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Juízo Ex Officio x Napoli Empreendimentos E Participações Ltda, Razão Social Atual Da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 306894863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NAPOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA, RAZãO SOCIAL ATUAL DA ZANIBONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLAS SEIJI AOKI

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-28.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mogi-Mirim - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Napoli Empreendimentos e Participações Ltda, Razão Social Atual da Zaniboni Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS MUNICIPAIS. REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO ILEGALMENTE LANÇADA. SENTENÇA DENEGOU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LIXO COBRADA PELA MUNICIPALIDADE DE MOGI MIRIM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETÊNCIA DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS PARA AÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-85.2009.8.26.0471, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 22/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2173594-84.2024.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO FEITOSA, J. 01/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503726-10.2020.8.26.0291, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, J. 05/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Raphael Nery Carrozzo Scardua (OAB: 322890/SP) - Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) (Procurador) - 1º andar

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Liliane Martins De Andrade Balthazar x Pereira Alvim Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 297732794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010111-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARTINS DE ANDRADE BALTHAZAR

Polo Passivo:

PEREIRA ALVIM PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO COSTA BARBOSA

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RICARDO GOLFI ANDREAZI

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LUIS RODRIGO RIGO BENZI

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ANTONIO EDUARDO LUCCA

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Processo 0010111-09.2025.8.26.0506 (processo principal 1002912-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Liliane Martins de Andrade Balthazar - Pereira Alvim Participações … Processo 0010111-09.2025.8.26.0506 (processo principal 1002912-84.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Liliane Martins de Andrade Balthazar - Pereira Alvim Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.749,04, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO LUCCA (OAB 282030/SP), LUIS RODRIGO RIGO BENZI (OAB 263106/SP), SAULO COSTA BARBOSA (OAB 401448/SP), RICARDO GOLFI ANDREAZI (OAB 346563/SP)

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Ery Brasil De Siqueira Filho x Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda

ID: 296183594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-63.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERY BRASIL DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

ARENA PORKãO MOGI PORT BAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

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ORESTES NICOLINI NETTO

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO

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Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam… Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam as partes, em 15 dias, a respeito da existência de testemunhas do ocorrido, identificando-as. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, que independentemente de intimação, devem comparecer à audiência com seu documento pessoal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais a Serventia deverá encaminhar o convite virtual (partes, advogados e/ou testemunhas). As partes podem optar pela audiência presencial ou híbrida. Nesse caso, também devem indicar a sua opção e de suas testemunhas. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Faço a devida advertência às partes de que o não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; ou, no caso da parte ré, revelia (ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor - art. 20 da Lei nº 9.099/95). Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail mogicruzesjec@tjsp.jus.br, com a indicação, no campo do assunto, o número de processo. As partes poderão, também, encaminhar o arquivo, com a disponibilização do link na nuvem. Caso o vídeo esteja com autoridades de trânsito, solicito que tais autoridades disponibilizem o arquivo para a parte portadora desta decisão/ofício. As partes poderão encaminhar, cópia desta decisão como ofício. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação da parte contrária acerca do deferimento do pedido antecipatório ou para terceiros que devam cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 424824/SP), LUIZ EDUARDO DE CARVALHO (OAB 126527/SP), ORESTES NICOLINI NETTO (OAB 314688/SP)

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Ery Brasil De Siqueira Filho x Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda

ID: 296183595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-63.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERY BRASIL DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

ARENA PORKãO MOGI PORT BAR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS

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ORESTES NICOLINI NETTO

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO

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Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam… Processo 1002912-63.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ery Brasil de Siqueira Filho - Arena Porkão Mogi Port Bar Ltda e outro - Vistos. Esclareçam as partes, em 15 dias, a respeito da existência de testemunhas do ocorrido, identificando-as. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, que independentemente de intimação, devem comparecer à audiência com seu documento pessoal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais a Serventia deverá encaminhar o convite virtual (partes, advogados e/ou testemunhas). As partes podem optar pela audiência presencial ou híbrida. Nesse caso, também devem indicar a sua opção e de suas testemunhas. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Faço a devida advertência às partes de que o não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; ou, no caso da parte ré, revelia (ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor - art. 20 da Lei nº 9.099/95). Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail mogicruzesjec@tjsp.jus.br, com a indicação, no campo do assunto, o número de processo. As partes poderão, também, encaminhar o arquivo, com a disponibilização do link na nuvem. Caso o vídeo esteja com autoridades de trânsito, solicito que tais autoridades disponibilizem o arquivo para a parte portadora desta decisão/ofício. As partes poderão encaminhar, cópia desta decisão como ofício. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação da parte contrária acerca do deferimento do pedido antecipatório ou para terceiros que devam cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 424824/SP), LUIZ EDUARDO DE CARVALHO (OAB 126527/SP), ORESTES NICOLINI NETTO (OAB 314688/SP)

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Processo nº 1002912-12.2025.8.26.0281

ID: 292959220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-12.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BEIJA FLOR DE ITATIBA - CONDOMINIO C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ

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Processo 1002912-12.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Beija Flor de Itatiba - Condominio C - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias… Processo 1002912-12.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Beija Flor de Itatiba - Condominio C - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento do débito, no valor de R$1.748,79, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre os executados, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ (OAB 372620/SP)

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Arminda Santos Da Silva x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda

ID: 278218629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

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ADV: Jacemir Márcio de Sant'ana (OAB 242036/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002912-44.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arminda Santos da Silva - Reqdo: Clube Conectar de … ADV: Jacemir Márcio de Sant'ana (OAB 242036/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1002912-44.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arminda Santos da Silva - Reqdo: Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, inexigíveis os débitos efetuados no benefício previdenciário da autora, a título de indevidamente DB VERBIN;b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização de danos materiais, referente à restituição, em dobro, de todos os valores descontados na conta poupança da autora com a denominação de DB VERBIN, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); ec) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 0002495-58.2024.8.26.0363

ID: 296934711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002495-58.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÍTHALO BRENO DANTAS RICARTE IZANEIDE DANTAS RICARTE JOSé BRUNO DANTAS RICARTE ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARICE COSTA PORTO DE MORAES

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EMERSON BARJUD ROMERO

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Processo 0002495-58.2024.8.26.0363 (processo principal 1002912-67.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Izaneide Dantas Ricarte - - José… Processo 0002495-58.2024.8.26.0363 (processo principal 1002912-67.2019.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Izaneide Dantas Ricarte - - José Bruno Dantas Ricarte - - Íthalo Breno Dantas Ricarte - - ROMERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - VISTOS: A sentença proferida na fase de conhecimento condenou o INSS na obrigação de fazer consistente na implantação do benefício pensão por morte em favor de JOSÉ BRUNO DANTAS RICARTE, ÍTHALO BRENO DANTAS RICARTE e IZANEIDE DANTAS RICARTE (fls. 203/207). Interpôs-se apelação, sem alteração do julgado (fls. 260/302). José Bruno Dantas Ricarte faleceu; Íthalo Breno Dantas Ricarte, ao seu turno, nasceu aos 10/03/2011 e, por isso, tem agora com 14 (quatorze) anos de idade (fls. 315 dos autos principais). Já constam dos autos os ofícios e documentos administrativos do INSS (fls. 244/245 e 312/315 dos autos principais, além de fls. 79/80 deste cumprimento de sentença). A petição encartada a fls. 77/79 gerou a determinação feita a fls. 81 e 88. Embora o D. Promotor de Justiça tenha manifestado o desinteresse no feito (fls. 58 e 99), remanesce sim interesse de incapaz. MANTENHO, pois, o Ministério Público no feito. No mais, DETERMINO ao I. Advogado a renovação da procuração para representar a co-autora, o menor de idade (caso o represente) e os sucessores de JOSÉ BRUNO (caso os represente), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não os represente, DEVERÁ informar seus endereços para a intimação destinada à regularização da representação processual. Quanto à petição feita pelo o INSS a fls. 77/80, caberá às partes providenciarem o necessário administrativamente, pois aqui o objeto diz apenas com os valores já determinados em sentença e acórdão. Observe-se, ainda, que os valores atrasados (ainda não debatidos) serão divididos aos 3 (três) autores iniciais: 1/3 (Íthalo), 1/3 (Izaneide) e 1/3 dividido aos sucessores de José Bruno Dantas Ricarte. Após as regularizações processuais acima determinadas (e não as administrativas), vista ao INSS para que se manifeste especificamente sobre os cálculos, impugnando-os se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. Por último, vista ao M.P e conclusos para a eventual homologação. Intimem-se. - ADV: MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP), MARICE COSTA PORTO DE MORAES (OAB 106433/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP)

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Iara Helena Rodrigues Galdino x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294588024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IARA HELENA RODRIGUES GALDINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIRVALDO SATURNINO SILVA

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SANDRO MARCOS GODOY

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ROBERTO GALDINO JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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LUIZ ANTONIO BOVOLON

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002912-60.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iara Helena Rodrigues Galdino - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vis… Processo 1002912-60.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iara Helena Rodrigues Galdino - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1.Fls. 227: O Perito Antenor Pedro de Lima Neto aceitou o encargo e agendou a perícia: dia 04/07/2025, às 14h à ser realizada na residência localizada na Rua Caetano Ferreira dos Santos, 135 - Centro -Paraguaçu Paulista - SP. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/16 e do Comunicado CG nº 2348/16, o cadastro do perito no Portal dos Auxiliares de Justiça é requisito obrigatório para atuação nos processos. Portanto, proceda a Serventia o cadastro do processo para o encaminhamento de e-mail ao perito. Em caso de não haver cadastro do perito junto ao Portal, a Serventia deverá entrar em contato com o mesmo para que tome as providências necessárias para regularizar seu cadastro. 3.Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o perito se locomover até os locais de trabalho da parte autora para a realizar a vistoria, ARBITRO os honorários do perito em 29 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/2023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 4.OFICIE-SE à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 4.1. Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa dos beneficiários da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 4.2. Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 5.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. Intime-se. - ADV: SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002912-60.2025.8.26.0168

ID: 319001550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-60.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA CURSOS PROFISSIONALIZANTES DRACENA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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Processo 1002912-60.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (trê… Processo 1002912-60.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Via Certa Cursos Profissionalizantes Dracena Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 01/07/2025 - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)

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Processo nº 1002912-48.2025.8.26.0269

ID: 322441149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-48.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1002912-48.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reinaldo Morais dos Santos - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação proposta por REINALDO MORAIS DOS … Processo 1002912-48.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reinaldo Morais dos Santos - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação proposta por REINALDO MORAIS DOS SANTOS em face do PARANA BANCO S/A, alegando que consta de extrato do INSS inúmeros contratos de empréstimos e que pode ter havido abusividades e ilicitudes, pois muitas vezes são realizados através de telefonemas, sem que a parte realmente tenha anuído. Afirma que a instituição financeira se nega a fornecer os documentos e pleiteia a concessão de tutela cautelar antecedente, para que seja determinada a exibição de contratos descritos na inicial, bem como, os respectivos comprovantes para averbações no benefício e de entrega de valores. Juntou documentos a fls. 11/97. A tutela cautelar antecedente, regulada pelos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, é um mecanismo processual utilizado para garantir a efetividade de um futuro processo principal, mediante a concessão de medidas urgentes que visem assegurar o resultado útil da demanda. Embora a probabilidade do direito não se encontre bem tangível, é evidente o perigo de dano, pois o autor é idoso e a análise da documentação apresentada demonstra a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, ante a possível irregularidade nas contratações. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para DETERMINAR ao Paraná Banco S/A que exiba: a) as cópias dos contratos de nºs 58030278057-331, 58027974757-101 e 77027689158-000 (fls. 23/24); b) a autorização de descontos no benefício do autor; b) os comprovantes de depósito/transferência dos valores emprestados. E considerando que se trata de medida cautelar preparatória, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá apresentar a petição inicial da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprir a determinação e contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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