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Processo nº 1002906-42.2025.8.26.0010

ID: 335073238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara da Infância e da Juventude Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1002906-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. 1.- Cuidam-se de embargos declaratórios interpostos pelo requerente sob os seguintes argumentos: a) o … Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. 1.- Cuidam-se de embargos declaratórios interpostos pelo requerente sob os seguintes argumentos: a) o Juízo não teria se pronunciado acerca da concessão da gratuidade da justiça; b) a sentença de fls 108/109 teria incorrido em obscuridade e contradição, eis que não apreciou a tese da responsabilidade do Estado de São Paulo pela guarda, conservação e arquivamento dos autos judiciais, nem tampouco identificou a empresa terceirizada supostamente contratada para tal finalidade; c) não teria ficado claro se a r. sentença supre integralmente o auto de restauração, no termos do artigo 714, §1º do CPC, ou se será necessário lavrar termo próprio, assinado pelas partes. 2.- Os embargos interpostos devem ser acolhidos parcialmente, tão-somente para deferir ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado. 3.- Contudo, não se vislumbra omissão do Juízo quanto à análise da alegada responsabilidade civil do Estado em razão do extravio dos autos. Ao contrário do que alegado, o Juízo já se pronunciou sobre a questão ao proferir a decisão de fls 82/83, da qual destaco o seguinte tópico: " Cumpre destacar que a eventual responsabilização do Estado por falha na guarda dos autos, seja sob a ótica administrativa, civil ou penal, não é da competência desta Vara da Infância e Juventude, cuja jurisdição é restrita às matérias previstas nos artigos 98 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente .... Eventual responsabilização do Estado de São Paulo deverá ser buscada pela autora em autos apartados, próprios para esse fim, e perante o Juízo competente da Fazenda Pública, se o caso". 4.- Adicionalmente constou da sentença que, em tese, "quem deu causa ao desaparecimentos dos autos foi a empresa contratada para guarda/armazenamento dos processos arquivados". Portanto, embora cediço que o Estado de São Paulo pode contratar empresas para manter a guarda, conservação e arquivamento de autos judiciais, não é do conhecimento deste Juízo qual empresa teria, em tese, sido contratada para arquivar os autos extraviados mencionados neste expediente. Demais disso, tal contratação está diretamente atrelada ao exame da responsabilidade civil do ente público estadual que, como dito, deverá ser debatido, se assim entender o requerente, na esfera competente (Juízo da Fazenda Pública). 5.- Por derradeiro, constou na parte final da decisão ora embargada que "por celeridade e economia processual, ressaltando mais uma vez a anuência da parte, vale a presente sentença como auto de restauração". Portanto, é cristalino que a sentença do Juízo supre integralmente o auto de restauração, sendo desnecessária a lavratura de termo próprio assinado pelas partes. 6.- Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios apenas para conceder ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, mantida, quanto ao mais, os termos da sentença de fls 108/109. Publique-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 485313/SP)

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Processo nº 1002906-47.2025.8.26.0073

ID: 294711753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002906-47.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002906-47.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencado… Processo 1002906-47.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 88/90, a mora do comprador. Anoto que o fato de o AR ter sido recebido por terceiro não impede que a requerida seja constituída em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual, em caso de mudança de domicílio. Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: CHEVROLET-ONIX 1.0MT LT, placa FWP3J59, chassi 9BGKS48U0JG125541, Renavam 1125598880, fabricado em 2017, modelo 2017, cor PRETA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio do veículo objeto da ação. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002906-84.2025.8.26.0481

ID: 314986706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-84.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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Processo 1002906-84.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Bacheschi Gui - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no pra… Processo 1002906-84.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Bacheschi Gui - Vistos. 1) CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, conforme regra expressa do art. 1.013, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, caso tenha havido pedido expresso do exequente, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. 9) As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Processo nº 1002906-97.2025.8.26.0606

ID: 291985741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002906-97.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA DE SENA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAGNO RODRIGUES

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Processo 1002906-97.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Vanessa Ferreira de Sena Monteiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1002906-97.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Vanessa Ferreira de Sena Monteiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: RODRIGO MAGNO RODRIGUES (OAB 493004/SP)

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Processo nº 1002906-97.2025.8.26.0606

ID: 291985742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002906-97.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA DE SENA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAGNO RODRIGUES

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Processo 1002906-97.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Vanessa Ferreira de Sena Monteiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1002906-97.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Vanessa Ferreira de Sena Monteiro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: RODRIGO MAGNO RODRIGUES (OAB 493004/SP)

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Processo nº 1517724-32.2021.8.26.0090

ID: 275839054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1517724-32.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1517724-32.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Tendo em vista o desfecho dos embargos 1002906-35.2021.8.26.00… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1517724-32.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Tendo em vista o desfecho dos embargos 1002906-35.2021.8.26.0090, com o trânsito em julgado naqueles autos, cumpra-se a r. sentença com a imediata baixa da parte excluída no histórico. Desde logo determino, com o trânsito em julgado naqueles autos, o levantamento de eventuais penhoras e a restituição de eventuais depósitos relativos à garantia que tenha recaído sobre o patrimônio da parte excluída, devendo a Serventia expedir o necessário. Sendo o caso de depósito a ser restituído, fica a parte intimada, caso ainda não o tenha feito, a apresentar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, que poderá ser obtido acessandoo link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No mais, com relação ao executado remanescente, aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int.

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Processo nº 1002906-89.2023.8.26.0114

ID: 337743487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002906-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO GUIMARAES DOS SANTOS JOSE FRANCISCO GUIMARãES DOS SANTOS MARIA REGINA GUIMARãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE SOARES TREVENZOLLI GAIDO

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SUELY APARECIDA GOMES ALBINO DE MEDEIROS

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MARCOS FERNANDO ROSSI

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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DIOGO LACERDA

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DIJALMA LACERDA

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Processo 1002906-89.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Claudio Guimaraes dos Santos - Jose Francisco Guimarães dos Santos - - Maria Regina Guimarães dos Santos e outro - … Processo 1002906-89.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Claudio Guimaraes dos Santos - Jose Francisco Guimarães dos Santos - - Maria Regina Guimarães dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por J.V. dos S., falecido em 21 de dezembro de 2022. O feito foi iniciado pelo herdeiro-filho A.C.G. dos S., que foi nomeado inventariante. Desde o início, o processo foi marcado por um intenso litígio entre os herdeiros. Os coerdeiros J.F.G. dos S., M.R.G. dos S. e F.E.G.S. de O. apresentaram impugnação à nomeação do inventariante. Alegam que o Sr. Antônio não possui "conduta ilibada", apontando para diversas transferências de valores da conta bancária do falecido para a conta particular do inventariante, o que teria, segundo eles, resultado em um saldo devedor de R$ 24.764,00 na conta do espólio. Adicionalmente, os herdeiros impugnantes sustentam que o inventariante não declarou a totalidade dos bens do espólio, omitindo a existência de aplicações financeiras. Em contrapartida, o inventariante defendeu-se apresentando justificativas para os gastos e, por sua vez, alegou que o herdeiro José recebeu, em vida, doações que configuram antecipação de legítima, incluindo valores em pecúnia e um violino, requerendo que tais bens sejam trazidos à colação. No curso do processo, sobreveio o falecimento da viúva meeira, T. de J.V. dos S., e foi averbada uma penhora no rosto dos autos sobre os direitos hereditários do herdeiro J. F.G. dos S., no valor de R$ 165.723,80. As sucessivas ordens para a regularização do feito e apresentação de um plano de partilha consensual restaram infrutíferas, culminando em períodos de inércia processual por parte do inventariante, o que motivou o arquivamento provisório dos autos em agosto de 2024. O cenário de profunda discordância, as acusações de má administração e ocultação de bens, a necessidade de apurar a real extensão do monte-mor e a complexa questão da colação de bens demonstram que a controvérsia instalada é incompatível com o rito simplificado do arrolamento, que pressupõe consenso entre as partes. É o relatório. Fundamento e decido. A conversão do rito de arrolamento para o de inventário é medida que se impõe quando verificada a existência de litígio. O arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil, exige que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a partilha, o que evidentemente não ocorre no presente caso. Ademais, a questão da remoção do inventariante, embora deva ser processada em incidente autônomo, conforme já determinado às fls. 298/302, reforça a impossibilidade de uma solução amigável e rápida, justificando a adoção do rito ordinário do inventário. Ante o exposto, DECIDO: CONVERTER o presente Arrolamento Comum em Inventário, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Ao distribuidor para adequação da classe processual. Intimem-se os herdeiros impugnantes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este juízo se já foi distribuído o incidente de remoção de inventariante, devendo, em caso afirmativo, indicar o número do processo para o devido apensamento e análise conjunta. Após o cumprimento do item anterior ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes, incluindo a análise dos pedidos de fls. 344 e seguintes. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DIOGO LACERDA (OAB 187004/SP), DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), SUELY APARECIDA GOMES ALBINO DE MEDEIROS (OAB 284722/SP), THAISE SOARES TREVENZOLLI GAIDO (OAB 267759/SP)

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Manoel Messias Dos Santos x Necio Vitor Da Conceicao Filho

ID: 293706859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NECIO VITOR DA CONCEICAO FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

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MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

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LEONARDO FONTES RODRIGUES

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Processo 1002906-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Manoel Messias dos Santos - Necio Vitor da Conceicao Filho - 1) Ao que consta dos autos o réu vendeu parcela d… Processo 1002906-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Manoel Messias dos Santos - Necio Vitor da Conceicao Filho - 1) Ao que consta dos autos o réu vendeu parcela de um imóvel de considerável proporções, sendo ele empresário, pois proprietário de uma marcenaria. No mais, contratou advogado particular, sem a necessidade de se valer do convênio OAB/DPE. Havendo, portanto, indícios que infirmam a arguida pobreza, deverá o requerido, para análise do pedido de justiça gratuidade formulado em contestação, trazer aos autos, em até 10 dias: a) cópia de suas últimas 3 declarações de IR ou comprovação de que não constam declarações na base de dados da Receita Federal; b) extratos de todas as suas contas bancárias, dos últimos 60 dias; c) suas 3 últimas faturas de cartão de crédito; d) prova da (in)existência de bens imóveis e veículos em seu nome, fornecida, respectivamente, pela central de registradores e pelo órgão de trânsito. 2) Rejeito a impugnação ao valo da causa. O autor não pretende a retomada da posse ou da propriedade sobre a parcela do imóvel apontada na inicial, mas somente a condenação do réu nas obrigações de cessar as atividades de marcenaria que vem ali exercendo, bem como, ainda, paralisar o aumento do muro existente no local. Assim, é clarividente que as pretensões iniciais não contém, em si, conteúdo economicamente aferível, razão pela qual o valor da causa deveria ser, como de fato o foi, indicado por mera e livre estimativa 3) O requerido, em contestação, não nega que vem utilizando a área controvertida (corredor lateral à residência do autor) para o exercício de suas atividades laborais (marcenaria). Ora é evidente que tal atividade envolve, como assim posto pelo demandante, barulho, pó e utilização de materiais que exalam forte cheiro (como cola e verniz). Considerando que o espaço em questão é aberto, com aparente pouca ventilação e muito próximo à unidade residência do autor, mostra-se intuitivo a existência de graves transtornos, com prováveis infrações ao direito de vizinhança. Nesse sentido, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de exercer suas atividades como marceneiro na área em questão, sob pena de, assim o fazendo, incorrer em multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao teto de R$ 10.000,00. Em contrapartida, não havendo prova da dimensão do muro que está sendo edificado pelo réu, muito menos das possíveis detrimentosas consequências que advém disto, indefiro, neste ponto, a tutela antecipada, por falta de probabilidade do direito. 4) Reputo pontos controvertidos: a) o direito ao uso exclusivo da área apontada na inicial (corredor de passagem) pelo réu; b) a finalidade possível de tal área (se apenas passagem ou, diversamente, para livre uso, inclusive laborativo), especialmente à luz dos negócios jurídicos que a envolveram; c) a existência de transtornos advindos da utilização incontroversamente feita pelo réu (marcenaria); d) as consequências, para o autor, do muro que está sendo edificado pelo réu (sobretudo se a construção diminui a luminosidade e ventilação do imóvel). 5) Antes, porém, de analisar a necessidade da prova oral requerida pelo demandado, defiro às partes o prazo de 10 dias para que esclareçam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Alerto as partes que o litígio versa sobre conflito de vizinhança, afetando, de um lado, o sossego do autor e, de outro, o exercício das atividades laborativas pelo réu. A autocomposição, neste sentido, é a melhor forma de se chegar a uma solução justa e equilibrada, valendo lembrar ser dever de todos a cooperação recíproca para uma tutela justa (art. 6º), sendo dever dos advogados estimular a via conciliatória (art. 334, §3º). - ADV: RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS (OAB 384013/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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Processo nº 1002906-36.2025.8.26.0400

ID: 293129364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-36.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé KIOSHI IQUEGAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO MONTINI

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Processo 1002906-36.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Kioshi Iquegami - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação pré… Processo 1002906-36.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Kioshi Iquegami - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 103 de agosto de 2025, às 11h00, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do exequente e executados, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico esgotadas todas as diligências anteriores, inclusive, nos endereços disponíveis em consulta pública ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para defesa do(s) executado(s) para pagar em 3 dias e opor Embargos à Execução em 15 dias, serão contados a partir da realização da audiência (física ou virtual), sem prejuízo de eventual penhora necessariamente por Oficial de Justiça, bem como a faculdade do art. 916 do CPC. A ausência de defesa implicará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Recebido os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Int. Dilig. - ADV: VINICIUS EDUARDO MONTINI (OAB 466320/SP)

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Processo nº 1002906-04.2025.8.26.0637

ID: 275990989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002906-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA HELENA CALVO

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ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos lega… ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Considerando a prova documental juntada (fl. 08) e a concordância do Ministério Público (fls. 19/20), nomeio a requerente B. A. de A. B. como curadora provisória da interditanda A. A. de A. A., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se a requerente para comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa da curadora, ora nomeada, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 4.- Considerando a informação de que "A interditada é uma senhora idosa, com 69 anos, apresentando quadro grave de demência, acamada, necessitando de cuidadores para higiene pessoal, alimentação, não tendo, portanto, controle sobre o seu corpo, conforme laudo médico" (fls. 02), visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda na sua residência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Para tanto, nomeio o perito, Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, com cadastro no portal de auxiliares da Justiça. Por correio eletrônico, ciência ao perito para aceitação do encargo, inclusive para estimar seus honorários (art. 465, § 2º, do CPC), em 05 (cinco) dias. Após a manifestação do perito, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que seja realizado o depósito da verba honorária. Com o depósito, intime-se o perito para agendamento da perícia, bem como para apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data agendada. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, concedo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 5.- Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Remetam-se os autos ao setor técnico, ficando autorizada, se necessária, visita domiciliar. Constatada a necessidade de visita domiciliar, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das despesas de condução mediante depósito judicial, nos termos do Comunicado CG n.º 94/2024. 6.- Ainda, providencie a parte autora a juntada da certidão de casamento atualizada da interditanda. 7.- Ciência ao Ministério Público. 8.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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