem gerado várias inconsistências (atos não publicados, publicações não certificadas automaticamente), a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, é de boa cautela que, quando houver dúvida, a Serventia proceda a conferência sobre a publicação, acessando o seguinte endereço: https://comunica.pje.jus.br/, selecionando a aba "comunicações" e, se for o caso, com lançamento de certidão a respeito. Ciência aos funcionários, para que seja evitado retrabalhos. Sem prejuízo, defiro o parcelamento dos honorários periciais propostos pelas partes, atentando que são duas perícias em áreas distintas. A primeira parcela vencerá em cinco dias após a publicação desta decisão e as demais a cada trinta dias, sob pena de preclusão da prova. Ciência aos peritos. No mais, tendo em vista que consta da certidão de fls. 923, que a decisão de fls. 904 não foi publicada, fica novamente aqui transcrita para que as partes possam ser devidamente intimadas: "A Serventia oficiou conforme pleiteado às fls. 815/816, itens I a VI? Caso negativo, providencie-se. Prazo para resposta dos ofícios: 15 dias, sob pena de desobediência. Com razão a peticionária de fls. 875/876, em relação à divisão dos honorários periciais na área médica, estimados a fls. 859. Assim o depósito deverá ser feito, na proporção de 1/3 por cada parte (Eliana, Hero MGA e West Transportes), no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sobre a proposta de fls. 890 e ss (perícia na área de engenharia), colha-se posicionamento das partes, em cinco dias." Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP), FERNANDO FERNANDES BARBOSA (OAB 241638/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Márcia Zambon

ID: 300291837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002870-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

MáRCIA ZAMBON

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Márcia Zambon - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PEREIRA BARRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. (1) A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO IAMSPE É DE CARÁTER FACULTATIVO. CONSTATADO DUPLO VÍNCULO JURÍDICO, COM ATIVIDADE EM CARGO PÚBLICO POR PARTE DOS SERVIDORES, INADMISSÍVEL DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (2) A CONTRIBUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. (3) INADMISSÍVEL O DESCONTO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS EXISTENTES DO MESMO SERVIDOR, DE RIGOR A CESSAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O ÚLTIMO CARGO PROVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E DE FORMA A PERMANECER O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS EM DUPLICIDADE ANTERIORES À CITAÇÃO. (5) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP)

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Processo nº 1002870-48.2024.8.26.0070

ID: 310886710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002870-48.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ARNONI

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Processo 1002870-48.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - L.A.B.L. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resoluçã… Processo 1002870-48.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - L.A.B.L. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 40/41. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO ARNONI (OAB 482160/SP)

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Roseli Pereira Anesi x Admir Anesi

ID: 281184251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003452-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI PEREIRA ANESI

Polo Passivo:

ADMIR ANESI

Intimação

Advogados:

RENATA PRISCILA DA ROCHA MARENA

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MÁRCIA SFORZA

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ADV: Márcia Sforza (OAB 116284/SP), Renata Priscila da Rocha Marena (OAB 498146/SP) Processo 1003452-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Pereira Anesi - Reqdo: Admir Anesi - … ADV: Márcia Sforza (OAB 116284/SP), Renata Priscila da Rocha Marena (OAB 498146/SP) Processo 1003452-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Pereira Anesi - Reqdo: Admir Anesi - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu uma vez não comprovada sua capacidade econômica. ANOTE-SE. Declaro o processo saneado. As questões de fato controvertidas consistem na comprovação da ocorrência de danos morais decorrente da agressão sofrida pela autora conforme consta da exordial, bem como ocorrência de danos morais em razão de atos praticados pela autora em face do réu conforme descrito em reconvenção (fls. 52/53). Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Desnecessário depoimento pessoal uma vez que a versão das partes já consta dos autos. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Considerando a readequação da pauta de audiências deste juízo proceda a z. Serventia o agendamento da audiência de instrução que será realizada de forma virtual. A audiência virtual será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Após o agendamento da audiência providencie a serventia o envio do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes/testemunhas. No mais, compete ao advogado intimar as testemunhas da data da audiência designada, comprovando-se nos autos com AR da carta enviada, nos termos do artigo 455 do CPC. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição." Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte/testemunha para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado e testemunhas). Sem prejuízo, após o agendamento, providencie o advogado a intimação da testemunha para a audiência designada, juntando-se nos autos o AR devidamente cumprido (Art. 455 § 1º do CPC), ou, a indicação de que a testemunha participará da audiência, independentemente de intimação, e que já se encontra ciente da data e horário da audiência (art 455 §2º do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Int.

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Diego Lucrecio Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 278043719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-42.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCRECIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Rafaela Presses de Carvalho Bertolacini (OAB 331945/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002870-42.2024.8.26.0072 - Procedim… ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Rafaela Presses de Carvalho Bertolacini (OAB 331945/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002870-42.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Lucrecio dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para declarar a nulidade da contratação do seguro e, por conseguinte, condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor pago em função de seguro (R$ 3.247,51), previsto no contrato à fl. 46, corrigido monetariamente desde a data de celebração do contrato, com juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Considerando que o seguro se encontra financiado, compondo o montante total da prestação, e que não há suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais, deve ser o autor restituído da referida cobrança, sem prejuízo de eventual compensação de débitos e créditos, se o caso, em se comprovando o inadimplemento do requerente quanto ao mesmo contrato, na hipótese de eventual execução. Em função da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e de despesas processuais à razão de 50%, suspensa a exigibilidade quanto ao autor, por conta da justiça gratuita. Condeno o réu a pagar, ao patrono da autora, honorários sucumbenciais correspondentes a 10% do valor da condenação atualizado. Condeno o autor a pagar, ao patrono do réu, honorários sucumbenciais correspondentes a 10% da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, por conta da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Moises Dos Santos Silva x Rns Incorporações E Construções Eireli

ID: 277838738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RNS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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ADV: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP), Raphael Assis de Oliveira (OAB 455150/SP) Processo 1002870-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moises dos Santos Silva … ADV: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP), Raphael Assis de Oliveira (OAB 455150/SP) Processo 1002870-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moises dos Santos Silva - Reqdo: Rns Incorporações e Construções Eireli - Vistos. Trata-se de preliminar de exceção de incompetência territorial apresentada pela parte ré, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes é de cessão de direitos possessórios sobre fração ideal de imóvel rural e que, portanto, não configura relação de consumo a ensejar a aplicação da Súmula 77 do TJSP, devendo prevalecer o foro de eleição (Foro de Sorocaba/SP). Contudo, depreende-se dos autos, que o contrato celebrado entre as partes contémcláusula expressa de eleição de foro, elegendo a Comarca de São Paulocomo competente para dirimir eventuais controvérsias (fls. 29 - §13º do contrato). Tal cláusula é válida e eficaz, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil,com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, que exige que a eleição de foro: - esteja em instrumento escrito; - aluda expressamente ao negócio jurídico; - guarde pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. No caso concreto, a cláusula de eleição de foroguarda pertinência com o domicílio do autor, que reside na Comarca de São Paulo, local onde a ação foi proposta. Assim,não se trata de juízo aleatório, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC, e não há qualquer vício que justifique a sua desconsideração. Importante destacar que, embora o autor tenha invocado a Súmula 77 do TJSP,não se verifica, no caso concreto, a existência de relação de consumo, tratando-se de contrato entre particulares, sem demonstração de hipossuficiência ou destinação final do bem que caracterize o autor como consumidor. Por fim, ressalta-se que o contrato trata dedireitos possessórios, de natureza obrigacional, e não de direito real sobre imóvel, razão pela qualnão se aplica a regra do art. 47 do CPC(foro da situação da coisa). Diante do exposto,REJEITO a exceção de incompetência territorial, mantendo-se a tramitação do feito na Comarca de São Paulo, conforme previsto contratualmente. Providencie a requerida a regularização da sua representação processual juntado o instrumento de procuração, bem como seu contrato social. Após, voltem conclusos para prosseguimento. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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